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21 de Maio de 2024
  • 1º Grau
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TRT13 • ATSum • Condenação Solidária / Subsidiária • XXXXX-78.2022.5.13.0031 • 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

12ª Vara do Trabalho de João Pessoa

Assuntos

Condenação Solidária / Subsidiária, Contrato de Experiência, Contrato de Experiência - Nulidade, Dispensa Discriminatória, Honorários na Justiça do Trabalho, Indenização por Dano Moral

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor2546a17%20-%20Intima%C3%A7%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

XXXXX-78.2022.5.13.0031

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 01/02/2022

Valor da causa: R$ 24.753,04

Partes:

AUTOR: FABIO DOS SANTOS FABIANO

ADVOGADO: JOANA PAULA MARES DA SILVA SILVA

RÉU: TELEPERFORMANCE CRM S.A.

ADVOGADO: WAGNER YUKITO KOHATSU

RÉU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

ADVOGADO: PHELIPE LUCAS DE TORRES SAMPAIO

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AUTOR: FABIO DOS SANTOS FABIANO

RÉU: TELEPERFORMANCE CRM S.A. E OUTROS (2)

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc36833 proferida nos autos.

RELATÓRIO

Considerando a exceção apresentada pela parte reclamada TELEPERFORMANCE CRM S.A , foi determinado por este juízo a intimação da parte reclamante para apresentar manifestação e indicar provas que serem produzidas.

Autos conclusos para julgamento da exceção.

É o relatório.

2- FUNDAMENTAÇÃO A competência em razão do lugar para o ajuizamento de ação

trabalhista, via de regra, é a do local da prestação dos serviços (art. 651, caput, da CLT), sendo razoável admitir exceções a fim de assegurar ao trabalhador o acesso à jurisdição, sem prejuízo à garantia do reclamado do amplo exercício do seu direito de defesa.

A melhor interpretação do artigo 651 da CLT é a de que o dispositivo foi inserido no Texto Consolidado para facilitar o ingresso em juízo da parte economicamente mais fraca, visando à busca dos seus direitos. Ou seja, entende-se que o dispositivo legal tem caráter protetivo, para facilitar o acesso do empregado ao Poder Judiciário, ofertando-lhe condições mais favoráveis à defesa de seus direitos, sem que isso resulte em impossibilidade de a parte reclamada comparecer a juízo.

Na busca da concreção jurídica, não se deve olvidar que os princípios constituem contributos à compreensão do fenômeno jurídico, sintetizando orientações essenciais à interpretação da ordem jurídica analisada, sobretudo em virtude de suas funções interpretativa e normativa.

Assim, em razão dos princípios que informam o Direito Trabalhista, notadamente o da proteção ao hipossuficiente, bem como em face dos

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princípios constitucionais que orientam nossa ordem jurídica, como o da valorização da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e o da inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV), a regra geral de competência territorial desta Justiça Especializada (art. 651 da CLT) deve ser interpretada para garantir ao trabalhador o amplo acesso à justiça.

Aplicar somente a interpretação literal da lei, do que decorreria o afastamento da competência das Varas do Trabalho do atual domicílio do reclamante, para conhecer e julgar a demanda, impossibilitaria o acesso do empregado a uma ordem jurídica justa e efetiva, razão por que deve o julgador buscar a finalidade das normas, harmonizando-as com o contexto social e considerando a capacidade econômica do trabalhador.

Em decisões recentes, o TRT 13 e outros tribunais vêm dando interpretação extensiva às hipóteses do art. 651 da CLT, ampliando sua incidência também para aqueles casos em que resta evidenciado o prejuízo e até a impossibilidade de o trabalhador ingressar em juízo se aplicada a letra fria da lei, autorizando-se, em casos especiais, o empregado a ajuizar o feito no seu domicílio atual, quando envolva empresa com atuação nacional.

Nesse sentido, vale registrar os julgamentos proferidos pelo TRT 13 Região:

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSO DO LOCAL DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ART. 651, § 3º, DA CLT. EMPRESA DE GRANDE PORTE ECONÔMICO E ÂMBITO NACIONAL. O art. 651, § 3º, da CLT deve ser lido à luz do art. , XXXV, da CF, que consagra o princípio do acesso à Justiça, admitindo exceções, como no caso de o reclamado ser empresa de grande porte que possui diversas unidades no território nacional, não tendo qualquer dificuldade em apresentar sua defesa, não podendo ser equiparada à empresa ou a empregador que desenvolve suas atividades em uma única localidade. (TRT 13a R.; RO XXXXX- 65.2017.5.13.0002; Primeira Turma; Rel. Des. Paulo Maia Filho; DEJTPB 20/04/2018; Pág. 64.)

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EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RELAÇÃO DO LUGAR. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO FORO DA RESIDÊNCIA DO RECLAMANTE. POSSIBILIDADE. EMPRESA DE ÂMBITO NACIONAL. PREVALÊNCIA DO AMPLO ACESSO AO JUDICIÁRIO. Considerando que o objetivo da norma prevista no art. 651 da CLT é proteger o empregado, de forma que o mesmo não enfrente dificuldades no momento do ajuizamento da demanda, e mais que os elementos existentes nos autos evidenciam que ao empregador, empresa de âmbito nacional, foi necessário arregimentar trabalhadores em localidades diversas daquela onde desenvolve as suas atividades, a fim de viabilizar o empreendimento, não seria razoável, após a rescisão do contrato de trabalho, obrigar o empregado a ajuizar a sua demanda fora do local do seu domicílio, onde sempre permaneceu residindo, sob pena de negativa de acesso ao judiciário. Recurso ordinário provido, para determinar o retorno dos autos à origem, para seu regular processamento. (TRT 13a R.; RO XXXXX-19.2016.5.13.0005; Rel. Juiz André Wilson Avellar de Aquino; DEJTPB 05/02/2018; Pág. 55)

Todavia, impõe-se registrar que esta interpretação, com vistas a propiciar ao trabalhador o amplo acesso à jurisdição, não deve ser aplicada indistintamente, sob pena de comprometimento do direito de defesa do empregador.

Neste sentido, o C. TST tem abrandado os rigores literais da lei, de modo a adotar um posicionamento mais flexível quando se trata da delimitação da competência territorial, nos termos do julgado abaixo transcrito:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR (CHAPECÓ/SC). CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA DE ÂMBITO NACIONAL. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que acolhera a exceção de incompetência em razão do lugar, fixando como competente o foro da contratação de serviços (São Paulo), e

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não o foro do domicílio do empregado (Chapecó-SC). 2. De acordo com o art. , XXXV, a CF, a garantia constitucional de amplo acesso à Justiça encerra direito fundamental da cidadania, gravado com eficácia imediata ( CF, art. , § 1º), o que impõe deveres ao Estado, nos âmbitos legislativo (com a produção de normas processuais que facilitem o exercício pleno desse direito), executivo (com a melhor estruturação das defensorias públicas e órgãos judiciários) e judiciário (com a adoção de interpretações que viabilizem, na máxima extensão, não apenas o acesso amplo e irrestrito a seus órgãos, mas a própria obtenção de julgamentos substancialmente justos). No caso concreto, discute-se a aparente colisão de direitos fundamentais: de um lado, a garantia outorgada ao trabalhador de amplo acesso à Justiça ( CF, art. , XXXV); de outro, o direito assegurado aos réus ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos que lhe são inerentes ( CF, art. , LV), em consonância com o devido processo legal ( CF, art. , LIV). 3. Buscando superar as situações em que a aplicação objetiva dos critérios fixados no art. 651 da CLT imponha o sacrifício de um dos princípios acima indicados, a jurisprudência deste TST tem evoluído, buscando alcançar a teleologia das normas que fixam os critérios de competência no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, em face da necessidade de assegurar ao trabalhador o acesso à jurisdição, também garantindo ao reclamado o amplo exercício das faculdades de defesa, esta Corte vem assumindo a compreensão de que, em determinados casos, quando envolvida na disputa empresa com atuação nacional, será razoável admitir o trânsito da ação no foro do domicílio do Autor, afastando-se a prevalência objetiva dos critérios estatuídos no art. 651 da CLT. No caso dos autos, tratando-se a Reclamada de empresa que atua em vários Estados do território nacional, segundo dados que constam em seu site oficial (http://www. Jp4baus. Com. Br /representantes), não há razão que justifique a retificação do foro eleito pelo trabalhador, sob pena de ofensa ao art. , XXXV, da CF. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR XXXXX-71.2016.5.12.0058; Sétima Turma; Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues; DEJT 06/03/2017; Pág. 189)

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Portanto, o ajuizamento da ação fora do local da prestação de serviços pode ser aceito quando não implicar, de per si, ofensa ao acesso à justiça, pelo réu.

Embora não previsto expressamente, tais regras também se aplicam ao trabalho realizado em domicílio, a exemplo do teletrabalho. Nesse sentido, o empregado que presta o serviço de sua própria residência poderá ajuizar reclamação trabalhista na Vara do Trabalho de seu domicílio.

No caso dos autos, entendo que não estaria o réu tolhido em seu acesso e meios de defesa. É que a reclamada, tomadora dos serviços do autor, constitui-se em empresa de grande porte, que atua em todo o território nacional. Além disso, com as recentes reformas efetivadas no processo trabalhista, é dado às rés se fazerem representar por preposto não empregado ( § 3º do artigo 843 da CLT), bem como apresentar contestação e demais documentos de forma eletrônica ( parágrafo único do artigo 847 da CLT). Seu acesso encontra-se, por isso, facilitado. Tanto, assim, inclusive, que a ré foi citada e efetivamente se defendeu nos autos.

O autor, por outro lado, em lhe sendo negada a possibilidade de ajuizar a demanda em seu local de domicílio, ante a sua qualidade de teletrabalhador, estaria flagrantemente tolhido em seu direito de provocar o judiciário, porque não possuiria meios econômicos de viajar e demandar em Estado distante da Federação.

É razoável presumir, pois, que a cidade do atual domicílio do autor lhe dá maior facilidade para ingressar na Justiça, sem prejuízo à demandada de exercitar plenamente o direito de defesa em relação à ação trabalhista que lhe foi proposta.

Diante deste cenário, impõe-se reconhecer a necessidade de proteção ao obreiro, de modo a se permitir que o feito tenha tramitação perante esta Vara do Trabalho, com jurisdição que pertence ao domicílio do vindicante, conforme indicado na inicial, uma vez que a remessa dos autos à Vara do Trabalho de Barueri/SP, a toda evidência, pode configurar denegação da justiça.

Vale realçar, aliás, que a tramitação do processo no juízo de domicílio do autor encontra respaldo igualmente nos princípios fundamentais da razoável duração do processo, do acesso ao judiciário, da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho.

Rejeita-se, pois, a tese de incompetência territorial suscitada pela reclamada, sob pena de violação do art. , XXXV, da Constituição Federal.

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Isto posto, rejeito a exceção de incompetência relativa suscitada pela excipiente-reclamada, determinando o regular prosseguimento do feito neste Juízo, com observância aos trâmites legais.

Notifiquem-se.

JOAO PESSOA/PB, 07 de março de 2022.

HUMBERTO HALISON BARBOSA DE CARVALHO E SILVA

Juiz do Trabalho Titular

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