Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2024
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT14 • ATOrd • Acidente de Trabalho • XXXXX-47.2018.5.14.0031 • 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES

Assuntos

Acidente de Trabalho, Acidente de Trabalho, Anotação / Baixa / Retificação, Diferenças por Desvio de Função, Honorários Advocatícios

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teoranexo-trt14-0000389-47.2018.5.14.0031-13fef5c499cecb915b2a31b7157c24b8e923a4bbe840f8f345105fd6ae8e8c78cb0979983f2ea21e8e755be0f949e619a9a4e5efaafc5af2d176b4e2a614f580.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

XXXXX-47.2018.5.14.0031

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 15/11/2018

Valor da causa: R$ 516.411,29

Partes:

AUTOR: VALTEIR BARBOSA DIAS

ADVOGADO: MARINALVA DE PAULO

ADVOGADO: TULIO HENRIQUE DE ALMEIDA SILVA

RÉU: LS ESCRITORIO CONTABIL LTDA - ME

ADVOGADO: JOSÉ ASSIS DOS SANTOS

RÉU: SIDNEI CLOVIS DO NASCIMENTO

RÉU: LEONILDA MARIA DOS SANTOS SILVA

ADVOGADO: Douglas Carvalho dos Santos PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES RTOrd XXXXX-47.2018.5.14.0031

AUTOR: VALTEIR BARBOSA DIAS

RÉU: LS ESCRITORIO CONTABIL LTDA - ME

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

VALTEIR BARBOSA DIAS, devidamente qualificado, ajuizou reclamatória trabalhista em face de LS ESCRITÓRIO CONTÁBIL LTDA - ME, também qualificado, postulando indenizações diversas decorrentes de acidente de trabalho.

Colacionou documentos. Devidamente citada, a reclamada apresentou resposta escrita na forma de contestação. Colacionou documentos. Designou-se perícia médica para apuração das condições físicas do autor. O laudo foi juntado aos autos. Colheram-se os depoimentos das partes. Infrutíferas as tentativas de conciliação. É o breve relatório. Tudo visto e examinado.

II - FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARES

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

A reclamada apresenta impugnação do valor da causa, todavia não indica qual seria o valor adequado a ser-lhe (à causa) atribuído.

É inadmissível que se apresente impugnação aleatória, sem que se traga aos autos indicação provida de elementos de convicção sobre qual seria o valor adequado.

O reclamante apresentou um memorial de cálculo a fim de justificar o valor dado à causa, e a correção ou a incorreção do montante somente será passível de apuração quando da fase de liquidação de sentença.

Sem outros elementos a levar ao convencimento de que o valor da causa encontra-se incorreto, rejeito a impugnação.

JUSTIÇA GRATUITA

Nos termos do parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita pode ser deferido em qualquer instância, inclusive de ofício, àqueles que recebam até 40% do limite máximo do maior benefício do RGPS, o que corresponde a R$2.335,78, considerando que o limite máximo acima referido, em 2019, corresponde a R$5.839,45.

Nessa hipótese, do teor da norma, extrai-se que a hipossuficiência é presumida, não havendo, portanto, necessidade da respectiva comprovação.

Contudo, ultrapassado o limite de R$2.335,78, por força do § 4º do art. 790 da CLT, a parte obriga-se a comprovar a insuficiência de recurso para usufruir dos benefícios da justiça gratuita.

O parágrafo 2º do art. 14 da Lei 5.584/70, por sua vez, estabelece a forma pela qual se comprova a situação de fragilidade econômica.

Ocorre que, por construção jurisprudencial, flexibilizou-se a prova da hipossuficiência, de modo que basta a declaração de hipossuficiência para se presumir esta condição, isto porque se presume que a declaração prestada pela parte seja digna de fé.

Não se exige a produção de outras provas, cabendo à parte contrária produzir prova contrariando a presunção mencionada.

Porém, acima deste limite, por força do § 4º do art. 790 da CLT, a parte requerente obriga- se a provar a insuficiência de recurso para usufruir dos benefícios da justiça gratuita.

O reclamante informou que a remuneração média auferida era de R$1.200,00 aproximadamente.

Na defesa, a reclamada impugnou este quantitativo argumentando que o autor sempre recebeu salário mínimo.

A partir destes elementos, há enquadramento do autor no disposto no § 3º do art. 790 da CLT, pelo que restam preenchidos os requisitos legais para a obtenção dos benefícios da justiça gratuita.

Caberia à reclamada, então, comprovar a situação de hipossuficiência, o que não ocorreu no presente feito.

Dessa maneira, estando presentes os requisitos previstos no parágrafo 3º do art. 790 da CLT, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita.

MÉRITO

RETIFICAÇÃO DA CTPS - SALÁRIO POR FORA

Alega o reclamante ter sido contratado, em 03/14/2012, para exercer a função de contínuo, mediante o pagamento de R$1.200,00. Contudo, deste montante, apenas o valor do salário mínimo constaria da CTPS, sendo o restante pago "por fora".

Afirma que apenas após o acidente a reclamada alterou a CTPS para constar o valor real, de R$1.200,00 mensais.

Na sequência, disse que a empresa, desde o acidente, efetua o pagamento de R$489,00, valor este que, somado ao benefício previdenciário, perfaz R$1.443,00 mensais.

Assim, pretende a condenação da reclamada à retificação da CTPS para, a partir de 07/06 /2013, data do acidente, fazer constar o salário mensal de R$1.443,00.

Na contestação, a reclamada reconhece que o salário do reclamante sempre foi de R$1.200,00 mensais, importe este anotado na CTPS, e nega o pagamento de remuneração extra-folha, assim consideradas eventuais quantias que ultrapassassem R$1.200,00 mensais.

Analisando a CTPS, observo que o reclamante foi admitido mediante pagamento de R$687,00, valor este reajustado em 01/01/2013 para R$741,00 e, posteriormente, para R$1.200,00, neste último caso em 01/05/2013.

Diante da confissão da reclamada quanto ao salário de R$1.200,00, inquestionavelmente há incorreção quanto aos valores anotados, a título de salário, na CTPS do autor.

Porém, havendo confissão da reclamada quanto ao salário de R$1.200,00 mensais, inclusive em descompasso com as anotações da CTPS, cabia ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, demonstrar que os valores auferidos alcançavam R$1.443,00 mensais, ônus do qual não se desincumbiu eis que nenhuma prova produziu neste sentido.

Ao contrário, em depoimento, confessou que sempre recebeu R$1.200,00, antes e depois do acidente:

"que a empresa pagava a diferença entre o salário mínimo e o valor de R$1.200,00 mensais, diretamente para o próprio depoente ; que esse pagamento era efetuado em dinheiro em mãos e o depoente assinava um recibo mas não lhe era fornecido cópia; que a preposta presente à audiência já fez o pagamento ao depoente várias vezes; que não recebeu as diferenças de complementação do benefício pagas pela empresa sobre o 13º, nem qualquer reajuste sendo que a empresa tem pago as diferenças entre o benefício no valor de um salário e o total de R$ 1.200,00".

Dos elementos dos autos, em especial a confissão da reclamada, conforme defesa, bem como a confissão do reclamante, em audiência, concluo que este sempre percebeu a quantia de R$1.200,00.

O que houve foi o reajuste do valor do salário mínimo ao longo dos anos, o que fez variar a quantia paga a título de complementação do benefício previdenciário.

Como o obreiro recebia valor superior ao mínimo desde 2013, não há obrigação de reajustar o salário pelos mesmos índices do salário mínimo, tal qual ocorreu com o benefício acidentário ao longo dos anos, por falta de previsão legal neste sentido.

Por outro lado, o autor não comprovou a existência de lei local ou de norma autônoma a determinar o reajuste anual para a função contratada, com salário superior ao mínimo, ônus que lhe competia por se tratar de fato constitutivo de seu direito e do qual não se desincumbiu.

Pelo exposto, restando demonstrado que havia pagamento de salário extra-folha até o limite de R$1.200,00 mensais, condeno a reclamada a retificar a CTPS do reclamante para fazer constar, desde a admissão em 03/04/2012, o salário mensal de R$1.200,00, o que deverá ser feito no campo "anotações gerais".

Uma vez publicada a sentença, intime-se o reclamante para, no prazo de 05 dias úteis, depositar sua CTPS na Secretaria desta Vara.

Após, transitada em julgado a decisão, intime-se a reclamada para retirar a CTPS e proceder à anotação ora determinada, no prazo de 05 dias úteis, devendo devolver o documento também nesse prazo (05 dias úteis, contados a partir do dia útil imediatamente subsequente ao da retirada do documento da Secretaria da Vara), sob pena de multa de R$50,00 por dia de atraso, até o limite de R$1.000,00, reversíveis ao reclamante, além de busca e apreensão do documento.

Não deverá ser feita nenhuma menção de que a anotação se dá por ordem judicial ou em decorrência de reclamação trabalhista.

Não cumprida a determinação pela reclamada, anote a Secretaria a CTPS, tudo sem prejuízo da multa.

DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DA INCORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO INFORMADA NA CAT

Alega o reclamante que, embora recebesse R$1.200,00 mensais, constou da comunicação de acidente de trabalho o valor do salário mínimo (R$678,00 em 2013), de modo que, desde 07/06/2016, está a receber o benefício previdenciário a menor, em razão da errônea base de cálculo adotada (no caso, o salário mínimo e não o salário real de R$1.200,00).

Em razão deste fato (recebimento de benefício a menor), afirma que a reclamada, desde 07 /06/2013, quando passou a receber o benefício acidentário, vem efetuando o pagamento da diferença entre o importe recebido do INSS e os R$1.200,00.

Contudo, estes pagamentos cessaram em outubro/novembro de 2018, pelo que requer a condenação da empresa ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas referentes às diferenças entre o valor do benefício auferido mensalmente e o salário de R$1.200,00 mensais.

A responsabilidade civil, ensejadora do direito de indenização, pauta-se nos requisitos concomitantes denominados culpa, dano e nexo causal. É necessário que, da ação ou omissão do ofensor,

haja ofensa a um bem jurídico específico, e que a ofensa seja decorrente dessa ação ou omissão do ofensor.

Analisando o CAT, constato que, do documento, consta, como remuneração, na data do acidente, o valor de R$741,00.

Todavia, conforme fundamentado no tópico "Retificação da CTPS - Salário por Fora" acima, restou demonstrado que o valor auferido pelo reclamante, de fato, era R$1.200,00 mensais, desde a admissão.

Era obrigação do empregador anotar a CTPS com os dados exatos referentes ao contrato, bem como recolher as contribuições previdenciárias referentes à sua cota-parte, observada a remuneração real, nos termos do inciso I do art. 28 da Lei 8.212/1991 e § 3º do art. 29 da Lei 8.213/1991, bem como efetuar o desconto da cota-parte do empregado também sobre a remuneração real, conforme alínea do a inciso I do art. 30 da Lei 8.212/1991, e repassá-las com exatidão à Seguridade Social, conforme alínea c do inciso I do art. 30 da Lei 8.212/1991, sob pena de responder por eventual dano que o empregado sofra em razão desta omissão.

Ao informar à autarquia previdenciária valor a menor do salário de contribuição, bem como ao recolher sua cota-parte e a cota-parte do reclamante igualmente a menor, causou prejuízo ao empregado, eis que a base de cálculo informada e sobre a qual é calculado o valor do benefício, conforme art. 28 c/c art. 61, ambos da Lei 8.213/1991, foi indevidamente reduzida.

Consequentemente, o valor do benefício também foi reduzido, isso por ato do empregador. Estão presentes, portanto, todos os elementos da responsabilidade civil a ensejar a

obrigação do empregador a reparar o dano - prejuízo - causado ao empregado, conforme arts. 186 e 927 do Código Civil.

Passo a analisar a diferença devida. O reclamante indica como base de cálculo para o auxílio-doença o seu último salário de

R$ 1.200,00. Porém, não se pode afirmar, de plano, que a diferença do valor do benefício seria o apurado com esta base de cálculo.

Para se apurar o valor do benefício, a primeira fase dos cálculos é a apuração da base de cálculo, ou seja, do salário-de-benefício , sendo que há duas regras. A primeira é aplicável àqueles que já eram filiados antes da publicação da Lei 9.876/99 (em 29/11/1999), aplicando-se o art. 3º desta norma. A segunda, aplicando-se o art. 29 da Lei 8.213/91.

Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei nº 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.

Art. 29. O salário-de-benefício consiste:

II - para os benefícios de que tratam as alíneas , , e do inciso I do art. a d e

h 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.

Para os segurados filiado ao RGPS até 28/11/1999, consideram-se, para cálculo, as remunerações que serviram para contribuição (salário-contribuição) a partir da competência 07/1994. Aos filiados a partir de 29/11/1999, consideram-se todas as remunerações que serviram para as contribuições a partir de então.

Isto significa dizer que os salários de contribuição do reclamante - na reclamada e em outros empregadores - devem ser utilizados para a definição do salário-de-benefício, pela média aritmética simples, apurada com base nos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, observando-se a data de filiação exposta anteriormente.

Estes 80% de salários-de-contribuição são corrigidos pelo INPC - art. 29-B. Sobre a média apurada, chamada de salário-de-benefício, com a devida correção

monetária, aplica-se 91% e encontra-se o valor do benefício auxílio-doença.

Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei.

O benefício (auxílio-doença) não poderá ter valor superior à média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição - § 10 do art. 29 da Lei 8.213/91.

Nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/91, "o valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Diante do narrado, seria possível se atingir R$ 1.200,00 de salário-de-benefício ou, ainda, valor inferior ou superior a R$ 1.200,00 a título de salário-de-benefício a servir de base de cálculo para a aplicação dos 91%.

Do valor encontrado, após aplicar-se os 91%, se deduziria o valor que o reclamante recebeu a cada mês, apurando-se a diferença devida pela reclamada.

Ocorre que a reclamada não impugnou a base de cálculo indicada pelo reclamante, qual seja, os R$ 1.200,00, o que levar a crer que tenha realizado o cálculo nos moldes descritos anteriormente e atingido R$ 1.200,00 como salário-de-benefício para servir de base de cálculo para a aplicação dos 91%, motivo pelo qual acolho o valor indicado - R$ 1.200,00 - como salário-de-benefício.

Tenho R$ 1.092,00 com o valor do auxílio-doença que deveria ser pago ao reclamante (R$ 1.200,00 x 91%).

Desta forma, a diferença de auxílio-doença, devido pela reclamada, consiste no que for apurado entre R$ 1.092,00 e o valor pago ao reclamante pelo INSS.

Pelo exposto, condeno a reclamada a pagar ao reclamante, a partir da competência 11 /2018, inclusive, as diferenças entre o valor auferido pelo reclamante pelo INSS e o importe de R$1.092,00 (91% de R$1.200,00), conforme se apurar em liquidação.

Para tanto, deverá o autor juntar aos autos os extratos de recebimento do auxílio-doença acidentário a partir da competência 11/2018, inclusive.

A obrigação de pagar as diferenças deferidas neste tópico prevalecerá até que o valor do salário mínimo atinja R$1.200,00, pois, a partir daí, não mais terá havido redução do valor global a que teria direito, de modo que não haverá falar em dano e, consequentemente, em obrigação de repará-lo.

ACIDENTE DE TRABALHO

Argumenta que no dia 22/05/2013, às 10:30, sofreu acidente de trabalho quando se deslocava na motocicleta para o desempenho de suas atribuições como contínuo.

Alega que teria sido vítima de colisão com outro veículo que trafegava em sentido contrário, na altura do KM 516 da BR 364, por culpa do condutor do mencionado veículo que realizou manobra irregular de conversão para adentrar a marginal, atingindo o reclamante.

Em razão do ocorrido, sofreu fratura exposta na perna esquerda. Foi levado para o Hospital Regional de Ariquemes, onde se submeteu à cirurgia, estando

afastado, desde então, auferindo benefício acidentário do INSS.

Afirma que a reclamada não lhe prestou qualquer assistência, e que descontou dos pagamentos que efetuava em complementação ao benefício acidentário a quantia de R$2.294,00 com gastos referentes à cirurgia por ela custeados.

Diz que, em 26/01/2018, informaram-no que sua lesão na tíbia estaria consolidada, porém de forma viciosa, pelo que está impossibilitado para o trabalho definitivamente.

Pretende indenizações por danos morais e materiais. A reclamada não nega o acidente, nem o fato de o sinistro ter ocorrido no horário de

trabalho e em razão de estar o reclamante deslocando-se em via pública para realizar suas atividades de contínuo, em prol da empresa.

Defende-se alegando não ter concorrido para a ocorrência do sinistro, o qual teria ocorrido por culpa exclusiva do reclamante.

Passo a analisar. A primeira questão versa sobre ter ou não ocorrido o acidente no momento em que o

reclamante estava trabalhando.

É incontroverso que o acidente ocorreu às 10:30, durante a jornada de trabalho e em razão do trabalho.

A responsabilidade civil pauta-se na presença concomitante dos requisitos dano, culpa e nexo causal.

Somente dispensa-se a presença da culpa quando se tratar de responsabilidade objetiva do empregador, em razão do enquadramento do fato no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, quais sejam, quando há previsão legal a tratar da atividade como sendo de risco ou quando a atividade desenvolvida pelo autor do dano implicar riscos para o direito de outrem.

Primeiramente, é importante ponderar que para se concluir pela caracterização da responsabilidade objetiva não se deve considerar especificamente a atividade desenvolvida pelo empregador, mas a atividade desenvolvida pelo empregado para o empregador, pois é possível que numa mesma empresa alguns empregados executem atividades de risco acentuado e outros não, a exemplo de empregados de empresas de distribuição de energia. Por certo, o eletricista, em contato direto com a rede de alta-tensão energizada, executa atividade de risco acentuado a gerar responsabilidade objetiva. Ao revés, outro empregado da mesma empresa, que trabalha no escritório, deverá comprovar a culpa do empregador ao pretende responsabilizá-lo civilmente, pois não exerce atividade de risco.

Dito isso, passo a analisar as condições de trabalho do reclamante. É incontroverso que o reclamante, como contínuo, levava e buscava documentos de

clientes da reclamada, tendo de se deslocar de motocicleta para essa finalidade.

A atividade em motocicleta é considera de risco acentuado, com reconhecimento deste fato no § 4º do art. 193 da CLT, conforme alteração legislativa decorrente da Lei 12.997 de 2014:

Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador:

§ 4 São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em o motocicleta.

Nesta atividade, é fato notório que o trabalhador se submete a diversas situações de risco de lesão e morte, o que é fato notório. Tanto é que assim passou a ser tratada, de forma expressa, no art. 193 da CLT.

Por outro lado, a par da previsão legal, não há como negar que a atividade exercida com uso de motocicletaé de risco acentuado, o que leva à aplicação da responsabilidade objetiva do parágrafo único do art. 927 do Código Civil também pelo fato de ser notório o fato de o trabalho em motocicleta ser de risco.

Neste caso, para se atribuir responsabilidade ao empregador, não se discute ter ele - empregador - atuado ou não com culpa, basta a comprovação do dano e que este ocorreu em razão das atividades típicas do empregado em favor do empregador (nexo causal).

Somente não será o empregador responsabilizado se comprovar que o dano ocorreu por cul pa exclusiva da vítima , desencadeando a quebra do nexo causal.

Nem mesmo a culpa de terceiro exclui a responsabilidade do empregador neste caso , pois este profissional é posto a exercer as suas atividades sobre risco iminente de ser sofrer acidente.

Aplicando-se subsidiariamente, por autorização do parágrafo único do art. da CLT, o inciso III do § 3º do art. 12 do CDC, o empregador somente não responde pelo dano sofrido pelo empregado quando o dano ocorrer EXCLUSIVAMENTE por ato/culpa de terceiro.

Entenda-se exclusivamente como aquela situação em que o empregador não age de forma alguma a expor o empregado a risco.

Por exemplo, sendo a zeladora atropelada por terceiro enquanto lavava a calçada da loja, exercia atividade não considerada de risco. Sendo apenas o ato do terceiro o motivo causador do dano, não há falar em ato algum do empregador a contribuir com o resultado final a lesionar a empregada.

Para que haja atribuição de responsabilidade do empregador, ainda que o acidente ocorra por ato de terceiro, é necessário que se estabeleça a presença de dois requisitos: a) estar o empregado a prestar serviços ao empregador e b) tratar-se de atividade de risco, atividade perigosa.

O motociclista, para que exerça as suas atividades, é posto, pelo empregador, em condição de risco iminente de ser vitimado em acidente de trânsito.

O dano não ocorre EXCLUSIVAMENTE por ato de terceiro, pois a exposição do empregado a atuar em condição de risco é fato a contribuir de forma relevante para a ocorrência do evento, afastando a exclusividade do ato de terceiro para a ocorrência do dano.

Somente há possibilidade de quebra do nexo causal em caso de culpa exclusiva da vítima , a exemplo de estar a conduzir a motocicleta em alta velocidade, ou de não ter respeitado sinalização de parada obrigatória e outros. A sua imprudência gera a quebra do nexo causal.

DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - G ARI - COLETA DE LIXO EM VIA PÚBLICA - ATROPELAMENTO À luz da teoria da responsabilidade objetiva, a constatação de culpa de terceiros não tem o condão de afastar o dever de o empregador indenizar seu empregado vitimado, ressalvada a possibilidade de propositura de ação de regresso em face do terceiro causador da lesão. Processo: ARR - 20584- 68.2015.5.04.0732 Data de Julgamento: 23/05/2018, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/05 /2018.

Diante dos elementos existentes até este momento, resta evidente a responsabilidade civil da reclamada, ficando ressalvado a esta, por certo, o direito de regresso em face do condutor da caminhonete envolvido no acidente , por aplicação do art. 934 do Código Civil.

Feitas essas considerações, passo a analisar as pretensões.

DANOS MORAIS

A situação do reclamante não resta no plano do mero aborrecimento. Desencadeia de fato sofrimento moral.

Sofreu o acidente, fraturando a perna, o que constato a partir de fls. 19 e do laudo pericial.

Para convalescença, manteve-se utilizando fixador externo por longo período, com imobilização da perna e exposição dos ferimentos, e, após a retirada do Ilizarov, fixador utilizado por último, evoluiu com sequelas permanentes, fato comprovado no laudo pericial a indicar" CONSOLIDAÇÃ O VICIOSA DA TÍBIA ESQUERDA E DEFICIÊNCIA COMPLETA DORSIFLEXÃO DE PÉ ESQUERDO, CONSTITUINDO SEQUELA PERMANENTE ".

Não bastasse as consequências imediatas do acidente, houve redução de permanente da capacidade, passando o autor a enquadrar-se na categoria PCD (pessoa com deficiência).

O sofrimento do requerente é inquestionável. O dano ocorre in re ipsa. É presumido. Independe de produção de qualquer espécie de

prova, pois além do sofrimento decorrente das lesões e do período de convalescença, há o sentimento de que, para o resto da vida, sofrerá limitações permanentes.

Não há como negar serem estes fatos motivadores de dano moral. Nos termos do art. 186 do Código Civil:

"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito."

Na sequência, nos termos do art. 944 do Código Civil, a indenização se mede pela extensão do dano e, complementa o parágrafo único deste artigo afirmando que, havendo excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e do dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.

Presentes todos os requisitos da responsabilidade civil, enseja ao ofensor a obrigação de indenizar, motivo pelo qual condeno a reclamada a indenizar o reclamante pelos danos morais sofridos, fixando a indenização, nos termos do inciso III do § 1º do art. 223-G da CLT, em 10 vezes o salário contratual do autor, o que perfaz R$12.000,00.

Para a fixação deste valor considero que a indenização não tem por finalidade enriquecer o ofendido, tampouco empobrecer o ofensor, mas deve ser sentida por este a fim de desincentivá-lo a reiterar no ato ofensivo, tendo caráter pedagógico.

Quando houver conflito entre este binômio, necessário se faz dar relevância ao fato de ser a indenização inibidora de reiteração da conduta lesiva.

Ainda, considero tratar-se de dano de natureza inquestionavelmente gravíssima, com consequências que perdurarão por toda vida, pois além do sofrimento no momento do acidente e da convalescença, há sequelas permanentes, como a redução da capacidade, porém, é fato incontroverso que a reclamada auxiliou de alguma forma, arrecadando valores por meio de rifas e custeando, ainda que tenha procedido ao desconto posterior, a diferença entre o valor arrecadado e a quantia de R$2.294,00 para realização imediata de cirurgia.

Caso assim não tivesse agido, certamente as sequelas seriam ainda maiores. Dispõe o art. 223-G da CLT que, ao apreciar o pedido, dentre outros, o juiz considerará"a

natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento ou da humilhação, a possibilidade de superação física ou psicológica, os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão, a extensão e a duração dos efeitos da ofensa, as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral e o grau de dolo ou culpa, bem como o esforço efetivo para minimizar a ofensa e a situação social e econômica das partes envolvidas".

É indubitável, contudo, que, diante das repercussões do infortúnio, que se trata de ofensa de natureza gravíssima, conforme inciso IVdo § 1º do art. 226-G da CLT, o que impõe a fixação da indenização em até 50 vezes o salário contratual do ofendido.

Porém, considerando que a reclamada prestou auxílio inicial e que se trata de micro empresa, não pode prevalecer o quantitativo máximo (50 vezes) pois não se estaria a observar os incisos IX e XI do caput do art. 223-G da CLT, com quebra da equidade.

Dessa maneira, pelas razões expostas acima, entendo que a condenação em dez vezes o salário contratual do ofendido, no importe de R$1.200,00, o que perfaz R$12.000,00, atende ao princípio da razoabilidade, pois é exequível, e desta forma as partes sentirão os seus efeitos. Não empobrecerá a reclamada, mas será sentida e alcançara o caráter desestimulador e pedagógico. Para o autor, não o enriquecerá, mas trará um alento a compensar a ofensa sofrida.

A indenização somente sofrerá atualização monetária a partir da publicação da sentença (Súmula 439 do TST). Os juros são devidos desde a propositura da ação.

DANOS MATERIAIS - PENSIONAMENTO

O reclamante apresenta pretensão de ser indenizado pela perda da capacidade à razão de 50% da remuneração.

Tomando por base a tabela do IBGE e o fato de que, atualmente tem 36 anos e 3 meses de idade, pretendeu pensionamento pelo período equivalente a 39 anos e 8 meses, quando completará 76 anos.

Pretendeu que na indenização seja incluído o 13º salário, bem como o terço de férias. Primeiramente, ressalto que os lucros cessantes / pensionamento são devidos

independentemente do ofendido estar a receber do INSS alguma espécie de benefício previdenciário, isto porque as fontes pagadoras são distintas (empregador / INSS). Também é distinta a natureza jurídica das parcelas (indenização previdenciária decorrente de seguro social / indenização civil decorrente de contrato de trabalho).

Ante as diferenças quanto aos responsáveis pelos pagamentos e quanto a natureza dos créditos, não há falar em compensação entre a indenização e o benefício previdenciário.

O INSS, em razão do seguro, tem responsabilidade objetiva para com o segurado, cabendo-lhe o pagamento do benefício previdenciário correspondente.

O empregador, em razão de sua ação ou omissão (culpa/dolo), tem responsabilidade subjetiva (ou objetiva, nos casos previstos no parágrafo único do art. 927 do CC e art. 21-A da Lei 8.213 /91), cabendo-lhe o pagamento de indenização e não de benefício.

Não se compensam porque o empregado, mesmo quando se aposenta, pode continuar a trabalhar, obtendo duas rendas. Mas, ao se tornar inválido ou ter a sua capacidade reduzida apenas seria servido de uma renda previdenciária se não houvesse o instituto da responsabilidade civil.

Ainda, não é compensável com o crédito de complementação de auxílio-doença, pois este, quando pago, é decorrente de pactuação entre as partes, seja por cláusula individual do contrato de trabalho, seja por norma coletiva. Ao revés, a indenização por lucros cessantes/pensionamento é decorrente de lei, independente da vontade das partes.

Também, o fato de estar trabalhando ou de poder retornar ao trabalho não impede a concessão da pensão, porquanto não há nenhum impedimento do trabalhador exercer atividade laboral em mais de um contrato, porém, a perda ou redução da capacidade acaba por lhe prejudicar neste intento.

A concessão da indenização não é devida apenas quando há perda do rendimento, mas também quando há impossibilidade de se obter maiores rendimentos em decorrência da redução ou da perda da capacidade, inteligência do art. 950 e 402 do Código Civil Brasileiro:

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou , ou da depreciação que ele sofreu.

Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

Com fundamento nos dispositivos anteriormente transcritos, a doutrina e a jurisprudência explicitam a interpretação dos fundamentos quanto à análise do prejuízo patrimonial sofrido pelo empregado, e a interpretação é no sentido de que o direito à indenização por dano material deve permanecer incólume, ainda que o reclamante não tenha sofrido redução salarial direta.

O que se deve considerar é se ficou incapacitado ou teve a capacidade reduzida para a atividade anteriormente desenvolvida. Em tendo isto ocorrido, é direito seu ser indenizado na proporção da perda da capacidade, ainda que seja reabilitado em outra função, recebendo a mesma remuneração de quando da ofensa.

Sebastião Geraldo de Oliveira, em sua obra Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 6ª Ed., LTr, pg. 326/327, citando RIZZARDO e TEPEDINO ensina que:

" Ainda que o acidentado permaneça no emprego, exercendo a mesma função, é cabível o deferimento, porquanto, 'mesmo se o trabalho desempenhado não sofrer, na prática diminuição na qualidade e intensidade, o dano precisa ser ressarcido, eis que a limitação para as atividades humanas é inconteste. Talvez continue no mesmo trabalho, mas é viável que resulte a impossibilidade para a admissão em outro que propicie igual padrão de rendimentos.' Nessa mesma linha de raciocínio pontuam Tepedino e colaboradores: 'A lesão raras vezes gera uma imediata redução salarial. A diminuiç ão da capacidade laborativa repercutirá, pouco a pouco, na estagnação profissional, na perda de oportunidades, na ausência de promoções e na indiferença do mercado em relação à vítima.'

(...) É necessário visualizar o acidentado, agora portador de deficiência irreversível, na

busca de emprego ou de atividade rentável na sua área de atuação profissional, em um mercado de trabalho cada vez mais competitivo, onde onde até os ditos "normais" estão enfrentando dificuldades par a obter uma colocação".

A responsabilidade civil, a imposição da obrigação de indenizar, é estabelecida considerando-se o fato do empregado ter se tornado incapaz ou parcialmente incapaz para a atividade

na qual adoeceu ou para a qual se inabilitou , pouco importando ter capacidade para exercer outra atividade, inclusive com possibilidade de obter maior remuneração, pois isso são apenas probabilidades, conjecturas. A realidade apurada é a perda da capacidade para a atividade que efetivamente exercia, e se decide tomando por base a realidade e não a probabilidade, até porque não se pode exigir que o sujeito seja obrigado a aprender outra profissão para se sustentar e deixar de responsabilizar o ofensor. Agir assim é lesionar duas vezes a vítima, premiando o agressor:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACIDENTE FERROVIÁRIO. PENSIO NAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 950 DO CC. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VALORAÇÃO DA PROVA. POSSIBILIDADE. 1. A vítima de evento danoso que sofre redução parcial e permanente da capacidade laborativa tem direito ao pensionamento previsto no artigo 950 do Código Civil, independentemente da existência de capacidade para o exercício de outras atividades, em virtude de maior sacrifício para a realização do serviço. Precedentes do STJ. 2. Com efeito, as instâncias ordinárias são soberanas na análise fática e probatória inerente ao caso. Contudo, o STJ não é impedido, a partir da realidade fática assentada pelo Juízo a quo, de proceder à adequada qualificação jurídica do fato, em razão da valoração, e não do reexame, da prova produzida. 3. Na hipótese dos autos, ficou incontroverso que o ora agravado possui incapacidade parcial, porém definitiva, para o trabalho, e está impedido de exercer atividades laborativas que desempenhava antes do acidente. 4. Assim, os autos devem retornar à origem para que estabeleça o valor a ser arbitrado a título de pensão mensal nos moldes do artigo 950 do CC, independentemente da existência de capacidade para o exercício de outros labores. 5. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AgRg no AREsp XXXXX/RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL XXXXX/XXXXX-7. REL.MIN. HERMAN BENJAMIN. 2ª TURMA. DJe 05/12/2013).

De acordo com os motivos expostos anteriormente por esta magistrada, com base no laudo médico pericial, a incapacidade do reclamante, para o trabalho, é permanente e parcial, sendo a redução estimada em 7%, contudo, a inaptidão para o trabalho de contínuo é total:

" A pesar da sequela acidentária, o Reclamante possui boa reserva de sua capacidade laboral para desenvolver diversas funções, pois sua perda é de 7%, mas não está invalido. É classificado como PCD e assim possui vaga preferencial definida em Lei.

Considerando que definimos a necessidade de uma Reabilitação Profissional e quantificamos a Redução da Capacidade Laboral do Reclamante, é certo que o mesmo está INAPTO PARA A FUNÇÃO DE CONTÍNUO, haja vista que exije o trabalho em pé e excessiva deambulação.

As diversas funções que o Reclamante poderá exercer é objeto legal e constitucional de definição do Programa de Reabilitação Profissional do INSS, sendo tarefa multirpofissiona, de media complexidade e demanda tempo e treinamento do reabilitando num período de meses de prática na função selecionada".

O reclamante pretende o recebimento de pensão, de uma só vez, nos termos do art. Art. 950 do CC.

Termo inicial

O reclamante não declina a data a partir da qual pretende o pensionamento. Contudo, na inicial, o reclamante, ao apresentar os cálculos da pretensão, considera o

pensionamento a partir do momento da propositura da ação:" o reclamante conta hoje com 36 anos e 3 meses de idade, bem como a estimativa média de vida do brasileiro é de 76 anos, temos que restam ainda 39 anos e 8 meses ".

Dessa forma, fixo, como termo inicial, observados os limites do pedido, ao qual o juiz está adstrito, a data da propositura da ação em 15/11/2018.

Base de cálculo para a fixação da pensão

O reclamante pretendeu pensionamento no valor equivalente a 50% da remuneração. A perícia apontou perda definitiva da capacidade de trabalho em 7%, com base na tabela

SUSEP.

Nos termos do art. 950 do Código Civil a"pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou".

O art. 950 do Código Civil, por sua vez, dever ser interpretado em consonância com o caput do art. 944 e seu parágrafo único:

" Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano".

" Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização".

Interpretando conjuntamente os dois dispositivos, a indenização deve tomar por base de cálculo a remuneração recebida na época em que se tornou incapaz , aplicando-se nesta base de cálculo a proporcionalidade / percentual de culpa do empregador a causar a perda da capacidade.

A pensão é fixada tomando-se como base de cálculo a remuneração da época, aplicando- se periodicamente os reajustes legais e/ou convencionais.

Tomo por base a remuneração da época do acidente, qual seja, R$1.200,00, conforme fundamentado no tópico" Retificação da CTPS - Salário por fora ", sendo esta a base de cálculo que deve prevalecer.

Fixo a base de cálculo da pensão mensal - e não a pensão - como sendo R$1.200,00.

Valor da pensão

A responsabilidade limita-se ao grau de culpa do empregador. Havendo culpa exclusiva do empregador, responde integralmente pelo valor decorrente da

perda da capacidade.

Havendo culpa concorrente, responde nos limites de sua culpa. Em que pese do laudo pericial constar que a tabela SUSEP prevê redução de capacidade

e, ao final e ao cabo, o perito apurar em 7% a redução da capacidade de trabalho global, esta tabela aplica-se para fins de pagamento de indenização decorrente de contrato de seguro, não se aplicando para indenizações decorrentes de responsabilidade civil.

Neste caso - responsabilidade civil decorrente de ato ilícito - a obrigação encontra-se prevista no art. 950 do Código Civil, ficando o ofensor obrigado a indenizar o ofendido na proporção do prejuízo causado.

A indenização mede-se pela extensão da perda da capacidade considerando-se o ofício antes exercido pela vítima :

" Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou , ou da depreciação que ele sofreu".

O reclamante era contínuo, e para tanto precisava manter-se de pé e deslocar-se continuamente, inclusive pilotar motocicleta para dirigir-se de estabelecimento a estabelecimento, levando documentos de clientes.

Dependia, por óbvio, da funcionalidade dos dois membros inferiores para o desempenho de suas atividades.

A perda de funcionalidade um dos membros impossibilita por completo que o reclamante retome sua atividade profissional antes exercida, inclusive pilotar motocicleta.

Há indicação de reabilitação profissional pelo INSS, estando o autor hoje enquadrado na categoria PCD.

Concluo, pois, que para as atividades antes exercidas pelo reclamante a perda da capacidade foi de 100%, não havendo falar em redução de apenas 7%.

Nesse sentido, também o laudo pericial complementar:

" (...) não está invalido. É classificado como PCD e assim possui vaga preferencial definida em Lei.

Considerando que definimos a necessidade de uma Reabilitação Profissional e quantificamos a Redução da Capacidade Laboral do Reclamante, é certo que o mesmo está INAPTO PARA A FUNÇÃO DE CONTÍNUO, haja vista que exije o trabalho em pé e excessiva deambulação.

As diversas funções que o Reclamante poderá exercer é objeto legal e constitucional de definição do Programa de Reabilitação Profissional do INSS, sendo tarefa multirpofissiona, de media complexidade e demanda tempo e treinamento do reabilitando num período de meses de prática na

. função selecionada"

Não tendo o reclamante concorrido, direta ou indiretamente, para a ocorrência do acidente, deve responder a reclamada pelo dano sofrido pelo trabalhador por expô-lo a risco.

Tendo o reclamante pretendido o pensionamento à razão de 50% da remuneração, fixo a pensão em 50% da base de cálculo de R$1.200,00, o que perfaz R$600,00.

Tendo sido fixado o termo inicial como sendo 15/11/2018, nesta competência - 11/2018 - é devida a pensão na proporção do período de 15/11/2018 a 30/11/2018.

Indenização em uma única vez ou em pensão mensal

O reclamante pretendeu que a indenização decorrente do pensionamento seja deferida de uma única vez, nos termos do parágrafo único, do art. 950 do Código Civil.

Em que pese o parágrafo único do art. 950 do CC poder levar equivocadamente ao entendimento de que é faculdade da parte decidir por receber o valor em uma única parcela, esta não é a interpretação que se deve dar ao dispositivo.

O E.TST já firmou posicionamento pacífico no sentido de ser incumbência do juiz decidir pela concessão da pensão de forma vitalícia ou indenizada de uma única vez:

DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO ÚNICO. Conquanto o parágrafo único do art. 950 do Código Civil aluda à escolha do prejudicado, o juiz é quem detém a prerrogativa de decidir sobre o pagamento único ou mensal da pensão estipulada, considerando a situação econômica das partes, o impacto financeiro da condenação na empresa reclamada e outros fatores, amparado no princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos (art. 131 do CPC) (PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-79.2008.5.09.0093, Ac.5ª Turma, Rel. Min.Brito Pereira, DEJT 07/02/2014 ).

INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. OPÇÃO PELO PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. 5.1. O -caput- do art. 950 do Código Civil assegura à vítima que sofreu redução (total ou parcial) de sua capacidade de trabalho, além das despesas do tratamento e lucros cessantes, até a completa convalescença, pensão que corresponda à importância do trabalho para o qual se inabilitou, na proporção da incapacidade. 5.2. O parágrafo único do mesmo diploma legal confere à vítima a faculdade de optar pelo pagamento da indenização de uma só vez. 5.3. Ocorre que o julgador, antes de acolher o pedido de pagamento integral, de uma só vez, deve estar atento às condições econômicas e financeiras do devedor e ao interesse social, consistente na proteção da vítima. 5.4. Assim, a depender do caso concreto, o julgador poderá indeferir o pedido de pagamento integral de uma só vez,

e, sendo o caso, determinar a constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. Recurso de revista não conhecido" (RR-XXXXX-35.2008.5.09.0654, Ac. 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 4/2/2011).

Passo a decidir a questão. O art. 950 do Código Civil deve ser interpretado levando-se em conta a ratio legis, a real

finalidade da norma.

O intento social da norma é propiciar ao lesionado renda mensal para contribuir para a sua subsistência.

Ordinariamente, o pagamento de indenização em uma única parcela não atende ao intento social da norma. Primeiramente, porque o valor deve ser reduzido , pois não se pode obrigar o ofensor a pagar de uma única vez importância que seria paga no decorrer de mais de 50 anos. Segundo, há necessidade do autor bem investir o montante para que este lhe proporcione renda para subsistência, todavia, todo investimento, ainda que realizado por especialista, enseja risco. No caso da grande maioria dos interessados/lesionados, este risco se intensifica extraordinariamente, pois não possuem habilidade para a realização de investimentos, acabando por perder todo o capital.

Somente se justifica o pagamento em parcela única quando comprovado nos autos possuir o reclamante habilidades razoáveis de administração do capital para que este lhe gere meios de obtenção de rendimento mensal, contribuindo para a sua subsistência.

No caso do reclamante, não há qualquer elemento de convicção que leve à conclusão de possuir habilidades comerciais ou financeiras para gerir vultoso capital.

Resta patente haver imensa probabilidade de perder integralmente o capital que vier a receber de uma única vez, ficando sem o capital e sem o pensionamento mensal, desvirtuando-se o espírito da lei.

Pelos motivos expostos, indefiro o pedido de pagamento da pensão de uma única vez, devendo haver pagamento mensal.

Ainda, integra a obrigação de pensionar, além do valor mensal regular, também o 13º salário, na proporção de 1/12 por mês ou fração igual ou superior a 15 dias, cujo pagamento deve ocorrer em sua integralidade até o dia 20 do mês de dezembro, pois a perda da capacidade para a função retira do trabalhador também este benefício devido em contrato regular.

Pelos mesmos motivos, integra a obrigação de pensionar, o pagamento do terço constitucional decorrente das férias. Não é devido o valor integral + 1/3. O empregado não recebe 14 salários no ano, mas sim 13 salários, sendo 12 normais e o 13º salário. Um destes 12 meses é acrescido de 1/3, motivo pelo qual somente é devido o terço constitucional, pois a pensão mensal já engloba os 12 meses além de um a mais a título de indenização do 13º salário.

Por motivo de padronização e facilitação de controle das datas de pagamento, o terço de férias deverá ser pago juntamente com o 13º salário, na proporção de 1/12 por mês ou fração igual ou superior a 15 dias.

Atualização dos valores

O valor da pensão deverá ser reajustado anualmente, na mesma periodicidade, e pelo mesmo índice de reajuste aplicado aos empregados que integrem a categoria profissional do seguimento da reclamada, no Estado de Rondônia, mais especificamente aos empregados da reclamada.

Em não havendo sindicato desta categoria, o reajuste deverá ocorrer em 01 de janeiro de cada ano, pela TRD, nos termos do § 7º do art. 879 da CLT.

Limitação temporal

Quando se determina o pagamento de única vez, necessário se faz limitar o valor da pretensão com base na tábua de mortalidade/sobrevida do IBGE, pois se trata de uma presunção decorrente de estudos.

Quanto o pagamento ocorre na forma de pensionamento, a obrigação, de regrar, é vitalícia ou até que se altere o quadro apurado, por se tratar de obrigação rebus sic stantibus.

Desta forma, a obrigação pode superar os 76 anos de idade do sujeito. Todavia, havendo pedido com limitação temporal, este limita a pretensão por respeito ao

princípio da adstrição ao pedido.

No presente caso, o pensionamento é limitado ao período pretendido pelo reclamante na inicial, ou seja, até os 76 anos de idade, salvo se houver falecimento do reclamante antes desta data ou alteração da limitação temporal em ação revisional.

A pensão é personalíssima, não se transferindo a terceiros dependentes ou herdeiros.

Parcelas vincendas - Exigibilidade - Arquivamento dos autos

Após a quitação das parcelas vencidas e demais pendências, deverá o presente feito ser arquivado.

Eventual descumprimento futuro da decisão deverá ser objeto de execução em processo novo, valendo-se, o reclamante, para tanto, de cópia da decisão transitada em julgada - como título executivo judicial.

Da mesma forma, pretendendo qualquer das partes tratar de alterações das condições do estado do reclamante, considerando ser a matéria regida pelo princípio rebus sic stantibus -, deverá fazê- lo em ação revisional autônoma .

Resumo da decisão

Ante o exposto, condeno a reclamada a pagar indenização com os parâmetros que seguem:

I - pagar pensão mensal, por perda da capacidade laboral, desde 15/11/2018, com

vencimento no 5º dia útil do mês seguinte a cada competência, a primeira em 12/2018, sendo a pensão mensal no valor de R$600,00;

II - na competência 11/2018, a pensão é devida na proporção do período de 15/11/2018 a

30/11/2018;

III - pagar 13º salário, na proporção de 1/12 por mês ou fração igual ou superior a 15 dias,

cujo pagamento deve ocorrer em sua integralidade até o dia 20 do mês de dezembro;

IV - pagar 1/3 de férias, na proporção de 1/12 por mês ou fração igual ou superior a 15

dias, cujo pagamento deve ocorrer em sua integralidade até o dia 20 do mês de dezembro;

V - reajuste anual a ser realizado, na mesma periodicidade, e pelo mesmo índice de

reajuste aplicado aos empregados que integrem a categoria profissional do seguimento da reclamada, no Estado de Rondônia, mais especificamente aos empregados da reclamada; em não havendo sindicato desta categoria, o reajuste deverá ocorrer em 01 de janeiro de cada ano, pela TRD, nos termos do § 7º do art. 879 da CLT.

VI - por motivo de padronização e facilitação de controle das datas de pagamento, o terço

de férias deverá ser pago juntamente com o 13º salário, na proporção de 1/12 por mês ou fração igual ou superior a 15 dias.

VI - limitação da obrigação de pensionar à data em que o reclamante venha a completar

76 anos de idade, salvo se falecer antes desta data ou houver alteração da limitação temporal em ação revisional.

DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DE R$2.294,00 GASTOS COM CIRURGIA

O reclamante pretendeu o reembolso de R$2.294,00 gastos com cirurgia, valor este descontado de seus salários posteriormente.

O art. 949 do Código Civil impõe, expressamente, a obrigação do ofensor custear as despesas de tratamento até o fim da convalescença.

Registro que, ao contrário do sustentado pelo reclamado, o dano material e o dano moral são perfeitamente cumuláveis pois de um mesmo ato lesivo podem decorrer consequências a bens jurídicos diversos, gerando direito à reparação de prejuízo (dano material, nele incluídos os lucros cessantes, os danos emergentes e o pensionamento) e/ou à compensação à vítima em razão de sofrimento relevante decorrente do ilícito pois a dor moral não possui conteúdo econômico imediato (danos morais e danos estéticos). Contudo, não pode o ofensor ficar impune ao atingir bens jurídicos diversos, daí a possibilidade de cumulação.

Desta forma, comprovada a ofensa e a necessidade de tratamento, o ofensor obriga-se a custear os procedimentos necessários ao restabelecimento da saúde do ofendido.

No caso, é incontroverso que o reclamante foi submetido a cirurgias diversas. A reclamada não nega a disponibilização do valor ao reclamante e o posterior desconto.

Ao contrário, afirmou que se tratou de um empréstimo pois, quando do acidente, o reclamante não tinha condições de custear seu tratamento.

Pelo exposto, havendo responsabilidade da reclamada pelo acidente ocorrido, deve também responder pelas despesas até o fim da convalescença, nos termos do que dispõe o art. 949 do Código Civil.

Pelo exposto, condeno a reclamada a pagar ao reclamante R$2.294,00 referentes a despesas hospitalares e com cirurgia, devendo tal valor ser corrigido monetariamente pelo índice aplicável na data da intimação da sentença eis que não há nos autos recibo ou informação precisa de quando efetivamente ocorreu o dispêndio a fim de se estabelecer outro momento para incidência da correção monetária.

Os juros de mora são devidos desde o ajuizamento da ação, conforme art. 883 da CLT.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Ante a natureza puramente indenizatória das pretensões deferidas, não há incidência, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91.

IMPOSTO DE RENDA

"Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais". (Súmula 498 do STJ).

Não há incidência sobre os lucros cessantes e restituição de gastos médicos. O fato da indenização se transmudar para pensão mensal não altera a natureza jurídica do

crédito, a qual continua sendo indenizatória, e não incide imposto de renda por não caracterizar aumento patrimonial, mas mera recomposição de perda:

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSIONAMENTO. NÍVEL SALARIAL. CORRETO ENQUADRAMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. SÚMULA 7-STJ. IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 3. A conversão da reparação por danos materiais em pensão vitalícia não causa a mudança da natureza indenizatória da verba, sobre a qual, por conta disso, não cabe a retenção do Imposto de Renda. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. AgRg no AREsp 40019 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL XXXXX/XXXXX-0. T4 - QUARTA TURMA. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI DJe 04/02/2013.

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NATUREZA DA VERBA - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - NÃO-INCIDÊNCIA - PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL - PRECEDENTES DO STJ. 1. A indenização por danos materiais e morais não é fato gerador do imposto de renda, pois limita-se a recompor o patrimônio

material e imaterial da vítima, atingido pelo ato ilícito praticado. 2. A negativa de incidência do imposto de renda não se faz por força de isenção, mas em decorrência da ausência de riqueza nova - oriunda dos frutos do capital, do trabalho ou da combinação de ambos - capaz de caracterizar acréscimo patrimonial. 3. A indenização por danos morais e materiais não aumenta o patrimônio do lesado, apenas o repõe, pela via da substituição monetária, ao statu quo ante. 4. Quanto à violação do artigo 535 do CPC, esclareça-se que, em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, conforme o convencimento do julgador. 5. No caso, o magistrado aplicou a legislação por ele considerada pertinente, fundamentando o seu entendimento e rejeitando as teses defendidas pelo ora recorrente, não havendo que se falar em deficiência na jurisdição prestada. 6. Recurso especial não provido. REsp XXXXXPE. RECURSO ESPECIAL XXXXX/XXXXX-2 - T2 - SEGUNDA TURMA - Ministra ELIANA CALMON. DJe 01 /07/2009.

Quanto aos juros, também não há incidência de imposto de renda ante a natureza indenizatória do crédito, devendo observar a OJ 400 do TST, em consonância com a decisão do E. STJ transcrita abaixo:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. TEMA JULGADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Os valores recebidos pelo contribuinte a título de juros de mora, devidos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, pagos em razão de decisão judicial prolatada no âmbito de reclamatória trabalhista têm natureza jurídica indenizatória, não incidindo, portanto, imposto de renda, nos termos da isenção prevista no art. , inciso V, da Lei n. 7.713/88. 2. Questão pacificada pela Primeira Seção desta Corte, por maioria, na assentada de 28.9.2011, sob o regime do art. 543-C do CPC ( Resp 1.227.133-RS, Relator para Acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, Dje 19.10.2011). 3. Desimportante a pendência de apreciação dos embargos de declaração no REsp 1.227.133-RS, pois, conforme a jurisprudência do STJ, a mera possibilidade de modificação de entendimento pela Primeira Seção, não implica direito ao sobrestamento de recursos no âmbito desta Corte. Agravo regimental improvido. AgRg no REsp XXXXX /PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2010/XXXXX-0. SEGUNDA TURMA.MIN.REL. HUMBERTO MARTINS. DJe 16/11/2011.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS

A atualização monetária dos créditos deverá ser realizada pelo índice legalmente previsto na Lei 8.177/91 - art. 39 - e § 7º do art. 879 da CLT, aplicando-se de 1% ao mês, a partir da juros distribuição, observando-se o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 e o art. 883 da CLT.

Tratando-se de indenização por danos morais, a atualização ocorre a partir da publicação da sentença (Súmula 439 do TST) por ser a indenização fixada em valor atualizado, e juros desde a propositura da ação.

Quanto aos honorários periciais, a correção monetária com base no § 1º do art. da Lei 6.899/81 (a partir da sentença), tendo por índice o mesmo de correção dos créditos trabalhistas previsto no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 e § 7º do art. 879 da CLT. Juros de 1% ao mês, nos termos do art. 407 do Código Civil, a partir da sentença.

HONORÁRIOS PERICIAIS

Tendo sido a reclamado sucumbente no objeto da perícia, condeno-o a pagar os honorários do perito, nos termos do art. 790-B da CLT, os quais fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), estando o valor arbitrado dentro da razoabilidade, considerando a natureza da perícia e o tempo despendido para a sua realização, bem como ao fato de o perito encontra-se em Porto Velho e prontamente atender às designações deste Juízo em razão da escassez de profissionais interessados no mister.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

A Lei 13.467/2017 estabeleceu, por meio do art. 791-A, caput e parágrafos, que os honorários advocatícios são devidos em razão da mera sucumbência, de forma ampla, inclusive nas ações movidas em face da Fazenda Pública, nas hipóteses de substituição processual e também em casos de justiça gratuita.

Houve sucumbência recíproca. Condeno o reclamante e a reclamada a pagarem honorários sucumbenciais, os quais são

fixados em 5% para ambas as partes.

O percentual é fixado considerando tratar-se de ação de pouca complexidade, em que não se demanda tempo extraordinário com pesquisas mais aprofundadas por se tratar de tema corriqueiro na atuação dos profissionais militantes na área trabalhista.

Servirá de base de cálculo para os honorários sucumbenciais destinados à procuradora do reclamante, o valor bruto dos créditos do autor, apurados em liquidação.

Servirá de base de cálculo, para os honorários sucumbenciais destinados ao procurador da reclamada, o valor da causa deduzido do valor bruto dos créditos do autor, apurados em liquidação.

Os honorários sucumbenciais devidos ao patrono da reclamada serão pagos com o crédito apurado em favor do autor.

Com relação à suposta impenhorabilidade do crédito trabalhista, considerando a convergência de posicionamento, adoto e transcrevo, como razões de decidir, aquelas lançadas pelo magistrado Cleverson Oliveira Alarcon Lima nos autos nº XXXXX-02.2017.5.14.0001.

"Impenhorabilidade do crédito trabalhista'"Registro que a impenhorabilidade de créditos trabalhistas não possui assento

constitucional.

A matéria - impenhorabilidade - é objeto de norma infraconstitucional, norma esta legítima para atribuir caráter de impenhorabilidade a determinados bens e direitos, podendo assim determiná-la em sua integralidade ou parcialidade, bem como estabelecer exceções.

O próprio § 2º do art. 833 do CPC dispõe acerca de limitação da impenhorabilidade de vencimentos, o que pode se dar por intermédio de outras normas infraconstitucionais:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015. NÃO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. 1 - Não se constata ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes em decorrência da determinação judicial, proferida na vigência do CPC de 2015, de bloqueio e penhora de percentual sobre proventos de aposentadoria, tendo em vista o disposto no art. 833, § 2º, do CPC de 2015. 2 - Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, porque a diretriz ali definida incide apenas nas hipóteses de penhoras efetuadas quando em vigor o CPC de 1973. Recurso ordinário conhecido e não provido. Processo: RO - XXXXX-38.2017.5.04.0000 Data de Julgamento: 17/10/2017, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017.

O CPC prevê, no inciso IV do art. 833, a impenhorabilidade dos salários e remunerações. Ocorre que o CPC é norma geral, podendo esta impenhorabilidade ser objeto de exceção

por norma especial.

A CLT, por força das alterações decorrentes da Lei 13.467/2017, estabelece exceções à regra da impenhorabilidade em alguns dispositivos - § 4º do art. 790-B e do art. 790-B e § 4º do art. 791-A .

O § 4º do art. 790-B dispõe acerca da responsabilidade do empregado, ainda que beneficiário da justiça gratuita, pelo pagamento dos honorários periciais, utilizando-se para tanto dos próprios créditos obtidos na reclamatória trabalhista.

No mesmo sentido o § 4º do art. 791-A da CLT, neste dispositivo tratando dos honorários sucumbenciais.

Os salários e remunerações continuam sendo impenhoráveis, nos termos previsto no CPC - norma geral -, excepcionando-se as situações previstas na CLT - norma especial -.

A questão é solucionada à luz da hermenêutica jurídica, com fundamento na teoria geral do direito.

Em havendo aparente conflito de normas, sendo uma geral e outra especial, aplica-se o critério da especialidade, prevalecendo o teor da norma especial".

Sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, em havendo saldo remanescente a título de honorários sucumbenciais a serem executados, por não ser suficiente o crédito do reclamante apurado no presente feito para a satisfação dos honorários do patrono da reclamada, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, quanto ao saldo remanescente, manter-se-á em condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado, e deverão ser executados em autos novos.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Pretende a reclamada, na contestação, a condenação do reclamante às penas por litigância de má-fé.

Para a aplicação das penalidades decorrentes do ato de litigância de má-fé, necessária se faz a presença do elemento subjetivo que consiste na intenção deliberada de atuar do agente para obter vantagem indevida, causando prejuízo à parte contrária mesmo tendo ciência de não ser legítima a sua pretensão.

Não ficou evidenciada, contudo, a pretensão de atuar com o objetivo mencionado, inclusive a maior parte das pretensões foi procedente.

Indefiro, portanto, o pedido em epígrafe.

III - DISPOSITIVO

Pelo exposto, na reclamação trabalhista movida por VALTEIR BARBOSA DIAS em face de LS ESCRITÓRIO CONTÁBIL LTDA - ME , decido:

a) REJEITAR a preliminar de impugnação ao valor da causa;

b) JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados pelo reclamante para, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC e nos termos da fundamentação que passa a integrar este dispositivo, condenar a reclamada ao seguinte:

Obrigações de fazer:

I - Retificar a CTPS do reclamante para fazer constar, desde a admissão em 03/04/2012, o salário mensal de R$1.200,00, o que deverá ser feito no campo" anotações gerais ".

Uma vez publicada a sentença, intime-se o reclamante para, no prazo de 05 dias úteis, depositar sua CTPS na Secretaria desta Vara.

Após, transitada em julgado a decisão, intime-se a reclamada para retirar a CTPS e proceder à anotação ora determinada, no prazo de 05 dias úteis, devendo devolver o documento também nesse prazo (05 dias úteis, contados a partir do dia útil imediatamente subsequente ao da retirada do documento da Secretaria da Vara), sob pena de multa de R$50,00 por dia de atraso, até o limite de R$1.000,00, reversíveis ao reclamante, além de busca e apreensão do documento.

Não deverá ser feita nenhuma menção de que a anotação se dá por ordem judicial ou em decorrência de reclamação trabalhista.

Não cumprida a determinação pela reclamada, anote a Secretaria a CTPS, tudo sem prejuízo da multa.

Obrigações de pagar:

I - Indenização equivalente às diferenças entre o valor auferido pelo reclamante pelo

INSS e o importe de R$1.092,00 (91% de R$1.200,00), conforme se apurar em liquidação, a partir da competência 11/2018, inclusive. Para tanto, deverá o autor juntar aos autos os extratos de recebimento do auxílio-doença acidentário a partir da competência 11/2018, inclusive. A obrigação de pagar as diferenças deferidas neste tópico prevalecerá até que o valor do salário mínimo atinja R$1.200,00;

II - R$12.000,00 a título de compensação por danos morais. A indenização somente

sofrerá atualização monetária a partir da publicação da sentença (Súmula 439 do TST). Os juros são devidos desde a propositura da ação.

III - R$2.294,00 referentes a despesas hospitalares e com cirurgia, devendo tal valor ser

corrigido monetariamente pelo índice aplicável na data da intimação da sentença; os juros de mora são devidos desde o ajuizamento da ação, conforme art. 883 da CLT.

IV - pensão mensal, por perda da capacidade laboral, desde 15/11/2018, com vencimento

no 5º dia útil do mês seguinte a cada competência, a primeira em 12/2018, sendo a pensão mensal no valor de R$600,00;

IV.a - na competência 11/2018, a pensão é devida na proporção do período de 15/11/2018 a 30/11/2018;

IV.b - pagar 13º salário, na proporção de 1/12 por mês ou fração igual ou superior a 15 dias, cujo pagamento deve ocorrer em sua integralidade até o dia 20 do mês de dezembro;

IV.c - pagar 1/3 de férias, na proporção de 1/12 por mês ou fração igual ou superior a 15 dias, cujo pagamento deve ocorrer em sua integralidade até o dia 20 do mês de dezembro;

IV.d - reajuste anual a ser realizado, na mesma periodicidade, e pelo mesmo índice de reajuste aplicado aos empregados que integrem a categoria profissional do seguimento da reclamada, no Estado de Rondônia, mais especificamente aos empregados da reclamada; em não havendo sindicato desta categoria, o reajuste deverá ocorrer em 01 de janeiro de cada ano, pela TRD, nos termos do § 7º do art. 879 da CLT.

IV.e - por motivo de padronização e facilitação de controle das datas de pagamento, o terço de férias deverá ser pago juntamente com o 13º salário, na proporção de 1/12 por mês ou fração igual ou superior a 15 dias.

IV.f - limitação da obrigação de pensionar à data em que o reclamante venha a completar 76 anos de idade, salvo se falecer antes desta data ou houver alteração da limitação temporal em ação revisional.

IV.g - Após a quitação das parcelas vencidas e demais pendências, deverá o presente feito ser arquivado. Eventual descumprimento futuro da decisão deverá ser objeto de execução em processo novo, valendo-se, o reclamante, para tanto, de cópia da decisão transitada em julgada - como título executivo judicial. Da mesma forma, pretendendo qualquer das partes tratar de alterações das condições do estado do reclamante, considerando ser a matéria regida pelo princípio rebus sic stantibus -, deverá fazê-lo em ação revisional autônoma .

Contribuição previdenciária e imposto de renda

Sem incidência, nos termos da fundamentação.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS

A atualização monetária dos créditos deverá ser realizada pelo índice legalmente previsto na Lei 8.177/91 - art. 39 - e § 7º do art. 879 da CLT, aplicando-se juros de 1% ao mês, a partir da distribuição, observando-se o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 e o art. 883 da CLT, salvo as especificações constantes de cada tópico das"Obrigações de pagar"neste dispositivo de sentença.

Tratando-se de indenização por danos morais, a atualização ocorre a partir da publicação da sentença (Súmula 439 do TST) por ser a indenização fixada em valor atualizado, e juros desde a propositura da ação.

Quanto aos honorários periciais, a correção monetária com base no § 1º do art. da Lei 6.899/81 (a partir da sentença), tendo por índice o mesmo de correção dos créditos trabalhistas previsto no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 e § 7º do art. 879 da CLT. Juros de 1% ao mês, nos termos do art. 407 do Código Civil, a partir da sentença.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Condeno o reclamante e a reclamada a pagarem honorários sucumbenciais, os quais são fixados em 5% para ambas as partes.

Servirá de base de cálculo para os honorários sucumbenciais destinados à procuradora do reclamante, o valor bruto dos créditos do autor, apurados em liquidação.

Servirá de base de cálculo, para os honorários sucumbenciais destinados ao procurador da reclamada, o valor da causa deduzido do valor bruto dos créditos do autor, apurados em liquidação.

Os honorários sucumbenciais devidos ao patrono da reclamada serão pagos com o crédito apurado em favor do autor.

Sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, em havendo saldo remanescente a título de honorários sucumbenciais a serem executados, por não ser suficiente o crédito do reclamante apurado no presente feito para a satisfação dos honorários do patrono da reclamada, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, quanto ao saldo remanescente, manter-se-á em condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado, e deverão ser executados em autos novos.

Honorários periciais no importe de R$2.000,00, pela reclamada, na forma da fundamentação.

Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Custas de R$1.600,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$80.000,00,

pela reclamada.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

ARIQUEMES, 14 de Fevereiro de 2019

RENATA NUNES DE MELO Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-14/1160874419/inteiro-teor-1160874420