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22 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara

Partes

Publicação

Relator

OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº XXXXX-34.2017.5.15.0153 -PJE

RECURSO ORDINÁRIO - 1ª TURMA - 1ª CÂMARA

RECORRENTE: PAULO VICTOR RIBEIRO MONTEIRO DE CARVALHO (RECLAMANTE)

RECORRIDO: FELIX ALEXANDRE BRAGA DE ALMEIDA (RECLAMADO)

ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO/SP

(Juiz sentenciante: JOSÉ ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA SILVA)

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Ementa

VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS. ÔNUS DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 818, I, DA CLT. Para caracterização do vínculo de emprego, é necessário o cumprimento de requisitos cumulativos, quais sejam: ser pessoa física, que exerce atividades com pessoalidade, subordinação, não eventualidade e onerosidade. Não provada a existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego, encargo probatório do autor, não há que se falar no reconhecimento do liame empregatício. Mantém-se.

Relatório

Fundamentação

Inconformado com a r. sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados nesta reclamatória trabalhista, recorre o reclamante.

Mediante suas razões recursais, o autor pugna pela reforma da r. sentença quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício indeferido pela Origem, bem como a condenação do reclamado ao pagamento de verbas correlatas.

Reclamante isento do pagamento de custas.

Contrarrazões recursais apresentadas pelo reclamado.

É o relatório.

ADMISSIBILIDADE

Conhece-se do recurso interposto, por regular e tempestivo.

MÉRITO

VÍNCULO DE EMPREGO

Diz o reclamante que foi admitido pelo réu em 19/02/2016, para prestar serviços de montador e operador de mesa de iluminação, vindo a ser dispensado, sem justa causa e sem aviso prévio, em 01/11/2016. Pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício, bem como o pagamento das verbas decorrentes.

O reclamado negou a existência do vínculo empregatício e relatou que o autor lhe prestou serviços em apenas 4 ou 5 ocasiões, motivo pelo qual são indevidas as verbas postuladas.

Pois bem.

No caso, discute-se a existência de vínculo de emprego no período de 19/02/2016 a 01/11/2016, na função de montador e operador de mesa de iluminação.

A r. sentença reputou não ter sido provada a existência de liame empregatício entre o autor e o réu.

O reclamante se insurge, ao argumento de que era da reclamada o encargo de comprovar fato extintivo ou modificativo do seu direito, nos termos do art. 818, II, da CLT.

Vejamos:

A relação de emprego consiste numa relação jurídica de natureza contratual, que tem como sujeitos o empregado e o empregador e, como objeto, o trabalho subordinado, continuado e assalariado.

Com efeito, empregado, segundo a legislação trabalhista, é toda a pessoa física que presta serviços subordinados e não eventuais a empregador, mediante recebimento de salário (art. da CLT).

Empregador, por sua vez, "é a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços" (art. da CLT).

Assim, da definição legal, extraem-se os requisitos necessários para a configuração do vínculo de emprego: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação.

Ressalte-se que a doutrina e a jurisprudência concluíram que todos os requisitos necessários para a configuração do vínculo de emprego devem estar presentes para a sua caracterização. Ausente um deles, não há que se falar em vínculo de emprego.

Portanto, a verificação da existência de contrato de trabalho enseja a análise minuciosa da relação fática apresentada nos autos, em observância ao Princípio da Primazia da realidade.

No caso dos autos, negada, pelo réu, a prestação de serviços, competia ao autor o encargo de demonstrar a existência de vínculo empregatício com a parte ré, segundo o disposto no artigo 818, da CLT e 373, I, do CPC/2015.

Entretanto, examinados os elementos probatórios existentes no caderno processual, concordamos com o posicionamento adotado pelo MM. Juiz primevo, pois não logrou o autor demonstrar a existência dos requisitos exigidos pelos artigos e , da CLT para a caracterização da relação de emprego, não havendo nos autos elementos que justifiquem o deferimento da pretensão.

Diferente do que defende o autor, nada obstante tenha o reclamado admitido ter ele, em 4 ou 5 ocasiões, ajudado seu primo (este, sim, empregado) a montar a mesa de som, por no máximo 3 horas por vez, negou veementemente a prestação de serviço habitual no período declinado na petição inicial, permanecendo, assim, com o reclamante, o encargo de comprovar suas alegações, do qual não se desvencilhou, pois nenhuma prova produziu.

Ressalta-se que, em audiência, o reclamante requereu a expedição de carta precatória para oitiva de sua única testemunha, porém não forneceu sua qualificação no prazo que lhe foi assinalado, tendo seu advogado, inclusive, informado que não conseguiu contato com ele, em franca demonstração de desinteresse.

Logo, não restou evidenciado que se estabeleceu relação jurídica de trabalho pessoal, onerosa, habitual e subordinada entre o reclamante e o reclamado.

Desta forma, não demonstrados os requisitos do artigo da CLT, não pode ser declarado o vínculo empregatício perseguido, mostrando-se correta a r. sentença.

Recurso negado.

PREQUESTIONAMENTO

Nesses termos, fixam-se as razões de decidir para fins de prequestionamento. Observe-se, a propósito, o que dispõem as Orientações Jurisprudenciais nºs. 118 e 256, da SBDI-1, do C. Tribunal Superior do Trabalho:

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 118 DA SBDI-1, DO C. TST. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297.Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 256, DA SBDI-1, DO C. TST. PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO. TESE EXPLÍCITA. SÚMULA Nº 297. Para fins do requisito do prequestionamento de que trata a Súmula nº 297, há necessidade de que haja, no acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão de que o Regional adotou uma tese contrária à lei ou à súmula.

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDE-SE CONHECER do recurso ordinário interposto por PAULO VICTOR RIBEIRO MONTEIRO DE CARVALHO e, nos termos da fundamentação, NÃO O PROVER, mantendo-se íntegra a r. sentença.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 14 de abril de 2021, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Olga Aida Joaquim Gomieri.

Tomaram parte no julgamento os (as) Srs. Magistrados:

Desembargadora do Trabalho Olga Aida Joaquim Gomieri (relatora)

Juiz do Trabalho Evandro Eduardo Maglio

Desembargador do Trabalho Fábio Bueno de Aguiar

Julgamento realizado em Sessão Virtual, conforme os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ- CR nº 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, § 1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 1ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

Assinatura

OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI

Desembargadora Relatora

Votos Revisores

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-15/1195443183/inteiro-teor-1195443230

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