Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
23 de Abril de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15: RORSum XXXXX-32.2021.5.15.0009 XXXXX-32.2021.5.15.0009

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara

Partes

Publicação

Relator

OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIFERENÇAS DE FÉRIAS, 13º SALÁRIOS E FGTS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM RAZÃO DA PANDEMIA MUNDIAL DE COVID 19. MEDIDA PROVISÓRIA 936/2020. INDEVIDAS.

Coadunamos com o posicionamento do MM. Juiz de primeiro grau, Gothardo Rodrigues Backx van Buggenhout quanto aos efeitos da suspensão do contrato de trabalho no período emergencial de pandemia mundial de COVID 19 e pedimos vênia para trasncrevê-lo: "A suspensão de contrato de trabalho é parte da estratégia emergencial do Estado para manter empregos e renda dos trabalhadores brasileiros, estabelecida pela Medida Provisória nº 936/2020. Na suspensão do contrato do trabalho, ambos os contraentes suspendem suas obrigações contratuais. O obreiro não presta os serviços e o empregador deixa de remunerar o empregado.Com raras exceções, não há contagem de tempo de serviço, nem recolhimento do FGTS e previdenciário, havendo a paralisação provisória dos efeitos do contrato. Assim sendo, na suspensão do contrato de trabalho o empregado deixa de prestar serviços e, durante esse período, permanece sem receber salários. O período de suspensão não conta como tempo de serviço. Vale lembrar que, tecnicamente, salário é aquilo que" sai do bolso do empregador ", ou seja, é contraprestação paga pelo empregador. O vínculo empregatício se mantém; porém, as partes (empregador e empregado) não se submetem às principais obrigações contratuais enquanto dure a suspensão. Assim, entendo correto o pagamento feito pela 1ª reclamada." Negado provimento ao recurso do autor.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-15/1266285233

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RO XXXXX20215010032 RJ

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-70.2021.5.02.0021

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18: XXXXX-70.2020.5.18.0001

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18: ROT XXXXX-19.2020.5.18.0008 GO XXXXX-19.2020.5.18.0008

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO XXXXX20125010282 RJ