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21 de Junho de 2024
  • 1º Grau
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TRT15 • ATSum • Tomador de Serviços / Terceirização • XXXXX-84.2014.5.15.0021 • 5ª Vara do Trabalho de Jundiaí do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

5ª Vara do Trabalho de Jundiaí

Assuntos

Tomador de Serviços / Terceirização, Adicional de Insalubridade, Adicional de Periculosidade, Anotação / Baixa / Retificação, Base de Cálculo, Contratuais, Imposto de Renda, Multa do Art. 475-J do CPC, Reflexos, Vale Transporte

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor2c1c65d%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

XXXXX-84.2014.5.15.0021

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 09/10/2014

Valor da causa: R$ 17.589,29

Partes:

AUTOR: ROBSON DOS ANJOS

ADVOGADO: MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

RÉU: C S I CARGO LOGISTICA INTEGRAL S/A

ADVOGADO: RAFAEL ANTONIO REBICKI

ADVOGADO: LEONARDO PAMPLONA DO CARMO

RÉU: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA

ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS TYROLA

ADVOGADO: WAGNER GUSMAO REIS JUNIOR

ADVOGADO: LARISSA DE OLIVEIRA LIMA

ADVOGADO: THALES PIRES DE ARAUJO

RÉU: RENAULT DO BRASIL S.A

ADVOGADO: DANIELA VISCONTI CABALLERO

ADVOGADO: ANDREA CRISTINA GARCIA QUEIROZ

PERITO: SERGIO CREMASCHI SAMPAIO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Processo: XXXXX-84.2014.5.15.0021

AUTOR: ROBSON DOS ANJOS

RÉU: C S I CARGO LOGISTICA INTEGRAL S/A e outros (2)

S E N T E N Ç A

Dispensado o relatório, na forma do artigo 852-I da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957/2000.

I - FUNDAMENTAÇÃO

Inépcia da petição inicial

Fls.: 3

Razão não lhe assiste.

A petição inicial preenche todos os requisitos do artigo 840, § 1º, da CLT, contendo todos os requisitos necessários à apreciação da controvérsia. Tanto é assim que possibilitou a ampla defesa.

Rejeito a preliminar.

Ilegitimidade passiva

As condições da ação são aferíveis in statu assertionis , ou seja, em face do que se afirmou, ou conforme os fatos narrados na petição inicial.

Tendo em vista que dos fatos narrados há vínculo de pertinência subjetiva entre o reclamante e as reclamadas, forçoso é reconhecer a legitimidade passiva da 2a e 3a rés.

A discussão a respeito da responsabilidade das reclamadas pelas verbas objeto do julgado se insere no exame das questões de fundo e deve com o mérito ser analisada.

Rejeito a preliminar.

Prescrição quinquenal

Não se justifica o pronunciamento da prescrição quinquenal, porquanto se trata de ação trabalhista ajuizada em 09.10.2014 relativa a contrato de trabalho vigente no período de 29.01.2013 a 19.07.2014.

Confissão

A 1a reclamada não compareceu à audiência inicial, embora devidamente intimada para tanto, através da pessoa do sócio ANDRES MALUF CEBALLOS, fato que atrai o disposto no art. 844 da CLT, motivo pelo qual se caracteriza a revelia, impondo-se a aplicação da confissão quanto à matéria de fato, que será apreciada conjuntamente com os demais elementos dos autos.

Ressalte-se que a confissão presumida não alcança a matéria de direito, mas se limita à matéria de fato e que a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores.

Por fim, cabe aduzir que a vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo (Súmula 74 do c. TST).

Retificação da CTPS

Aduz o reclamante que apesar de ter sido contratado para exercer a função de operador polivalente de logística, sempre exerceu a função de inventariante.

Diante da confissão ficta aplicada à empregadora, bem como pela ausência de provas em sentido contrário, presumo verdadeiros os fatos descritos na inicial.

Fls.: 4

Deverá a 1a ré retificar a CTPS do obreiro para fazer constar: função: inventariante. O prazo para a anotação é de dez dias a contar da juntada do documento aos autos, pelo reclamante, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00, sem prejuízo de a anotação ser efetuada pela Secretaria da Vara.

O reclamante deverá juntar a CTPS aos autos no prazo de 5 (cinco) dias, após o trânsito em julgado da decisão.

Adicional de insalubridade

O adicional de insalubridade é destinado aos empregados urbanos, rurais e avulsos (artigo , inciso XXXIV da Constituição Federal de 1988) expostos a agentes químicos, físicos ou biológicos nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância (artigo 189, CLT), conforme atividades definidas em quadro aprovado pelo Ministério do Trabalho (artigo 190 da CLT).

Determinada a realização de perícia técnica para a verificação da presença de agentes insalubres no local de trabalho, com supedâneo no artigo 195 da CLT, concluiu o Sr. Perito que o reclamante no exercício de suas atividades para a reclamada não trabalhava em condições insalubres, nos termos dos artigos 191 e 194 da CL e Norma Regulamentadora nº 6 da Lei 6.514/1.977 aprovada pela Portaria 3.214/1.978.

O reclamante impugnou o laudo pericial.

Em que pese a impugnação apresentada pelo autor, não logrou em apresentar quaisquer elementos técnicos ou jurídicos suficientes para elidir o trabalho pericial. Razão pela qual, acolho-o em sua integralidade.

Assim, julgo improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade e reflexos formulados.

Adicional de periculosidade

O adicional de periculosidade é devido ao empregado exposto permanentemente a inflamáveis, explosivos ou eletricidade, roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial (artigo 193 da CLT e OJs nºs 324 e 347 da SDI-1 do c. TST), assim como ao trabalhador em motocicleta (§ 4º artigo 193 da CLT).

Nos termos do laudo pericial elaborado por perito de confiança do Juízo, o reclamante não laborou em condições de periculosidade nos termos da NR-16 da Portaria 3.214/78. Tal conclusão se deu ao fato de que o reclamante não laborava em área considerada de risco, assim como não desenvolvia atividades ou operações perigosas, nos termos da NR-16 da Portaria 3.214 / 78.

O reclamante impugnou as razões do laudo.

No tocante às impugnações apresentadas pelo reclamante, não merecem prosperar, pois apenas demonstraram irresignação com o laudo técnico apresentado, salientando que o laudo pericial não foi elidido por prova em contrário.

O reclamante não apresentou nos autos nenhum elemento técnico jurídico suficiente para elidir o trabalho pericial, nem produziu provas suficientes para tanto.

Desta feita, julgo improcedentes os pedidos de adicional de periculosidade e reflexos.

A parte sucumbente no objeto da perícia é o reclamante. Tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, o pagamento dos honorários periciais deverá ser feito pelo seu valor máximo, nos termos da Resolução nº 66, de 10/06/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Fls.: 5

Horas extraordinárias

Aduz o reclamante que ativava-se de segunda-feira a domingo, além de feriados

alternados, no horário das 8h às 17h, com 1 hora de intervalo para refeição e descanso. Folgava 2 sábados e 3 domingos por mês.

Apesar da revelia e confissão aplicada à empregadora, esta compareceu aos autos, recebendo o processo no estado em que se encontrava, e juntou documentos.

O reclamante concordou com as anotações existentes nos controles de ponto trazido aos autos, bem como impugnou acordo de compensação de jornada.

Salienta-se que, nos termos da súmula 85 do C. TST, a realização de horas extras habituais descaracteriza qualquer acordo de compensação de jornada, não sendo este o caso dos autos, em que se verifica prestação eventual de horas extras.

O autor apontou, por amostragem, que houve prestação de labor extraordinário sem a devida contraprestação no período de 16.06.2013 a 15.07.2013.

Desta feita, condeno a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias excedentes à 8a diária e 44a semanal, observando-se os seguintes parâmetros:

- jornada de trabalho descrita nos controles de ponto;

- adicional de 50% e 100% para o labor aos domingos e feriados;

- serão remuneradas como extras as horas excedentes da 8a diária, bem como as excedentes à 44a semanal;

- divisor 220;

- dias efetivamente laborados;

- evolução salarial do reclamante;

- base de cálculo consoante Súmula 264, TST (globalidade salarial);

- deverão ser deduzidos os dias de faltas injustificadas e os descansos semanais remunerados perdidos, bem como licenças e demais afastamentos, desde que devidamente comprovados até a prolação da sentença;

- reflexos em descanso semanal remunerado (domingos e feriados), aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com multa de 40%, observado o disposto na Súmula 347 do c. TST.

Vale transporte

Aduz o reclamante que no momento de sua admissão, informou a reclamada da necessidade de receber vale transporte no importe de R$ 6,00 por dia. Ocorre que a reclamada muito embora o reclamante tenha informado a reclamada da necessidade de receber as outras duas passagens, a mesma jamais procedeu a tal requisição. Pretende o pagamento de vale transporte, no importe de R$ 6,00 por dia durante todo contrato de trabalho.

Diante da revelia da empregadora e da ausência de recibos de quitação na forma do art. 464 da CLT, defiro o pedido de pagamento de vale transporte de todo contrato de trabalho, no importe de R$ 6,00 por dia, conforme requerido. Salientando que o benefício decorre de lei (Lei 7.418/85).

Fls.: 6

Responsabilidade da segunda e terceira reclamadas

O reclamante alegou na inicial que embora contratado pela primeira reclamada prestou serviços à segunda e a terceira reclamadas de forma simultânea.

As reclamadas admitem a celebração de contrato de prestação de serviços. Desta feita, não há como se afastar a conclusão de que existiu relação de terceirização de serviços entre as reclamadas.

Ademais, o reclamante não pleiteia reconhecimento de vínculo empregatício com a tomadora de serviço, mas apenas a responsabilização pelo pagamento das parcelas trabalhistas devidas pela primeira reclamada.

A terceirização é o fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente. Por tal fenômeno insere-se o trabalhador no processo produtivo do tomador de serviços sem que se estendam a este os laços justrabalhistas, que se preservam fixados com uma entidade interveniente. A terceirização provoca uma relação trilateral em face da contratação de força de trabalho no mercado: o obreiro, prestador de serviços, que realiza suas atividades materiais e intelectuais junto à empresa tomadora de serviços; a empresa terceirizante, que contrata este obreiro, firmando com ele os vínculos jurídicos trabalhistas pertinentes; a empresa tomadora de serviços, que recebe a prestação de labor, mas não assume a posição clássica de empregadora desse trabalho envolvido. Assim, evidenciado nos autos que o reclamante, contratado pela primeira, prestava serviços exclusivamente à segunda reclamada, embora não ligados à sua atividade fim, resta comprovada a existência de uma relação típica de terceirização.

O entendimento da jurisprudência consolidada, através do item IV da Súmula 331 do c. TST, é de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, ou seja, do fornecedor de mão-de-obra, implica responsabilidade subsidiária do tomador quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial.

Na dicção de Francisco Antonio de Oliveira, o que deverá fazer (o tomador) é exigir da empresa que lhe oferece a mão-de-obra que comprove mensalmente que registrou os trabalhadores e que vem cumprindo as obrigações trabalhistas e previdenciárias. É que, em sendo tomadora da força da mão-de-obra, terá responsabilidade subsidiária com suporte na culpa in vigilando e in eligendo (artigo 186, Código Civil), já que o crédito trabalhista é superprivilegiado. E se assim não for, o trabalhador ficará completamente desprotegido e a parte prejudicada, enquanto a empresa interposta recebe a paga e não a repassa e a tomadora engloba no seu patrimônio a força do trabalho. A irresponsabilidade poderia levar ao incentivo de conluio entre a empresa tomadora e a fornecedora de mão-de-obra.

Ressalte-se que a condenação do tomador não ofende qualquer dispositivo constitucional, ao revés, reverencia os ditames da Constituição Federal/1988, que asseguram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, incisos III e IV do art. 1º, que seriam afrontados, acaso não fosse garantida a remuneração da força de trabalho do reclamante utilizada pela empresa.

Desta feita, a segunda e a terceira reclamadas deverão responder de forma subsidiáriapelas verbas deferidas no julgado.

Ressalte-se que a responsabilização subsidiária não enseja limitação, uma vez que seu pressuposto essencial é exatamente o de assegurar ao empregado, em face do efetivo tomador, o recebimento integral do quanto decorra da prestação de serviços. A questão, aliás, não comporta mais discussão, tendo em vista o disposto no item VI da Súmula 331 do TST - "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral".

Aplicação do artigo 523 do NCPC (antigo art. 475-J do CPC)

Fls.: 7

A discussão sobre a incidência do art. 523, CPC no processo do trabalho constitui matéria afeita à fase de execução, devendo a reclamante reiterar seu requerimento no momento oportuno.

Honorários advocatícios

Indevido o pagamento de honorários sucumbenciais, nos exatos termos da Súmula 219 do c. TST, que adoto como razão de decidir:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 ao item I) - Res. 197/2015, DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015 I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584 /1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-I) II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista. III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.

Indenização por honorários advocatícios

Pretende o reclamante o pagamento de indenização por dano material em virtude dos honorários advocatícios despendidos.

Razão lhe assiste neste tocante. Tendo em vista o descumprimento pela reclamada de obrigações trabalhistas reconhecidas por este Juízo, ao trabalhador foi necessário o recurso ao Judiciário a fim de que lograsse em perceber os prejuízos daí decorrentes.

É cediço que em direito, aquele que causa prejuízo a outrem, deve ressarcir integralmente a parte contrária, à luz do que dispõem os artigos 389, 404 e 927 do Código Civil.

Na lição de Giuseppe Chiovenda, a necessidade de servir-se do processo para obter razão não pode reverter em dano a quem a tem, pois, a administração da justiça faltaria ao seu objetivo e a própria seriedade dessa função do Estado estaria comprometida se o mecanismo organizado para o fim de atuar a lei tivesse de operar com prejuízo de quem tem razão. Assim, os honorários advocatícios impostos pelo novo Código Civil não estão relacionados com a mera sucumbência processual ( CPC, art. 20, § 3º), mas com o princípio da reparação integral do dano.

Desta feita, faz jus o reclamante ao ressarcimento dos valores despendidos para o pagamento de seu patrono. Nem há que se falar que a existência do jus postulandi seria óbice ao deferimento da indenização pelos honorários despendidos, já que a última está relacionada com a reparação integral do dano.

Diante do exposto e tendo por base o princípio da restituição integral, contemplado pelo Novo Código Civil em diversos artigos (artigos 186, 389, 404, 927 e 944) e considerando que não deve cominar em prejuízo ao Reclamante a conduta ilícita da ré, condeno a Reclamada ao pagamento de indenização por honorários advocatícios, ora arbitrada em 15% sobre o valor da condenação.

Os descontos fiscais e previdenciários não serão deduzidos para o fim de apuração dos honorários advocatícios, nos termos da Orientação Jurisprudencial 348 da SDI-I do c. TST.

Fls.: 8

Cumpre ressaltar que os honorários ora deferidos serão direcionados ao reclamante, e não aos seus patronos, pois visam ressarcir as despesas ocorridas com o advogado particular.

Justiça gratuita

O reclamante acostou aos autos declaração na qual consta que não tem condições de suportar as custas e quaisquer outras despesas processuais. Nos termos do § 3º do artigo 790:

Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais, e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...)

§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho, de qualquer instância, conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Ademais, a jurisprudência já consolidou entendimento no sentido de que basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se configurar a sua situação econômica, por meio da edição da OJ nº 304 da SDI-1 do C. TST.

Desta feita, tendo o autor observado o requisito necessário, especialmente pela situação de desemprego a que foi submetido, acolho o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Juros e correção monetária

Correção monetária tomada por época própria, qual seja, o mês subsequente ao da prestação dos serviços para parcelas remuneratórias (art. 459, CLT e Sum. 381, TST), e o prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT, para parcelas rescisórias.

Sobre o montante devidamente corrigido incidirão juros de mora, a partir da data do ajuizamento da ação, na forma do art. 883 da CLT e Súmula 200 do TST, à razão de 1% ao mês, não capitalizados, e pro rata die , consoante art. 39, § 1º, da Lei 8177/91.

No que se refere ao índice de correção monetária, o art. 39, "caput", da Lei 8.177/91 prevê a incidência da TR, mas esta é apurada segundo índices de rendimento de depósito bancário, não atendendo o fim colimado, eis que a correção monetária é instituto diverso do rendimento ou remuneração do investimento, visando, em verdade, a recomposição do poder de compra pela corrosão da moeda, restabelecendo os influxos sofridos com a inflação.

A inaptidão da TR para preservar o valor real da moeda pode ser demonstrada pelo seu histórico de apuração, citando-se, exemplificativamente, que esteve zerada entre 07/08/12 e 19/06/13.

Sendo incapaz de recompor os efeitos da corrosão inflacionária, o índice viola frontalmente o direito constitucional de propriedade (art. , XXII, CF), razão pela qual declaro, incidentalmente, a sua inconstitucionalidade.

Oportuno frisar que, por ocasião do julgamento das ADIs 4425 e 4357, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a previsão de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública pelo índice da caderneta de poupança. E, nos termos do art. 12, I, da Lei 8.177/91, a caderneta de poupança é atualizada justamente pela TR, mesmo índice que também seria incidente para os créditos trabalhistas. A inconstitucionalidade do dispositivo foi pautada igualmente pelo índice não resguardar a preservação do valor real da moeda com a consequente violação ao constitucional de propriedade (art. , XXII, CF).

Fls.: 9

Considerando que a matéria em discussão é a mesma (ausência de preservação do valor real da moeda pela TR) e que as decisões do STF foram em sede de controle concentrado de constitucionalidade, deve-se, também por isso, prestigiar a "ratio decidendi" do guardião da Constituição Federal, em prestígio à reconhecida técnica constitucional da transcendência dos motivos determinantes.

Contudo, considerando, que naquela decisão o STF promoveu modulação de efeitos para considerar válida a utilização da TR até 25/03/15, incidindo posteriormente o índice IPCA, adoto este mesmo critério no presente julgamento por medida de racionalidade e uniformização judiciária na conformidade da palavra do órgão constitucionalmente concebido como guardião da Constituição Federal, inclusive para os fins de modulação de efeitos dada a identidade da matéria de fundo.

Com efeito, se a Corte Constitucional entendeu pertinente e harmônico com a segurança jurídica modular os efeitos acerca de dispositivo legal com redação dada em 2009, com muito mais razão se afigura pertinente que este juízo acolha a modulação feita pela Suprema Corte, por meio da técnica da transcendência dos motivos determinantes, para um dispositivo cuja redação data de 1991, em detrimento da aplicação da regra geral de controle difuso, que seriam os efeitos "interpartes e ex tunc".

Oportuno realçar que neste julgado não se está aplicando diretamente o comando vazado nas ADIs 4425 e 4357, mas sim declarando-se a inconstitucionalidade em sede de controle difuso, por ser um dever de todo julgador fazê-lo ao se deparar com lei inconstitucional. Nesse sentido, aliás, o escólio literário do Ministro do STF, Luís Roberto Barroso:

"No Brasil, o controle difuso vem desde a primeira Constituição republicana e subsiste até hoje sem maiores alterações. Do juiz estadual recém-concursado até o Presidente do Supremo Tribunal Federal, todos os órgãos judiciários têm o dever de recusar aplicação às leis incompatíveis com a Constituição. (BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no Direito Brasileiro. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 47)."

Frisa-se também que a liminar concedida, em 14/10/15, na Reclamação Constitucional 22012, no âmbito do STF, se pautou pelo "caráter normativo geral" dado pelo C. TST na decisão que determinou o afastamento "erga omnes" da TR, inclusive com ofício ao CSJT para substituição do índice a partir de 30/06/2009. O fundamento da referida liminar foi a possível usurpação de competência, já que o órgão constitucionalmente investido da declaração de inconstitucionalidade com efeitos gerais é o STF. Percebe-se, assim, que tal reclamação não retrata o caso da presente decisão em que apenas se declara, como já afirmado, a inconstitucionalidade para o caso concreto, em controle difuso.

Em síntese, aplica-se o IPCA para débitos trabalhistas cuja exigibilidade seja posterior a 25/03/15, mantida a TR para os anteriores.

Recolhimentos previdenciários e fiscais

O montante da condenação, objeto de pagamento em pecúnia, deverá sofrer a retenção a título de imposto de renda na fonte com observância do regime de caixa, ou seja , retenção na fonte no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário e por ocasião de cada pagamento ( parágrafo 1o. do artigo 7o. da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92).

Para tanto, a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte será determinada obedecendo-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo da Lei 9.250/95; bem como exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST).

Os créditos correspondentes aos anos-calendários anteriores ao ano do recebimento devem sofrer tributação de forma exclusiva na fonte e em separado dos demais rendimentos eventualmente auferidos no mês, na forma da

Fls.: 10

regra consignada no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a aplicação da tabela progressiva resultante das regras estabelecidas na Instrução Normativa RFB 1.127/2011. Já os eventuais créditos correspondentes ao ano-calendário do recebimento, ou mesmo os anteriores que tenham sido objeto de opção irretratável do contribuinte para posterior ajuste na declaração anual, devem sofrer tributação do imposto de renda na fonte relativo a férias (nestas incluídos os abonos previstos no artigo , inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho) e décimos terceiros salários, efetuados individualmente e separadamente dos demais rendimentos pagos ao beneficiário no mês, sendo que cada desconto será calculado com base na aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99).

O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês da disponibilização do pagamento (artigo 70, inciso I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005). Por derradeiro, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para a tomada das providências cabíveis.

Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, englobando as contribuições devidas diretamente pelo empregador (artigo 22, I e II da Lei de Custeio e as referentes aos terceiros) e as contribuições a cargo do empregado (artigo 20 da referida Lei), sendo que o montante destas será recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, 'a' da Lei 8.212/91.

A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9o. do artigo 28 da Lei de Custeio.

A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4o. do artigo 879 da CLT, observará a legislação previdenciária, ou seja, atualização a partir do dia vinte do mês seguinte ao da competência (alínea 'b' do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC e pertinentes multas de mora, ex vi dos artigos 30 e 35 da Lei de Custeio. Assim, para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos trabalhistas.

Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução direta da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal.

Dedução

Na apuração do "quantum debeatur", concernente às parcelas deferidas nesta fundamentação, deverão ser deduzidas as quantias efetivamente pagas por iguais títulos, durante todo o período de apuração, com o objetivo de tornar defeso o eventual enriquecimento sem causa da parte reclamante, razão pela qual, de igual sorte, eventual pagamento a maior em determinado mês será deduzido no mês superveniente.

Para esse fim, em regular execução de sentença, serão considerados tão somente os valores constantes nos recibos existentes nos autos, haja vista a ocorrência da preclusão da faculdade de apresentação de novos documentos.

Ofícios

Não foram constatadas irregularidades suficientes no caso dos autos a fim de ensejar o envio dos ofícios requeridos na inicial, motivo pelo qual este Juízo reputa a medida desnecessária. Indefiro.

Fls.: 11

Litigância de má fé

Indefiro o pleito de condenação do reclamante ao pagamento de multa por litigância de má fé formulado pela segunda reclamada. O autor exerceu o seu direito de ação e acionou a máquina do Judiciário nos limites da lei, não incorrendo em quaisquer das hipóteses elencadas pelo art. 81, do NCPC. Outrossim, ressalto, por oportuno, que a imposição da multa pela litigância de má-fé somente se justifica em situações extremamente gravosas.

Decorre o instituto do princípio processual segundo o qual as partes devem proceder em juízo com lealdade e boa- fé, não só nas relações recíprocas, como também em relação ao próprio juiz, devendo ser demonstrado o intuito de lesar a parte contrária, para que se possa concluir pela sua ocorrência, o que não verifico no caso em tela.

O fato da parte sucumbir em sua pretensão, exercendo seu direito de ação com a utilização de instrumentos previstos na legislação, a fim de defender suposto direito, por si só não caracteriza a litigância temerária.

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROBSON DOS ANJOS em face de C S I CARGO LOGISTICA INTEGRAL S/A, NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e RENAULT DO BRASIL S.A para, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte do presente como se aqui estivesse transcrita, condenar as reclamadas sendo a segunda de forma subsidiária , ao pagamento dos seguintes títulos e cumprimento da seguinte obrigação de fazer:

Obrigação de fazer

a) deverá a 1a ré retificar a CTPS do obreiro para fazer constar: função: inventariante. O prazo para a anotação é de dez dias a contar da juntada do documento aos autos, pelo reclamante, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00, sem prejuízo de a anotação ser efetuada pela Secretaria da Vara.

Obrigações de pagar

b) horas extraordinárias excedentes à 8a diária e 44a semanal, observando-se os seguintes parâmetros: jorna da de trabalho descrita nos controles de ponto; adicional de 50% e 100% para o labor aos domingos e feriados; serão remuneradas como extras as horas excedentes da 8a diária, bem como as excedentes à 44a semanal; divisor 220; dias efetivamente laborados; evolução salarial do reclamante; base de cálculo consoante Súmula 264, TST (globalidade salarial); deverão ser deduzidos os dias de faltas injustificadas e os descansos semanais remunerados perdidos, bem como licenças e demais afastamentos, desde que devidamente comprovados até a prolação da sentença; reflexos em descanso semanal remunerado (domingos e feriados), aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com multa de 40%, observado o disposto na Súmula 347 do c. TST;

c) vale transporte, nos termos da fundamentação;

d) indenização por honorários advocatícios, ora arbitrada em 15% sobre o valor da condenação.

Honorários periciais deverá ser feito pelo seu valor máximo, nos termos da Resolução nº 66, de 10/06/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

A correção monetária deverá ser feita em observância ao 1º dia do mês subsequente ao laborado (Súmula 381, TST). Juros de mora de 1% ao mês, de forma simples, desde a distribuição da ação, conforme art. 39, § 1º, Lei 8177 /91, computados após a correção monetária do crédito (Súmula 200, TST).

Fls.: 12

Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação. Nos termos do art. 832, § 3º, CLT, são tributáveis: horas extraordinárias.

A sentença deverá ser liquidada por cálculos (art. 879, CLT).

Custas no valor de R$ 200,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 10.000,00 (art. 789, I, CLT) a cargo da reclamada.

Fica dispensada a intimação da União, nos exatos termos da Portaria nº 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda, por serem as contribuições previdenciárias devidas iguais ou inferiores a R$ 20.000,00.

Intimem-se as partes.

Jundiaí, 18 de agosto de 2017.

ROSELENE APARECIDA TAVEIRA

Juíza do Trabalho Substituta

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