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13 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-82.2021.5.15.0135 - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara

Publicação

Relator

ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

3ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA)

XXXXX-82.2021.5.15.0135 - RECURSO ORDINÁRIO

4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA

RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

RECORRENTE: LUIZ CARLOS DA PIEDADE

JUIZ SENTENCIANTE: VINICIUS MAGALHAES CASAGRANDE

Gab14

Ementa

Relatório

Inconformadas com a r. sentença, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a ação, recorrem ordinariamente as partes.

A reclamada pleiteia a reforma da decisão em relação ao dano moral, às horas extras, ao imposto de renda e contribuições previdenciárias.

O reclamante, por seu turno, recorre adesivamente e se insurge quanto à assistência médica, aos honorários de sucumbência e índice de atualização monetária.

Dispensada do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, conforme arts. 790-A da CLT e 1º, IV, do Decreto-Lei 779/69.

Contrarrazões apresentadas pelas partes.

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Informações do contrato de trabalho

Extrai-se dos autos que o autor foi admitido pela ré em 1º/03/1993, para exercer a função de carteiro, e que o contrato permanece em vigor. Remuneração recebida é de R$ 3.228,10 por mês (Id XXXXX).

Dano moral (recurso da reclamada)

Incontroverso nos autos que o reclamante, no desempenho de suas funções, foi vítima de roubo no ambiente de trabalho, no dia 19/01/2021. A reclamada deixou de comparecer à audiência de instrução, de sorte que revel e confessa quanto à matéria fática alegada pelo autor.

O MM. Juízo a quo, analisando o contexto probatório contido nos autos, tanto material quanto circunstancial, concluiu pela responsabilidade da reclamada, e fixou reparação no importe de R$5.000,00.

A reclamada recorre e alega que "o roubo se caracteriza como caso fortuito, tratando-se de fato imprevisível e, por isso, inevitável", que "caso fortuito e a força maior são excludentes do nexo de causalidade" e que o reclamante não fez prova das lesões psíquicas alegadas.

Pois bem.

Consigne-se, de plano, que o abalo moral é presumido ipso facto dos acontecimentos e não há prova no sentido oposto da presunção devida ao caso.

Se há dano e se há risco maior que aquele a que estão submetidos os demais cidadãos, a responsabilidade por danos decorrentes é carreada ao empregador.

Por isso, entendo que ao presente caso deve-se aplicar a responsabilidade objetiva, com base no disposto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil.

Trata-se da tese adotada pelo C. TST, como se tem do seguinte precedente recentemente julgado:

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO AO BANCO POSTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Não merece provimento o agravo interposto, pois não desconstitui o fundamento da decisão monocrática, que, amparada na jurisprudência desta Corte, conforme diversos precedentes citados, entendeu cabível a responsabilidade objetiva da ECT, em casos como o dos autos, e manteve, em consequência, a decisão do regional pela qual se condenou a reclamada ao pagamento da indenização por danos morais, em face do assalto, à mão armada, sofrido pela reclamante, nas dependências do Banco Postal. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-XXXXX-21.2018.5.13.0029, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/05/2021).

A despeito de se tratar de fato de terceiro e que a questão estaria ligada à segurança pública, cuja responsabilidade é do Estado, registre-se que tais circunstâncias, por si só, são insuficientes para desobrigar a empresa a implementar procedimentos de segurança a fim de evitar ou minimizar os riscos a que estão submetidos seus trabalhadores.

Na contramão do que defende a recorrente, as Cortes superiores tem entendido que o banco postal presta serviço que traz risco à segurança, na medida em que movimenta dinheiro e agrega valor à agência que opta por oferecê-lo.

Portanto, deve arcar com o ônus de fornecer a segurança que se espera, para o negócio por ela proposto, não só aos seus empregados, como também, aos seus clientes.

A responsabilidade da empregadora, repise-se, por ter colocado em risco a integridade física e a própria vida do autor, por si só, configura lesão moral, independentemente de comprovação de dano efetivo, de sorte que cabe à reclamada responder pela indenização respectiva.

Quanto ao valor da indenização, o reclamante não recorreu, de modo que merece ser mantido o valor fixado, que não enseja o enriquecimento indevido do reclamante e atende ao caráter pedagógico da indenização em discussão.

Recurso não provido.

Horas extras (recurso da reclamada)

A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento de horas extras. Defende que "durante a instrução processual, contrapôs o direito vindicado e demonstrou que a Reclamante não realizou horas extras além daquelas que lhe foram efetivamente demandadas, e pelas quais recebeu os devidos valores".

A Reclamada recorre de forma genérica e nem sequer, ataca, efetivamente, os fundamentos expendidos na r. sentença.

Como dito, a reclamada não compareceu à audiência de instrução, de modo que foi aplicada a pena de revelia e confissão. Assim, a despeito de ter apresentado com a defesa os respectivos controles de ponto, prevalece a alegação da inicial no sentido de que estes não refletiam a real jornada de trabalho, sendo credor de horas extras não quitadas.

Assim, correta a r. sentença ao acolher os horários alegados pelo autor e condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras e reflexos.

Nada a modificar.

Custeio do benefício "Correios Saúde" (recurso do reclamante)

Sustenta o reclamante, em síntese, que o benefício em questão sempre foi concedido por liberalidade da reclamada e não em decorrência de Acordo Coletivo de Trabalho, tendo aderido ao seu contrato de trabalho muito antes da existência de qualquer ACT. Alega, portanto, que as alterações implementadas pela reclamada, por meio de sentença normativa, se aplicam apenas e tão somente aos novos contratos de trabalho e não ao seu contrato.

Pois bem.

O Dissídio Coletivo XXXXX-05.2017.5.00.0000, instaurado para revisão de cláusula de custeio de plano de saúde dos empregados da reclamada, apresenta ementa com a seguinte redação:

"[...]. REVISIONAL DE DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. CORREIOS SAÚDE. ALTERAÇÃO DO MODELO DE CUSTEIO. COPARTICIPAÇÃO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. CLÁUSULA PREEXISTENTE. O art. 114, § 2º, da Constituição Federal determina que compete à Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições de trabalho em dissídio coletivo, respeitadas as disposições convencionais mínimas. Por se tratar de cláusulas preexistentes, ajustadas pelas partes por meio de acordo coletivo de trabalho, apenas é possível o julgamento do dissídio coletivo se demonstrada a excessiva onerosidade ou inconveniência de sua manutenção. As partes foram instadas a acordo para o fim de dirimir o conflito em relação à necessidade de alteração do modo de custeio do Plano de Saúde. A onerosidade excessiva viabiliza a revisão pretendida, contudo, o interesse social que permeia a manutenção do Plano de Saúde dos Correios, impõe que, na revisão da Cláusula 28 do ACT/2017/2018, se considere o valor social que será atingido pela modificação no custeio do plano em relação a classe de empregados que recepcionava o plano de saúde, por décadas, como benefício que era observado quando da negociação para os reajustes salariais da categoria, em especial com a dependência econômica de pai e/ou mãe integrantes do plano. O princípio" pacta sunt servanda "encontra limites quando da existência de alteração radical das condições econômicas no momento da execução do contrato, a teor da teoria da imprevisão -" rebus sic stantibus ". A ECT é mantenedora do plano de assistência à saúde dos correios - CORREIOS SAÚDE, que é administrada pela Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios - POSTAL SAÚDE, de autogestão, em que é garante. O modelo é objeto de acordo coletivo, e a comunicação da revisão do plano determinou a deflagração de greve pelos postalistas. A comissão paritária formada na empresa para buscar uma proposta de consenso, teve a rejeição dos empregados em relação a qualquer alteração no custeio ou compartilhamento do plano de saúde. A empresa pretende revisar o plano de autogestão, considerando cenários e resultados econômico-financeiros deficitários que foram demonstrados. A forma de custeio pretendida pela empresa, modelo paritário 50/50, encerra um formato que não pode ser recepcionado da forma como apresentada, sem prejuízo de grande monta, em especial, quando atrelado, ainda, a exclusão de pai e/ou mãe dos titulares como dependentes do plano de saúde. Contudo, torna-se possível, diante dos elementos dos autos e das propostas já enunciadas durante a tentativa de Mediação nesta c. Corte, a apresentação de um modelo a ser implementado, em prazo razoável, que viabilize economicamente aos Correios a sua manutenção, sendo a modulação necessária para garantia de um prazo para a inclusão da cobrança das mensalidades e implementação do novo modelo de coparticipação. Deste modo, o pedido deve ser parcialmente procedente para o fim de estabelecer a revisão da Cláusula 28 do ACT 2017/2018, com a alteração do plano de custeio dos Correios, modulada a cláusula para que a empresa mantenha os pais e/ou mães no Plano de Saúde, no período de um ano, resguardado o prazo até a alta médica daqueles que se encontram em tratamento de doenças graves. As partes deverão negociar a mudança desses dependentes especial para" plano família ", ao final do prazo estabelecido, com o fim de recepcionar os referidos dependentes especiais. A implementação com prazo diferido tem por fim que as partes se organizem e negociem nova condição a ser adotada para que os referidos dependentes tenham garantido um plano de saúde substituto, ainda que fora do sistema atual, mas que conduza à efetividade do direito à saúde e à dignidade do idoso, que vem sendo observado pela empresa ao longo dos anos. O novo modelo de gestão deverá ser implementado a partir de um ano da vigência do ACT 2017/2018, garantida a manutenção de todas as cláusulas anteriormente ao período indicado. Dissídio Coletivo Revisional conhecido e julgado procedente em parte." (DC-XXXXX-05.2017.5.00.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Aloysio Silva Correa da Veiga, DEJT 03/04/0018).

Após tal dissídio coletivo, a cláusula 28ª do ACT 2017/2018 passou a ter a seguinte redação:

"A Empresa oferecerá plano de saúde, com custeio da assistência médica/hospitalar e odontológica, COM a cobrança de mensalidades e coparticipação, aos empregados (as) ativos (as), aos (às) aposentados (as) nos Correios que permanecem na ativa, aos (às) aposentados (as) desligados (as) sem justa causa ou a pedido e aos (às) aposentados (as) nos Correios por invalidez, bem como a seus dependentes cônjuges/companheiros e filhos beneficiários/menor sob guarda do Plano Correios Saúde ou no plano que o suceder. [...]."

A partir dos fatos narrados no Dissídio Coletivo XXXXX-05.2017.5.00.0000, é possível verificar que a alteração da cláusula coletiva impondo a cobrança de mensalidades do plano de saúde da reclamada (e afastando o princípio da força obrigatória dos contratos) levou em conta vários fatores, inclusive o fato de o benefício ter sido instituído e mantido por longos anos sem a participação dos empregados, decorrendo de superveniente acontecimento extraordinário e imprevisível, tornando excessivamente onerosa a prestação em questão.

Restou claro que a manutenção de tal sistemática de custeio acabaria por acarretar dano muito maior que a mera alteração prevendo a cobrança de mensalidade e custeio de seus beneficiários, ou seja, poderia desaguar na própria inviabilidade de manutenção do benefício (plano de saúde) para toda a categoria, em razão das questões econômicas apontadas em referido dissídio coletivo.

Assim, o direito previsto em cláusulas normativas (que foram sendo repetidas a cada vigência) mostrou-se inviável de ser mantido (girava na casa dos bilhões de reais sorvidos integralmente pela empresa ré), tendo as Cortes Superiores ponderado que o modo como vinha sendo custeado o benefício estava levando à empresa ré à insolvência.

Nesse sentido, vale destacar o esclarecimento do Ministro Aloysio Silva Correia da Veiga:

"Resta demonstrado, portanto, a necessidade de revisão da fonte de custeio do Plano"Correios Saúde"com vista a evitar a extinção do benefício da assistência médica, hospitalar e odontológica concedida pela ECT aos seus empregados, aposentados e respectivos dependentes, ou em maior risco, evitar a alienação da carteira ou a liquidação extrajudicial pela ANS".

A alteração na cláusula 28ª do ACT 2017/2018, em suma, não se deu em decorrência de decisão unilateral do empregador, mas após sentença normativa proferida em dissídio coletivo, não havendo que se falar, portanto, em violação ao disposto no art. 468 da CLT ou mesmo contrariedade ao entendimento disposto na Súmula n. 51 do C. TST.

Cumpre ressaltar que as alterações na modalidade de custeio do plano de saúde afetam todos os empregados, aposentados e pensionistas que usufruem do benefício, independentemente da data de contratação na empresa, sob pena de o próprio plano de saúde ser extinto por se tornar inviável.

Interpretação no sentido de que as alterações decorrentes do dissídio coletivo acerca do custeio do plano de saúde não alcançariam os contratos anteriores estaria em clara contradição com a decisão normativa proferida, cuja análise financeira, realizada por equipe técnica do C. TST, observou os gastos atuais com plano de saúde da ECT envolvendo os empregados ativos e aposentados, e não os empregados e aposentados futuros.

Desta forma, reputo que no presente caso não há que se falar em direito adquirido ou mesmo em alteração lesiva das condições contratuais vigentes.

Ainda, destaco que o Supremo Tribunal Federal, na SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.264 DISTRITO FEDERAL, decidiu em 24/08/2020, por meio do seu plenário, que:

"De fato, conforme asseverado nessa decisão que acolheu o pedido de extensão dos efeitos da cautelar liminarmente aqui deferida, tem-se quede sua fundamentação, deflui logicamente o comando para autorizar a requerente a adotar atos provisórios para regular essas relações, até que sobrevenha decisão final nos autos do referido dissídio, como forma de preservar a higidez econômica da empresa, bem como a prestação dos serviços públicos a que se dedica. Sendo assim, segundo a estreita via de uma contracautela como apresente e sob a estrita análise do comprometimento da ordem público-administrativa da empresa requerente, conforme supra descrito, entendo presente, no caso, o grave prejuízo à sua economia, bem como à própria continuidade da prestação do serviço púbico a seu cargo, em caso da manutenção dos efeitos das decisões ora atacadas e proferidas nos autos do processo original. Mais adequado, assim, que sejam suspensos os efeitos dessas decisões, enquanto se aguarda o final julgamento daquele dissídio coletivo de greve e o trânsito em julgado da decisão lá proferida. Diga-se, em arremate, que a primeira decisão ora agravada, de fato, determinou a suspensão da integralidade do inciso II,do § 3º, do artigo 28, dessa sentença normativa, quando, em verdade, foi postulada apenas uma suspensão parcial dessa norma; por isso, procede-se à necessária adequação desse ponto. Ante o exposto, confirmo as cautelares liminarmente deferidas nos autos, para suspender os efeitos da decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos autos da ação de Dissídio Coletivo de Greve nº XXXXX-58.2019.5.00.0000, especificamente no que tange a suas cláusulas nºs 28, § 1º; 28, § 3º, II (apenas na parte em que determinou extensão da isenção de coparticipação para tratamentos oncológicos ambulatoriais (seções de quimioterapia e radioterapia), diálise e hemodiálise em ambulatório; 28, § 7º e 79, além daquela reproduzida no e-doc. nº 103, até o respectivo trânsito em julgado. Por conseguinte, julgo prejudicados os agravos regimentais aqui interpostos. É como voto."

Por fim, vale aqui citar os seguintes precedentes desta E. Câmara, no igual sentido do quanto aqui afirmado: Processo n. XXXXX-48.2021.5.15.0065 ROT, acórdão publicado em 16/03/2022, voto de minha relatoria; Processo n. XXXXX-57.2021.5.15.0089 ROT, acórdão publicado em 15/10/2021; também com voto de minha relatoria; Processo n. XXXXX-79.2019.5.15.0027 ROT, acórdão publicado em 23/06/2021, voto de relatoria da Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti; e Processo n. XXXXX-78.2020.5.15.0068 ROT, acórdão publicado em 18/03/2021, voto de lavra da Desembargadora Rosemeire Uehara Tanaka.

Nada a ser alterado, portanto.

Honorários advocatícios (recurso do reclamante)

A r. sentença condenou a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, à razão de 5% sobre o valor apurado na liquidação (art. 791-A da CLT), em prol do advogado do reclamante.

O reclamante pretende a majoração mas não prospera.

Conforme § 2º do art. 791-A da CLT, ao fixar os honorários o juiz observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No presente caso, considerando tais parâmetros, a baixa complexidade da causa e os poucos pedidos formulados, entendo que o percentual de 5% deve ser mantido.

Rejeito.

Atualização monetária (recurso do reclamante)

O reclamante argumenta que embora a taxa SELIC englobe juros remuneratórios, estes não se confundem com os JUROS MORATÓRIOS estabelecidos no artigo 39 da Lei 8.177/91. Requer indenização suplementar.

Não prospera.

A decisão proferida pelo STF na ADC 58 transitou em julgado em 2/2/2022 e, em julgamento por maioria, estabeleceu que:

- são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção (por exemplo, a TR ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês;

- os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC); e

- igualmente, ao acórdão formalizado pelo E. STF sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).

Diante desse quadro, entendo que não merece reparos a decisão de primeiro grau que determinou a aplicação dos índices de juros e correção monetária definidos pelo Pleno do C. STF na ADC 58.

Como corolário, não há falar em indenização complementar lastreada no art. 404, § único, do CC.

Nada a modificar.

Contribuições previdenciárias e fiscais (recurso da reclamada)

É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, devendo o reclamante arcar com as parcelas a seu cargo, autorizando-se a respectiva dedução do crédito a ser apurado em liquidação, nos termos da Súmula n. 368 do E. TST, conforme determinado na r. sentença.

Nada a modificar.

Prequestionamento

Diante da fundamentação supra, reputam-se prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST.

Ressalto que não se exige o pronunciamento do julgador sobre todos os argumentos expendidos pelos litigantes, mormente quando esses, por exclusão, são contrários à posição adotada, bastando os fundamentos que formaram convicção, conforme a Súmula 297 do C. TST e o julgamento do STF no RE nº 184.347.

Note-se, outrossim, que a obrigação de abordar todos os argumentos tecidos pelas partes está condicionada à efetiva possibilidade de estes reverterem a decisão (art. 489, § 1º, do CPC), o que significa dizer que o magistrado não está incumbido de os examinar um a um, bastando expor os fundamentos suficientes para sustentar sua decisão, conforme inciso IX do art. 93 da Constituição da Republica.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer dos recursos de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS e LUIZ CARLOS DA PIEDADE e não os prover.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em 08/08/2023, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relatora: Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA
Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA
Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES

Ministério Público do Trabalho (Ciente)

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora.

Assinatura

ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA

Desembargadora Relatora

Votos Revisores

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-15/1932276723/inteiro-teor-1932276726