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13 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-70.2021.5.15.0135 - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara

Publicação

Relator

ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

3ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA)

XXXXX-70.2021.5.15.0135 ROT - RECURSO ORDINÁRIO

4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA

RECORRENTE: ANDERSON CARLOS DOS SANTOS

RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

JUIZ SENTENCIANTE: JULIANA VIEIRA ALVES

Gab12



Ementa

Relatório

Inconformado com a r. sentença, cujo relatório adoto e que julgou improcedentes os pedidos articulados na inicial, recorre ordinariamente o reclamante. Pretende ver alterado o julgado de origem nos seguintes pontos: plano de saúde (custeio), pagamento do percentual de 70% sobre gratificação das férias; vale alimentação, adicional de 15% pelo trabalho nos fins de semana, horas extras, intervalo intrajornada e honorários sucumbenciais.

Isento do pagamento de custas processuais.

Contrarrazões recursais da reclamada (fls. 1430/1482).

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

Conheço do recurso, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.

O reclamante foi admitido pela reclamada em 1º/9/1998 para desempenhar a função de carteiro. O contrato permanece vigente. Na data da propositura da ação, recebeu remuneração líquida de R$ 3.565,39 (fl. 518).

Custeio do benefício "Correios Saúde".

Sustenta o reclamante, em síntese, que o benefício em questão sempre foi concedido por liberalidade da reclamada e não em decorrência de Acordo Coletivo de Trabalho, tendo aderido ao seu contrato de trabalho muito antes da existência de qualquer ACT.

Alega, portanto, que as alterações implementadas pela reclamada, em razão de alteração no ACT, por meio de sentença normativa, se aplica apenas e tão somente aos novos contratos de trabalho e não ao reclamante.

Argumenta, assim, que a alteração procedida pela reclamada relativa à forma de custeio da benesse em comento violou direito adquirido, garantido pelo inciso XXXVI do art. 5º da CF, pelo art. 468 da CLT e pela Súmula n. 51 do C. TST.

Desta sorte, pugna que a reclamada se abstenha de cobrar a mensalidade correspondente ao benefício "Correios Saúde", pleiteando, outrossim, a devolução dos valores descontados indevidamente pela reclamada a título de mensalidade.

Pois bem.

O Dissídio Coletivo XXXXX-05.2017.5.00.0000, instaurado para revisão de cláusula de custeio de plano de saúde dos empregados da reclamada, apresenta ementa com a seguinte redação:

"[...]. REVISIONAL DE DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. CORREIOS SAÚDE. ALTERAÇÃO DO MODELO DE CUSTEIO. COPARTICIPAÇÃO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. CLÁUSULA PREEXISTENTE. O art. 114, § 2º, da Constituição Federal determina que compete à Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições de trabalho em dissídio coletivo, respeitadas as disposições convencionais mínimas. Por se tratar de cláusulas preexistentes, ajustadas pelas partes por meio de acordo coletivo de trabalho, apenas é possível o julgamento do dissídio coletivo se demonstrada a excessiva onerosidade ou inconveniência de sua manutenção. As partes foram instadas a acordo para o fim de dirimir o conflito em relação à necessidade de alteração do modo de custeio do Plano de Saúde. A onerosidade excessiva viabiliza a revisão pretendida, contudo, o interesse social que permeia a manutenção do Plano de Saúde dos Correios, impõe que, na revisão da Cláusula 28 do ACT/2017/2018, se considere o valor social que será atingido pela modificação no custeio do plano em relação a classe de empregados que recepcionava o plano de saúde, por décadas, como benefício que era observado quando da negociação para os reajustes salariais da categoria, em especial com a dependência econômica de pai e/ou mãe integrantes do plano. O princípio" pacta sunt servanda "encontra limites quando da existência de alteração radical das condições econômicas no momento da execução do contrato, a teor da teoria da imprevisão -" rebus sic stantibus ". A ECT é mantenedora do plano de assistência à saúde dos correios - CORREIOS SAÚDE, que é administrada pela Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios - POSTAL SAÚDE, de autogestão, em que é garante. O modelo é objeto de acordo coletivo, e a comunicação da revisão do plano determinou a deflagração de greve pelos postalistas. A comissão paritária formada na empresa para buscar uma proposta de consenso, teve a rejeição dos empregados em relação a qualquer alteração no custeio ou compartilhamento do plano de saúde. A empresa pretende revisar o plano de autogestão, considerando cenários e resultados econômico-financeiros deficitários que foram demonstrados. A forma de custeio pretendida pela empresa, modelo paritário 50/50, encerra um formato que não pode ser recepcionado da forma como apresentada, sem prejuízo de grande monta, em especial, quando atrelado, ainda, a exclusão de pai e/ou mãe dos titulares como dependentes do plano de saúde. Contudo, torna-se possível, diante dos elementos dos autos e das propostas já enunciadas durante a tentativa de Mediação nesta c. Corte, a apresentação de um modelo a ser implementado, em prazo razoável, que viabilize economicamente aos Correios a sua manutenção, sendo a modulação necessária para garantia de um prazo para a inclusão da cobrança das mensalidades e implementação do novo modelo de coparticipação. Deste modo, o pedido deve ser parcialmente procedente para o fim de estabelecer a revisão da Cláusula 28 do ACT 2017/2018, com a alteração do plano de custeio dos Correios, modulada a cláusula para que a empresa mantenha os pais e/ou mães no Plano de Saúde, no período de um ano, resguardado o prazo até a alta médica daqueles que se encontram em tratamento de doenças graves. As partes deverão negociar a mudança desses dependentes especial para" plano família ", ao final do prazo estabelecido, com o fim de recepcionar os referidos dependentes especiais. A implementação com prazo diferido tem por fim que as partes se organizem e negociem nova condição a ser adotada para que os referidos dependentes tenham garantido um plano de saúde substituto, ainda que fora do sistema atual, mas que conduza à efetividade do direito à saúde e à dignidade do idoso, que vem sendo observado pela empresa ao longo dos anos. O novo modelo de gestão deverá ser implementado a partir de um ano da vigência do ACT 2017/2018, garantida a manutenção de todas as cláusulas anteriormente ao período indicado. Dissídio Coletivo Revisional conhecido e julgado procedente em parte." (DC-XXXXX-05.2017.5.00.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Aloysio Silva Correa da Veiga, DEJT 03/04/0018).

Após tal dissídio coletivo, a cláusula 28ª do ACT 2017/2018 passou a ter a seguinte redação:

"A Empresa oferecerá plano de saúde, com custeio da assistência médica/hospitalar e odontológica, COM a cobrança de mensalidades e coparticipação, aos empregados (as) ativos (as), aos (às) aposentados (as) nos Correios que permanecem na ativa, aos (às) aposentados (as) desligados (as) sem justa causa ou a pedido e aos (às) aposentados (as) nos Correios por invalidez, bem como a seus dependentes cônjuges/companheiros e filhos beneficiários/menor sob guarda do Plano Correios Saúde ou no plano que o suceder. [...]."

A partir dos fatos narrados no Dissídio Coletivo XXXXX-05.2017.5.00.0000, é possível verificar que a alteração da cláusula coletiva impondo a cobrança de mensalidades do plano de saúde da reclamada, afastando o princípio da força obrigatória dos contratos, levou em conta vários fatores, inclusive o fato de o benefício ter sido instituído e mantido por longos anos sem a participação dos empregados, decorrendo de superveniente acontecimento extraordinário e imprevisível, tornando excessivamente onerosa a prestação em questão.

Restou claro que a manutenção de tal sistemática de custeio acabaria por acarretar dano muito maior que a mera alteração prevendo a cobrança de mensalidade e custeio de seus beneficiários, ou seja, poderia desaguar na própria inviabilidade de manutenção do benefício (plano de saúde) para toda a categoria, em razão das questões econômicas apontadas em referido dissídio coletivo.

Assim, o direito previsto em cláusulas normativas (que foram sendo repetidas a cada vigência) mostrou-se inviável de ser mantido (girava na casa dos bilhões de reais sorvidos integralmente pela empresa ré), tendo as Cortes Superiores que analisaram a questão ponderado que o modo como vinha sendo bancado o benefício estava levando à empresa ré à insolvência.

Nesse sentido, vale destacar o esclarecimento do Ministro Aloysio Silva Correia da Veiga:

"Resta demonstrado, portanto, a necessidade de revisão da fonte de custeio do Plano"Correios Saúde"com vista a evitar a extinção do benefício da assistência médica, hospitalar e odontológica concedida pela ECT aos seus empregados, aposentados e respectivos dependentes, ou em maior risco, evitar a alienação da carteira ou a liquidação extrajudicial pela ANS".

A alteração na cláusula 28ª do ACT 2017/2018, que trata do custeio da assistência à saúde dos empregados e ex-empregados da ECT, não se deu em decorrência de decisão unilateral do empregador, mas após sentença normativa proferida em dissídio coletivo, não havendo que se falar, portanto, em violação ao disposto no art. 468 da CLT ou mesmo contrariedade ao entendimento disposto na Súmula n. 51 do C. TST.

Cumpre ressaltar que as alterações na modalidade de custeio do plano de saúde afetam todos os empregados, aposentados e pensionistas que usufruem do benefício, independentemente da data de contratação na empresa, sob pena de o próprio plano de saúde ser extinto por se tornar inviável.

Interpretação no sentido de que as alterações decorrentes do dissídio coletivo acerca do custeio do plano de saúde não alcançariam os contratos anteriores estaria em clara contradição com a decisão normativa proferida, cuja análise financeira, realizada por equipe técnica do C. TST, observou os gastos atuais com plano de saúde da ECT envolvendo os empregados ativos e aposentados, e não os empregados e aposentados futuros.

Desta forma, reputo que no presente caso não há que se falar em direito adquirido ou mesmo em alteração lesiva das condições contratuais vigentes.

Ainda, destaco que o Supremo Tribunal Federal, na SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.264 DISTRITO FEDERAL, decidiu em 24/08/2020, por meio do seu plenário, que:

"De fato, conforme asseverado nessa decisão que acolheu o pedido de extensão dos efeitos da cautelar liminarmente aqui deferida, tem-se quede sua fundamentação, deflui logicamente o comando para autorizar a requerente a adotar atos provisórios para regular essas relações, até que sobrevenha decisão final nos autos do referido dissídio, como forma de preservar a higidez econômica da empresa, bem como a prestação dos serviços públicos a que se dedica. Sendo assim, segundo a estreita via de uma contracautela como apresente e sob a estrita análise do comprometimento da ordem público-administrativa da empresa requerente, conforme supra descrito, entendo presente, no caso, o grave prejuízo à sua economia, bem como à própria continuidade da prestação do serviço púbico a seu cargo, em caso da manutenção dos efeitos das decisões ora atacadas e proferidas nos autos do processo original. Mais adequado, assim, que sejam suspensos os efeitos dessas decisões, enquanto se aguarda o final julgamento daquele dissídio coletivo de greve e o trânsito em julgado da decisão lá proferida. Diga-se, em arremate, que a primeira decisão ora agravada, de fato, determinou a suspensão da integralidade do inciso II,do § 3º, do artigo28, dessa sentença normativa, quando, em verdade, foi postulada apenas uma suspensão parcial dessa norma; por isso, procede-se à necessária adequação desse ponto. Ante o exposto, confirmo as cautelares liminarmente deferidas nos autos, para suspender os efeitos da decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos autos da ação de Dissídio Coletivo de Greve nº XXXXX-58.2019.5.00.0000, especificamente no que tange a suas cláusulas nºs 28, § 1º; 28, § 3º, II (apenas na parte em que determinou extensão da isenção de coparticipação para tratamentos oncológicos ambulatoriais (seções de quimioterapia e radioterapia), diálise e hemodiálise em ambulatório; 28, § 7º e 79, além daquela reproduzida no e-doc. nº 103, até o respectivo trânsito em julgado. Por conseguinte, julgo prejudicados os agravos regimentais aqui interpostos. É como voto."

Nesses termos, revendo posicionamento anterior, mantenho a improcedência do pedido.

Por fim, vale aqui citar os seguintes precedentes desta E. Câmara, no igual sentido do quanto aqui afirmado: Processo n. XXXXX-48.2021.5.15.0065 ROT, acórdão publicado em 16/03/2022, voto de minha relatoria; Processo n. XXXXX-57.2021.5.15.0089 ROT, acórdão publicado em 15/10/2021; também com voto de minha relatoria; Processo n. XXXXX-79.2019.5.15.0027 ROT, acórdão publicado em 23/06/2021, voto de relatoria da Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti; e Processo n. XXXXX-78.2020.5.15.0068 ROT, acórdão publicado em 18/03/2021, voto de lavra da Desembargadora Rosemeire Uehara Tanaka.

Nada a ser alterado, neste aspecto.

Alteração do pagamento do adicional de 70% da gratificação de férias, do vale alimentação-refeição e do adicional de 15% pelo labor aos finais de semana.

O Reclamante alegou que, a partir de agosto de 2020, a reclamada, de forma unilateral, suprimiu e/ou reduziu os benefícios relacionados ao "adicional de 70% da gratificação de férias", "vale alimentação-refeição", e "adicional de 15% pelo labor aos finais de semana". Entende que houve ofensa aos princípios da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva.

Pede a declaração de nulidade deste ato unilateral e o recebimento dos benefícios desde a data da sua supressão em agosto/2020, em parcelas vencidas e vincendas e reflexos.

A reclamada defende, em Contestação, que os benefícios foram alterados em razão do quanto decidido no Dissídio Coletivo de Greve nº XXXXX-57.2020.5.00.0000.

O MM. juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, contra o que se insurge o reclamante reiterando as alegações iniciais.

Em que pesem os argumentos do reclamante, a r. sentença não comporta reformas.

É incontroverso que a empregadora, por força de instrumentos normativos que se sucederam, remunerava a gratificação de férias no percentual de 70%, bem como pagava o adicional de 15% do salário-base sobre as horas trabalhadas em finais de semana e da quantidade anteriormente fornecia a título de vale alimentação, sendo que a partir de agosto de 2020 teria sido suprimido o pagamento dos adicionais e reduzida a quantidade do vale alimentação.

Ocorre que, com o fim da vigência da sentença normativa prolatada no Dissídio Coletivo nº 1000662- 58.2019.5.00.0000, em 31/07/2020, o pagamento das parcelas da forma como pleiteado pelo reclamante deixou de existir uma vez que estava condicionada à existência de acordo coletivo de trabalho nesse sentido.

Ademais, no DCG nº XXXXX-57.2020.5.00.0000, o C. TST decidiu pela exclusão da cláusula 59ª, que estabelecia o pagamento da gratificação de férias de 70% e da cláusula 65ª, que previa acréscimo de 15% no labor em fins de semana e, ainda, a sentença normativa determinou a redução do Vale Alimentação.

Logo, não há falar em alteração contratual unilateral lesiva a supressão e/ou alteração dos benefícios a partir de 01/08/2020 porque se trata de sentença normativa proferida em dissídio coletivo de greve, bem como inexistente instrumento normativo regulando a pretensão obreira após o término da vigência de sentença normativa anterior.

Por fim, oportuno destacar ser inaplicável o disposto no entendimento jurisprudencial contido na Súmula nº 277 do C. TST, em vista da decisão proferida pelo E. STF na ADPF nº 323.

Igualmente não incide à hipótese de aplicação do entendimento jurisprudencial contido na Súmula 291, do C. TST, eis que não se trata no caso vertente de horas extras suprimidas.

Nesse sentido, recente decisão desta C. 3ª Câmara, nos autos do processo n. XXXXX-66.2021.5.15.0149 RORSum, de relatoria do Desembargador Helcio Dantas Lobo Junior, em sessão realizada em 24/02/2023.

Portanto, mantenho a r. sentença de origem que julgou improcedentes tais pedidos.

Horas extras. Intervalo intrajornada.

O MM. Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos de horas extraordinárias e intervalo intrajornada, pois considerou que o depoimento da testemunha por ele convidada foi tendencioso.

O autor postulou, na inicial, o pagamento de horas extras, considerando o labor de segunda-feira a sexta-feira, das 07h00/07h30 às 20h00/20h30, com 30 minutos de intervalo e aos sábados das 07h00/07h30 às 14h30/15h00, sem intervalo intrajornada. Sustenta, em recurso, a existência de labor em sobrejornada sem a devida quitação conforme comprovado pela prova testemunhal. Alega que os cartões de ponto apresentam horários britânicos ou com mínimas variações.

Pois bem.

Primeiramente, em depoimento pessoal o autor alegou trabalhar em horários distintos dos declinados na inicial. Vejamos:

"que trabalha em média das 7h30 às 18h/19h, de segunda à sexta e as sábados em média das 7h às 14h30, sempre com 30 min de intervalo;que registra os horários no cartão de ponto observando o horário de contrato de trabalho, das 7h às 17h com 1h de intervalo e de fim de semana apenas 4h, das 7h às 11h; que sempre faz horas extras, podendo registrar apenas 2 horas extras no cartão de ponto, embora faça mais do que isso de horas extras".(sublinhei)

Por sua vez, tal como bem observado pela origem, a testemunha do autor declarou laborar nos exatos horários expostos na inicial e confessou encerrar sua jornada às 20h/20h30, horário que não coaduna com o indicado no depoimento pessoal do autor, como visto alhures.

Desta forma, o depoimento da testemunha do autor revelou-se tendencioso, já que o próprio reclamante, em seu depoimento pessoal, confessou cumprir jornada das 7h30 às 18h/19h, sendo nítida a intenção da testemunha de favorecer a parte autora.

O fato de a testemunha da reclamada não ter laborado durante todo o tempo com o autor em nada altera a conclusão considerando que prestou depoimento firme no sentido da validade das anotações nos cartões de ponto.

Desta forma, assim como Juízo de Origem, entendo que a testemunha obreira não foi contundente em demonstrar a imprestabilidade dos cartões de ponto juntados pela reclamada, ainda que alguns documentos apresentem horários com registro de poucas varrições de minutos.

Ademais, observa-se que os cartões de ponto registram horários de trabalho bem próximos aos confessados pelo autor em seu depoimento pessoal, bem como que a testemunha do autor afirmou que registrava manualmente os horários de início, término e intervalar.

Neste contexto, reputa-se que o reclamante não se desvencilhou do ônus probatório de infirmar os cartões/controles constantes dos autos.

Além disso, deixou de indicar diferenças entre os valores comprovadamente pagos em comparação àqueles registrados na prova documental, ainda que por amostragem, não se desobrigando, assim, do encargo probatório, nos termos do artigo 818 da CLT.

Portanto, nos termos da fundamentação supra, nego provimento ao apelo.

Honorários advocatícios sucumbenciais.

Não prospera a insurgência do obreiro, no tocante ao fato de que são indevidos honorários de sucumbência os advogados da reclamada por serem empregados públicos, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido.

Assim, mantida a improcedência da ação, mantenho a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

Prequestionamento.

Ante a fundamentação supra, tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST.

Ressalto que não se exige o pronunciamento do Julgador sobre todos os argumentos expendidos pelos litigantes, mormente quando esses, por exclusão, são contrários à posição adotada, bastando os fundamentos que formaram convicção, conforme súmula 297 do C. TST, bem ainda como já decidido pelo STF (RE nº 184.347).

Note-se, outrossim, que a obrigação de responder a todos os argumentos tecidos pelas partes está condicionada à efetiva possibilidade que estes têm em reverter a decisão (art. 489, § 1º, CPC), é dizer, o Magistrado não está incumbido de rebatê-los um a um, bastando expor sua motivação, consoante inciso IX do art. 93 da Constituição da Republica.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: Conhecer do recurso de ANDERSON CARLOS DOS SANTOS e não o prover, mantendo-se a improcedência da ação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em 08/08/2023, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relatora: Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA
Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA
Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES

Ministério Público do Trabalho (Ciente)

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora.

Assinatura

ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA

Desembargadora Relatora

Votos Revisores

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-15/1932280036/inteiro-teor-1932280041