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13 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-60.2021.5.15.0135 - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara

Publicação

Relator

ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

3ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA)

XXXXX-60.2021.5.15.0135 ROT - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA

4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA

RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

RECORRENTE: JERRY FERNANDES

JUIZ SENTENCIANTE: VALDIR RINALDI SILVA

gab01

Ementa

Relatório

Inconformados com a r. sentença Id 3da1e54, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial, recorrem ordinariamente as partes.

A reclamada pugna pela reforma dos seguintes pontos: cálculo do abono pecuniário de férias, coparticipação no plano de saúde, horas extras, intervalo intrajornada, reflexos em DSR, adicional de insalubridade, honorários periciais, honorários sucumbenciais, incompetência da justiça do trabalho para determinar reflexos nas contribuições do Postalis, equiparação à Fazenda Pública, intimação via sistema.

O reclamante, por sua vez, requer: vale alimentação e adicional de trabalho aos sábados, isenção dos honorários sucumbenciais.

A reclamada é dispensada de preparo (art. 12, do DL nº 509/69 c/c art. , IV, do DL nº 779/69).

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

Conheço dos recursos porque presentes dos pressupostos de admissibilidade.

Introdução

O reclamante foi admitido pela reclamada em 19/11/2007, para exercer a função de "operador de triagem e transbordo", e o contrato de trabalho permanece ativo. Recebia, em 08/2021, salário de R$2.438,36.

RECURSO DA RECLAMADA

Incompetência da Justiça do Trabalho

Não houve deferimento de reflexos das diferenças salariais em contribuições da cota parte do reclamante para o plano de previdência complementar POSTALIS, razão pela qual carece de interesse recursal a reclamada nesse ponto.

Diferenças do abono pecuniário de férias

É incontroverso que, por meio do Memorando Circular n. 2316/2016 - GPAR/CEGEP, a ré alterou, de modo unilateral, a forma de calcular o abono pecuniário de férias, sendo inválida tal alteração por ser lesiva à condição anterior.

A questão já foi objeto de apreciação por esta E. Câmara, motivo pelo qual adoto como razões de decidir o quanto fundamentado pelo Exmo. Desembargador Edmundo Fraga Lopes nos autos do Processo n. XXXXX-30.2019.5.15.0089 ROT (acórdão publicado em 22/07/2020):

"[...]. Insurge-se a reclamada, aduzindo que a alteração no pagamento da gratificação de férias foi realizada por meio de Memorando Circular interno para realizar o pagamento de acordo com o previsto em lei. As normas coletivas juntadas aos autos fazem menção à norma interna da reclamada, chamada de Manual de Pessoal - MANPES, que em seu Módulo 1, Capítulo 2, Anexo 12, itens 34 e 44, prescreveu que o critério de cálculo do abono pecuniário de férias abrangeria também a incidência da parcela que se nominou" gratificação de férias "," in litteris ":

34 GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS

34.1 A Gratificação de férias consiste em parcela pecuniária devida a todos os empregados por ocasião de suas férias, correspondente a 33,33% (Terço Constitucional) sobre a remuneração de férias.

34.1.1 A empresa concede, ainda, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, Abono denominado Gratificação de Férias Complemento, correspondente a 36,67% da remuneração de férias. (...)

44 COMPOSIÇÃO DO ABONO PECUNIÁRIO

44.1 O abono pecuniário tem como base de cálculo a remuneração que o empregado estiver percebendo no período relativo a esse abono (Art. 143 - CLT), acrescida da gratificação de férias" (g.n.).

Além disso, os Acordos Coletivos de Trabalho estipularam, até 2016, que a referida "gratificação de férias" deveria ser paga "no valor de 70% (setenta por cento) da remuneração vigente, estando incluído neste percentual o previsto no inciso XVII do artigo (sétimo) da Constituição Federal, assegurados os direitos anteriormente adquiridos pelos (as) empregados (as)", não havendo qualquer exclusão do abono pecuniário. Alega a reclamada que o cálculo era incorreto e por isso a alteração do regulamento interno da empresa, para não haver pagamento dobrado da gratificação. Todavia, não possui razão em suas alegações. De fato, o pagamento mais benéfico foi realizado por anos, conforme o regulamento interno e as normas coletivas. Alterar o que dispõe esse regulamento, aplicando-se aos contratos vigentes, trata-se de alteração unilateral em norma regulamentar lesiva ao direito adquirido pelo empregado. Assim, verifica-se que a forma mais vantajosa do pagamento do abono pecuniário foi incorporada ao contrato de trabalho do autor, que foi admitido muito antes da alteração promovida em junho de 2016. Trata-se de condição mais benéfica incorporada ao patrimônio do reclamante e sua alteração unilateral violou o disposto no artigo 468 da CLT. Nesse sentido é o teor da Súmula nº 51 do C.TST:

SUM-51 NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973)

Por tais razões, deve ser mantida a r. sentença.

Nego provimento."

Destarte, o MM. Juízo de origem acertou ao condenar a reclamada ao pagamento do abono pecuniário na ordem de 70% (setenta por cento), a partir da edição do Memorando Circular n. 2316/2016 - GPAR/CEGEP (01/06/2016).

Nesse sentido é a recente jurisprudência do C.TST:

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL, ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em razão da ausência de transcendência da matéria. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, com fundamento no princípio da inalterabilidade contratual lesiva (nos termos de sua Súmula nº 51, I e do art. 468 da CLT) adota o entendimento segundo o qual o Memorando Circular nº 2316/2016, que altera a forma de pagamento do abono previsto no artigo 143 da CLT, excluindo da sua base de cálculo a gratificação de férias no importe equivalente a 70% da remuneração, não atinge os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior e que já adquiriram direito ao benefício, limitando seu alcance àqueles admitidos posteriormente à alteração. 3. Em que pese pertencer à administração pública indireta, a ECT encontra-se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, estando obrigada a cumprir o ordenamento jurídico trabalhista, inclusive no que se refere à impossibilidade de proceder a alterações contratuais unilaterais e lesivas a seus empregados nos termos do art. 468 da CLT. 4. Em tal contexto, o Tribunal Regional proferiu acórdão em sintonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Incidência dos óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a se nega provimento"(Ag-AIRR-XXXXX-95.2021.5.04.0521, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023).

Por outro lado, em relação à gratificação de férias a partir de 1º/08/2020, o entendimento é outro.

Consta dos autos que, a partir de 01/08/2020, data em que teve início a vigência do Acórdão do Dissídio Coletivo 2020/2021 (DCG nº XXXXX-57.2020.5.00.0000), foi expressamente indeferida a manutenção da Cláusula 59ª dos dissídios coletivos anteriores, que previa o pagamento da gratificação de férias no percentual de 70% da remuneração.

As alterações não se deram em decorrência de decisão unilateral do empregador, mas após sentença normativa proferida em dissídio coletivo.

Por tais razões, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para limitar o direito do reclamante ao recebimento de diferenças de gratificação de férias aos períodos de vigência das normas coletivas anteriores ao decidido no DCG n. XXXXX- 57.2020.5.00.0000, ou seja, até 31/07/2020.

Reformo em parte.

Restabelecimento do plano de assistência médico-hospitalar e odontológica

O Dissídio Coletivo XXXXX-05.2017.5.00.0000, instaurado para revisão de cláusula de custeio de plano de saúde dos empregados da ECT, apresenta ementa com a seguinte redação:

"[...]. REVISIONAL DE DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. CORREIOS SAÚDE. ALTERAÇÃO DO MODELO DE CUSTEIO. COPARTICIPAÇÃO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. CLÁUSULA PREEXISTENTE. O art. 114, § 2º, da Constituição Federal determina que compete à Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições de trabalho em dissídio coletivo, respeitadas as disposições convencionais mínimas. Por se tratar de cláusulas preexistentes, ajustadas pelas partes por meio de acordo coletivo de trabalho, apenas é possível o julgamento do dissídio coletivo se demonstrada a excessiva onerosidade ou inconveniência de sua manutenção. As partes foram instadas a acordo para o fim de dirimir o conflito em relação à necessidade de alteração do modo de custeio do Plano de Saúde. A onerosidade excessiva viabiliza a revisão pretendida, contudo, o interesse social que permeia a manutenção do Plano de Saúde dos Correios, impõe que, na revisão da Cláusula 28 do ACT/2017/2018, se considere o valor social que será atingido pela modificação no custeio do plano em relação a classe de empregados que recepcionava o plano de saúde, por décadas, como benefício que era observado quando da negociação para os reajustes salariais da categoria, em especial com a dependência econômica de pai e/ou mãe integrantes do plano. O princípio "pacta sunt servanda" encontra limites quando da existência de alteração radical das condições econômicas no momento da execução do contrato, a teor da teoria da imprevisão - "rebus sic stantibus". A ECT é mantenedora do plano de assistência à saúde dos correios - CORREIOS SAÚDE, que é administrada pela Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios - POSTAL SAÚDE, de autogestão, em que é garante. O modelo é objeto de acordo coletivo, e a comunicação da revisão do plano determinou a deflagração de greve pelos postalistas. A comissão paritária formada na empresa para buscar uma proposta de consenso, teve a rejeição dos empregados em relação a qualquer alteração no custeio ou compartilhamento do plano de saúde. A empresa pretende revisar o plano de autogestão, considerando cenários e resultados econômico-financeiros deficitários que foram demonstrados. A forma de custeio pretendida pela empresa, modelo paritário 50/50, encerra um formato que não pode ser recepcionado da forma como apresentada, sem prejuízo de grande monta, em especial, quando atrelado, ainda, a exclusão de pai e/ou mãe dos titulares como dependentes do plano de saúde. Contudo, torna-se possível, diante dos elementos dos autos e das propostas já enunciadas durante a tentativa de Mediação nesta c. Corte, a apresentação de um modelo a ser implementado, em prazo razoável, que viabilize economicamente aos Correios a sua manutenção, sendo a modulação necessária para garantia de um prazo para a inclusão da cobrança das mensalidades e implementação do novo modelo de coparticipação. Deste modo, o pedido deve ser parcialmente procedente para o fim de estabelecer a revisão da Cláusula 28 do ACT 2017/2018, com a alteração do plano de custeio dos Correios, modulada a cláusula para que a empresa mantenha os pais e/ou mães no Plano de Saúde, no período de um ano, resguardado o prazo até a alta médica daqueles que se encontram em tratamento de doenças graves. As partes deverão negociar a mudança desses dependentes especial para "plano família", ao final do prazo estabelecido, com o fim de recepcionar os referidos dependentes especiais. A implementação com prazo diferido tem por fim que as partes se organizem e negociem nova condição a ser adotada para que os referidos dependentes tenham garantido um plano de saúde substituto, ainda que fora do sistema atual, mas que conduza à efetividade do direito à saúde e à dignidade do idoso, que vem sendo observado pela empresa ao longo dos anos. O novo modelo de gestão deverá ser implementado a partir de um ano da vigência do ACT 2017/2018, garantida a manutenção de todas as cláusulas anteriormente ao período indicado. Dissídio Coletivo Revisional conhecido e julgado procedente em parte."(DC-XXXXX-05.2017.5.00.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Aloysio Silva Correa da Veiga, DEJT 03/04/0018). (negritei)

Após tal dissídio coletivo, a cláusula 28ª do ACT 2017/2018 passou a ter a seguinte redação:

"Cláusula 28 - Plano de Saúde dos Empregados dos Correios

A Empresa oferecerá plano de saúde, com custeio da assistência médica/hospitalar e odontológica, COM a cobrança de mensalidades e coparticipação, aos empregados (as) ativos (as), aos (às) aposentados (as) nos Correios que permanecem na ativa, aos (às) aposentados (as) desligados (as) sem justa causa ou a pedido e aos (às) aposentados (as) nos Correios por invalidez, bem como a seus dependentes cônjuges/companheiros e filhos beneficiários/menor sob guarda do PlanoCorreios Saúde ou no plano que o suceder. (...)"

A partir dos fatos narrados no Dissídio Coletivo XXXXX-05.2017.5.00.0000, é possível verificar que a alteração da cláusula coletiva impondo a cobrança de mensalidades do plano de saúde da ECT, afastando o princípio da força obrigatória dos contratos, levou em conta vários fatores, inclusive o fato de o benefício ter sido instituído e mantido por longos anos sem a participação dos empregados, decorrendo de superveniente acontecimento extraordinário e imprevisível, tornando excessivamente onerosa a prestação em questão.

Restou claro que a manutenção de tal sistemática de custeio acabaria por acarretar dano muito maior que a mera alteração prevendo a cobrança de mensalidade e custeio de seus beneficiários, ou seja, poderia desaguar na própria inviabilidade de manutenção do benefício (plano de saúde) para toda a categoria, em razão das questões econômicas apontadas em referido dissídio coletivo.

Assim, o direito previsto em cláusulas normativas (que foram sendo repetidas a cada vigência) mostrou-se inviável de ser mantido (girava na casa dos bilhões de reais sorvidos integralmente pela empresa ré), tendo as Cortes Superiores que analisaram a questão ponderado que o modo como vinha sendo bancado o benefício estava levando à empresa ré à insolvência.

Nesse sentido, vale destacar o esclarecimento do Ministro Aloysio Silva Correia da Veiga:

" Resta demonstrado, portanto, a necessidade de revisão da fonte de custeio do Plano "Correios Saúde" com vista a evitar a extinção do benefício da assistência médica, hospitalar e odontológica concedida pela ECT aos seus empregados, aposentados e respectivos dependentes, ou em maior risco, evitar a alienação da carteira ou a liquidação extrajudicial pela ANS".

A alteração na cláusula 28ª do ACT 2017/2018, que trata do custeio da assistência à saúde dos empregados e ex-empregados da ECT, não se deu em decorrência de decisão unilateral do empregador, mas após sentença normativa proferida em dissídio coletivo, não havendo que se falar, portanto, em violação ao disposto no art. 468 da CLT, ou mesmo contrariedade ao entendimento constante na Súmula 51 do C. TST.

Cumpre ressaltar que as alterações na modalidade de custeio do plano de saúde afetam todos os empregados, aposentados e pensionistas que usufruem do benefício, independentemente da data de contratação na empresa, sob pena de o próprio plano de saúde ser extinto por se tornar inviável.

Interpretação no sentido de que as alterações decorrentes do dissídio coletivo acerca do custeio do plano de saúde não alcançariam os contratos anteriores estaria em clara contradição com a decisão normativa proferida, cuja análise financeira, realizada por equipe técnica do C. TST, observou os gastos atuais com plano de saúde da ECT envolvendo os empregados ativos e aposentados, e não os empregados e aposentados futuros.

Desta forma, reputo que no presente caso não há que se falar em direito adquirido, ou mesmo em alteração lesiva das condições contratuais vigentes.

No mesmo sentido é a recente jurisprudência do C. TST:

"AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO NA FONTE DE CUSTEIO. COPARTICIPAÇÃO. DISSÍDIO COLETIVO Nº XXXXX-05.2017.5.00.0000. TEORIA DA IMPREVISÃO. CLÁUSULA "REBUS SIC STANTIBUS". RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Em se tratando de questões solucionadas nos autos do Dissídio Coletivo nº XXXXX-05.2017.5.00.0000, decidido por sentença normativa proferida por esta Corte Superior, com participação da categoria sindical dos empregados, não há que se falar em alteração contratual lesiva decorrente da revisão da fonte de custeio do plano de saúde, incluindo o pagamento de mensalidade e coparticipação dos beneficiários. 2. Isso porque, em razão da teoria da imprevisão e da necessidade de restabelecimento do equilíbrio contratual, considerando a cláusula "rebus sic stantibus" , inerente aos contratos de trato sucessivo, a medida teve por finalidade justamente preservar a manutenção do benefício. Precedentes. 3. Confirma-se, pois, a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT para julgar improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista. Agravo a que se nega provimento"(Ag-RR-XXXXX-71.2021.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023).

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL Nº XXXXX-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28ª DO ACT DE 2017/2018. PARTICIPAÇÃO OBREIRA NA FONTE DE CUSTEIO, MENSALIDADES E COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS DA ATIVA E APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão da decisão proferida pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos nos autos do DC-XXXXX-05.2017.5.00.0000, de Relatoria do Exmo. Ministro Aloysio Silva Correa da Veiga, se conferiu nova redação à Cláusula 28ª do ACT 2017/2018, para determinar que o custeio da assistência médica/hospitalar e odontológica, contemplasse a cobrança de mensalidades e coparticipação dos empregados da ativa e aposentados. O contexto de ruína econômico-financeira do plano levou esta Corte a considerar adequada a revisão da referida cláusula, de modo a garantir a manutenção do próprio plano de saúde, o que não fere, a rigor, os artigos , XXXVI, da Constituição Federal e 468 da CLT, por não se estar diante de alteração lesiva de contrato de trabalho, ou mesmo de violação a direito adquirido, tampouco ofensa a coisa julgada, sendo certo, ainda, que esse debate não está inserido na previsão contida na Súmula nº 51 do TST, que é impertinente, já que não se trata, rigorosamente, de criação de um novo regulamento empresarial, com aplicação retroativa, por iniciativa do empregador, mas de simples revisão judicial de cláusula de norma coletiva. Nesse contexto, em que pese a transcendência jurídica da matéria, o apelo não merece prosseguimento. Agravo não provido"(AIRR-XXXXX-59.2020.5.01.0037, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/02/2023).

Nesses termos, acolho o recurso da reclamada para excluir da condenação a obrigação de" restabelecer o benefício de assistência médica e odontológica "CORREIOS SAÚDE" nas mesmas condições e sistemática de custeio aplicados anteriormente, abstendo-se, portanto, de impor-lhe as regras de custeio e coparticipação introduzidas a partir de 18.4.2018"e de" restituir os valores debitados dos salários do autor a título de mensalidade do plano de saúde, vencidos e vincendos ".

Reformo.

Horas extras, intervalo intrajornada e reflexos em DSR

A reclamada pugna pela reforma da r. sentença que a condenou no pagamento de horas extras a partir da 8ª diária e 44ª semanal, apuradas a partir dos cartões de ponto, exceto quando as anotações foram invariáveis ou britânicas, ou nos meses em que o cartão de ponto não estiver nos autos, casos em que prevalecerá a jornada descrita na petição inicial.

Ora, o registro da jornada de trabalho pelo empregador é, em regra, obrigatório, na forma do artigo 74, § 2º da CLT.

Por conseguinte, considerando a não apresentação injustificada dos controles de frequência, e a presença de anotações com horários invariáveis, ainda que de parte do período contratual, deve ser acolhida a jornada alegada na petição inicial para os períodos mencionados - conforme item I da Súmula 338 do C. TST.

A propósito, a reclamada não produziu prova testemunhal a desconstituir a jornada narrada na inicial para o lapso de tempo sem a juntada dos controles de frequência ou com anotações britânicas.

Quanto ao intervalo, importante ressaltar que foi reconhecida a fruição de uma hora de intervalo intrajornada.

Os reflexos em DSR são mantidos, nos termos da Súmula 172 do C. TST, independentemente da forma como o trabalhador é remunerado.

Nada a ser reformado, portanto.

Adicional de insalubridade

Alega a reclamada que o reclamante não trabalhou exposto a radiações não ionizantes sem a devida proteção, considerando que parte da jornada era realizada internamente.

Sem razão.

Conforme perícia técnica realizada nos autos, Id XXXXXd, entre 19/11/2007 e dezembro de 2013, o reclamante ativou-se como carteiro pedestre, sem comprovação da entrega de creme de proteção solar, obrigação que competia à reclamada, conforme prevê a NR-6.

Assim, concluiu que:

"De acordo com a inspeção realizada no local de trabalho do reclamante na função Carteiro Pedestre, verificou-se que o mesmo mantinha contato com radiação não ionizantes ultravioletas de fonte solar não neutralizados com uso de filtro solar (filtro/ bloqueador), Dessa forma conclui-se que o Reclamante FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MEDIO 20 % DO SALÁRIO MINIMO POR FICAR EXPOSTO A RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE ULTRAVIOLETAS DE FONTE SOLAR. (Nos períodos de novembro de 2007 a dezembro de 2013). Fundamentado pela NR 15 - Anexo 07 da Portaria 3214 de 8 de junho de 1978."

Observe-se que a perícia foi conclusiva quanto ao labor em exposição ao agente físico radiações não ionizantes (raios solares). Oportuno aqui atentar para o entendimento consolidado na OJ 173, da SDI-1, do TST, abaixo transcrita:

"ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE).

II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE".

Em relação à radiação solar, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que ela não é agente insalubre, ao fundamento de que tal agente físico não se encontra previsto na NR-15, que dispõe sobre as atividades e operações insalubres, em especial no Anexo 7, que enumera as radiações não ionizantes que autorizam a concessão do adicional de insalubridade.

Dessa forma, verifica-se que a radiação solar, por si só, não viabiliza o deferimento do adicional de insalubridade, por ausência de previsão legal específica. Contudo, constatado que o trabalhador que exerce atividade a céu aberto, em ambiente externo com carga solar, em exposição ao calor acima dos limites de tolerância, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE, terá ele direito ao referido adicional.

Todavia, no caso dos autos, o perito do Juízo constatou que não havia exposição do reclamante ao agente físico calor acima dos limites de tolerância.

Dessarte, por ausência de previsão legal, entendo que a exposição ao agente físico" radiação não ionizante (raios solares) ", sem a presença de carga solar acima dos limites de tolerância, não gera direito ao adicional de insalubridade.

Por consequência, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o reconhecimento de trabalho insalubre entre 19/11/2007 e dezembro de 2013, bem como a obrigação de retificar o PPP do reclamante.

Os honorários periciais ficam a cargo do reclamante, sucumbente no objeto da perícia, devendo ser pagos nos termos da Súmula 457 do C. TST, porque beneficiário da Justiça Gratuita, em respeito à decisão do E. STF no julgamento da ADI 5766.

Reformo.

Honorários advocatícios

A reclamada requer a exclusão de sua condenação, ao argumento de que a verba somente é devida nos termos dos artigos 14 e 16 da Lei 5.584/70. Acrescenta que o artigo 133 da CF/88 não afastou do cenário jurídico a figura do"jus postulandi".

Sem razão.

Tratando-se de demanda ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições do artigo 791-A da CLT que não foram declaradas inconstitucionais pelo STF.

Extrai-se da nova disciplina legal que a regra do jus postulandi (artigo 791 da CLT) não mais exclui o direito dos advogados ao recebimento dos honorários decorrentes da sucumbência da parte adversa - ainda quando se trate de sucumbência meramente parcial (recíproca).

Nada a alterar, portanto.

Intimação dos atos processuais

A reclamada é uma empresa pública federal da Administração Indireta, instituída pelo Decreto-Lei nº 509/1969, o qual assegura a ela privilégios concedidos à Fazenda Pública.

Ademais, o referido diploma não determina que haja intimação pessoal, destacando-se aqui o artigo 12:

"A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação a imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais."

Por fim, conforme o § 6º do art. 5º da Lei 11.419/2006, as intimações feitas por meio eletrônico aos que se cadastrarem na forma do art. desta Lei, inclusive a Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais.

Diante disso, as intimações da reclamada permanecem no Diário Eletrônico.

Nada a reparar.

Juros da Fazenda Pública

O STF no julgamento da ADC 58 estabeleceu que os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, com a incidência da taxa SELIC (na qual já se inclui os juros) a partir do ajuizamento da ação, até que sobrevenha solução legislativa sobre o tema,"à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)". Portanto, não há que se falar em utilização da TR aqui como quer o reclamado.

Deste modo, considerando o caráter vinculante da decisão da Suprema Corte, determino que os créditos sejam corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (Tema 810), com juros de mora a contar do ajuizamento, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (OJ nº 7, TP/TST). Destaco, que nesse sentido já decidi nos autos XXXXX-48.2021.5.15.0125 RO, julgados em 07/02/2023.

Reformo.

RECURSO DO RECLAMANTE

Supressão do adicional de 15% dos sábados pago regularmente há mais de 10 anos e do vale alimentação

Alega o autor que em agosto de 2020 houve alteração unilateral do contrato de trabalho, prejudicial ao trabalhador, considerando as seguintes alterações na concessão do vale-alimentação: redução do número de vales por mês, para os empregados que laboram 5 ou 6 dias por semana; supressão do benefício nas férias, nos afastamentos de até 90 dias; supressão do vale extra pago em dezembro.

Pelo mesmo motivo, defende a ilegalidade da supressão do pagamento do adicional pelo trabalho em final de semana, previsto no ACT 2016/2017.

Pois bem.

Incontroverso que os benefícios têm origem convencional.

No mais, no Dissídio Coletivo de Greve n. XXXXX-57.2020.5.00.0000 não foi mantida a cláusula 65ª (trabalho em fins de semana).

Ressalto que a partir de 11/11/2017, devido à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a ultratividade da norma coletiva foi vedada, nos termos da nova redação do art. 614, § 3º, da CLT.

Não tendo havido nova negociação coletiva entre a reclamada e o sindicato profissional após expirada a vigência das normas coletivas que tinham estabelecido as vantagens ora reclamadas pelo autor da causa, é incabível a manutenção das disposições anteriormente vigentes para além da data de vigência das normas convencionais coletivas. A nova legislação (nova redação do art. 614, § 3º, da CLT) ainda prevê que a norma coletiva tem duração máxima de 2 anos.

Embora a Súmula 277 do C. TST tenha previsto a possibilidade de ultratividade da eficácia das normas coletivas para além de seu prazo expressamente previsto, é certo foi referida súmula foi declarada inconstitucional pelo E. STF no julgamento da ADPF 323.

Nada a ser deferido, portanto.

MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS

Honorários sucumbenciais

A r. sentença condenou a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, à razão de 10% sobre o valor apurado na liquidação (art. 791-A da CLT), em prol do advogado do reclamante, assim como condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da ré, no importe de 10% do valor atribuído na inicial aos pedidos julgados improcedentes, com suspensão de exigibilidade da verba.

Com relação ao percentual fixado, este está em conformidade com o § 2º do art. 791-A da CLT.

Quanto ao pedido de exclusão da condenação do reclamante no pagamento de honorários sucumbenciais, ressalto que o C. STF, no julgamento dos embargos de declaração da ADI 5766, esclareceu que não considerou inconstitucional todo o § 4º do art. 791-A da CLT, mas apenas a expressão"desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa".

Assim, em obediência à decisão do C. STF, passo a decidir que as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade quando a parte reclamante for beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, caso dos autos.

Não prospera, portanto, o pedido de isenção total do reclamante no pagamento de honorários em prol do advogado da reclamada.

Nada a ser alterado.

Prequestionamento

Ante a fundamentação exposta, tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST.

Ressalto que não se exige o pronunciamento do Julgador sobre todos os argumentos expendidos pelos litigantes, mormente quando esses, por exclusão, são contrários à posição adotada, bastando os fundamentos que formaram convicção, conforme Súmula 297 do C. TST, bem ainda como já decidido pelo STF (RE nº 184.347). Note-se, outrossim, que a obrigação de responder a todos os argumentos trazidos pelas partes está condicionada à efetiva possibilidade que estes têm em reverter a decisão (art. 489, § 1º, CPC), é dizer, o Magistrado não está incumbido de rebatê-los um a um, bastando expor sua motivação, consoante inciso IX, do art. 93 da Constituição da Republica.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, decido: conhecer em parte do recurso de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS e o prover em parte para, nos termos da fundamentação: a) excluir da condenação as obrigações de restabelecer o beneficio de assistência médica e odontológica nas mesmas condições e sistemática de custeio aplicados anteriormente a 18/04/2018 e de restituir os valores debitados a título de mensalidade do plano de saúde, vencidos e vincendos; b) limitar o direito ao recebimento de diferenças de gratificação de férias até 31/07/2020; c) excluir o reconhecimento do trabalho insalubre entre 19/11/2007 e dezembro de 2013 bem como a obrigação de retificar o PPP; d) determinar que os honorários periciais a cargo do reclamante sejam requisitados na forma da Súmula 457 do C. TST; e) determinar que os créditos sejam corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (Tema 810), com juros de mora a contar do ajuizamento, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (OJ nº 7, TP/TST). Conhecer do recurso de JERRY FERNANDES e não o prover. Custas no valor de R$1.000,00, calculadas sobre o novo valor arbitrado à condenação de R$50.000,00.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em 08/08/2023, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relatora: Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA
Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA
Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES

Ministério Público do Trabalho (Ciente)

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora.

Assinatura

ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA

Desembargadora Relatora

Votos Revisores

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