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13 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-34.2022.5.15.0010 - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara

Publicação

Relator

HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO Nº: XXXXX-34.2022.5.15.0010 (ROT)
RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
RECORRIDO: ANTONIO MAURO BUENO

JUÍZA SENTENCIANTE: LADY ANE DE PAULA SANTOS DELLA ROCCA

(7)

Ementa

Relatório

Da r. Sentença de fls. 982/987, que julgou procedentes os pedidos formulados na Inicial, recorre a Reclamada, conforme razões de fls. 990/1066, arguindo, preliminarmente, a incompetência do juízo para conhecer e julgar a demanda e a ausência de interesse processual / inadequação da via eleita. No mérito, pretende a reforma do julgado, quanto à prescrição, manutenção do plano de saúde e deferimento da tutela de urgência.

Recorrente isenta do Preparo.

Não foram apresentadas Contrarrazões.

Manifestação da D. Procuradoria, conforme fls. 1071, opinando pelo prosseguimento do feito.

É o Relatório.

Voto

Conheço o Recurso, já que presentes os pressupostos de sua admissibilidade, com exceção dos tópicos recursais relacionados a um suposto deferimento de tutela de urgência (fls. 1051 e seguintes), por ausência de interesse recursal, no particular, pois, no presente feito, não há nenhuma decisão nesse sentido.

DAS REFERÊNCIAS AO NÚMERO DE FOLHAS

As referências ao número de folhas dos documentos dos autos, serão atribuídas considerando o download do processo em arquivo no formato pdf, em ordem crescente.

PRELIMINARES

INCOMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO

O r. Juízo afastou a tese de incompetência da Vara do Trabalho para conhecer e julgar a demanda, já que se trata de dissídio individual.

Pois bem.

A Ré, ora Recorrente alega, em síntese, que a Vara do Trabalho não possui competência para declarar a nulidade ou inaplicabilidade de sentença normativa proferida pelo C. TST, no que se refere ao plano de saúde.

Não há que se falar em incompetência funcional, uma vez que, não há pedido de declaração de nulidade de cláusula coletiva, com efeito "erga omnes", apenas se discute a existência de alteração prejudicial do plano de saúde e sua aplicabilidade em relação ao Reclamante, ou não.

Preliminar rejeitada.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO RECLAMANTE / INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA

Não há que se falar em ausência de interesse processual por parte do Reclamante, já que este, pretendeu a condenação da Reclamada à restituição dos valores pagos a título de plano de saúde.

Rejeito.

PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO

Alega a Reclamada, que, desde 1988, a Norma que regulamenta o Plano de Assistência Médica dos seus empregados e o Acordo Coletivo de Trabalho, vem sendo sempre substituído pela norma coletiva (ACT, CCT ou Sentença normativa) posterior.

Afirma que, em 1988, ao passar a integrar os termos do ACT, o benefício de assistência à saúde, deixou de ser regulamentado de modo unilateral pela Reclamada, passando a contar com as opiniões dos empregados.

Logo, quaisquer insurgências quanto ao fato, de as regras do plano de saúde, deixarem de ser regulamentadas de modo unilateral, por normativo interno, deveria ter surgido por parte do Reclamante, no máximo, até 5 (cinco) anos após a implementação destas novas regras.

Pois bem.

Como decidido pelo r. Juízo, o prazo prescricional inicia-se com a ciência da violação do direito, tendo esse se dado com a alteração da forma de custeio do benefício, que permaneceu ativo após a extinção do contrato de trabalho.

Dessa forma, rejeito a prejudicial de mérito.

MÉRITO

PLANO DE SAÚDE

Insurge-se a Reclamada contra a r. Sentença, que, acolhendo a tese do Reclamante, decidiu pela irregularidade da inclusão de custeio do plano de assistência à saúde fornecido para seus colaboradores.

O r. Juízo fundamentou o deferimento da pretensão obreira, nos seguintes termos:

"A questão dos autos versa sobre a exigência de coparticipação em plano de saúde disponibilizado pela ex-empregadora para o empregado aposentado. Segundo o Reclamante, ao se desligar da empresa, vigorava cláusula que previa a disponibilização integral de plano de saúde. A pretensão do Reclamante está fundamentada na cláusula 5.1 de fls. 227 do Plano de Desligamento Incentivado para Aposentadoria. Sabidamente, o Reclamante aposentou-se antes da decisão proferida no Dissídio Coletivo Revisional nº XXXXX-05.2017.5.00.0000, e a sentença normativa proferida naquele processo não regulou situações pretéritas, de modo que suas cláusulas apenas se aplicam aos fatos posteriores à sua publicação. Por oportuno, da mesma forma foi decidido em segunda instância nos processos XXXXX-10.2018.5.15.0130, XXXXX-96.2018.5.15.0058, 010529.97.2018.5.15.0004, XXXXX-33.2022.5.15.0049, XXXXX-35.2020.5.15.0041 e em recentíssimo acórdão do C. TRT da 15ª Região, como segue: Afigura-se incontroverso que não havia cobrança de mensalidade e coparticipação pelo plano de saúde em que inserido o reclamante (confira-se OSD - 09-004/75 - fls. 100 e seguintes), o que perdurou até abril de 2018, conforme se infere do telegrama de fl. 98, igualmente, indene de dúvidas, que a adesão ao PDI, em nada alterou os termos contratuais vigentes do Plano de Saúde, tal como se infere da cláusula 5.1 do PDI, ao dispor que"Os empregados em atividade e que venham a se aposentar pelos Correios permanecerão como beneficiários do Plano de Saúde oferecido pelos Correios, bem como seus dependentes, conforme disposições do Manual de Pessoal e do Acordo Coletivo ou sentença normativa vigentes"(fl. 28 - negritei). (Acórdão - XXXXX-39.2021.5.15.0067(ROT) - Data publicação: 02/02/2023 - Ano do processo: 2021 - Órgão Julgador: 6ª Câmara - Relator: JOAO BATISTA DA SILVA) Assim, o pedido de manutenção da procede assistência médicoodontológica da Reclamante, de acordo com as regras vigentes à época da adesão ao PDI, sem cobrança de coparticipação do Reclamante, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Procede o ressarcimento dos valores pagos pelo Reclamante a título de coparticipação em assistência médico-odontológica."

Pois bem.

De início, destaco que o Dissídio Coletivo nº: XXXXX-05.2017.5.00.0000, instaurado para revisão de cláusula de custeio de plano de saúde dos empregados do Reclamado, apresenta Ementa com a seguinte redação:

"[...]. REVISIONAL DE DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. CORREIOS SAÚDE. ALTERAÇÃO DO MODELO DE CUSTEIO. COPARTICIPAÇÃO. CLAUSULA REBUS SIC STANTIBUS. TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. CLÁUSULA PREEXISTENTE. O art. 114, § 2º, da Constituição Federal determina que compete à Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições de trabalho em dissídio coletivo, respeitadas as disposições convencionais mínimas. Por se tratar de cláusulas preexistentes, ajustadas pelas partes por meio de acordo coletivo de trabalho, apenas é possível o julgamento do dissídio coletivo se demonstrada a excessiva onerosidade ou inconveniência de sua manutenção. As partes foram instadas a acordo para o fim de dirimir o conflito em relação à necessidade de alteração do modo de custeio do Plano de Saúde. A onerosidade excessiva viabiliza a revisão pretendida, contudo, o interesse social que permeia a manutenção do Plano de Saúde dos Correios, impõe que, na revisão da Cláusula 28 do ACT/2017/2018, se considere o valor social que será atingido pela modificação no custeio do plano em relação a classe de empregados que recepcionava o plano de saúde, por décadas, como benefício que era observado quando da negociação para os reajustes salariais da categoria, em especial com a dependência econômica de pai e/ou mãe integrantes do plano. O princípio" pacta sunt servanda "encontra limites quando da existência de alteração radical das condições econômicas no momento da execução do contrato, a teor da teoria da imprevisão -" rebus sic stantibus ". A ECT é mantenedora do plano de assistência à saúde dos correios - CORREIOS SAÚDE, que é administrada pela Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios - POSTAL SAÚDE, de autogestão, em que é garante. O modelo é objeto de acordo coletivo, e a comunicação da revisão do plano determinou a deflagração de greve pelos postalistas. A comissão paritária formada na empresa para buscar uma proposta de consenso, teve a rejeição dos empregados em relação a qualquer alteração no custeio ou compartilhamento do plano de saúde. A empresa pretende revisar o plano de autogestão, considerando cenários e resultados econômico-financeiros deficitários que foram demonstrados. A forma de custeio pretendida pela empresa, modelo paritário 50/50, encerra um formato que não pode ser recepcionado da forma como apresentada, sem prejuízo de grande monta, em especial, quando atrelado, ainda, a exclusão de pai e/ou mãe dos titulares como dependentes do plano de saúde. Contudo, torna-se possível, diante dos elementos dos autos e das propostas já enunciadas durante a tentativa de Mediação nesta c. Corte, a apresentação de um modelo a ser implementado, em prazo razoável, que viabilize economicamente aos Correios a sua manutenção, sendo a modulação necessária para garantia de um prazo para a inclusão da cobrança das mensalidades e implementação do novo modelo de coparticipação. Deste modo, o pedido deve ser parcialmente procedente para o fim de estabelecer a revisão da Cláusula 28 do ACT 2017/2018, com a alteração do plano de custeio dos Correios, modulada a cláusula para que a empresa mantenha os pais e/ou mães no Plano de Saúde, no período de um ano, resguardado o prazo até a alta médica daqueles que se encontram em tratamento de doenças graves. As partes deverão negociar a mudança desses dependentes especial para" plano família ", ao final do prazo estabelecido, com o fim de recepcionar os referidos dependentes especiais. A implementação com prazo diferido tem por fim que as partes se organizem e negociem nova condição a ser adotada para que os referidos dependentes tenham garantido um plano de saúde substituto, ainda que fora do sistema atual, mas que conduza à efetividade do direito à saúde e à dignidade do idoso, que vem sendo observado pela empresa ao longo dos anos. O novo modelo de gestão deverá ser implementado a partir de um ano da vigência do ACT 2017/2018, garantida a manutenção de todas as cláusulas anteriormente ao período indicado. Dissídio Coletivo Revisional conhecido e julgado procedente em parte." ( DC-XXXXX-05.2017.5.00.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Aloysio Silva Correa da Veiga, DEJT 03/04/0018 - grifos nossos).

Após tal Dissídio Coletivo, a Cláusula 28ª do ACT 2017/2018, passou a ter a seguinte redação:

"Cláusula 28 - Plano de Saúde dos Empregados dos Correios

A Empresa oferecerá plano de saúde, com custeio da assistência médica/hospitalar e odontológica, COM a cobrança de mensalidades e coparticipação, aos empregados (as) ativos (as), aos (às) aposentados (as) nos Correios que permanecem na ativa, aos (às) aposentados (as) desligados (as) sem justa causa ou a pedido e aos (às) aposentados (as) nos Correios por invalidez, bem como a seus dependentes cônjuges/companheiros e filhos beneficiários/menor sob guarda do PlanoCorreios Saúde ou no plano que o suceder. (...)"

Feitas essas considerações, do contido no Dissídio Coletivo nº: XXXXX-05.2017.5.00.0000, é de fácil verificação, que, houve autorização, com a manutenção temporária do plano de saúde ofertado até então, para que houvesse a modulação da Cláusula 28 do ACT, com a possibilidade de instituição de coparticipação dos empregados, sob pena de inviabilizar, economicamente, a manutenção do benefício.

Nesse sentido, vale destacar o esclarecimento do Ministro Aloysio Silva Correia da Veiga:

"Resta demonstrado, portanto, a necessidade de revisão da fonte de custeio do Plano"Correios Saúde"com vista a evitar a extinção do benefício da assistência médica, hospitalar e odontológica concedida pela ECT aos seus empregados, aposentados e respectivos dependentes, ou em maior risco, evitar a alienação da carteira ou a liquidação extrajudicial pela ANS".

A revisão da cláusula normativa, que instituiu a coparticipação dos empregados no custeio do plano de saúde, decorreu de Sentença normativa proferida em Dissídio Coletivo, não havendo violação ao disposto no Art. 468 da CLT e Súmula nº 51, do C. TST.

Ressalto, por importante, que a instituição de coparticipação pelos empregados da Reclamada, tem a finalidade, conforme se verifica do decidido no Dissídio Coletivo, de viabilidade de manutenção do plano de saúde até então gratuito, entretanto, que, em razão do excessivo custo para a ECT, estaria sendo ameaçado.

Portanto, não há se falar em direito adquirido, tampouco, em alteração lesiva das condições contratuais vigentes, devendo ser reformada a r. Sentença.

Dou provimento, para excluir da r. Sentença, a condenação à devolução dos descontos a título de contribuição ao plano de saúde e sua manutenção sem a cobrança de coparticipação do Reclamante.

Em razão do decidido, não há se falar em condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios.

PREQUESTIONAMENTO

Tem-se por prequestionadas todas as matérias, advertindo-se, quanto a oposição de medidas meramente protelatórias.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Conclusão

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER DO RECURSO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, E O PROVER, em PARTE, para excluir da r. Sentença, a condenação à devolução dos descontos a título de contribuição ao plano de saúde e sua manutenção sem a cobrança de coparticipação do Reclamante e os honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.

Custas em reversão, das quais, o Reclamante é isento.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em 08/08/2023, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR (Regimental)
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Desembargador do Trabalho HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR
Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA
Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES

Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes.

Ministério Público do Trabalho (Ciente)

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Assinatura

HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR
Desembargador Relator

Votos Revisores

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