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13 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-64.2020.5.15.0016 - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara

Publicação

Relator

MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

3ª TURMA - 5ª CÂMARA

AGRAVO DE PETIÇÃO

PROCESSO Nº XXXXX-64.2020.5.15.0016

AGRAVANTE: CLARO S.A.

AGRAVADO: THIAGO DE JESUS BESERRA e

LIDER TELECOM COMERCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÃO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA

JUÍZA PROLATORA: ANA MARIA EDUARDO DA SILVA

RELATOR: MÁRCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES

acrf

Ementa

Relatório

Inconformada com a r. decisão ID. 873db81, que julgou improcedente os embargos à execução, interpõe a executada, CLARO S/A, o presente AGRAVO DE PETIÇÃO. Argui, em síntese, as preliminares de incompetência do Juízo e ilegitimidade passiva e, no mérito, pugna pela limitação da incidência de juros de mora até a decretação de recuperação judicial da 1ª reclamada, pretendendo, ainda, a retificação da base de cálculo das horas extras e a liberação dos valores que reputa configurarem excesso de execução.

Contraminuta conforme ID. 8435fe3.

Ausente parecer da D. Procuradoria do Trabalho, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

Conheço do presente agravo, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE.

A executada argui as preliminares em epígrafe, sustentando que ante o deferimento da recuperação judicial da 1ª Reclamada, LIDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA, nos autos do processo nº XXXXX-84.2016.8.26.0462 em trâmite perante a 1ª Vara de Falências do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, inexiste razão para continuidade da presente execução, uma vez que prevalecem as disposições da Lei nº 11.101/2005, limitando-se esta Justiça Especializada a apurar o montante devido ao reclamante.

O inconformismo não merece prosperar.

Isso porque é incontroverso nos autos que a agravante foi condenada subsidiariamente com a 1ª reclamada, conforme se constata da r. sentença (ID. XXXXX - Pág. 1).

A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto às obrigações trabalhistas do devedor principal foi consagrada no inciso IV da Súmula nº 331 do C. TST, e exige apenas a inadimplência do prestador de serviços.

Portanto, diante da inviabilidade de se promover a execução contra o devedor principal, o qual se encontra em recuperação judicial e sequer pode ter o seu patrimônio atingido, é meio idôneo e célere à satisfação do crédito do trabalhador que o devedor subsidiário responda prontamente pela dívida.

Outrossim, a execução deve se processar em favor do credor. De fato, o intuito do entendimento cristalizado no inciso IV, da Súmula nº 331, do C. TST não é outro senão o de assegurar a percepção das verbas de natureza trabalhista - caráter alimentar - devidas ao trabalhador e, assim, o alegado esgotamento dos atos executórios em relação à 1ª executada e seus sócios, além do inadimplemento, representaria, inclusive, empecilho à própria satisfação do crédito.

Vale lembrar, também, que inexiste qualquer preferência entre sócios, responsáveis subsidiários e a parte condenada de forma subsidiária.

A esse respeito, o C. TST assim se pronunciou:

'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS BENS DO SÓCIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que tenha ele participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Não há, portanto, que se falar em benefício de ordem ou instituto a ele assemelhado. Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido"(TST- AIRR-XXXXX-22.1996.5.04.0702, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, acórdão publicado em 20/05/2011).

Note-se, ainda, que na hipótese de o devedor subsidiário pagar o crédito poderá exercer o direito de regresso em relação à devedora principal e/ou de seus sócios, mediante ação própria e na esfera competente.

Nesse contexto, acertada a decisão de origem que redirecionou a execução em face da responsável subsidiária, ora agravante, na busca de dar efetividade à execução e satisfação de crédito de natureza alimentar, bem como a proteção do trabalhador, tudo em consonância com os princípios constitucionais da valorização social do trabalho e da função social da empresa, nos termos dos artigos , IV, , XXIII, e 170, III, da Carta Magna.

Nego provimento.

LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA e CORREÇÃO MONETÁRIA.

A segunda executada alega que, em razão de ter sido decretada a recuperação judicial da primeira executada (Líder Telecom Comércio e Serviços em Telecomunicação Ltda. em Recuperação Judicial) em 04/10/2016, os juros de mora ficam limitados à data do deferimento da recuperação judicial, conforme previsão contida no art. , II, da Lei 11.101/2005.

Sem razão.

Não há previsão legal nesse sentido, limitando-se a aplicação do disposto no art. 124, da Lei nº 11.001/2005, apenas à massa falida e se o ativo apurado não bastar para o pagamento da dívida:

'Art. 124 - Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados."

Não se tratando da hipótese, já que a segunda ré encontra-se em recuperação judicial (ID. 50f600a - Pág. 1), correta a origem. Por oportuno, relevante destacar que a correção monetária não possui natureza de acréscimo moratório, tratando-se de mera atualização da moeda, devendo ser computada até mesmo nos casos de falência e, por certo, também nas hipóteses de recuperação judicial.

Quanto ao disposto no art. , II, da Lei 11.101/2005, invocado pela agravante, esclareça-se que o texto de lei não preceitua que são inexigíveis juros e correção monetária após o processamento da recuperação judicial, limitando-se a estabelecer que a habilitação deve conter 'o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação".

Por fim, aplicável ao caso concreto os termos do artigo 281 do Código Civil: 'o devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos; não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro codevedor."

Nego provimento.

BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS.

A executada pretende a exclusão da base de cálculo das horas extras dos valores percebidos pelo trabalhador a título de produção. Refere que a despeito do reconhecimento pelo comando sentencial de que devidas diferenças e reflexos da parcela, a r. sentença não determinou expressamente a incidência de reflexos em horas extras.

Sem razão.

A r. sentença (ID. XXXXX - Pág. 5) acolheu a natureza salarial da parcela em apreço, tendo determinado expressamente que a mesma produzisse reflexos nas demais parcelas devidas ao trabalhador.

Nesse sentido aplicável ao cálculo das horas extras o teor da Súmula 264 do C. TST, no sentido de que "a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa".

De se notar que o julgado não previu qualquer limitação à condenação de horas extras, não tendo determinado a observância do teor da Súmula nº 340 do C. TST, circunstância que não foi objeto de embargos declaratórios, de sorte que neste momento processual inoportunas questões de mérito relativas ao título executivo judicial.

Assim, entendo inaplicável o entendimento da Súmula 340 do C. TST, frisando, ainda, que o reclamante não recebia salário exclusivamente por produção.

EXCESSO DE PENHORA.

Ante a existência de depósito recursal a garantir parcialmente a execução e tendo havido bloqueio judicial sobre a sua totalidade, sustenta a agravante excesso de execução (ID. d8879b9).

Em relação à questão, o MM. Juízo a quo manifestou-se nos termos que seguem "o exequente somente receberá no limite de seu crédito, pagas as demais despesas processuais, o excedente será devolvido ao devedor".

Considerando o montante constante da planilha de ID. 83a7eca - Pág. 1, válido para 09.05.2022, R$215.347,49, bem como o valor bloqueado na data de 05.10.2022, R$220.651,35, há, com efeito, excesso na penhora ao desconsiderar a existência dos depósitos recursais referidos pela agravante, no importe de R$8.960,00 em 23/11/2016 e Recurso de Revista, R$ 7.040,00, em 17/04/2019, os quais, todavia, não se encontram certificados na presente, não havendo notícia na decisão de ID. 873db81 acerca de eventual liberação parcial em favor do trabalhador.

À vista dessas circunstâncias, provejo, em parte, o recurso, por entender que houve excesso de execução, razão pela qual determino a liberação de eventual valor penhorado a mais, em favor da ré, após liberação dos depósitos recursais em favor do exequente e apuração do crédito exequendo remanescente.

PREQUESTIONAMENTO.

Para efeitos de prequestionamento, consigne-se que não houve violação aos dispositivos legais mencionados no apelo, além do que a presente decisão adota tese explícita quanto às matérias acima analisadas, tendo esta Corte manifestado, de forma clara e inequívoca, as razões do seu convencimento.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

DISPOSITIVO

Pelo exposto, decido CONHECER do agravo de petição interposto pela executada, afastar as preliminares arguidas e, no mérito, PROVE-LOEM PARTE para determinar a liberação de eventual valor penhorado a mais, em favor da agravante, após liberação dos depósitos recursais em favor do exequente e apuração do crédito exequendo remanescente, nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão Ordinária Híbrida realizada em 08 de agosto de 2023, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN.

Tomaram parte no julgamento:

Relatora Juíza do Trabalho MÁRCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES

Desembargadora do Trabalho MARIA MADALENA DE OLIVEIRA

Desembargadora do Trabalho ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN

Compareceu para julgar processos de sua competência a Juíza do Trabalho MÁRCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES.

Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora.

Votação unânime.

Assinatura

MÁRCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES

Juíza Titular Relatora

Votos Revisores

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