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13 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO RITO SUMARISSIMO: RORSum XXXXX-04.2022.5.15.0088 - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara

Publicação

Relator

ORLANDO AMANCIO TAVEIRA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

8ª CÂMARA - 4ª TURMA

PROCESSO nº XXXXX-04.2022.5.15.0088 (ROPS)

RECORRENTES: JONATHAN FERNANDES DIAS e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

RECORRIDOS: JONATHAN FERNANDES DIAS e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE LORENA

JUIZ SENTENCIANTE: WILSON CANDIDO DA SILVA

RELATOR: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA

fmc

Ementa

Relatório

Por se tratar de decisão em procedimento sumaríssimo, dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I.

Eventuais referências às folhas dos autos levam em consideração o download completo do processo em formato pdf, em ordem crescente.

Fundamentação

V O T O

ADMISSIBILIDADE

Conheço dos recursos interpostos, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

RECURSO DO RECLAMANTE

PRESCRIÇÃO

A sentença pronunciou a prescrição total do pedido de abono pecuniário de férias por entender que a alteração do pactuado ocorreu em 01/06/2016 em decorrência de mudança de norma regular interna, com o que não concorda o reclamante.

Com razão o recorrente.

Por se tratar o direito postulado de obrigação fundada em preceito de lei (abono pecuniário de férias), e não de alteração contratual lesiva imposta unilateralmente pela reclamada, incide ao caso a prescrição parcial, prevista na parte final da súmula 294 do TST, que assim dispõe:

"Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei."

O contrato de trabalho está em vigor, de modo que não há prescrição total, pois trata-se de relação jurídica de trato sucessivo, a qual produz efeitos ao longo do tempo. O direito, portanto, é reivindicável enquanto perdurar a relação contratual, observado apenas o quinquênio legal.

Considerando que presente demanda foi ajuizada em 15/08/2022, estão prescritas as pretensões anteriores a 15/08/2017, extinguindo-se o feito, em relação a elas, com resolução do mérito, consoante art. 487, II, do CPC e Súmula 308 do C. TST.

Desse modo, afasto a prescrição total pronunciada.

Por se tratar de matéria exclusivamente de direito, passo à análise do mérito da ação, nos termos do parágrafo quarto do artigo 1.013 do CPC.

MÉRITO

ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS

A reclamante alega que a mudança do cálculo para pagamento do abono pecuniário evidencia alteração contratual unilateral lesiva, pelo que requer o pagamento das diferenças postuladas na petição inicial.

Examino.

A cláusula 59 dos ACTs 2014/2015 e 2016/2017 firmados pela reclamada prevê a todos os empregados a concessão de gratificação de férias no valor de 70% (fls. 80 e 124):

"Cláusula 59 - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS

A ECT concederá a todos os empregados e empregadas gratificação de férias no valor de 70% (setenta por cento) da remuneração vigente, estando incluído neste percentual o previsto no inciso XVII do artigo (sétimo) da Constituição Federal, assegurados os direitos anteriormente adquiridos pelos (as) empregados (as).

§ 1º No caso de a concessão de férias ocorrer em dois períodos, a gratificação de férias será paga proporcionalmente a cada período

§ 2º A vantagem prevista nesta cláusula não gera direitos em relação a pagamentos pretéritos"

O Manual de Pessoal - MANPES, Módulo 1, Capítulo 2, Anexo 12, item 44.1, versando sobre a base de cálculo do abono pecuniário assim estabeleceu (fl. 389): "O abono pecuniário tem como base de cálculo a remuneração que o empregado estiver percebendo no período relativo a esse abono (Art. 143 - CLT), acrescida da gratificação de férias".

A partir da edição do Memorando circular 2316/2016, em 27/05/2016 (fls. 391-392), foram determinados novos procedimentos na forma de cálculo do abono pecuniário, conforme abaixo transcrito:

"3. Com relação ao assunto, informamos que foi aprovado pela Vice Presidência de Gestão de Pessoas - VIGEP, a adoção de novo procedimento para alterar a forma de cálculo do abono pecuniário, a partir de 01/06/2016, que consiste tão somente na correta interpretação/aplicação da norma legal (Art. 143 da CLT) com os julgados recentes do Tribunal Superior do Trabalho e da jurisprudência atual.

4. A alteração aprovada propõe que o novo cálculo não conterá o valor dos dez dias de abono, acrescidos de 70% referentes ao complemento que já é pago nas rubricas" Gratificação de férias 1/3 "e" Gratificação de férias complementares "."

Verifica-se que a alteração promovida ocorreu de forma prejudicial ao empregado, que teve reduzido unilateralmente o valor do abono que vinha ao longo do pacto laboral sendo remunerado de modo mais vantajoso, caracterizando, assim, alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT.

Destarte, aplicável ao caso a Súmula 51, I, do C. TST, que assim dispõe: "As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento".

Por tais razões, ainda que se possa cogitar da validade dessa alteração, a nova base de cálculo só pode ser aplicada aos empregados admitidos após a edição do Memorando circular 2316/2016, o que não é o caso do autor, cuja admissão ocorreu em 22/07/2013 (CTPS - fl. 36).

Insta salientar que, não obstante a Administração Pública possa rever seus atos a qualquer tempo quando eivados de ilegalidade (Súmulas 346 e 473 do STF), essa não é a hipótese dos autos, uma vez que a presente demanda trata de norma mais benéfica estipulada pela reclamada que se incorporou ao contrato de trabalho do autor, não havendo se falar em enriquecimento sem causa do reclamante ou desrespeito às Súmulas 328, 346 e 473 do TST e aos arts. , II, , XVII, 37, caput, da CF/88, 130, I, e 143 da CLT.

Esse também é o entendimento da jurisprudência majoritária do C. TST:

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O TRT entendeu que,"considerando o recebimento por parte do reclamante do abono pecuniário na forma de cálculo concebida pelo normativo anterior da empresa (Anexo 12 do Capítulo 2 do Módulo 1 do Manual de Pessoal da Ré - MANPES, em seus itens 43 e 44 - ID daa5238 - Págs. 18-19), a alteração objeto do Mem. Circular nº 2316/2016 se apresenta ilícita, na forma como disposto no art. 468 da CLT, por se tratar de alteração unilateral e prejudicial ao empregado, razão pela qual o novo regramento não pode ser aplicado ao reclamante". A decisão recorrida, portanto, está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a referida modificação promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores anteriormente admitidos, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST. Precedentes. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido" ( Ag-AIRR-XXXXX-44.2018.5.21.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/09/2021).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO.ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. Dispõe o"caput"do art. 468 da CLT que"nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta garantia". Esse é o comando que o item I da Súmula 51 do TST reitera. Portanto, a alteração da forma de cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 (Mem. Circular n. 2316/2016-GPAR/CEGEP), não alcança os empregados que já recebiam a parcela em sua concepção original. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido"( AIRR-XXXXX-81.2019.5.03.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/05/2021).

Ante os fundamentos expostos, condeno a reclamada ao pagamento de eventuais diferenças decorrentes da inobservância do adicional de 70% previsto na norma coletiva sobre o abono decorrente da conversão das férias, na forma do art. 143 da CLT, a partir da edição do memorando circular 2316/2016.

No entanto, considerando que por força de sentença normativa, ao apreciar o DCG 2020/2021 - nº XXXXX-57.2020.5.00.0000, o C. TST decidiu indeferir, a partir de 01/08/2020, a manutenção da supracitada cláusula 59ª do dissídio coletivo anterior, acolho em parte a defesa da reclamada para limitar a condenação ao pagamento das diferenças de abono pecuniário até 31/07/2020 (dia anterior à vigência da sentença normativa).

Provejo parcialmente.

GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS DE 70%

O reclamante requer a continuidade do pagamento da gratificação de 70% a partir de 01/08/2020 e aponta que alteração promovida por força de novo ACT é lesiva ao trabalhador e não pode atingir os trabalhadores admitidos anteriormente.

O D. Magistrado de origem afastou a pretensão obreira por entender que os benefícios concedidos por força de instrumento coletivo não se incorporam ao contrato de trabalho.

Analiso.

O entendimento relativo à nova metodologia que alterou o cálculo do pagamento do abono pecuniário, não se aplica em relação à alteração promovida em agosto de 2020, que passou a remunerar as férias com gratificação de um terço 1/3, visto que, conforme já analisado e decidido por esta E. 8ª Câmara, nos autos do processo nº XXXXX-44.2021.5.15.0089, observou-se que no DCG nº XXXXX-57.2020.5.00.0000, julgado pelo C. TST em 21/09/2020, ficou definida a exclusão, a partir de 01/08/2020, das cláusulas com impacto econômico, dentre elas a cláusula 59ª, que previa a gratificação de férias na ordem de 70% da remuneração.

Assim, definiu-se que, a partir de 01/08/2020, por força de sentença normativa proferida em dissídio coletivo de greve, considera-se excluída a cláusula 59ª, que previa a gratificação de férias de 70% da remuneração.

No mesmo caminhar, ainda por força da sentença normativa do TST no DCG nº XXXXX-57.2020.5.00.0000, decidiu-se ser indevida a pretensão obreira de manutenção da gratificação de férias na ordem de 70%, a partir de agosto de 2020, pois excluída na referida sentença normativa.

Importante ressaltar que deve prevalecer a sentença normativa do TST, uma vez que proferida pela Corte Superior trabalhista. Ademais, por expressa previsão legal, não se cogita a ultratividade da norma coletiva e conseguinte manutenção da gratificação de férias de 70%, a teor do disposto no § 3º, do artigo 614, da CLT: "Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade.", com redação conferida pela Lei 13.467/2017.

Aliás, nesse sentido o STF, na ADPF 323, determinou cautelarmente a suspensão da Súmula 277, do TST, que admitia a ultratividade de normas convencionais.

Mantenho, portanto, o decidido na origem.

INSALUBRIDADE (MATÉRIA COMUM)

O reclamante requer a reforma da sentença para que seja incluído condenação ao adicional de insalubridade por todo o período trabalhado, independentemente da estação do ano. Postula, ainda, a retificação do PPP.

A reclamada, por sua vez, requer a exclusão da condenação.

A decisão recorrida acolheu em parte o laudo pericial realizado pelo perito DANIEL DE ALMEIDA FRANCISCO e deferiu o adicional de insalubridade apenas nos meses de verão.

Analiso.

Por força do parágrafo 2º do artigo 195 da CLT a prova legal da insalubridade é a perícia técnica. E da análise do laudo pericial, constata-se que o Sr. Perito concluiu pela exposição ao agente físico calor, acima dos limites de tolerância durante todo o ano, nos seguintes termos (fl. 1555-1556 e 1559):

"10.1.1 AVALIAÇÃO CALOR (Norma anterior a modificação de 09/12/19)

Neste caso o Autor informou que fica aproximadamente 2 horas de trabalho na unidade realizando a preparação para entrega e o restante do tempo, realizando entregas.

Os metabolismos avaliados conforme quadro 3 do anexo 3 da NR-15 temos:

- Preparação: 175 Kcal/h;

- Entregas de cartas: 300 Kcal/h.

Conforme equação da NR-15 (versão anterior), temos o metabolismo médio de 269 Kcal/h.

Referente aos IBUTG, os locais foram avaliados no dia da diligência pericial e foram coletados os seguintes valores de IBUTG:

- Preparação: 22,6ºC

- Entregas de cartas: 31,3ºC

Considerando a equação conforme NR-15, temos o IBUTG médio de 29,1ºC.

Comparando o metabolismo encontrado (269 Kcal/h), temos um limite de tolerância de 28,2ºC (já interpolado) e o valor encontrado na análise é de 29,1ºC. Portanto, acima do nível de tolerância.

(...)

DE 2013 A SET/2021 (Função: Carteiro de rua utilizando bicicleta)

No período citado acima, laborou em ambiente insalubre GRAU MÉDIO, devido a exposição ao calor (céu aberto) até 08/12/2019, pois após esta data entrou em vigor a Portaria SEPRT Nº 1.359, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019, atualizando a NR-15 anexo 3 e considerando insalubridade, somente ambientes fechados ou com fonte artificial de calor."

Instado a se manifestar sobre as variações climáticas de decorrentes de local e horário de trabalho, ciclos de exposição, estações do ano, região geográfica, aclimatização, fatores pessoais, etc, o perito manteve a conclusão, ressaltando que: "Realizado medição de temperatura conforme NR-15 anexo 3".

Acrescento que, a avaliação foi realizada no dia 09/11/2022 (fl. 1553) quando ainda não havia iniciado o verão.

Consigno que a conclusão pericial acima descrita está em sintonia com o que preconiza o item II da Orientação Jurisprudencial n. 173 da SDI-I do C. TST, in verbis:

"OJ-SDI1-173 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR (redação alterada na sessão do tribunal pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE).

II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE."

Nesse sentido, aliás, a Súmula n. 88 deste E. Regional, a saber:

"ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. TRABALHO A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO A CALOR. Comprovada a exposição do trabalhador rural ao calor excessivo, nas condições previstas no Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, é devido o pagamento do adicional de insalubridade."

E não existindo nos autos outros elementos aptos a afastar a conclusão pericial, reformo a r. sentença de origem para acrescer à condenação o adicional de insalubridade durante todo o período de 15/08/2017 até 08/12/2019.

Do mesmo modo, deverá a reclamada proceder a retificação em relação a todo o período de exposição, conforme já determinado em sentença, com o acréscimo ora deferido.

CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA.

Sustenta a reclamante ser detentora de direito adquirido ao benefício assistencial médico hospitalar e odontológico, sem qualquer pagamento de mensalidade, o qual foi originado por mera liberalidade do empregador, está previsto em seus regramentos internos e se incorporou ao seu contrato de trabalho, sem possibilidade de alteração, nos termos do artigo 468 da CLT e Súmula 51 do C. TST. Aponta violação ao disposto no art. , XXXIV da CF.

Analiso.

O contrato de trabalho continua em vigor.

No presente caso, em que se discutiu a validade da cláusula 28 do ACT 2017/2018, referente ao Plano de Saúde dos Correios, sem que houvesse solução consensual, a jurisdição se mostrou necessária com o fim de estabelecer a revisão da fonte de custeio, de acordo com os índices de reajuste de gastos com a saúde estabelecidos pela ANS, sob pena de inviabilizar a própria manutenção do benefício de assistência médica, hospitalar e odontológica concedida pela ECT aos seus empregados, aposentados e dependentes.

A pretensão deduzida pela reclamante foi decidida de modo definitivo pelo C. Tribunal Superior do Trabalho no âmbito do Dissídio Coletivo nº XXXXX-05.2017.5.00.0000 e a sentença normativa estabeleceu novo modelo de custeio e abrangência do plano de saúde, solucionando o impasse acerca da cláusula 28 do ACT, que passou a viger com o seguinte teor:

Cláusula 28 - Plano de Saúde dos Empregados dos Correios

A Empresa oferecerá plano de saúde, com custeio da assistência médica/hospitalar e odontológica, COM a cobrança de mensalidades e coparticipação, aos empregados (as) ativos (as), aos (às) aposentados (as) nos Correios que permanecem na ativa, aos (às) aposentados (as) desligados (as) sem justa causa ou a pedido e aos (às) aposentados (as) nos Correios por invalidez, bem como a seus dependentes cônjuges/companheiros e filhos beneficiários/menor sob guarda do Plano Correios Saúde ou no plano que o suceder.

§ 1º Para os dependentes pai e/ou mãe dos empregados e dos aposentados, de que trata o caput, do Plano "CorreiosSaúde" ou no plano que o suceder, a Empresa, manterá o plano de saúde nos moldes atuais por um ano, a contar de agosto/2018, com exceção daqueles que se encontram em tratamento médico/hospitalar, cuja manutenção ocorrerá até a alta médica.

§ 2º A proporcionalidade da responsabilidade do pagamento das despesas, será fixada em, no máximo, 30% (trinta por cento) a cargo do total de beneficiários assistidos pela PostalSaúde (valores pagos a título de coparticipação) e 70% (setenta por cento) de responsabilidade da mantenedora.

§ 3º O teto máximo para efeito de compartilhamento será de:

I - Para os (as) empregados (as) ativos 2 (duas) vezes o valor da remuneração do (da) empregado (a).

II - Para os (as) aposentados (as) desligados (as) até 3 (três) vezes o valor da soma do benefício recebido do INSS e suplementação concedida pelo POSTALIS, limitando o desconto mensal até 5% da remuneração líquida do titular, fora a margem consignável (Lei nº 10.820/2003, regulamentada pelo Decreto nº 4.840/2003), em sucessivas parcelas até a sua liquidação.

§ 4º Isenção de coparticipação para os casos de internação.

§ 5º Tabela de cobrança mensal, a título de mensalidade, de forma per capita, nos valores percentuais conforme faixa remuneratória/rendimento, abaixo demonstrados [...]".

Segundo a decisão proferida pela Corte superior, a relativização do poder vinculante do contrato se justificou, com o fim de possibilitar aos Correios o enfrentamento do desequilíbrio financeiro demonstrado pela reclamada na projeção de despesas com a manutenção dos titulares e dependentes no Plano Correio Saúde.

Entendeu-se pela necessidade de releitura das normas específicas relativas a planos de saúde e convênios médicos, que têm sofrido alterações periódicas em razão de necessidades específicas do setor.

Com base nesses elementos, a jurisprudência do C. TST entendeu que o caso passou a ser regulamentado por normas coletivas, com a participação do Sindicato da categoria, tendo havido alteração no custeio por sentença normativa proferida pela Corte Superior, prevalecendo a teoria rebus sic stantibus, que excepciona a teoria do pacta sunt servanda, permitindo que situações imprevistas ou cláusulas abusivas sejam revisadas.

Assim, em que pese os argumentos da parte autora, não se cuida de hipótese de alteração lesiva ou incorporação ao patrimônio jurídico, pelo que não se divisa violação ao artigo 468 da CLT e à Súmula 51, I, do TST, conforme jurisprudência do C. TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM REGULAMENTO INTERNO OU NORMA COLETIVA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS E IMPOSTAS POR SENTENÇA NORMATIVA. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO. EMPREGADO APOSENTADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se a Sentença Normativa proferida pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior nos autos do processo n.º TST- DC-XXXXX-05.2017.5.00.0000, por meio da qual se alterou a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, no sentido de estabelecer a cobrança de mensalidade para o custeio do plano de saúde mantido pela ECT, alcança o contrato de trabalho do reclamante, rescindido em 2018 por adesão ao Plano de Demissão Incentivada à Aposentadoria (PDIA). 2. Diante da complexidade e da atualidade da questão controvertida, resulta prudente o reconhecimento da transcendência jurídica da causa, a fim de possibilitar o exame de mérito da controvérsia. 3 . Consoante Sentença Normativa proferida pela SDC desta Corte superior por ocasião do julgamento do Dissídio Coletivo Revisional n.º TST- DC- XXXXX-05.2017.5.00.0000, a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, celebrado entre a ECT e o Sindicato da categoria profissional, passou a permitir de forma expressa a cobrança de mensalidades e coparticipação dos empregados ativos e aposentados para o custeio do plano de saúde, a fim de se buscar o equilíbrio atuarial da empresa e resguardar a manutenção dos benefícios assistenciais. 4 . Reputa-se válida a aludida cobrança, na medida em que a alteração da cláusula convencional ocorreu por decisão judicial, proferida em sede de dissídio coletivo, após a realização de negociações legítimas e de exame aprofundado das peculiaridades do caso. Não há falar, assim, em alteração contratual unilateral lesiva, em violação ao direito adquirido ou em ofensa ao negócio jurídico perfeito. 5. Precedentes desta Corte superior. 6. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. ( AIRR - XXXXX-64.2020.5.02.0492 - Orgão Judicante: 6ª Turma - Relator: Lelio Bentes Correa - Julgamento: 25/08/2021 - Publicação: 27/08/2021)

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA PELO TST NOS AUTOS DO DISSÍDIO COLETIVO Nº XXXXX-05.2017.5.00.0000. DISCUSSÃO QUANTO À SUA APLICAÇÃO AO RECLAMANTE. Discute-se nos autos sobre a aplicabilidade, ao reclamante, da revisão da cláusula de acordo coletivo de trabalho determinada por sentença normativa da SDC do TST em que se passou a prever a cobrança de mensalidade e a coparticipação em plano de saúde. Nos autos do DC- XXXXX-05.2017.5.00.0000, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, o Ministério Público do Trabalho, a Associação dos Profissionais dos Correios - ADCAP e diversos sindicatos e federações representantes da categoria profissional buscaram, sem sucesso, transacionar a respeito da revisão de cláusula de acordo coletivo de trabalho que dispôs a respeito do plano de saúde fornecido aos empregados da ECT - Cláusula 28ª do ACT 2017 (com vigência entre 1º/8/2017 e 31/7/2018). Após o insucesso da negociação entre as partes, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte superior julgou parcialmente procedente o pedido da empregadora para fixar o pagamento de mensalidade, exceto para pais e mães, e a coparticipação para todos os que utilizarem o plano. Em síntese, foi estabelecido que o custeio dos beneficiários seria equivalente a 30%, enquanto a mantenedora do plano de saúde (ECT) ficou responsável pela quitação dos 70% restantes, e que a mensalidade iria variar de 2,50% a 4,40%, de acordo com a remuneração recebida pelo empregado, de modo que quem ganhasse mais contribuiria com um percentual maior. De acordo com a decisão resultante do dissídio coletivo, em julgado de 15/3/2018, relatado pelo Excelentíssimo Ministro Aloysio Silva Correa da Veiga, foi constatado que a distribuição do custeio feita nos moldes anteriores impunha à empregadora o dever de formação de toda a receita do plano de saúde, de modo que não havia na metodologia inicial a formação de receita por meio da instituição de mensalidade, o que, ao longo dos anos, inviabilizaria a manutenção do benefício. Assim, a SDC concluiu que era necessária a revisão da fonte de custeio do plano, com o objetivo de evitar a extinção do benefício de assistência médica, hospitalar e odontológica. Nesse contexto, constata-se que há decisão deste Tribunal prevendo a revisão da Cláusula 28ª do ACT 2017 (com vigência entre 1º/8/2017 e 31/7/2018). Com efeito, não se está diante de uma ordinária alteração unilateral lesiva de contrato individual de trabalho, vedada pelo artigo 468, caput , da CLT. O que se debate nos autos é, na verdade, uma necessária adequação de regras inicialmente pactuadas em negociação coletiva que se demonstraram impraticáveis ao longo do tempo - em razão da falta de observação de regras atuariais básicas - , sob pena de extinção do benefício não só em relação aos empregados inativos, mas a todos os empregados da ECT e respectivos dependentes. Salienta-se que essa modificação teve chancela judicial em sentença normativa prolatada por órgão colegiado de bastante expressividade nesta Corte e que se dedica a solucionar conflitos de dissídios coletivos, em que naturalmente há uma enormidade de interesses envolvidos. Indene de dúvidas que essa modificação visa atender, entre outros, o princípio da solidariedade, previsto como objetivo da República no artigo , inciso I, da Constituição Federal e presente em ramos como o do Direito Previdenciário, no qual se buscar alcançar os fins da justiça social adotando-se medidas que reconheçam o vínculo recíproco de pessoas ou grupos, as quais devem ser pautadas por condutas responsáveis não apenas juridicamente, mas também economicamente. Não por acaso houve participação de equipe técnica de servidores da Justiça do Trabalho, constituída para auxiliar a Vice-Presidência na solução do conflito. Ressalta-se que esta Corte, em outras hipóteses, tem admitido exceções à regra do direito adquirido, como no caso da possibilidade de supressão do pagamento do adicional de periculosidade aos vigias, uma vez que o aludido adicional não foi pago por mera liberalidade do empregador, mas em decorrência de interpretação inicialmente dada - e posteriormente tida como equivocada - ao Anexo 3 da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho. Tem-se, portanto, que a regra do direito adquirido às melhores condições de trabalho não é absoluta, mormente quando se trata de mudança chancelada pelo Poder Judiciário e que se justifica pela própria manutenção do benefício a toda uma categoria de empregados. Nesse contexto, considerando-se que o princípio da inalterabilidade contratual unilateral lesiva previsto no artigo 468 da CLT diz respeito aos contratos individuais, que nos autos do DC- XXXXX-05.2017.5.00.0000 houve participação da categoria sindical representante dos empregados e determinação judicial, mediante sentença normativa, da revisão de cláusula de acordo coletivo de trabalho que se mostrou inaplicável ao longo do tempo, sob pena de possibilidade real de extinção do benefício, bem como por aplicação do princípio da solidariedade que deve reger as relações entre os indivíduos e da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva a uma das partes, conclui-se que o acórdão recorrido deve ser mantido, por entender-se válidos, na hipótese, a modificação das regras de coparticipação e o pagamento de mensalidade do plano de saúde. Recurso de revista conhecido e desprovido. ( RR - XXXXX-40.2019.5.12.0031 - Orgão Judicante: 2ª Turma - Relator: Jose Roberto Freire Pimenta - Julgamento: 22/06/2021 - Publicação: 25/06/2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/17. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA REGRA DE AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO MODELO DE CUSTEIO DEFINIDA POR ESTA C. CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO DC- XXXXX-05.2017.5.00.0000. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO. CLAUSULA REBUS SIC STANTIBUS. TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. TRANSCENDÊNCIA . Não há transcendência da causa quando a decisão do Tribunal Regional julga improcedente o pedido de restabelecimento da cláusula que previa a ausência de ônus para o empregado no fornecimento de plano de saúde/odontológico pelos Correios, uma vez que o julgado observa a modulação da alteração das regras de custeio do plano de saúde/odontológico decidida por esta c. Corte Superior no DC- XXXXX-05.2017.5.00.0000 para garantir a continuidade da oferta do benefício e a existência da própria empresa, constatada a impossibilidade de manutenção do pacta sunt servanda e a necessidade de alteração e modulação das regras de custeio, atribuindo ônus ao empregado, pautada a decisão do Dissídio Coletivo no princípio da dignidade, na teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva para conferir nova redação à Cláusula 28ª do ACT, em atenção à possibilidade de exceção ao princípio da imperatividade das condições ajustadas pela cláusula rebus sic stantibus. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. ( AIRR - XXXXX-80.2018.5.10.0002 - Orgão Judicante: 6ª Turma - Relator: Aloysio Correa da Veiga - Julgamento: 05/02/2020 - Publicação: 14/02/2020)

Nesse sentido, aponto precedentes deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região: processo n. XXXXX-04.2020.5.15.0089 (de relatoria do Exmo. Des. Renan Ravel Rodrigues Fagundes, 4ª Câmara, sessão de 16.3.2021; processo n. XXXXX-33.2020.5.15.0089 (de relatoria do Exmo. Des. José Carlos Ábile, 1ª Câmara, sessão de 25.11.2020); processo n. XXXXX-65.2020.5.15.0091 (de relatoria do Exmo. Des. Eleonora Bordini Coca, 4ª Câmara, sessão de 15.12.2020).

Entretanto, a relação é de trato continuado e por se tratar de matéria que passou a ser tratada por norma coletiva, não é possível ignorar que a EBCT instaurou novo dissídio coletivo de greve, submetendo essa e outras questões ao exame no C. TST nos autos do processo nº XXXXX-58.2019.5.00.0000.A Corte Superior decidiu pela manutenção da cláusula 28ª, com algumas alterações, reconhecendo que se tratava de questão preexistente, além de fixar a vigência de dois anos para a nova sentença normativa.

A nova cláusula 28 foi assim redigida pelo C. TST:

Cláusula 28 - Plano de Saúde dos Empregados dos Correios A Empresa oferecerá plano de saúde, com custeio da assistência médica/hospitalar e odontológica, com a cobrança de mensalidades e coparticipação, aos empregados (as) ativos (as), aos (às) aposentados (as) nos Correios que permanecem na ativa, aos (às) aposentados (as) desligados (as) sem justa causa ou a pedido e aos (às) aposentados (as) nos Correios por invalidez, bem como a seus dependentes cônjuges/companheiros e filhos beneficiários/menor sob guarda do Plano Correios Saúde ou no plano que o suceder.

§ 1º - A proporcionalidade da responsabilidade do pagamento das despesas será fixada em, no máximo, 30% (trinta por cento) a cargo do total de beneficiários assistidos pela Postal Saúde (valores pagos a título de coparticipação) e 70% (setenta por cento) de responsabilidade da mantenedora.

§ 2º - O teto máximo para efeito de desconto da parcela devida a título de coparticipação será de:

I - Para os (as) empregados (as) até 2 (duas) vezes o valor da remuneração do (da) empregado (a).

II - Para os (as) aposentados (as) desligados (as) até 3 (três) vezes o valor da soma do benefício recebido do INSS e suplementação concedida pelo POSTALIS. III - Fica limitado o desconto mensal em até 5% da remuneração líquida do titular, fora a margem consignável (Lei nº 10.820/2003, regulamentada pelo Decreto nº 4.840/2003), em sucessivas parcelas até a sua liquidação.

§ 3º - A coparticipação observará a seguinte sistemática:

I) Coparticipação de 30% (trinta por cento) nos procedimentos de consulta, exames, tratamentos seriados (psicoterapia, terapias ocupacionais, fisioterapias, fonoaudiologia e outros), procedimentos cirúrgicos sem internação e Internação Domiciliar (Home Care);

II) Isenção de coparticipação para internação hospitalar (exames, taxas, diárias, honorários, materiais e medicamentos) e temas sensíveis, quais sejam: tratamentos oncológicos ambulatoriais (seções de quimioterapia e radioterapia), diálise e hemodiálise em ambulatório.

§ 4º - Tabela de cobrança mensal, a título de mensalidade, de forma per capita, nos valores percentuais conforme faixa remuneratória/rendimento, abaixo demonstrados:

§ 5º - Tabela de cobrança mensal, a título de mensalidade, cobrada de forma per capita, nos valores percentuais conforme a mensalidade do titular para cada dependente, abaixo demonstrados:

§ 6º - Tabela de limites de cobrança mensal, sobre o valor da mensalidade do titular, utilizando para tal a idade do beneficiário titular e tendo como base legal a RN nº 63/2003 da ANS que estabelece os limites de variação de preço por faixa etária, abaixo apresentada:

§ 7º - Para efeito de cálculo das mensalidades, deve ser considerada como remuneração o salário bruto fixo do titular, excetuando-se as rubricas variáveis, tais como: horas extras, 13º Salário, Férias, Substituições, indenizações, diárias, entre outros. (nova redação), cujos valores totais (titular e dependentes legais) não poderão ultrapassar o limite de 10% do salário apurado.

Ocorre que a EBCT propôs a Suspensão de Liminar nº 1.264/DF perante o E. STF, a qual foi julgada em Plenário, nos seguintes termos:

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, confirmou as cautelares liminarmente deferidas nos autos, para suspender os efeitos da decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos autos da ação de Dissídio Coletivo de Greve nº XXXXX-58.2019.5.00.0000, especificamente no que tange a suas cláusulas nºs 28, § 1º; 28, § 3º, II (apenas na parte em que determinou extensão da isenção de coparticipação para tratamentos oncológicos ambulatoriais (seções de quimioterapia e radioterapia), diálise e hemodiálise em ambulatório; 28, § 7º e 79, além daquela reproduzida no e-doc. Nº 103, até o respectivo trânsito em julgado, e, por conseguinte, julgou prejudicados os agravos regimentais interpostos, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).

Em cumprimento à decisão proferida pela Corte Suprema, em 23.04.2021, o C. TST reformulou o alcance da sentença normativa proferida nos autos do dissídio coletivo de greve nº XXXXX-58.2019.5.00.0000, esclarecendo em sede de Embargos opostos pela FENTECT, que o efeito prático da Suspensão de Liminar proposta pela EBTC foi afastar do mundo jurídico a Cláusula 28ª, §§ 1º, 3º, inc. II, e 7º (condições específicas sobre plano de saúde), e a Cláusula 79ª (Vigência de 2 anos):

A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FENTECT. CONTEÚDO DA SENTENÇA NORMATIVA EM RELAÇÃO À CLÁUSULA 28ª, § 1º, § 3ª, II, E § 7º. ESCLARECIMENTOS. A Federação obreira (FENTECT) alega existir omissão no julgado, ao argumento de que esta Seção Especializada, ao tornar sem efeito as condições de trabalho previstas nos parágrafos 1º, 3º, II, e 7º da Cláusula 28, em virtude da decisão do Pleno do STF, no processo SL 1.264, desconsiderou o fato de que tais cláusulas não foram cassadas pela Suprema Corte, mas apenas objeto de decisão que suspendeu os seus efeitos, sem retirar-lhes a vigência. Argumenta que o incidente de Suspensão de Liminar não possui natureza recursal, e que a referida decisão do STF não poderia ter acarretado a reforma do conteúdo da sentença normativa. Ocorre que a decisão do Pleno do STF na SL 1.264 teve o efeito prático de afastar do mundo jurídico a Cláusula 28ª, §§ 1º, 3º, inc. II, e 7º (condições específicas sobre plano de saúde) e a Cláusula 79ª (Vigência de 2 anos), criadas por esta SDC/TST no exercício do poder normativo (art. 114, § 2º, da CF). Assim, não há espaço, sob o ponto de vista lógico-processual, para que se mantenha a vigência de tais cláusulas, em desafio à decisão da Suprema Corte. Atente-se que a sentença normativa resulta de um processo singular (o dissídio coletivo), no qual o Poder Judiciário não aplica a norma jurídica existente sobre determinada relação fático-jurídica configurada, mas produz regras jurídicas no âmbito das relações laborais, exercendo função típica do Poder Legislativo, e não, rigorosamente, o poder jurisdicional. Nesse campo, é natural que a decisão normativa sofra alterações instantâneas em face de posterior decisão da Suprema Corte - última instância competente para balizar os limites do poder normativo -, em especial quando há manifestação de mérito, com diretriz expressa sobre o caso concreto. Não por outra razão é que esta Seção Especializada, no acórdão embargado, decidiu conferir efetividade à decisão do Plenário do STF no processo Suspensão de Liminar nº 1.264, ratificando o entendimento de que, no caso concreto, escapa aos limites do poder normativo da Justiça do Trabalho a fixação, na sentença normativa, de regras relativas a: proporcionalidade da coparticipação em 30% para empregados e 70% para a Empresa (Cláusula 28ª, § 1º); previsão de isenção da coparticipação para internação hospitalar e temas sensíveis (Cláusula 28ª, § 3ª, II); definição de critérios para limitar a remuneração a ser considerada para fins de cobrança da mensalidade (Cláusula 28ª, 7º); e vigência do instrumento normativo heterônomo de 2 anos. Nesse contexto, não se há falar em qualquer vício no acórdão embargado, cumprindo apenas prestar tais esclarecimentos, para fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado. (gn)

Como se nota, permanece vigente o caput da cláusula 28, que dispõe sobre o oferecimento de plano de saúde com custeio da assistência médica/hospitalar e odontológica, com a cobrança de mensalidades e coparticipação, aos empregados (as) ativos (as), aos (às) aposentados (as) nos Correios que permanecem na ativa, aos (às) aposentados (as) desligados (as) sem justa causa ou a pedido e aos (às) aposentados (as) nos Correios por invalidez, bem como a seus dependentes cônjuges/companheiros e filhos beneficiários/menor sob guarda do Plano Correios Saúde ou no plano que o suceder.

Portanto, entendo prudente manter os critérios de cobrança adotados pela reclamada, diante da vigência do caput da cláusula 28, com as alterações quanto aos percentuais de cobrança deferidos na origem.

Mantenho a sentença proferida em primeiro grau.

RECURSO DA RECLAMADA

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Requer a exclusão da condenação a si imposta e a condenação do reclamante ao pagamento da verba honorária.

Mantida a procedência parcial dos pedidos iniciais, não há falar em isenção da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios.

No tocante à parcela devida pelo trabalhador, embora este relator já tenha se posicionado sobre a impossibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita, melhor analisando a decisão proferida pelo E. STF nos autos da ADI 5766, observa-se que os limites da declaração de inconstitucionalidade do art. 791, § 4º da CLT estão atrelados à presunção de que deixou de existir a condição de hipossuficiência que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, somente pelo fato de o trabalhador ter obtido créditos no mesmo ou em outro processo.

Assim decidiu a Suprema Corte:

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.

2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiçanessa hipótese.

3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." ( ADI 5.766, Rel. Min. Roberto Barroso, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes, DJe 03.5.2022)

Como se nota, a declaração de inconstitucionalidade limitou-se ao seguinte trecho do referido artigo: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa".

Portanto, permanece hígida a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita, devendo o crédito permanecer em condição suspensiva.

Nesse sentido já se posicionou o E. STF na reclamação constitucional XXXXX/SP - Exma. Min. Rosa Weber - 30.08.2022, na qual a E. Relatora citou outras duas recentes reclamações julgadas no mesmo sentido, Rcl. 55151 (Min. Carmem Lúcia) e Recl. 53350 (Min. Alexandre de Moraes):

5. Da análise dos trechos transcritos, verifico que a decisão reclamada, ao excluir a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, viola o quanto decidido por esta Suprema Corte na ADI 5.766, em que afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo capazes de suportar a despesa, não a condenação em honorários de sucumbência, que permanecem, nesse caso, sob condição suspensiva de exigibilidade. Isso porque foi declarada, na ADI 5.766, a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Mantida, por outro lado, a parte final do referido dispositivo que prevê a suspensão da inexigibilidade de pagamento dos honorários de sucumbência, por parte do beneficiário da justiça gratuita, pelo prazo de dois anos.

6. Nesse sentido, colho excerto da decisão exarada pela Ministra Cármen Lúcia, na Rcl 55.151 (DJe 24.8.2022): "Diferente do que pretende fazer crer o reclamante, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.766, este Supremo Tribunal não declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, mas apenas da expressão"desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", mantendo hígida a parte remanescente desse dispositivo legal. Assim, o deferimento do benefício da gratuidade judiciária não impediria a autoridade reclamada de condenar o interessado ao pagamento de honoráriosadvocatícios, cuja cobrança estará sujeita a uma condição suspensiva de exigibilidade."

7. Na mesma linha, o Ministro Alexandre de Moraes, ao exame da Rcl 53.350, consignou que o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)( Rcl 53.350, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 185.2022).

8. Ante o exposto, com fundamento no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente o pedido para cassar a decisão reclamada e determinar que outra seja proferida, em observância à ADI 5.766

E as mais recentes decisões do C. TST estão nesse sentido:

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo" do art. 791-A, § 4º, e do trecho "ainda que beneficiária da justiça gratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. A Corte de origem, ao decidir que descabe condenação de reclamante beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, julgou em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e violou o art. 791-A, § 4º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - XXXXX-21.2020.5.11.0014 - Órgão Judicante: 3ª Turma - Relator: Alberto Bastos Balazeiro - Julgamento: 13/10/2022 - Publicação: 14/10/2022)

II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao deixar de determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, o acórdão regional contrariou a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. ( RR - XXXXX-85.2019.5.15.0094 - Orgão Judicante: 4ª Turma - Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - Julgamento: 11/10/2022 - Publicação: 14/10/2022)

RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no "caput" do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. ( RR - XXXXX-45.2020.5.02.0063 - Orgão Judicante: 1ª Turma - Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior - Julgamento: 05/10/2022 - Publicação: 07/10/2022)

Portanto a norma celetista não afasta a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita, mas diante de inconstitucionalidade da expressão relativa à presunção de que cessou a hipossuficiência financeira, a verba honorária deve permanecer com sua exigibilidade suspensa, cabendo ao credor demonstrar, no prazo de 2 (dois) anos, que deixaram de existir as condições que ensejaram a concessão da gratuidade, extinguindo-se a obrigação no decurso desse prazo, na forma da parte final do art. 791, § 4º da CLT.

Nesses termos, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no importe de 10% correspondente ao valor dos pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade permanecerá suspensa, nos termos da fundamentação.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

DISPOSITIVO

Diante do exposto, decido CONHECER dos recursos interpostos por JONATHAN FERNANDES DIAS e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, e OS PROVER EM PARTE para, o do reclamante: a) afastar prescrição total pronunciada na origem em relação ao abono pecuniário de férias; b) deferir as diferenças decorrentes da inobservância do adicional de 70% previsto na norma coletiva sobre o abono pecuniário férias, durante o período imprescrito até 31/07/2020; c) acrescer à condenação o adicional de insalubridade durante todo o período de 15/08/2017 até 08/12/2019; d)determinar a retificação do PPP com o acréscimo do período ora deferido; e o apelo da reclamada para condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no importe de 10% correspondente ao valor dos pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade permanecerá suspensa, nos termos da fundamentação.

Rearbitro do valor da condenação em R$ 8.000,00 (oito mil reais) e custas pela reclamada no importe de R$ 160,00 (cento e sessenta reais).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE AGOSTO DE 2023.

Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Luiz Roberto Nunes.

Composição:

Relator: Desembargador do Trabalho Orlando Amâncio Taveira
Juiz do Trabalho Maurício de Almeida
Desembargador do Trabalho Luiz Roberto Nunes

Convocado o Juiz do Trabalho Maurício de Almeida na cadeira auxílio.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação unânime.

Assinatura

ORLANDO AMANCIO TAVEIRA
Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-15/1932290333/inteiro-teor-1932290337