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13 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - DISSIDIO COLETIVO: DC XXXXX-32.2023.5.15.0000 - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Seção de Dissídios Coletivos

Publicação

Relator

ANDREA GUELFI CUNHA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Seção de Dissídios Coletivos
Identificação

SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS

PROCESSO nº XXXXX-32.2023.5.15.0000 (DC)
SUSCITANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FRANCA
SUSCITADO: MUNICÍPIO DE FRANCA
RELATORA: ANDREA GUELFI CUNHA

pb/AGC

Ementa

Relatório

O Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos Municipais de Franca requereu a instauração de dissídio coletivo de natureza econômica em face do Município de Franca objetivando o julgamento procedente das reivindicações constantes da respectiva pauta.

Alega que, pela via administrativa, postulou a revisão geral anual por meio da tentativa de pactuação de acordo coletivo de trabalho para o período de 2022/2023 (data-base 1º de março) e, para tanto, publicou no Diário Oficial o edital de convocação de assembleia geral extraordinária para discussão da pauta de reivindicações no dia 11/2/2023 e enviou ofício ao suscitado para agendamento da primeira reunião para apresentação da pauta. Na oportunidade, o suscitado informou que estudaria a pauta e marcaria nova reunião.

Na data de 2/3/2023 ocorreu nova reunião para tratativas do acordo coletivo, sendo marcada assembleia com os servidores no dia 4/3/2023, tendo sido rejeitada a contraproposta pela maioria.

Em 14/3/2023 ocorreu a última reunião, oportunidade em que o representante do suscitante informou ao suscitado as cláusulas que foram rejeitadas pela categoria. No entanto, o suscitado não marcou nova reunião e encaminhou projeto de lei para Câmara Municipal em 21/3/2023, o que o suscitante considera ser um ato ilegal e arbitrário, que desrespeita a Constituição Federal, os trabalhadores e o suscitante. Requer o acolhimento das reivindicações e atribui à causa o valor de R$ 10.000,00, instruindo a inicial com procuração e outros documentos.

Na primeira audiência de mediação e conciliação (ID. 26da87d), as partes colheram as propostas da Vice-Presidência Judicial e Ministério Público do Trabalho e se comprometeram a levá-las às respectivas instâncias deliberativas, encetando negociações diretas.

Na audiência em prosseguimento (ID. 8d37899), as partes informaram que o valor do cartão-alimentação foi reajustado para R$ 950,00 mensais, a partir de 1º/5/2023, com reajuste percentual de 23,38%, e o abono escolar reajustado para R$ 354,00 anual, já para o ano de 2024, ambos por força de lei. Diante dos valores aprovados, as partes não se conciliaram, sendo concedido ao suscitado prazo para apresentação de defesa e ao suscitante prazo para réplica, com determinação de posterior remessa ao Desembargador Relator sorteado para prosseguimento.

O suscitado apresentou contestação (ID. 24894b9) com preliminar de necessidade de formação de litisconsórcio passivo, falta de interesse de agir e extinção do feito por ausência de comum acordo das partes para ajuizamento do dissídio coletivo, sobretudo por se tratar de dissídio coletivo de natureza econômica em face de pessoa jurídica de direito público, nos termos da OJ 5 da SDC do TST. Impugnou o requerimento do suscitante de concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito, argumentou que não há viabilidade financeira para os pedidos com natureza econômica porque não possui recursos financeiros para tanto, tampouco previsão de acréscimo de receita no patamar pretendido. Afirmou que os recursos para os investimentos realizados são provenientes de emendas parlamentares com natureza impositiva, pelo que, ainda que quisesse, não possui fonte orçamentária para transformar investimento em custeio. De outro lado, aponta que a revisão geral anual dos servidores municipais superou o índice inflacionário. Requereu o acolhimento das preliminares, e, se ultrapassadas, o julgamento improcedente dos pedidos. Juntou documentos.

O suscitante manifestou-se sobre a contestação e documentos (ID. dba0b1c).

A D. Procuradoria, em seu parecer (ID. a93a4d4), reconhece a ausência de acordo mútuo para a instauração do dissídio, restando ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que se manifesta pela extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO.

De acordo com a contestação, há expressa discordância quanto ao ajuizamento do presente dissídio coletivo sob o argumento de que, na condição de ente público, está submetido às restrições contidas nos artigos 37, X, e 169 da Constituição Federal, do que se extrai a conclusão pela vedação da instauração de dissídio coletivo de natureza econômica contra pessoa jurídica de direito público, inclusive em consonância com o disposto na OJ 5 da Seção de Dissídios Coletivos do Colendo TST. Acrescenta que também se impõe a aplicação ao caso do art. 114, § 2º, da CF porque não preenchido requisito essencial à propositura do dissídio (comum acordo), requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV e VI, do CPC.

Com razão.

A temática é recorrente na apreciação e julgamento por esta Egrégia Seção de Dissídios Coletivos, a qual expressa entendimento consolidado a respeito da limitação dos dissídios coletivos em face de pessoa jurídica de direito público à análise somente de cláusulas de natureza social. Porém, no caso presente o impasse das negociações, conforme reiterado na réplica (ID. dba0b1c), passou a ser unicamente em relação ao pleito de majoração do vale-alimentação e substituição do lanche noturno dos trabalhadores na saúde pela concessão de vale-refeição, portanto, reivindicações de natureza econômica.

No sentido da extinção do feito sem resolução de mérito foi julgado nesta Egrégia SDC o Processo nº XXXXX-28.2022.5.15.0000, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Fernando da Silva Borges (DEJT 30/5/2023); Processo XXXXX-30.2022.5.15.0000 de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Eder Sivers (DEJT 30/5/2023); e Processo XXXXX-43.2022.5.15.0000, de relatoria da Excelentíssima Juíza Convocada Laura Bittencourt Ferreira Rodrigues (DEJT 28/2/2023).

Sendo assim, ante a identidade da matéria preliminar adoto como razões de decidir o voto prolatado no Processo nº XXXXX-31.2022.5.15.0000, de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa, in verbis:

"1. Dissídio coletivo de natureza econômica. Pessoa jurídica de direito público. Comum acordo.

A pretensão é de" reconhecimento judicial do direito dos servidores em ter seus salários corrigidos pelos índices inflacionários acumulados no período de 2020, com base no INPC, determinando-se o pagamento das diferenças que hão de surgir a partir da aplicação destes reajustes, em uma única parcela, a ser paga logo após o trânsito em julgado da sentença normativa, sob pena de multa a ser fixada ao prudente arbítrio deste Tribunal "- fl. 12

O Município suscitado destaca na defesa que"não foram respeitados os requisitos previstos no § 2º do art. 114 da Constituição Federal e art. 616, § 2º e 4º da CLT"e a impossibilidade de instauração de dissídio coletivo de natureza econômica em face de pessoa jurídica de direito público em se tratando, conforme OJ 05 da Seção de Dissídios Coletivos do C.TST.

Analiso.

Como destacado no parecer ministerial, a pretensão é de recomposição salarial referente ao ano de 2020 e o Município requereu a extinção do feito sem resolução de mérito, diante da"inexistência de comum acordo para instauração do dissídio, bem como pela impossibilidade do pedido de reajuste salarial em face de ente público através do dissídio coletivo".

De fato, o parágrafo segundo do artigo 114 da Constituição assim dispõe:

"Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente."

Tratando-se de dissídio coletivo de natureza econômica, como no presente caso, a existência de comum acordo entre as partes, mesmo que tácito, configura pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Ainda que defendido em outras oportunidades que a tentativa infrutífera de negociação seria suficiente para reivindicar a intervenção do Estado na composição do conflito, dado o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, cláusula pétrea insculpida no artigo , inciso XXXV da Constituição Federal, fato é que a recente jurisprudência consolidou-se pela extinção do dissídio coletivo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de mútuo acordo.

Assim, o comum acordo para o julgamento do dissídio coletivo de natureza econômica é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo, exigindo-se a manifestação de concordância das partes, sem o que o poder normativo não poderá ser expresso pelo Tribunal.

O pressuposto de validade veio expresso no próprio texto constitucional, ou seja, os sindicatos são incumbidos da negociação coletiva e persistindo a recusa à negociação, há faculdade de ajuizamento do dissídio coletivo, desde que haja o comum acordo.

O Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou improcedente o pedido de cinco ADIs, com pedido para suspensão do dispositivo acima mencionado, processos 3392, 3423, 3431, 3432 e 3520, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que considerou que o mútuo acordo é norma de procedimento, condição da ação e não constitui barreira que afasta a jurisdição.

Cito a seguinte ementa do C. TST:

(...) RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO INTERPOSTO PELAS SUSCITADAS. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO. Nos termos do § 2º do artigo 114 da Constituição Federal, é indispensável o comum acordo das partes para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica, por se tratar de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Na hipótese, verifica-se que as suscitadas, em contestação, apresentaram objeção ao ajuizamento do Dissídio Coletivo de natureza econômica. O egrégio Tribunal Regional, contudo, afastou a aludida preliminar, sob o fundamento de que a previsão contida no supracitado dispositivo da Constituição Federal não pode ser examinada de forma isolada. Entendeu que o fato de as suscitadas terem se insurgido em face de todas as cláusulas apresentadas pelo suscitante evidencia, ainda de que forma tácita, a sua aquiescência quanto à instauração do presente Dissídio Coletivo. Esta Corte, contudo, a partir da interpretação conferida ao artigo 114, § 2º, da Constituição Federal, posiciona-se no sentido de que é suficiente a concordância tácita do suscitado para o atendimento desse pressuposto. Dessa forma, não é necessária a apresentação de petição conjunta das partes, presumindo-se a anuência do suscitado na hipótese de não haver objeção expressa na contestação. Tem-se, portanto, que é suficiente a apresentação da objeção em contestação, de modo que o fato de as suscitadas, orientadas pelo princípio da eventualidade ou da concentração da defesa, terem impugnado as cláusulas apresentadas pela suscitante, não pode ser interpretado como aquiescência tácita à instauração do Dissídio Coletivo em exame. Cumpre ressaltar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgou improcedente as ADIs 3.392, 3.423, 3.431, 3.432 e 3.520, reconhecendo, por maioria de seus julgadores, a constitucionalidade do § 2º do artigo 114 da Constituição Federal. Destaca-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 841 da repercussão geral, em 22.9.2020, fixou a seguinte tese:" É constitucional a exigência de comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, conforme o artigo 114, § 2º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004 ". Assim, faz-se necessário que haja o comum acordo das partes para a instauração do dissídio coletivo de natureza econômica, ainda que tácito, nos termos da jurisprudência desta colenda Corte Superior. Nesse contexto, o egrégio Tribunal Regional, ao desconsiderar a necessidade do comum acordo e exigir requisito não previsto no texto constitucional, não decidiu amparado na norma constitucional reguladora, razão pela qual merece ser reformado o acórdão ora recorrido. Recurso ordinário provido." (ROT-XXXXX-67.2016.5.15.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/01/2021)

Nesse sentido precedentes desta SDC, processos XXXXX-43.2020.5.15.0000 e XXXXX-19.2020.5.15.0000, de relatoria dos Desembargadores JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR e LUÍS HENRIQUE RAFAEL, publicado em 05/04/2021 e 23/03/2021, respectivamente.

Além disso, o suscitado é pessoa jurídica de direito público, tendo aplicação o disposto na OJ 05 da Seção de Dissídios Coletivos - SDC do C.TST:

DISSÍDIO COLETIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. CLÁUSULA DE NATUREZA SOCIAL (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

Em face de pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados, cabe dissídio coletivo exclusivamente para apreciação de cláusulas de natureza social. Inteligência da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Decreto Legislativo nº 206/2010

A pretensão diz respeito a recomposição salarial, de natureza econômica, não sendo possível a sua análise por este E. Tribunal, sendo nesse sentido os seguintes julgados do C.TST (ora destacados):

"RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS, SERVIDORES E EMPREGADOS MUNICIPAIS, ATIVOS E PENSIONISTAS DE SANTA ROSA DO VITERBO. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DISSÍDIO COLETIVO INSTAURADO EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - MUNICÍPIO. CLÁUSULA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. OJ 5/SDC/TST. A jurisprudência desta Corte compreende não ser possível a análise dos pedidos de natureza econômica formulados em processo de dissídio coletivo contra entidades de caráter público. Isso porque as pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração direta e indireta sujeitam-se às regras constitucionais referentes aos servidores públicos, notadamente a exigência de lei específica para alteração da remuneração (art. 37, X, CF/88), devendo ser observados, ainda, os limites dos arts. 39 e 169 da Carta Magna. Tal entendimento independe de o regime adotado pela entidade para seus servidores ser celetista ou estatutário. Ressalte-se que essa restrição é válida apenas para as cláusulas de conteúdo econômico, em razão da expressa vedação constitucional, sendo possível a análise das cláusulas sociais. Nesse sentido, a OJ nº 5 da SDC/TST:"Em face de pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados, cabe dissídio coletivo exclusivamente para apreciação de cláusulas de natureza social . Inteligência da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Decreto Legislativo nº 206/2010 ". Na hipótese dos autos , trata-se de dissídio coletivo de greve ajuizado pelo sindicato obreiro em face de empregador detentor de personalidade jurídica de direito público (Município de Santa Rosa de Viterbo). O Tribunal de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de reajuste salarial, sob o fundamento de que tal matéria é de competência exclusiva do Poder Executivo Municipal, que poderá dispor sobre a remuneração dos servidores mediante lei específica.De fato, a concessão de vantagens de natureza eminentemente econômica em face de ente público escapa do âmbito do poder normativo da Justiça do Trabalho, razão pela qual deve ser mantida a decisão do TRT. Recurso ordinário não provido" (RO-XXXXX-23.2016.5.15.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/09/2018).

"RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DISSÍDIO COLETIVO INSTAURADO EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - MUNICÍPIO. CLÁUSULAS DE NATUREZA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. OJ 5/SDC/TST. A jurisprudência desta Corte compreende não ser possível a análise dos pedidos de natureza econômica formulados em processo de dissídio coletivo contra entidades de caráter público. Isso porque as pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração direta e indireta sujeitam-se às regras constitucionais referentes aos servidores públicos, notadamente a exigência de lei específica para alteração da remuneração (art. 37, X, CF/88), devendo ser observados, ainda, os limites dos arts. 39 e 169 da Carta Magna. Tal entendimento independe de o regime adotado pela entidade para seus servidores ser celetista ou estatutário. Ressalte-se que essa restrição é válida apenas para as cláusulas de conteúdo econômico, em razão da expressa vedação constitucional, sendo possível a análise das cláusulas sociais. Nesse sentido, a OJ nº 5 da SDC/TST:"Em face de pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados, cabe dissídio coletivo exclusivamente para apreciação de cláusulas de natureza social. Inteligência da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Decreto Legislativo nº 206/2010 ". Na hipótese dos autos, trata-se de dissídio coletivo de natureza econômica ajuizado pelo sindicato obreiro em face de empregador detentor de personalidade jurídica de direito público (Município de João Monlevade). O Tribunal de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de reajuste salarial, sob o fundamento de que tal matéria é de competência exclusiva do Poder Executivo Municipal, que poderá dispor sobre a remuneração dos servidores mediante lei específica. De fato, a concessão de vantagens de natureza eminentemente econômica em face de ente público escapa do âmbito do poder normativo da Justiça do Trabalho, razão pela qual deve ser mantida a decisão do TRT. Recurso ordinário não provido" (ROT-XXXXX-28.2019.5.03.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/02/2021).

Portanto, por duplo fundamento, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do CPC."

Do exposto, julgo extinto o presente dissídio coletivo sem resolução de mérito com fulcro no art. 485, IV e VI, do CPC, ficando prejudicado o exame das demais matérias.

JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O suscitado impugna o requerimento do suscitante de concessão dos benefícios da justiça gratuita sob o argumento de que não foi comprovada a incapacidade financeira.

Pois bem.

Ainda em consonância com o entendimento firmado nesta Egrégia SDC, o suscitante não deve ser condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em sede de dissídio coletivo de natureza econômica que venha a ser declarado extinto sem resolução de mérito pela ausência de comum acordo. Nesse sentido foi julgado no Processo nº XXXXX-08.2021.5.15.0000, da relatoria do Excelentíssimo Desembargador João Batista Martins César (DEJT 8/6/2022).

Deixo de fixar a condenação do suscitante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Dispositivo

Diante o exposto, decido acolher as preliminares de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e interesse de agir para extinguir sem julgamento de mérito o dissídio coletivo ajuizado por SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FRANCA em face do MUNICÍPIO DE FRANCA, de acordo com o art. 485, IV e VI, do CPC, nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

­­SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS

Em sessão ordinária presencial, tornada híbrida nos termos da Portaria GP- CR nº 002/2022 e suas alterações, realizada em 09 de agosto de 2023 (4ª feira), a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento, regimentalmente, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho JOÃO ALBERTO ALVES MACHADO.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados:

Relator: Juíza Titular de Vara do Trabalho ANDREA GUELFI CUNHA

Desembargador do Trabalho GERSON LACERDA PISTORI

Desembargadora do Trabalho TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

Juiz Titular de Vara do Trabalho JOSE ANTONIO DOSUALDO

Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR

Desembargador do Trabalho LUIS HENRIQUE RAFAEL

Desembargador do Trabalho JORGE LUIZ SOUTO MAIOR

Desembargadora do Trabalho MARIA DA GRAÇA BONANÇA BARBOSA

Juiz Titular de Vara do Trabalho MARCOS DA SILVA PORTO

Juíza Titular de Vara do Trabalho RITA DE CASSIA SCAGLIUSI DO CARMO

Ausentes: o Exmo. Sr. Desembargador Antônio Francisco Montanagna, em compensação, o Exmo. Sr. Desembargador Eder Sivers, em período de férias, o Exmo. Sr. Desembargador Wilton Borba Canicoba, ocasionalmente, e o Exmo. Sr. Desembargador Orlando Amancio Taveira, em licença-saúde.

Convocados, nos termos do Regimento Interno, para compor a presente sessão, os Exmos. Srs. Juízes Titulares de Vara do Trabalho José Antônio Dosualdo (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador Eder Sivers), Andrea Guelfi Cunha (substituindo na vaga decorrente da aposentadoria do Exmo. Sr. Desembargador Lorival Ferreira dos Santos), Marcos da Silva Porto (substituindo na vaga decorrente da aposentadoria do Exmo. Sr. Desembargador Fernando da Silva Borges), e Rita de Cassia Scagliusi do Carmo (em substituição na vaga decorrente da aposentadoria do Exmo. Sr. Desembargador Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani).

O Ministério Público do Trabalho esteve presente na pessoa da Exma. Sra. Procuradora do Trabalho Claudia Marques de Oliveira.

Resultado:

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o presente processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora.

Votação Unânime.

Assinatura

ANDREA GUELFI CUNHA
Juíza Relatora

Votos Revisores

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