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15 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15: RORSum XXXXX-41.2021.5.15.0128 - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara

Publicação

Relator

ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Identificação

RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 9ª Câmara

PROCESSO TRT Nº XXXXX-41.2021.5.15.0128

1ª RECORRENTE/RECORRIDA: JESSICA SOARES DA SILVA

2ª RECORRENTE/RECORRIDA: HOT-LUCK COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA.

ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA

JUÍZO SENTENCIANTE: Dr (ª). PABLO SOUZA ROCHA

RELATOR: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS

GAB/AVA/mmr

Relatório

Relatório dispensado nos termos dos artigos 852-I e 895, § 1º, IV, ambos da CLT.

Fundamentação

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhecemos dos recursos ordinários interpostos pelas partes.

MÉRITO

MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DAS PARTES

1. VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADAS - HORAS EXTRAS

Os fundamentos da r. sentença são os seguintes:

"DA NULIDADE DO BANCO DE HORAS. DO CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS

Narra a reclamante que laborava na jornada por ela indicada na exordial, contudo, a reclamada não procedia ao pagamento da integralidade das horas extras, uma vez que a maior parte das horas extraordinárias eram lançadas no banco de horas instituído pela ré. Afirma, todavia, que o referido banco de horas era nulo, já que, consoante previsto nas Convenções Coletivas, somente poderia ser instituído por meio de acordo coletivo com o sindicato da categoria (até 30/04/2021) ou mediante obtenção de Certificado de Adesão ao Banco de Horas (após 01/05/2021), o que não foi observado pela ré. Informa, ainda, que nas datas comemorativas e no mês de dezembro não era autorizada a lançar duas horas por dia. Por fim, alega que nos meses de março/2021 e abril/2021, a ré procedeu a seu bel prazer um contrato de redução de jornada (redução de 25% da jornada), descontando as horas reduzidas no banco de horas. Diante de todo o exposto, pede para que seja declarado nulo o banco de horas, bem como pra que sejam pagas as horas extras.

A reclamada defende-se sob o argumento de que as horas laboradas eram corretamente registradas nos cartões de ponto. Com relação ao sistema de compensação, afirma que não fora adotado o banco de horas, mas sim o sistema de compensação de horas semanal previsto nas Convenções Coletivas (cláusula 20.2 das CCTs), por meio do qual as horas laboradas de forma extraordinárias deveriam ser compensadas em até 15 dias da sua realização ou, extrapolado tal prazo sem a compensação, pagas. Já no tocante à redução da jornada apontada no período de março/2021 e abril/2021, sustenta que assim procedeu nos termos do art. 503 da CLT diante do agravamento da pandemia COVID-19.

Analiso.

De início, destaco que, por ter a ré colacionado os cartões de ponto, era da autora o ônus de provar a irregularidade informada na exordial quanto aos registros consignados nos citados documentos. Tenho, contudo, que não se desvencilhou ela a contento do seu ônus.

Isso porque, verifico que sua testemunha trouxe relato de jornada superior àquele informada pela reclamante na inicial. Nesse sentido, enquanto a reclamante afirmou que no mês de dezembro (limitando, em sede de depoimento pessoal, o período laborado neste mês sem a alegada anotação, do dia 05 ou 08 de dezembro até o dia 24 de dezembro) laborava de segunda a sexta, das 09h00 às 22h00, aos sábados, das 09h00 às 18h00 e em dois domingos do mês, das 09h00 às 14h00, a citada testemunha afirmou que “durante todo o mês de dezembro”, trabalhou das 09h00 Às 22h00. Ao trazer um horário superior, em todos os dias do mês de dezembro, àquele informado na inicial, reputo que o depoimento da testemunha possui indícios de imparcialidade, razão pela qual deixo de adotá-lo.

Diante do exposto, considero válidos os registros consignados nos cartões de ponto.

Por outro lado, não há como se considerar válido o sistema de compensação adotado pela ré.

Primeiro porque, tendo a ré alegado a adoção de sistema de compensação diverso do aquele informado na inicial, cabia a ela o ônus de provar tal adoção, ônus do qual não se desvencilhou, não havendo qualquer documento que indique a adoção neste sentido. Ainda que assim não fosse, embora a ré afirme esta que não adotou o sistema de banco de horas para compensação das horas extras realizadas, verifico que também não provou ter preenchido os requisitos previstos na norma coletiva para adoção do sistema de compensação semanal por ela relatado.

A própria cláusula normativa 20.2, indicada pela ré, prevê haver a necessidade de manifestação de vontade por escrito do trabalhador quanto à concordância desta compensação, inexistindo, nos autos, qualquer documento assinado pela reclamante- concordando com tal sistema. Nesse contexto, ressalto que o documento de fls. 232, juntado pela ré, não possui assinatura de qualquer das partes.

Destarte, declaro nulo o sistema de compensação adotado e defiro o pagamento das horas extras. Saliento que, por ser nulo o referido sistema, não há que se falar na compensação das horas extras com a redução da jornada adotada pela ré no período de março/2021 e abril/2021.

Considerando que a reclamante laborou como comissionista puro, defiro, com base na Súmula 340 do C.TST, o pagamento do adicional normativo (consideradas como tais de 60% sobre as horas extras trabalhadas aquelas laboradas além da 8ª hora diária e 44ª hora semanal). Em fase de liquidação, deverão ser observados os parâmetros de liquidação fixados na cláusula 9.2 das CCTs (“REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DO EMPREGADO COMERCIÁRIO PURO), bem como deverão ser deduzidas eventuais horas extras quitadas nos recibos de pagamento, a fim de evitar o enriquecimento sem causa.

Dada a natureza salarial e habitualidade dos referidos adicionais, defiro seus reflexos em DSR, aviso prévio, saldo de salário, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%."

As partes recorrem da r. sentença.

A reclamada transcreve as cláusulas "20.2 e 20.3" da Convenção Coletiva de Trabalho (ID. 8cb2863 - Pág. 19, Fl. 471) e afirma que no contrato de trabalho da reclamante, juntado aos autos (Fl. 230), há expressa vinculação do acordo de compensação de jornada, o que "dispensa" a assinatura da laborista no documento de fl. 232.

Acrescenta que os registros de jornada contém anotação específica sobre a compensação e aponta, por amostragem, os meses de agosto e dezembro de 2019.

Pugna pela observância do disposto na Súmula nº 85, inciso III, que dispões que a mera não observância de requisitos burocráticos ou legais não é suficiente para invalidar acordo de compensação de jornadas.

Entende estarem preenchidos todos os requisitos necessários para considerar o regime de compensação de jornadas válido e requer a reforma do julgado para que seja excluída a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos.

Subsidiariamente requer que a condenação se limite a eventual diferença entre as horas extras prestadas e não compensadas, indicadas pelo recorrida em réplica.

A reclamante reitera que as anotações nos cartões de ponto nos meses de dezembro de cada ano (épocas natalinas) e nas vésperas de datas comemorativas não eram corretas.

Cita o teor da prova oral produzida nesta ação e no processo nº XXXXX-04.2021.5.15.0128 e requer sejam considerados inválidos os cartões de ponto juntados pela recorrida, com relação aos dias trabalhados nas vésperas de datas comemorativas e nas épocas natalinas (mês de dezembro de cada ano – entre os dias 09 e 24 de dezembro, condenando-se a recorrida a pagar as horas extras excedentes a 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, com seus adicionais e reflexos, de acordo com a jornada constante da petição inicial.

Pois bem.

Sobre o recurso ordinário da reclamante e o teor da prova oral produzida no processo nºXXXXX-04.2021.5.15.0128, embora o MM. Juízo que presidiu a instrução tenha determinado a juntada da ata de audiência do citado processo aos presentes autos, no intuito de evitar o proferimento de sentenças contraditórias, é certo que a reclamada consignou seus protestos em ata, impugnando a determinação judicial (Fl. 489).

O uso da prova emprestada independentemente da anuência das partes é admitido em direito, desde que verificada a semelhança da situação fática e que seja observado o contraditório, requisitos satisfeitos no caso concreto.

Entretanto, embora o juiz possa admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, em se tratando da produção de prova oral, o contraditório é exercido, em sua plenitude, quando se confere às partes a possibilidade de atuação efetiva na coleta dos testemunhos, podendo formular indagações pertinentes e relevantes para a solução da controvérsia, não havendo razão, portanto, para que a prova seja substituída, ex officio, por outros testemunhos coletados em demanda diversa, ainda que assemelhados os conflitos.

Com efeito, no caso em estudo, as partes tiveram oportunidade de convidar e ouvir suas testemunhas e puderam produzir provas capazes de dirimir as questões fáticas controvertidas, razão pela qual a conclusão do N. Magistrado deve prevalecer, pois emanada da análise do depoimento prestado pela testemunha ouvida a convite da reclamante nesta ação. Ademais, o relato do testigo está em dissonância com os termos da petição inicial e com as assertivas da própria reclamante em seu depoimento pessoal, mostrando-se inservível como meio de prova.

Não bastasse, verificamos que o registro do depoimento prestado pela Srª Vitória Oliveira na audiência de instrução do processo nº XXXXX-04.2021.5.15.0128 (Fl. 494), citado pela recorrente em seu apelo, possui inconsistências insanáveis.

Nesse sentido, transcrevemos as respostas nsº 5 e 6 do depoimento:

"5- que a gerência impedia a anotação de hora extra no cartão de ponto; que a gerência não impedia a marcação de hora extra no cartão de ponto, que fazia o funcionário marcar o horário certinho;

6- que após explicação do Juízo do que seria compensação informal de jornada informa que não havia tal pratica na empresa;"

Portanto, sendo da autora o ônus de infirmar o teor probante dos cartões de ponto juntado aos autos e, não se desincumbindo de seu encargo, correta a r. sentença ao reconhecer a idoneidade dos registros de ponto relacionados com os horários de trabalho consignados nas vésperas de datas comemorativas e épocas natalinas, julgando improcedente o pleito de horas extras respectivo.

A respeito do recurso ordinário da reclamada, a sua busca pela convalidação dos termos consignados no Acordo Individual juntado à fl. 232 não prospera.

A uma porque o documento é apócrifo, sendo impossível aferir sua legitimidade. Inviável convalidar a suposta manifestação de vontade da trabalhadora na ausência de sua assinatura ou aceite.

A duas porque se o contrato de experiência (fls 230/231) era suficiente para vincular a trabalhadora a todo e qualquer tipo de acordo de compensação de jornada, não seria necessário confeccionar outro documento (Fl. 232) que, como já dito, não foi assinado pela reclamante.

Ressalte-se, ainda, que os documentos de Fls. 230/231 e Fl. 232, foram trazidos ao mundo em 08 de maio de 2018 (data de admissão da reclamante), juntamente com outros documentos, a exemplo da ficha de registro de empregados (Fls. 233/234).

Embora seja comum, no ato de admissão, que o empregado assine todos os documentos relacionados com a contratação que lhe são apresentados pelo empregador, sem muitos questionamentos ou ressalvas, no caso dos autos, verificamos que a reclamante assinou todos os documentos relacionados com o ato admissional, exceto o documento de fl. 232, o que é significativo e não pode deixar de ser considerado no julgamento da lide.

Neste caso, a ausência de assinatura importa em silêncio da trabalhadora, que não pode ser interpretado como anuência, pois o acordo de compensação exige a manifestação expressa de vontade (artigo 111, Código Civil), mormente porque a cláusula normativa 20.2 previa a necessidade de acordo escrito e, obviamente, assinado pela trabalhadora. Com efeito, na espécie, não vale o ditado "quem cala consente", porque na verdade quem se cala, na realidade nada diz.

Registre-se que a assinatura da reclamante no acordo de compensação é requisito de validade e não mera formalidade, razão pela qual não há se cogitar a aplicação da hipótese prevista no item "III" da Súmula 85 do C. TST.

Portanto, nada nos autos ratifica a tese da ré no sentido de que não adotou o banco de horas e compensava as horas extras de outra forma validamente pactuada.

Com relação aos meses de março e abril de 2.021, inegavelmente a pandemia do Covid-19 trouxe uma série de desafios para toda a população mundial e, diante do recrudescimento do quadro pandêmico em meados de 2021, em razão das novas "ondas" provocadas pelas variantes do SARS-COV-2, muitos empresários e trabalhadores se viram obrigados a renegociar certas cláusulas contratuais visando a manutenção de empregos e renda.

Entretanto, além de respeitar o mínimo civilizatório e os direitos irrenunciáveis do trabalhador, qualquer ajuste de vontades deve pautar-se pelo ordenamento vigente.

Nesse sentido, a Lei nº 14.020 de 06 de julho de 2.020, que instituiu o Programa Emergencial de Emprego e Renda, estabeleceu diretrizes para a redução proporcional da jornada e salários, por meio de acordo individual escrito, nos termos do artigo 7º, bem como a possibilidade de suspensão temporária dos contratos na forma no artigo 8º.

Portanto, no enfrentamento da crise, dispunha o empregador de instrumentos legais que possibilitavam equalizar suas dificuldades relacionadas com o fluxo de caixa e, ao mesmo tempo, preservar a função social do empreendimento.

Não há dúvida que as empresas, especialmente as de pequeno porte, enfrentaram inúmeros desafios durante estes últimos 2 anos em decorrência da crise mundial provocada pela pandemia de Covid-19; no entanto, não se pode negar que, para os trabalhadores, os impactos decorrentes da pandemia foram de imensa magnitude e consequências ainda maiores, motivo pelo qual o empregador deveria negociar e formalizar todas as propostas possíveis para o enfrentamento da crise.

Contudo, no caso concreto, as medidas adotadas pela reclamada em março e abril de 2021, além de não contarem com anuência expressa da trabalhadora, não atentaram para necessidade de preservação da renda.

Na verdade, as ações implementadas pela ré acabaram por transferir os riscos do empreendimento - relacionados com o fluxo de caixa - para os empregados, o que é vedado pelo ordenamento.

Assim, ante a ausência de implementação dos requisitos essenciais, correta a declaração de nulidade dos ajustes compensatórios e, por consequência, mantida a condenação da ré ao pagamento de horas extras, acrescidas de adicional e reflexos, restando rechaçada a tese recursal subsidiária da ré.

2. FGTS

Consta da r. sentença:

"DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS

Do extrato da conta vinculada da reclamante, juntado pela ré às fls. 249/251, noto que foram recolhidos os depósitos concernentes ao mês de abril/2021, não havendo, contudo, qualquer referência ao depósito do mês de março/2020.

Destarte, condeno a ré nas seguintes obrigações de fazer: a) efetuar o recolhimento do FGTS concernente ao mês de março/2020; b) entregar nova guia TRCT a fim de que possa a parte autora movimentar os novos valores recolhidos em sua conta vinculada. Estas obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 5 dias, contados do trânsito em julgado.

Transcorrido o prazo supra sem que a reclamada tenha cumprido a obrigação referente ao recolhimento do depósito do mês de março/2020, fica autorizada a execução direta da quantia. Caso o descumprimento seja no tocante à entrega da guia, fica autorizada a expedição de alvará judicial para movimentação dos valores constantes na conta vinculada da autora."

A reclamada aduz que a condenação é extra petita pois sequer há pedido de depósito do FGTS do mês de março de 2.020. Acrescenta que o extrato analítico informa o pagamento da parcela requerida na petição inicial, relacionada com o mês de março de 2020.

A reclamante afirma que há erro material na r. sentença, haja vista que o pedido formulado na inicial aponta inadimplência do depósito do FGTS do mês de maio de 2020.

Requer a reforma para que a condenação seja fixada de acordo com a "litis contestatio".

Vejamos.

Na petição inicial, a causa de pedir relacionada com o FGTS é a seguinte:

"A Reclamada deixou de efetuar os depósitos referentes aos meses de maio/2020 e abril/2021 (doc. 15), protestando-se, assim, pelo FGTS na base de 8% sobre todas as verbas salariais percebidas nos meses supra, bem como a diferença da multa rescisória de 40% face a ausência de depósito dos meses aqui pleiteados.

Requer, seja a Reclamada compelida a entregar as guias do FGTS para saque dos valores a serem depositados ou expedição de alvará substitutivo.

Ademais, nos termos do artigo 17, da Lei 8.036/90,"os empregadores se obrigam a comunicar mensalmente aos trabalhadores os valores recolhidos ao FGTS e repassar-lhes todas as informações sobre suas contas vinculadas recebidas da Caixa Econômica Federal ou dos bancos depositários", o que foi descumprido pela Reclamada."

Como se sabe, o julgador deve interpretar os pedidos formulados pelo autor e a contestação do réu, avaliando todo o conjunto da postulação e da defesa, respectivamente, além de observar o princípio da boa-fé.

Esse entendimento foi positivado no novo Código de Processo Civil (CPC, artigos 322, § 2º e 341, inciso III)

No vertente caso, nos parece indene de dúvida que a postulação inicial está relacionada com a ausência de depósitos do FGTS em maio/2020 e abril/2021 e que a manifestação judicial correspondente, longe de ser extra petita, contém tão somente erro material decorrente da similitude de grafias dos meses de "março" e "maio".

Como o erro material não transita em julgado, sua correção é providência que pode (deve) ser adotada de ofício pelo Magistrado a qualquer tempo ( CPC, artigo 494, I) e como a ausência de oposição de embargos de declaração não sujeita a matéria à preclusão, damos provimento ao recurso ordinário adesivo da reclamante para sanar o erro material originário e - nos termos da petição inicial - condenar a reclamada a efetuar o recolhimento do FGTS concernente ao mês de maio/2020, haja vista que o extrato analítico de fls. 248/251 confirma que a reclamada não efetuou o depósito respectivo, nem mesmo com atraso.

Pelo exposto, negamos provimento ao recurso da reclamada e damos provimento ao recurso ordinário da reclamante para sanar o erro material originário e - nos termos da petição inicial - condenar a reclamada a efetuar o recolhimento do FGTS concernente ao mês de maio/2020.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

1. MULTA NORMATIVA

O N. Julgador assim decidiu a respeito das multas normativas:

"A reclamante requer o pagamento da multa normativa prevista na cláusula 33 das CCTs diante do descumprimento da cláusula 20.3 quanto aos requisitos do banco de horas e da cláusula 9, diante do consequente descumprimento quanto ao pagamento das horas extras. Afirma, ainda, que no mês de abril/2021, fora descumprido o prazo para pagamento do adiantamento, requerendo o pagamento da citada multa normativa pelo descumprimento.

Pois bem.

Embora tenha a ré deixado de observar os requisitos do banco de horas, tenho que o descumprimento, de fato, ocorreu ao deixar ela de quitar as horas extras devidas diante da incorreta aplicação do referido sistema de compensação. Destarte, indefiro o pedido de multa normativa decorrente da invalidade do banco de horas.

Por outro lado, não tendo a ré efetuado o correto pagamento das horas extras devidas (por ser invalido o sistema de compensação adotado), considero descumprida a cláusula 9ª das CCTs e defiro o pagamento da multa.

O pagamento normativa prevista na cláusula 33ª das Convenções será devido por mês de descumprimento e deverá observar a forma majorada para os meses em que houver mais de um dia, no mês, sem a correta quitação das horas extras.

Ainda, por ter a ré admitido que realizou pagamento do adiantamento do mês de abril/2021, fora do prazo previsto na cláusula 5.3 da CCT 2020/2021, reputo descumprida tal cláusula e defiro o pagamento da multa prevista na cláusula 33ª desta Convenção Coletiva. Esclareço que as dificuldades financeiras arguidas em defesa não afastam a obrigação do empregador quanto ao pagamento tempestivo das verbas, tendo em vista que, nos termos do art. 2 da CLT, a ele compete os riscos da atividade."

Mantida a condenação originária ao pagamento de horas extras e tendo a ré admitido que efetuou o pagamento do adiantamento salarial do mês de abril de 2021 fora do prazo previsto na Convenção Coletiva de Trabalho, não há se falar em error in judicando capaz de autorizar a reforma pretendida neste capítulo da sentença.

Recurso não provido.

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A questão relacionada com a sucumbência das partes foi assim solucionada:

"DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Condeno a ré no pagamento de honorários advocatícios da parte contrária no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação;

Embora seja a reclamante sucumbente em parte dos pedidos, deixo de condená-la ao pagamento dos honorários sucumbenciais advocatícios e de aplicar o § 4º do art. 791-A da CLT, diante da decisão recente proferida pelo Supremo Tribunal Federal, proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI 5766), no sentido de ser o referido dispositivo inconstitucional."

A reclamada requer seja excluída da condenação a obrigação de pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da recorrida ou, subsidiariamente, seja reduzido o percentual condenatório fixado na Origem.

Ao exame.

Mantida a condenação originária, afasta-se a hipótese de reversão do ônus da sucumbência.

Entretanto, com base nas premissas fixadas no artigo 791-A, § 2º da CLT e, considerando que a complexidade da causa é media, damos provimento ao recurso ordinário da reclamada para condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) do valor apurado em liquidação.

Recurso parcialmente provido.

RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE

1. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR

A reclamante requer seja deferida a indenização suplementar a título de reparação de danos pelos atos ilícitos reconhecidamente praticados pela recorrida, na forma do parágrafo único do art. 404 do Código Civil.

Aduz que não se trata de inovação, mas de fato superveniente, haja vista que os parâmetros requeridos foram fixados pelo STF (ADCs n.58 e 59 e das ADIs nº 5867 e 6021) após a propositura da presente demanda.

Pois bem,

Em relação à indenização compensatória, com a devida vênia, adotamos como razões de decidir os fundamentos do Acórdão proferido nos autos do processo nº XXXXX-73.2017.5.15.0108 RORSum, de relatoria do Exmo. Desembargador Wilton Borba Canicoba, 2ª Câmara, publicação: 21/6/2021:

[...] Desde a sessão de julgamento em dezembro de 2020 das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, bem como após a publicação das referidas decisões em março de 2021, decisões proferidas por inúmeros Juízos de primeira e segunda instâncias tem se posicionado no sentido de conceder uma indenização suplementar-como juros de 8% ao mês ou a diferença entre a Selic e o IPCA-E mais juros de mora de 1% ao mês.

A concessão da indenização tem se pautado no parágrafo único do artigo 404 do Código Civil que pontua que "provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar".

No entanto, tais posicionamentos decisórios têm gerado o manejo de reclamações constitucionais junto Supremo Tribunal Federal

Ao apreciar um desses casos no dia 20/4/2021, a ministra Cármen Lúcia decidiu que não cabe indenização suplementar. Ela analisou uma sentença do juiz da 5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos (SP).

Na decisão, o magistrado trabalhista após ponderar que a aplicação da Selic causaria perdas ao trabalhador, pontuou que seria adequado a concessão de uma indenização suplementar, prevista no parágrafo único do artigo 404 do Código Civil.

No bojo da referida reclamação 46550, a Ministra Cármen Lúcia destaca que a Corte, no julgamento em dezembro (ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) "não contemplou indenizações complementares" (RCL 46550).

A Ministra assim pontuou:

A forma de atualização estipulada na decisão reclamada, se admitida, conduziria à inefetividade do que decidido por este Supremo Tribunal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021, pois restabeleceria, de modo oblíquo, a forma de cálculo antes empregada pela Justiça do Trabalho na atualização dos débitos trabalhistas (TR ou IPCA-E e juros de 12% ao ano).

Constata-se, portanto, o descumprimento das decisões invocadas como paradigmas de controle, em desrespeito à autoridade deste Supremo Tribunal.

Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão proferida pela Quinta Vara do Trabalho de São José dos Campos na Reclamação Trabalhista n. XXXXX-14.2015.5.15.0132 e determinar outra seja proferida como de direito, observando-se os limites do que definido nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021.

Além do exposto até aqui, devemos ponderar que a indenização suplementar teria por intuito a recomposição patrimonial não alcançada pelos valores devidos ao autor em face da insuficiência dos critérios de correção e juros aplicados.

Ao que se vê, o ponto de partida residiria no contraste entre o que efetivamente estaria sendo pago ao trabalhador e o valor que realmente seria devido par uma recomposição integral de seus prejuízos.

Dessa forma, somente em execução poderíamos verificar se a atualização definida pelo E. STF não remunera corretamente o débito e somente aí poderíamos pensar na aplicação do art. 404 do CC com sua força de complementariedade.

Com suporte no entendimento acima, afasto por ora a indenização complementar, eis que o suporte fático descritivo do prejuízo não pode ser apurado com a certeza exigida pela temática da responsabilidade reparatória. Reforma-se nesses termos."

Pelos fundamentos supra, que ora adotamos como razões de decidir, negamos provimento ao recurso da reclamante neste tópico.

PREQUESTIONAMENTO

Diante da fundamentação supra, tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST.

Ressalto, por fim, que não se exige o pronunciamento do Julgador sobre todos os argumentos expendidos pelas partes, bastando os fundamentos que formaram sua convicção, conforme já decidido pelo STF (RE n.º 184.347).

Mérito

Conclusão do recurso

Dispositivo

Posto isto, decidimos CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO.

Ao recurso ordinário da reclamante para sanar o erro material originário e - nos termos da petição inicial - condenar a reclamada a efetuar o recolhimento do FGTS concernente ao mês de maio/2020.

Ao recurso ordinário da reclamada para condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% do valor apurado em liquidação, tudo nos termos da fundamentação.

Para fins recursais, mantemos o valor provisório da condenação arbitrado na Origem.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RETIRADO DE PAUTA da Sessão VIRTUAL extraordinária realizada em 1o. de JUNHO de 2023 conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT.

Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 13 de maio de 2024, conforme Portaria GP nº 005/2023.

Composição: Exmo. Sr. Juiz Alexandre Vieira dos Anjos (Relator), Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes (Presidente) e Exma. Sra. Juíza Antônia Sant'Ana (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST).

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a) Sr (a) Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS

JUIZ RELATOR

Votos Revisores

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-15/2553949827/inteiro-teor-2553949829