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23 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16: XXXXX MA XXXXX-2007-002-16-00-3

Detalhes

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

JOSÉ EVANDRO DE SOUZA
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Ementa

ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - EXTINÇÃO DA EMPRESA - INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA - AMPARO AO TRABALHADOR.

Encerrando as atividades da empresa em certa localidade, os empregados detentores da garantia acidentária têm o direito à indenização compensatória relativa ao período remanescente da estabilidade (art. 118 da Lei 8.213/91), em homenagem ao princípio da alteridade. Todavia, na medida em que o instituto da garantia de emprego (em decorrência de acidente de trabalho) visa amparar o trabalhador, pois este normalmente advém de um estado fragilizado, e o obreiro foi comprovadamente beneficiado pela empresa demandada, já que se encontra laborando em outro estabelecimento, por indicação dela, não há que se falar em abuso ou discriminação, sendo, desse modo, indevida a indenização compensatória. Recurso ordinário conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, oriundos da 2ª Vara do Trabalho de São Luís-MA, em que figura como recorrente MARCELO ANDRÉ PORTILHO DE OLIVEIRA e como recorrido BM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., acordam os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos deste voto.
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