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29 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma - GAB. DESA. DANIELE CORREA SANTA CATARINA

Partes

Relator

DANIELE CORREA SANTA CATARINA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO

[3] 01/09/2020

ACÓRDÃO TRT 17ª REGIÃO - XXXXX-67.2019.5.17.0013 RORSum

RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886)

RECORRENTE: H. C. B. M. P. C. L., S. E.

RECORRIDO: S. E., H. C. B. M. P. C. L./strong>A

ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA

RELATORA: DESEMBARGADORA DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA

EMENTA

1. RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. ADMISSIBILIDADE

Diante do pedido de concessão de gratuidade de justiça no bojo do apelo ordinário patronal, esta Relatora proferiu a seguinte decisão monocrática (ID. fc26d29) a saber:

A reclamada interpõe o presente recurso (ID. f2cede7) e, pelo fato de se encontrar em recuperação judicial, deixa de recolher as custas processuais arbitradas na sentença e de fazer o depósito recursal.

Requer, no entanto, seja admitido o presente recurso, ante os termos do previsto no § 10 do artigo 899 da CLT, inserido pela Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), bem como formula pedido de concessão de assistência judiciária gratuita.

Pois bem.

Em primeiro lugar, consigno que a presente demanda foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17. Nesses termos, tem-se que no presente caso deverá ser aplicado o disposto no § 10 do artigo 899, in verbis:

§ 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.

Assim, por expressa previsão legal ficam as empresas em Recuperação Judicial isentas de fazer o depósito recursal. Contudo, poder-se-ia argumentar que o recurso ainda sim estaria deserto, visto que não há norma que às isente expressamente do recolhimento das custas.

Quanto a isso, tem-se que nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Tal norma, a rigor, teria por destinatário a pessoa natural, isto é, a pessoa humana hipossuficiente econômica.

Todavia, o E. STF, em reiteradas decisões, já vinha admitindo a concessão da assistência gratuita à pessoa jurídica que comprovar insuficiência de recursos, como se infere do seguinte julgado:

"PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. A pessoa jurídica necessita comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido" (STF-AI XXXXX AgR / SP, Relatora Min. ELLEN GRACIE, j. 18/08/2009, 2ª T., DJe div. 10-09-2009, publ. 11-09-2009).

Ve-se que, ainda sob a égide do CPC/73, uma interpretação sistemática das normas, à luz do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, autorizaria a ilação de que as pessoas jurídicas também poderiam usufruir da assistência judiciária gratuita.

Essa questão foi dirimida de vez com a entrada em vigor do Novo CPC, ao menos em relação às causas de natureza civil, uma vez que o seu artigo 98, caput daquele Codex prevê, in verbis:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Outrossim, o artigo 99 do mesmo diploma processual prevê em seu parágrafo 3º que "§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", tendo-se, portanto, que, não obstante poder ser possível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, estas deverão comprovar documentalmente a sua condição de miserabilidade.

Entretanto, ainda persistiria a controvérsia acerca da aplicação ou não de tais disposições no âmbito da Justiça do Trabalho, mesmo que se entenda que com a redação do novo § 4º do artigo 790 da CLT - inserido pela Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), o qual dispõe expressamente que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte (e não ao trabalhador) que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", tornou-se, despicienda a discussão, uma vez que em razão da necessidade de modulação dos efeitos intertemporais, haveria a necessidade de se decidir acerca dos processos não abrangidos pela nova lei.

Nesse sentido, a Instrução Normativa 39 do E. TST nada fala respeito, não explicitando que sim nem que não.

No entanto, não há qualquer controvérsia acerca da aplicação da Lei 1.060/50 no âmbito desta Especializada, e tendo essa tido os dispositivos que justamente tratavam da concessão da assistência judiciária gratuita às partes sido revogados expressamente pelo Novo CPC, passando-se esse último a regular a matéria, não há que se falar em impossibilidade de aplicação dos dispositivos nessa seara.

Assim, uma análise sistemática dos dispositivos explicitados leva à percepção de que, no entendimento atual, aplicam-se ao processo do trabalho os dispositivos do NCPC quanto à possibilidade de concessão à pessoa jurídica da justiça gratuita.

Contudo, cumpre lembrar, como dito acima, que é preciso que a pessoa jurídica comprove, por documento idôneo, a insuficiência de recursos para arcar com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição.

No caso dos autos, a recorrente, pessoa jurídica, não comprovou, de forma inequívoca, a insuficiência econômica. Os balancetes juntados com o apelo empresarial (documentos de ID. 4afac22 e seguintes) não constituem prova cabal de que a empresa estaria impedida de arcar com as despesas relativas ao presente processo.

Ademais, a situação da empresa, que incontroversamente se encontra em recuperação judicial, não se equipara à da massa falida, de modo que não se pode cogitar da aplicação da Súmula 86/TST para fins de isenção do recolhimento das custas judiciais.

O próprio fato de o legislador ter conferido apenas a isenção do depósito recursal às empresas em recuperação judicial, ao introduzir o § 10º ao art. 899 da CLT por intermédio da Lei 13.467/2017, já denota que a recorrente não faz jus a todos os benefícios processuais concedidos à massa falida.

Assim, considerando que a ré não demonstrou por meio de documentação a sua insuficiência de recursos, indefiro o pedido de concessão da justiça gratuita.

Porém, com fundamento no § 2º do art. 1007 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho ( CLT, art. 769), defiro à recorrente o prazo de 05 (cinco) dias úteis para comprovar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de seu recurso interposto ser considerado deserto.

Decorrido o prazo supra, voltem-me os autos conclusos.

Pois bem. O art. 899, § 10º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, passou a isentar do depósito recursal as empresas em recuperação judicial. Contudo, em relação às custas, não há qualquer previsão legal liberando as recuperandas de seu pagamento, no prazo recursal.

Sobre o tema, assim dispõe a Lei 11.105/05 em seu artigo :

"Art. 5º Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:

I - as obrigações a título gratuito;

II - as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor." (destaquei)

No mesmo sentido é a Súmula 86 do TST, a qual resta superada somente em relação à necessidade de pagamento do depósito recursal pela empresa em recuperação judicial, em razão de expressa alteração legislativa.

Ademais, o deferimento da recuperação judicial, por si só, não dá ensejo ao deferimento do benefício da Justiça Gratuita à pessoa jurídica, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, na forma do item II da SJ n. 463 do TST.

Assim, uma vez descabida a gratuidade de justiça no caso, mas em observância à regra da vedação à decisão surpresa (artigo 10 do NCPC) e, nos termos do previsto nos artigos 99, § 7º, 932, parágrafo único e 1.007, § 2º do NCPC, aplicáveis ao processo do trabalho por força dos arts. 769 da CLT e 15 do NCPC, foi oportunizado prazo à recorrente a fim de que procedesse o preparo necessário para fins de admissão do seu recurso ordinário.

No entanto, a recorrente, ainda assim, limitou-se a replicar os seus argumentos (ID. 8c4fd7c).

A recorrente não comprovou de forma cabal a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Não há qualquer prova nos autos que demonstre que a ré não possui recursos suficientes para o pagamento das custas no valor de R$ 300,00 (ID. cbd67f8 - Pág. 8). Nesse passo, a apresentação do balanço patrimonial só demonstra a má administração da reclamada e uma devedora contumaz. Não cuidou a ré, portanto, de juntar aos autos seus extratos bancários, a fim de comprovar a sua insuficiência em quitar as custas da condenação à época.

Assim, porque decorrido o prazo sem que a recorrente efetuasse o preparo, carece o seu recurso ordinário de pressuposto objetivo/extrínseco de admissibilidade.

Isto posto, não conheço do recurso ordinário da reclamada, por deserção. De outro lado, conheço do recurso ordinário do reclamante, bem como das respectivas contrarrazões, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

PREJUDICIAIS MÉRITO RECURSO

Item de prejudicial

Conclusão das prejudiciais

2.2. MÉRITO

2.2.1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

2.2.1.1. MULTA DO ART. 477 DA CLT

Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que indeferiu o pleito de condenar a reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT.

Pois bem.

A multa do artigo 477, § 8º, da CLT, por sua vez, é devida quando há mora no "pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação", o que ocorreu, na espécie, porquanto quitado apenas parte do valor lançado e devido no TRCT, razão pela qual remanesce a mora patronal (vide documentos de ID. 7c2110f e ID. XXXXX).

Acerca da matéria, o Pleno deste Regional no julgamento IUJ- XXXXX-02.2015.5.17.0000 pacificou a questão editando a Súmula de nº 36 por meio da Resolução Administrativa nº 080/2015 (DEJT nº 1811 de 11.09.2015, p. 06/07) com o seguinte teor, verbis:

SÚMULA nº 36. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS OU VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDOS EM JUÍZO. CABIMENTO.O reconhecimento judicial de diferenças de parcelas rescisórias não implica o deferimento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, por ausência de previsão legal. Esta sanção é aplicável nas hipóteses em que for descumprido o prazo estabelecido no § 6º do dispositivo celetista e nos casos de inadimplemento quando o vínculo empregatício for reconhecido em Juízo.

No caso em comento, a reclamada descumpriu o prazo para o pagamento das verbas rescisórias estabelecido no § 6º do artigo 477 da CLT e, por isso, deve arcar com a multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo celetista.

Nesse sentido, colacionam-se arestos recentes do Tribunal Superior do Trabalho:

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - RITO SUMARÍSSIMO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT - SÚMULA Nº 388 DO TST - INAPLICABILIDADE O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência consolidada nesta Eg. Corte Superior, segundo a qual não se aplica o entendimento da Súmula nº 388 aos casos em que a empresa Reclamada encontra-se em recuperação judicial. Julgados. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - XXXXX-03.2017.5.10.0103, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 20/02/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/02/2019

PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. I - RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. INDENIZAÇÃO DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (artigo 47 da Lei 11.101/2005). Já a falência decorre do descumprimento pelo devedor de suas obrigações, sem relevante razão de direito, ou da prática de qualquer dos atos previstos no artigo 94 da Lei 11.101/2005. Consequência imediata da decretação da falência é a perda do direito pelo falido de administrar os seus bens ou deles dispor conforme dispõe o antigo artigo 40 do Decreto-Lei 7.661/45 (atual artigo 103 da Lei 11.101/2005), que inspirou a edição da Súmula 388 do TST. No caso dos autos não se vislumbra contrariedade à Súmula 388 do TST, porque o processamento da recuperação judicial não se confunde com a decretação da falência, hipótese de aplicação específica da referida Súmula. Assim, não é possível a exclusão da indenização dos art. 467 e 477, § 8º, da CLT. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento de todas as turmas do c. TST, conforme julgados colacionados.Recurso de revista não conhecido. (...) (RR - XXXXX-91.2015.5.17.0181, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 13/02/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/02/2019) (grifos acrescidos)

Destarte, a Súmula 388 do E. TST (que afasta o direito às multas do artigo 467 e 477 da CLT) refere-se apenas à massa falida, não podendo ser estendida a empresas em recuperação judicial, pois são institutos diversos. Ainda que assim não o fosse, não há razão para afastar a aplicação da multa em comento à reclamada que, embora alegue dificuldade financeira, não apresente documentação que tenha o condão de comprovar a insuficiência de recursos.

Ante o exposto, dou provimento para condenar a reclamada ao pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT.

Conclusão do recurso

3. ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na 10ª Sessão Virtual, com início em 09/11/2020 às 13h30, e término em 12/11/2020 às 13h30, sob a Presidência da Exma. Desembargadora Ana Paula Tauceda Branco, com a participação dos Exmos. Desembargadores Daniele Corrêa Santa Catarina e Gerson Fernando da Sylveira Novais, e presente o Ministério Público do Trabalho, Procuradora Keley Kristiane Vago Cristo, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da reclamada porque deserto o apelo; conhecer do recurso do reclamante e das respectivas contrarrazões e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Novo valor à condenação de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), com custas processuais de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais).

Impedimento da Juíza Convocada Alzenir Bollesi de Plá Loeffler.

O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento do feito.

Assinatura

DESEMBARGADORA DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA

RELATORA

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