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22 de Junho de 2024
  • 1º Grau
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TRT18 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-06.2007.5.18.0011 • 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA

Assunto

['DIREITO DO TRABALHO [864]', 'Verbas Rescisórias [2546]', 'Rescisão do Contrato de Trabalho [2620]']

Juiz

NARAYANA TEIXEIRA HANNAS

Partes

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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
ATOrd XXXXX-06.2007.5.18.0011
AUTOR: E. R. L. P. E OUTROS (2)
RÉU: C. D. L. E OUTROS (2)


SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

Vistos.

Diante do pagamento integral, conforme comprovante de id XXXXXf, declaro extinta esta execução, conforme previsão do artigo 924, II, do CPC.

Recolha-se o saldo da conta judicial CEF 2555 / 042 / 21495041-6 a título de custas judiciais e contribuição previdenciária, conforme apurado na planilha de id a1ed35f, atentando-se a secretaria para que não restem valores irrisórios no processo.

Após o recolhimento das contribuições previdenciárias, intime-se a primeira executada para, no prazo de quinze dias, juntar aos autos o protocolo de envio de conectividade social que comprova o envio da GFIP ao banco de dados da Previdência Social, sob pena de multa e demais sanções administrativas, a teor do que dispõem os artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/1991, bem como o artigo 284, I, do Decreto nº 3.048/1999, tudo conforme o Provimento nº 004/2012 deste Regional. Em caso de descumprimento será informado à Receita Federal do Brasil, para que sejam tomadas as providências necessárias, o que fica determinado, desde já, em caso de inércia.

Proceda-se de imediato ao cancelamento das restrições existentes (RENAJUD, SERASA, CNIB e BNDT).

Cancelado o leilão designado no despacho de id 68aca61. Intime-se o leiloeiro com urgência.

Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Mirandópolis/SP, a fim de que proceda ao cancelamento da penhora, bem como de eventual indisponibilidade incidente sobre o imóvel de matrícula n. 980, referente a estes autos, salientando-se que o reclamante é beneficiário da gratuidade judiciária.

Por medida de economia e celeridade, confiro força de ofício à presente decisão.

Após, estando tudo cumprido e comprovado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Esta decisão devidamente publicada no DEJT valerá como intimação.

GOIANIA/GO, 22 de fevereiro de 2023.

NARAYANA TEIXEIRA HANNAS
Juíza Titular de Vara do Trabalho

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