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25 de Junho de 2024
  • 1º Grau
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TRT18 • Consignação em Pagamento • XXXXX-47.2021.5.18.0003 • 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA

Assunto

['Morte [55202]', 'DIREITO DO TRABALHO [864]', 'Rescisão do Contrato de Trabalho [2620]']

Juiz

EDUARDO DO NASCIMENTO

Partes

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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
ConPag XXXXX-47.2021.5.18.0003
CONSIGNANTE: C. E. A.
CONSIGNATÁRIO: R. B. G. E OUTROS (2)

RELATÓRIO

Trata-se de ação de consignação em pagamento proposta pelo C. E. A. visando obter a quitação quanto às verbas rescisórias de RUI BARBOSA DE GUSMÃO, empregado que faleceu em 11.02.2021.
O valor atribuído à causa foi de R$ 4.894,04.

No despacho de ff. 42/43, foi determinada a intimação do consignante para que declarasse se algum interessado compareceu dizendo-se sucessor do de cujus.

O consignante informou existir um possível prima do de cujus, tendo a qualificado à f. 48 e apresentado seu documento de identificação à f. 64.

O resultado de rastreamento de f. 94 demonstrou que a comunicação processual foi entregue à suposta herdeira, que não compareceu nos autos.

É o relatório.

FUNDAMENTOS

O consignante depositou, no prazo que lhe foi deferido, o valor das verbas rescisórias do de cujus, com o que se declaram quitados os valores constantes do TRCT e cumprida a obrigação de fazer de entrega do documento necessário ao saque do FGTS depositado, nos termos do CPC, art. 546, caput, primeira parte, e do Código Civil, arts. 334 e 335, IV.

Não tendo comparecido pretendente algum, há de se converter o depósito em arrecadação de coisas vagas, na forma do CPC, art. 548, I.

Como a competência para esse procedimento de jurisdição voluntária, previsto no CPC, art. 746, não é da Justiça Especializada, por não envolver dissídio decorrente de relação de trabalho, após o trânsito em julgado desta sentença deverá ser enviado ofício para a Justiça Comum Estadual, instruído com cópia integral dos autos, para a devida distribuição. Nesse sentido, o parágrafo único do art. 1.170 do CPC de 1973 dispunha, com maior clareza, que a coisa vaga, quando entre a outro juiz, deveria ser remetida ao juiz competente.

Recebida a solicitação de transferência do valor depositado, formulado pelo Juízo competente, atenda-se.

Não há falar em honorários de advogado, diante da ausência de comparecimento de interessado no valor depositado.

CONCLUSÃO

Na ação de consignação em pagamento proposta pelo C. E. A., julga-se PROCEDENTE o pedido formulado, declarando-se cumpridas as obrigações de pagar e fazer detalhadas na petição inicial.

Após o trânsito em julgado, envie-se ofício ao distribuidor da Justiça Comum Estadual, instruído com cópia integral destes autos, para que o procedimento de jurisdição voluntária de arrecadação de coisas vagas seja objeto de distribuição.

Recebida a solicitação de transferência do valor depositado, formulado pelo Juízo competente, atenda-se.

Custas, pelo consignatário, isento, no valor de R$ 97,88, calculadas sobre o valor da causa.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, expeça o ofício acima indicado e arquivem-se.

GOIANIA/GO, 19 de fevereiro de 2022.

EDUARDO DO NASCIMENTO
Juiz do Trabalho Substituto

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