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22 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 - Agravo de Petição: AP XXXXX-06.2007.5.18.0011

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª TURMA

Partes

Relator

ELVECIO MOURA DOS SANTOS
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Ementa

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR A 05/03/2009. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 368 DO TST. "Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, 'capuT', do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91." Agravo de petição do executado a que se dá parcial provimento.

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