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21 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª TURMA

Partes

Relator

ELVECIO MOURA DOS SANTOS
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO TRT - AP - XXXXX-06.2007.5.18.0011

RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS

AGRAVANTE : C. D. L.

ADVOGADO : ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

AGRAVADO : E. R. L. P.

ADVOGADO : KISLEU GONCALVES FERREIRA

ORIGEM : 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO

JUÍZA : VIVIANE PEREIRA DE FREITAS

EMENTA

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR A 05/03/2009. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 368 DO TST. "Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, 'capuT', do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91." Agravo de petição do executado a que se dá parcial provimento.

RELATÓRIO

Trata-se do Agravo de Petição interposto pelo Executado contra a decisão proferida nos autos da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, pela qual a MM. Juíza Viviane Pereira de Freitas não conheceu dos embargos à execução opostos.

Regularmente intimada, a Exequente não apresentou contraminuta.

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental.

É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Petição interposto pelo Executado.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

MÉRITO

Recurso da parte

DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM.

O Executado insurge-se contra a r. sentença pela qual a MM. Juíza de primeiro grau declarou que "não há se falar em suspensão da exigibilidade dos honorários devidos" ao patrono da Executada.

Assevera que "impende registrar que a decisão proferida por meio da ADI 5766 pelo STF afeta diretamente os efeitos da fase de execução dos presentes autos, vez que a Agravante é autentica beneficiária da justiça."

Sustenta que "as decisões proferidas nos presentes autos foram liquidadas, sendo que apenas após a garantia do juízo, em regular fase de execução, momento processual oportuno, o Agravante se insurgiu contra a dedução dos honorários, vez que repita-se os efeitos da ADI 5766 tem efeito imediato e vinculante a todos os processos."

Diz que "estando o presente feito em andamento, sobretudo, logo, os efeitos da ADI 5.766 têm efeito vinculante imediato ao presente caso, restando, portanto, inexigível tal obrigação em razão do fenômeno da coisa julgada inconstitucional."

Pontua que "é indevida a retenção dos honorários sucumbenciais do crédito liquido do Agravante, vez que se trata de título inexigível em razão da inconstitucionalidade declarada sob a norma aplicada que perdeu seu efeito."

Com razão.

A Lei nº 13.467/17 alterou o § 2º do art. 879 da CLT para dispor que após elaborada a conta as partes devem ser intimadas para apresentarem impugnação fundamentada dos cálculos, conforme se observa do teor da redação anterior e atual do § 2º, do art. 879, da CLT, respectivamente:

Redação primitiva: "§ 2º. Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão".

Redação atual: "§ 2º. Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão".

No caso, tendo os cálculos de liquidação sido elaborados antes da entrada em vigor da referida Lei nº 13.467/17, após elaborada a conta de liquidação, as partes não foram intimadas para no prazo sucessivo de 10 dias apresentarem impugnação acerca dos itens e valores objeto de discordância, como previa a redação anterior do art. 879, § 2º da CLT, tendo o Juiz de primeiro grau homologado os cálculos e determinado ao executado o pagamento do importe no prazo de 48 horas, sob pena de penhora (decisão proferida em 29/11/2007).

Assim, o Juiz da execução optou pelo procedimento estabelecido no art. 884, caput, da CLT, o qual prevê que as partes poderão se manifestar quanto a sentença de liquidação no prazo de 5 (cinco) dias após a garantia da execução, senão vejamos:

"Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

(...).

§ 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo."

Nesse contexto, reformo a r. decisão que declarou a preclusão da oportunidade para o Executado discutir os cálculos de liquidação e, considerando que a matéria impugnada se encontra em condições de julgamento imediato, passo ao exame do mérito da medida, com fundamento no disposto no art. 1.013, § 3º, I, do CPC.

MÉRITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

DOS JUROS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

O Executado sustenta que não seriam devidos juros sobre a contribuição previdenciária.

Assevera que "não é devido a incidência de juros sobre a contribuição previdenciária, pois, a verba apurada é referente ao mês 11/2007, e a lei 11941/2009 prevê a incidência de juros somente a partir de 05/03/2009."

Com razão, em parte.

No caso, os créditos devidos são anteriores à 05/03/2009, sendo devidos juros de mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação, a teor do entendimento que se extrai do item IV da Súmula nº 368, do TST, "in verbis":

"SÚMULA Nº 368. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR

(...).

IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, 'capuT', do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91.

V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)".

Destarte, determino a retificação dos cálculos para que a atualização das contribuições previdenciárias seja feita somente a partir da data final do prazo para o recolhimento do tributo, definida no art. 276 do Decreto nº 3.048/1999, ou seja, a partir do dia 02 do mês seguinte ao da liquidação.

Dou parcial provimento.

CONCLUSÃO

Conheço e dou provimento ao Agravo de Petição interposto pelo Executado, para conhecer dos Embargos à Execução opostos pelo Agravante, os quais julgo parcialmente procedentes, nos termos da fundamentação supra.

É o meu voto.

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Executado e dar-lhe provimento, para conhecer dos Embargos à Execução opostos pelo Agravante, julgando-os parcialmente procedentes, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores SILENE APARECIDA COELHO (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz Convocado CÉSAR SILVEIRA (em substituição no Tribunal, conforme Resolução Administrativa nº 138/2019). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Chefe do Núcleo de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles.

Goiânia, 22 de julho de 2022.

Assinatura

ELVECIO MOURA DOS SANTOS

Relator

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