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13 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª TURMA

Partes

Relator

CESAR SILVEIRA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO TRT - ROT-XXXXX-90.2022.5.18.0101

RELATOR : JUIZ CONVOCADO CÉSAR SILVEIRA

RECORRENTE : M. P. T.

RECORRIDA : A. P. N. G. L.

ADVOGADO : ANTÔNIO MARCOS FERREIRA

ORIGEM : 1ª VT DE RIO VERDE

JUÍZA : SAMARA MOREIRA DE SOUSA

EMENTA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. No âmbito da relação do trabalho, o dano moral coletivo caracteriza-se quando a conduta antijurídica praticada contra os empregados ultrapassa o interesse jurídico individualmente considerado e atinge interesses metaindividuais socialmente relevantes para a coletividade. No presente caso, não restaram comprovadas as ilicitudes apontadas pelo MPT, motivo pelo qual não há falar em condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral coletivo.

RELATÓRIO

A MM. Juíza SAMARA MOREIRA DE SOUSA, da 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde-GO, pela r. sentença de Id 3d470e7, julgou improcedente o pedido formulado na ação civil pública ajuizada pelo M. P. T. - MPT em face de A. P. N. G. L..

O MPT interpôs recurso ordinário (Id c0ee453). Contrarrazões apresentadas pela ré (Id 723fa61).

É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo MPT.

Conheço, ainda, das contrarrazões apresentadas pela ré.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

MÉRITO

Recurso da parte

NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO - DESCUMPRIMENTOS - TUTELA INIBITÓRIA

Insurge-se o Ministério Público do Trabalho contra a r. sentença que julgou improcedentes os pleitos formulados na inicial da ação civil pública.

Acerca da alegada insalubridade por trabalho a céu aberto com exposição ao sol, pela exposição ao agente físico calor, sem a concessão de pausas necessárias para descanso, alega que "há nos autos laudo pericial (Doc. 13 anexo à inicial) que reconheceu a caracterização da insalubridade por trabalho a céu aberto com exposição ao sol junto a empresa Ré, pela exposição ao agente físico calor, tendo constatado, ainda, a não concessão das pausas necessárias para descanso".

Aponta que, "no mesmo sentido, destaca-se trecho da sentença que julgou o mérito da ATOrd nº XXXXX-97.2019.5.18.0104, cuja perícia técnica realizada no local de trabalho também revelou a existência de trabalho insalubre, por exposição ao calor".

Acrescenta que, "por fim, nos autos da ATOrd nº XXXXX-76.2019.5.18.0102 (Doc. 15), consta da r. sentença, em diligência realizada no local, o Perito também constatou a presença de meio ambiente insalubre e a ausência de intervalos para recuperação".

Aduz que, "assim, inconteste que a Ré submetia seus trabalhadores a calor acima dos limites de tolerância estipulados e não concedia os intervalos necessários à recuperação fisiológica, conforme normas de saúde e segurança no trabalho".

Assevera que "o argumento de que a alteração na NR-15, realizada pela Portaria n. 1.359/19, seria suficiente para desobrigar o empregador a reconhecer a exposição dos trabalhadores a ambiente insalubre e conceder os devidos intervalos não se sustenta, diante de sua flagrante incompatibilidade com as normas internacionais, constitucionais, supralegais e legais aplicáveis à seara juslaboral".

Diz que, "entre as mais nocivas e ilícitas consequências do procedimento revisional de NR's repleto de nulidades formais realizado pela União, destaca-se a alteração, mediante a Portaria n. 1.359/19, do Anexo 3 da NR-15, com o deliberado propósito de suprimir- por instrumento infralegal - o direito humano, legal e constitucional ao reconhecimento da exposição ao mesmo agente insalubre (calor) por trabalhadores de diversos setores da economia brasileira".

Destaca que, "a partir dessa inovação - que não contou com o consenso das bancadas da CTPP - cortadores de cana-de-açúcar submetidos a idêntico risco físico à saúde (calor), com igual ou, até mesmo, maior intensidade (temperatura), usando vestimentas mais pesadas e com tarefas mais extenuantes que empregados de fábricas ou escritórios não mais serão tidos, ao contrário destes últimos, como expostos à insalubridade, nem farão jus ao adicional assegurado pela Constituição Federal de 1988".

Afirma que, "por intermédio de uma - mera - Portaria editada por Secretário do governo federal, pretendeu a União tornar letra morta todo o vasto arsenal de normas jurídicas acima, consagrado em diplomas de hierarquia indiscutivelmente superior, como leis, tratados internacionais e a própria Constituição da Republica".

Sustenta que "é indene de dúvidas, por conseguinte, a absoluta nulidade da Portaria n. 1.359, de 9 de dezembro de 2019, não só por ter modificado NR à margem dos requisitos formais que a legislação estabelece para tanto, mas também por flagrante transgressão ao princípio fundamental da isonomia".

Arrazoa, ainda, que a Portaria n. 1.359/19 "tem o potencial de ensejar gravíssimo incremento dos riscos à saúde e segurança de trabalhadores expostos a fontes naturais de calor".

Argumenta que "o c. STF decidiu que os direitos previstos em tratados internacionais sobre Direitos Humanos têm hierarquia de normas supralegais, já tendo inclusive sido editada súmula vinculante com base em tal entendimento (súmula vinculante nº 25)".

No tocante ao alegado transporte irregular de trabalhadores, aponta que "o pedido foi indeferido tendo em vista que a irregularidade foi baseada unicamente em prova colhida no bojo de inquérito civil, diante de seu caráter inquisitivo e pela ausência de contraditório e ampla defesa".

Aduz que, "embora o inquérito civil possua caráter unilateral e inquisitório, desfruta de eficácia probatória, de maneira que seu conteúdo pode ser considerado pelo Juízo para a formação de seu convencimento, cabendo ressalvar apenas que sua força probante é relativa, e, portanto, que deve ser confrontado com os demais elementos de prova dos autos".

Salienta que "não se pode perder de vista que o contraditório e a ampla defesa serão exercidos no curso do processo judicial, momento em que parte poderá apresentar contraprova a fim de desconstituir o registrado no inquérito civil".

Afirma que "as sequências de atos administrativos produzidos no inquérito civil público possuem presunção de legitimidade, que admitem prova em contrário, cabendo ao interessado alegar e provar o vício do ato (inversão do ônus da prova)", de modo que "a prova contida no inquérito civil não necessita ser repetida em juízo (princípio da utilidade da prova), cabendo ao juiz, no contexto do sistema de convencimento motivado, valorar tal prova, expondo suas razões de decidir (art. 371 do CPC)".

Conclui que "não há que se afastar as provas colhidas pelo Parquet Laboral no bojo do inquérito civil, diante de sua natureza de documento público (art. 405 do CPC), sua presunção de veracidade e valor probante, devendo ser apreciado com as demais provas do processo e levadas em consideração na sentença" e que "tais provas colhidas no IC somente podem ser afastadas por contraprova produzida pela parte contrária, e não - simplesmente - pelo fato de terem sido produzidas no procedimento investigativo, como o fez o juízo de primeira instância".

Quanto às demais irregularidade no ambiente de trabalho indicadas na inicial, diz que "tais pedidos possuem como causa de pedir as irregularidades constatadas nos autos dos processos ATOrd nº XXXXX-37.2018.5.18.0181".

Alega que, "no laudo pericial do processo acima referenciado, ao ser questionado, o trabalhador vítima afirmou que aquela era a primeira vez que usava a maquita", bem como que "o encarregado Iris é quem teria determinado que o serviço fosse realizado coma utilização da maquita, mesmo sem treinamento específico para tanto".

Narra que, "ao final, a Ré fora condenada, no processo em epígrafe, dentre outros, em razão da gravidade da conduta omissiva (descumprimento de diversas normas de segurança do trabalho)".

Aduz que, "destarte, claro está o não fornecimento de EPI's adequados, bem como a não fiscalização quanto ao seu uso; e, ainda, o trabalho em máquina e equipamento sem treinamento específico, resultado no acidente de trabalho em questão" , de modo que "cristalino que o meio ambiente de trabalho em análise não atende aos princípios básicos constitucionais e legais, quando a normas de saúde e segurança laboral".

Indica, ainda, "a condenação exarada nos autos da ATOrd nº XXXXX-45.2019.5.18.0103 (Doc. 07 anexo a inicial), julgada parcialmente procedente, sendo que a empresa foi condenada a pagar adicional de insalubridade no percentual de 40%, tendo em vista que, não obstante fornecer EPI's, ainda que em quantidade insuficiente ou inadequados ao risco, não comprovou a fiscalização do uso dos mesmos".

Argumenta que, "diante das condenações, é inconteste que houve desrespeito, pela Ré, a normas básicas de segurança no trabalho, sem o qual os acidentes não teriam ocorrido".

Assegura que, "como trazido alhures, os trabalhadores da Ré exerceram função com equipamento perigoso, sem o devido treinamento, além de não receberem EPI's suficientes ou adequados, e tampouco não serem fiscalizados quanto ao efetivo uso destes".

Argumenta que, "considerando a natureza do bem jurídico tutelado, pretende o Ministério Público do Trabalho, com a concessão da tutela inibitória, impedir que novas infrações à ordem jurídica voltem a se repetir, impondo multa que seja suficiente para coibir a empresa Ré em condutais tais", destacando que a multa, "evidentemente, só incidirá e será cobrada, se a Ré insistir no descumprimento da lei, em eventos futuros".

Requer "a reforma da r. sentença, a fim de, com base nos art. da Lei 7.347/1985 e no art. 84 do Código de Defesa do Consumidor, determinar ao Réu o cumprimento das obrigações de fazer e não fazer constantes na inicial, sob pena de multa (astreintes) no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por obrigação descumprida, a cada verificação de descumprimento; de modo que a empresa Ré passe a honrar com seu papel social, constitucionalmente previsto (art. 170, inciso III, da CR/88), obrigando-se a respeitar, em todas as relações de trabalho que mantiver, a legislação trabalhista no tocante às irregularidades constatadas, garantindo aos trabalhadores o cumprimento de obrigações elementares quanto à higidez e segurança no meio ambiente de trabalho".

O MPT narrou, na inicial, que, a partir da ciência da r. sentença prolatada na ATOrd XXXXX-37.2018.5.18.0181, na qual houve o reconhecimento de acidente de trabalho pelo uso de serra elétrica, instaurou o Inquérito Civil nº 001793.2019.18.000/8-19 e que, "a fim de instruir referido Inquérito Civil, foram realizadas pesquisas nas Varas do Trabalho de Rio Verde/GO sobre ações propostas em face da Ré nos últimos anos, com o fito de descobrir irregularidades afetas à saúde e segurança ambiental em seu âmbito".

Disse que, "como resultado da pesquisa, de acordo com o relatório anexo (Doc. 07), constatou-se a existência de reclamatórias no bojo das quais se comprovou a existência das seguintes ilícitos laboroambientais: exercício de função com equipamento perigoso, sem o devido treinamento, infringindo o art. 157, I e II, e art. 200, ambos da CLT, bem como na NR-12, anexo V, item 4.1, do MTE; e, não fornecimento de EPIs em quantidade suficiente ou adequados aos riscos, além da não comprovação de fiscalização de uso destes".

Apontou que, "ademais, em consulta aos autos da ATOrd nº XXXXX-97.2019.5.18.0104, foi verificada a juntada de Laudo Pericial que reconheceu a caracterização da insalubridade por trabalho a céu aberto com exposição ao sol, pela exposição ao agente físico calor, bem como a não concessão de pausas necessárias para descanso (Doc. 13)".

Acrescentou que "consulta ao Inquérito Civil XXXXX.2019.18.001/7-19, que também tramitou nesta Procuradoria do Trabalho em face da Ré, revelou a declaração de um de seus trabalhadores no sentido de que 'eram levados de onde estavam até o local determinado em 'carretinhas' acopladas em um trator, ou a pé caminhando cerca de 2 (dois) km", segundo consta do Relatório doc. nº 000040.2020 (Doc. 17)".

Aduziu que," assim, foram acrescidos ao objeto de investigação do apuratório que dá suporte a esta exordial os seguintes temas do Temário Unificado do MPT: '1.1.2. Atividades e Operações Insalubres', '1.1.9. EPI e EPC - Equipamentos de Proteção Individual ou Coletiva', '1.2.7. Máquinas e Equipamentos', e '1.2.12. Transporte de Trabalhadores' (Doc. 14) ".

Narrou que,"ato contínuo, realizou-se audiência administrativa com o representante legal da empresa Ré, acompanhado de advogado, oportunidade na qual lhes foi proposta a assinatura de Termo de Ajuste de Conduta contendo diversas obrigações de fazer e não fazer (Doc. 16)", todavia,"na sobredita audiência administrativa, consoante disposto na respectiva ata (Doc. 16), os representantes da Ré afirmaram a inexistência das irregularidades apuradas pelo MPT e, portanto, a desnecessidade e recusa em assinar o encimado TAC que lhes fora ofertado".

Asseverou que" a investigação preliminar levada a cabo pelo Parquet, ao contrário, aduz a inobservância de normas concernentes à higidez e à segurança do meio ambiente do trabalho como modus operandi da AGRO PECUÁRIA NOVA GALIA LTDA ".

Ainda na inicial, o MPT especificou quais seriam as provas das irregularidades, nos seguintes termos:

" ATOrd nº XXXXX-37.2018.5.18.0181 (Docs. 01 a 04):

De acordo com r. sentença prolatada nos autos de referida ação trabalhista:

(...) ficou provado que no momento do acidente, o autor, obedecendo a ordem da reclamada (cf. depoimento do preposto: 'que o encarregado pediu para o reclamante dar manutenção na carroceria de um caminhão, com o uso de uma maquita'), trabalhava com uma 'makita', que nada mais é do que uma serra elétrica circular de pequeno porte que, no momento do acidente, estava sendo utilizada para cortar madeira.

(...)

Não obstante a desnecessidade da análise, acrescento que a instrução processual também revelou a presença do elemento 'culpa', pois o preposto da reclamada confessou que 'o reclamante usava luva no momento do acidente, não sabendo informar se longa ou curta; que não houve alteração na rotina de trabalho dos mecânicos após o acidente; que há treinamento específico para máquinas elétricas; que não sabe informar se há treinamento específico para o uso de maquita' (grifei)'. Assim, o preposto nomeado desconhecia - ou preferiu se omitir por recusa de depor - sobre os fatos nodais da causa. Logo, no particular, a ré sofre a consequência da confissão ficta decorrente de tal conduta, de onde se extrai que o autor fora designado para exercer função com equipamento perigoso, sem o devido treinamento. Logo, na situação fática há ocorrência de culpa contra a legalidade, com arrimo no art. 157, I e II, art. 200, ambos da CLT, bem como na NR-12, anexo V, item 4.1, do MTE. Assim, por todos os lados que se analise, presentes o nexo causal, a responsabilidade objetiva e subjetiva e o dano (fato incontroverso, carecendo de análise apenas a sua extensão), estão presentes os requisitos do dever de indenizar.

Observa-se do teor do Laudo Pericial que, ao ser questionado, o trabalhador vítima afirmou que aquela era a primeira vez que usava a maquita. Afirma que o encarregado Iris é quem teria determinado que o serviço fosse realizado com a utilização da maquita, mesmo sem treinamento específico para tanto.

(...)

Em depoimento, a testemunha Sr. Divino Esteves de Jesus asseverou 'que estava próximo da vítima, no momento do acidente; que a vítima estava fazendo os cortes com a maquita; que foi a primeira vez que ambos desenvolveram a atividade de corte de madeira para a empresa Ré; que apesar das ferramentas estarem disponíveis, foi a primeira vez que fizeram este tipo de serviço; que dentro da oficina os mecânicos podem fazer todas as tarefas que lhes forem pedidas.' E, ainda, 'que no dia do acidente não houve treinamento específico pelo encarregado sobre como manusear a maquita.'

(...)

Assim, resta intacto o nexo causal entre o infortúnio e o labor desempenhado pelo trabalhador acidentado em favor da Ré.

Ao final, a Ré fora condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, estes no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão da gravidade da conduta omissiva (descumprimento de diversas normas de segurança do trabalho), dentre outros requisitos considerados.

Outrossim, claro está o não fornecimento de EPI's adequados, bem como a não fiscalização quanto ao seu uso, e, ainda, o trabalho em máquina e equipamento sem treinamento específico, o que expôs a vida e a saúde do trabalhador a considerável risco.

ATOrd nº XXXXX-76.2019.5.18.0102 (Doc. 15):

De acordo com a r. sentença, em diligência realizada no local, o Perito constatou a presença de meio ambiente insalubre e a ausência de intervalos para recuperação (...)

Ante a ausência de provas que infirmassem ou retirassem a credibilidade do laudo pericial, a Ré fora condenada, nos autos da reclamatória que ora se analisa, ao pagamento de adicional de insalubridade de 20% sobre o salário-mínimo vigente, por mês trabalhado.

ATOrd nº XXXXX-45.2019.5.18.0103 (Doc. 07):

O relatório de análise das ações trabalhistas acima aludidas, confeccionado pela Assessoria Jurídica desta Procuradoria do Trabalho de Rio Verde/GO, atesta que:

O reclamante laborava na função de mecânico de máquinas agrícolas, tendo ingressado com a presente ação, pleiteando, dentre outros pedidos, o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos e horas extras. Foi dada à causa o valor de R$ 87.859,92 (oitenta e sete mil e oitocentos e cinquenta e nova reais e noventa e dois centavos). Da análise da reclamatória, depreende-se que a ação foi julgada parcialmente procedente, sendo que a empresa foi condenada a pagar adicional de insalubridade no percentual de 40%, tendo em vista que, não obstante fornecer EPI's, ainda que em quantidade insuficiente ou inadequados ao risco, não comprovou a fiscalização do uso dos mesmos, sendo que no presente caso havia o contato com agentes químicos (hidrocarbonetos óleos e graxas).

Assim, constata-se que os trabalhadores da Ré exercem função com equipamento perigoso, sem o devido treinamento, além de não receberem EPI's suficientes ou adequados, e tampouco não serem fiscalizados quanto ao efetivo uso destes.

ATOrd nº XXXXX-97.2019.5.18.0104 (Docs. 10 a 13):

Conforme apreende-se do teor do relatório de análise retromencionado, a ação ATOrd nº XXXXX-97.2019.5.18.0104 foi ajuizada em 27/11/2019, em face da empresa inquirida, ora ré, pelo reclamante Dernivan José da Silva, que relatou ter sido contratado para exercer a função de AUXILIAR GERAL I, requerendo o pagamento de adicional de insalubridade, assim como indenização por danos morais em razão da ocorrência acidente do trabalho.

(...)

De acordo com Laudo Pericial (Doc. 13), houve o reconhecimento da caracterização da insalubridade por trabalho a céu aberto com exposição ao sol, pela exposição ao agente físico calor, tendo, ainda, se constatado a não concessão das pausas necessárias para descanso (...)

Destaca-se trecho da sentença que julgou o mérito da prefalada ATOrd nº XXXXX-97.2019.5.18.0104, segundo o qual a perícia técnica realizada no local de trabalho do reclamante revelou a existência de trabalho insalubre, por exposição ao calor (...)

Inquérito Civil nº 000130.2019.18.001/7-19 (Doc. 17),

Do sobredito Inquérito Civil, que também tramitou nesta Procuradoria do Trabalho de Rio Verde/GO em face da Ré, ressai a afirmação de um de seus trabalhadores de que 'para exercerem as suas atividades de manutenção de tubos e irrigação na lavoura/plantação, eram levados de onde estavam até o local determinado, em 'carretinhas' acopladas em um trator ou a pé caminhando cerca de 2 (dois) Km'; segundo consta do Relatório doc. nº 000040.2020.

Está caracterizado, portanto, o transporte de trabalhadores de maneira irregular.

Percebe-se, portanto, a partir do vasto conjunto de infrações acima esquadrinhado, o menoscabo nutrido pela empresa Ré a direitos trabalhistas fundamentais, sendo importante salientar que tais infrações atingem a coletividade de trabalhadores."

Ao final, o MPT postulou que a ré fosse compelida a Ré seja compelida, em todas as suas relações de emprego e atividades econômicas que mantiver, ao cumprimento das seguintes obrigações de fazer e não fazer, sob pena de multa:

"1. Fornecer, gratuitamente, todos os equipamentos de proteção individual adequados ao risco de cada atividade e em perfeito estado de conservação e funcionamento, em conformidade com o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), ou Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), fazendo constar em recibo de entrega assinado pelos empregados (art. 157, inciso I, da CF), bem como exigir a utilização destes pelos trabalhadores;

2. Garantir que a operação, manutenção, inspeção e demais intervenções em máquinas e equipamentos sejam realizadas por trabalhadores habilitados, qualificados, capacitados ou autorizados para este fim (item 12.135, da NR 12);

3. Promover a capacitação de todos os trabalhadores envolvidos na operação, manutenção, inspeção e demais intervenções em máquinas e equipamentos, compatível com suas funções, que aborde os riscos a que estão expostos e as medidas de proteção existentes e necessárias, nos termos da NR-12, para a prevenção de acidentes e doenças;

4. Promover, a todos os empregados que exercem a função de operadores de motosserra e similares, treinamento para utilização segura da máquina, com carga horária mínima de oito horas e conforme conteúdo programático relativo à utilização constante do manual de instruções, conforme anexo V, item 4.1 da NR-12;

5. Elaborar, implementar e assegurar o cumprimento do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), ou Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), que retrate a realidade da empresa, visando à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais efetivamente existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais, fazendo incluir, caso já não esteja previsto, o risco ambiental previsto no laudo pericial elaborado na ATOrd - XXXXX-97.2019.5.18.0104, no qual se reconheceu a caracterização da insalubridade por trabalho a céu aberto com exposição ao sol, pela exposição ao agente físico calor, e as providências para seu enfrentamento;

Parágrafo único - Consideram-se riscos ambientais os agentes físicos, químicos e biológicos existentes nos ambientes de trabalho que, em função de sua natureza, concentração ou intensidade de tempo de exposição, são capazes de causar danos à saúde do trabalhador.

6. Adotar pausas para descanso, com intervalo de 15 minutos, a cada 45 minutos de trabalho dos empregados expostos ao agente físico Calor, de acordo com o Quadro I, do Anexo 3, da NR-15;

7. Instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais (art. 157, II, CLT);

8. Não transportar trabalhadores de forma irregular, devendo o veículo de transporte coletivo de passageiros observar os seguintes requisitos, conforme NR-31, item 31.16.1:

a) possuir autorização emitida pela autoridade de trânsito competente;

b) transportar todos os passageiros sentados;

c) ser conduzido por motorista habilitado e devidamente identificado;

d) possuir compartimento resistente e fixo para a guarda das ferramentas e materiais, separado dos passageiros.

9. Observar que o transporte de trabalhadores em veículos adaptados somente ocorrerá em situações excepcionais, mediante autorização prévia da autoridade competente em matéria de trânsito, devendo o veículo apresentar as condições mínimas de segurança previstas no item 31.16.2, da NR-31."

Pois bem.

Verifica-se que foram imputadas à ré as seguintes infrações: 1) trabalho a céu aberto com exposição ao sol, pela exposição ao agente físico calor, sem a concessão de pausas necessárias para descanso; 2) transporte irregular de trabalhadores; 3) não fornecimento de EPI's adequados, bem como não fiscalização quanto ao seu uso, e trabalho em máquina e equipamento sem treinamento específico.

Passo, pois, a analisar cada uma delas.

1) Trabalho a céu aberto com exposição ao sol, pela exposição ao agente físico calor, sem a concessão de pausas necessárias para descanso:

Nesse ponto, a r. decisão recorrida não carece de qualquer reforma, visto que proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto. Assim, e por economia e celeridade processuais, bem como para evitar meras repetições, adoto os seus fundamentos como razões de decidir," in verbis ":

"Quanto ao trabalho em ambiente externo com carga solar, é induvidoso que a reclamada, por se tratar de empregador rural, logo com aplicação massiva de mão de obra no campo, mantinha inúmeros trabalhadores expostos ao sol.

Carreou o autor peças processuais de reclamações trabalhistas em que esta especializada reconheceu o direito dos empregados da ré ao adicional de insalubridade, nos moldes do anexo 3, da NR - 15, ante a não adoção de medidas de ordem geral aptas a afastarem o agente agressor (laudos produzidos nas RT XXXXX-97.2019.5.18.0104 - fls. 143/167 e RT XXXXX-76.2019.5.18.0102 - fls. 174/201).

No entanto, a pretensão do autor não encontra mais respaldo jurídico, dado fundada no anexo 03 da NR - 15, com redação dada pela portaria 3.214/78 que permaneceu em vigor até 08/12/2019.

A Portaria nº 1.359 de 9 de novembro de 2019 alterou o Anexo 3 (Limites de Tolerância para Exposição ao Calor) da Norma Regulamentadora nº 15, limitando o pagamento do adicional de insalubridade por exposição ao calor às atividades em ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor.

Conforme previsto no item 1.1.1.: 'Este Anexo não se aplica a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor.'

Assim, nesse ponto, o caso dos autos não se amolda às hipóteses previstas no Anexo 3 da NR 15, sendo certo que, de acordo com a Súmula 460 do STF: 'Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da competência do Ministro do Trabalho e Previdência Social.'

Destarte, a reclamada não está mais obrigada ao cumprimento da norma pertinente à saúde e segurança do trabalho objeto da presente ação civil pública, logo evidente que não prospera a pretensão deduzida, no particular, mormente por se tratar de tutela inibitória caracterizada por projetar os efeitos da condenação para o futuro.

Com efeito, indefiro os pedidos, nesse particular."

2) Transporte irregular de trabalhadores:

O MPT fundamentou sua alegação no sentido de que a reclamada praticava a infração de transporte irregular de trabalhadores no Inquérito Civil XXXXX.2019.18.001/7-19, no qual consta" declaração de um de seus trabalhadores no sentido de que 'eram levados de onde estavam até o local determinado em 'carretinhas' acopladas em um trator, ou a pé caminhando cerca de 2 (dois) km ", segundo consta do Relatório doc. nº 000040.2020".

É certo que, nos termos do art. 405 do CPC, as provas produzidas em inquérito civil possuem valor probante e podem ser devidamente apreciadas quando da propositura da ação civil pública.

Ocorre que, no presente caso, tenho que a simples declaração de um trabalhador no sentido de que "eram levados de onde estavam até o local determinado em 'carretinhas' acopladas em um trator, ou a pé caminhando cerca de 2 (dois) km" não constitui efetiva prova do transporte irregular de trabalhadores.

Ademais, verifico que, na RTXXXXX-97.2019.5.18.0104, cujas ata da audiência e sentença foram juntadas aos presentes autos pelo próprio MPT, foi produzida prova testemunhal acerca da questão, tendo a testemunha ouvida declarado:

"(...); que utilizavam uma carretinha para carregar os tubos e todos os materiais que usavam na irrigação e também para irem nela para fazer o serviço de irrigação num raio de 2km; que de casa até o trabalho não iam na carretinha, mas sim do depósito onde pegavam os materiais até o local em que iriam trabalhar na irrigação; que a carretinha sempre ficou à disposição para que pudesse percorrer esse raio de 2 Km e o local onde montariam os tubos de irrigação; que na carretinha iam os materiais e os trabalhadores, dentre eles, depoente e autor; que na carretinha tinha a proteção contra chuva, mas sol e poeira não; que a carretinha tinha 6 m mas local em que ficava era 2x1; que quando não tinha carretinha iam apé e o percurso era de 1 a 2 Km; (...); que na carretinha existia uma cabine e eram transportados nessa cabine e é esse local que o depoente diz que é de 1x2; que nesse local existem banco, porém soltos; que todos iam sentadas nesses bancos em um total de 6 pessoas" (testemunha JOÃO PAIXÃO DE ALMEIDA FILHO, apresentada pelo reclamante da ação, Id 13a4de7 - Pág. 2).

O que se extrai da prova testemunhal transcrita é que, quando precisavam se deslocar pelo local de trabalho, os trabalhadores da reclamada tinham a "carretinha" a sua disposição, sendo que os passageiros iam sentados na cabine, sendo transportados separadamente das ferramentas de trabalho". Assim, não há falar em descumprimento da NR 31.

Desse modo, não comprovado o alegado transporte irregular de trabalhadores, mantenho o indeferimento dos pleitos consectários.

3) Não fornecimento de EPI's adequados, bem como não fiscalização quanto ao seu uso, e trabalho em máquina e equipamento sem treinamento específico:

O MPT fundamentou sua alegação no sentido de que a ré não fornece EPI's adequados, bem como não fiscaliza o seu uso, e de que há trabalho em máquina e equipamento sem treinamento específico no que restou processualmente provado nos autos das RT's nº XXXXX-37.2018.5.18.0181 e XXXXX-45.2019.5.18.0103.

De fato, na RT nº XXXXX-37.2018.5.18.0181, restou processualmente comprovado que o trabalhador reclamante sofreu acidente de trabalho enquanto manuseava uma" maquita "para cortar uma prancha de madeira, bem como que a ora ré teve culpa no acidente, uma vez que o preposto da empresa confessou que"o reclamante usava luva no momento do acidente, não sabendo informar se longa ou curta; que não houve alteração na rotina de trabalho dos mecânicos após o acidente; que há treinamento específico para máquinas elétricas; que não sabe informar se há treinamento específico para o uso de maquita"(Grifei).

Ademais, na RT nº XXXXX-45.2019.5.18.0103, restou processualmente comprovado que o trabalhador reclamante, o qual exercia a função de mecânico, mantinha contato com os agentes químicos hidrocarbonetos óleos e graxas e que a ora ré não comprovou o fornecimento ao obreiro dos equipamentos de proteção (luvas adequadas e/ou creme de proteção) com regularidade e em quantidade suficiente.

Ocorre que, como bem observado pelo d. juízo de origem," tratam-se de eventos isolados, e não implicam em reconhecer conduta sistemática e reiterada de descumprimento de normas de segurança por parte da ré ".

De salientar-se que o MPT informou que realizou pesquisas para localização de processos ajuizados neste tribunal em desfavor da ré, sendo que, de todas as ações localizadas, apenas foi constatada a ocorrência de um acidente.

Com efeito, na RT nº XXXXX-97.2019.5.18.0104, também citada pelo MPT, não foi reconhecida a ocorrência de acidente de trabalho, constando, ainda, na r. Sentença proferida naqueles autos que, ainda que se reputasse comprovado o acidente de trabalho, não seria o caso de imputar à reclamada qualquer culpa,"pois as fichas de EPIs dão conta de que forneceu EPI, não se podendo, assim, endossar a alegação de que não usava óculos de proteção"(Id f61df96 - Pág. 12).

Prosseguindo, observo que a ré carreou aos presentes autos farta documentação (programa de gerenciamento de riscos no trabalho rural, fichas de registro de EPI´s, ordens de serviços e certificados de treinamento), a qual indica que a empresa cumpre e faz cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. Tais documentos não foram impugnados pelo MPT, tampouco derruídos por provas robustas em sentido contrário.

Destarte, mantenho o indeferimento dos pleitos.

Nego provimento.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO

Insurge-se o MPT contra o indeferimento do pleito de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral coletivo.

Sustenta, em síntese, que" a lesão coletiva da esfera extrapatrimonial da coletividade restou cabalmente demonstrada nos tópicos anteriores, sendo a condenação à reparação do dano moral medida que se impõe ".

Requer"a reforma da sentença, de modo a condenar a empresa Ré em valor não inferior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), valor razoável pela lesão a direitos coletivos, sem prejuízo de eventuais direitos individuais que porventura venham a ser pleiteados diretamente pelos interessados legitimados, reversível a instituições ou programas/projetos públicos ou privados, de fins não lucrativos, a critério do Procurador do Trabalho oficiante, que tenham escopos filantrópicos, culturais, educacionais, científicos, de assistência social ou de desenvolvimento e melhoria das condições de trabalho a serem especificados em liquidação, ou, subsidiariamente, para o FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador, nos termos do artigo 13 da Lei nº 7.347/85".

Analiso.

Conforme tópico precedente, não restaram comprovadas as ilicitudes que seriam aptas a violares os bens jurídicos apontados pelo MPT.

Mantenho, portanto, o indeferimento do pleito.

Nego provimento.

CONCLUSÃO

Conheço do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, nego-lhe provimento.

É o meu voto.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 04.08.2023, por unanimidade, conhecer do recurso do Autor (M. P. T.) e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Sustentou oralmente, pelo Recorrente/Autor (MPT), o Procurador do Trabalho presente na sessão, Dr. Erlan José Peixoto do Prado.

Participaram do julgamento, sob a presidência da Desembargadora WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA, os Excelentíssimos Juízes CÉSAR SILVEIRA (em substituição no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª SCR/DGMAG Nº 1344/2023), CELSO MOREDO GARCIA (convocado no Gabinete da Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, conforme Portaria TRT 18ª SCR/DGMAG Nº 2188/2023) e ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, conforme Portaria TRT 18ª SCR/DGMAG nº 1316/2023). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles.

Goiânia, 10 de agosto de 2023.

Assinatura

CÉSAR SILVEIRA

JUIZ CONVOCADO

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