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21 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 - Agravo de Instrumento em Agravo de Petição: AIAP XXXXX-58.2022.5.18.0001

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª TURMA

Partes

Relator

DANIEL VIANA JUNIOR
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Ementa

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO RECURSAL IMPRESCINDÍVEL. O agravo de instrumento em agravo de petição, a princípio, não demanda a realização do depósito previsto no § 7º do art. 899 da CLT, conforme orientação constante da IN 3/1993. No entanto, verificado que a execução não se encontra garantida, mostra-se imprescindível a realização do depósito recursal em comento, sob pena de deserção. Agravo de instrumento não conhecido, porque deserto." (TRT18, 2ª Turma, AIAP-XXXXX-19.2015.5.18.0005. Relator Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho, julgado em XXXXX-5-2016)

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