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17 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX-09.2020.5.19.0010 XXXXX-09.2020.5.19.0010

Detalhes

Processo

Publicação

Relator

Vanda Lustosa
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Ementa

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO DO ART. 71, § 4º, CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. ""A NÃO CONCESSÃO OU A CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO, PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO, A EMPREGADOS URBANOS E RURAIS, IMPLICA O PAGAMENTO, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO, COM ACRÉSCIMO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO DA HORA NORMAL DE TRABALHO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467, DE 2017). APELO PROVIDO PARCIALMENTE . II.

Acórdão

ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso ordinário patronal para, respeitada a prescrição quinquenal e obedecida a natureza salarial da verba, antes da Lei nº. 13.467/2017, reformar a sentença e condenar a reclamada ao pagamento de uma hora e quarenta e cinco minutos a título de horas suprimidas de intervalo intrajornada (setembro de um ano a abril do ano seguinte, conforme lançamentos dos cartões de ponto), com divisor 220 e acréscimo de 50% (cinquenta por cento), com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13ºs. salários, FGTS + 40% e repouso remunerado para as horas extras de intervalo intrajornada ocorridas até 16/09/2016 e, para as horas extras de intervalo intrajornada ocorridas a partir de 11/11/2017, com divisor 220 e acréscimo de 50% (cinquenta por cento), sem repercussão nas demais verbas, ante a natureza indenizatória pós reforma trabalhista. Custas no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre R$ 20.000,00 (vinte mil reais), novo valor atribuído à condenação para fins processuais.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-19/1371658684

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