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23 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-54.2017.5.02.0351 SP

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

17ª Turma - Cadeira 3

Publicação

Relator

CARLOS ROBERTO HUSEK
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Ementa

DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO.

O contrato de facção, que se tem como prática no mundo empresarial, tendo em vista os interesses mercadológicos, sem que isso represente o aproveitamento de mão de obra específica e de uma atividade compreendida para uma ou mais empresas tomadoras, não possibilita a aplicação da súmula 331, do TST, para determinar a responsabilidade subsidiária das empresas envolvidas no pagamento de títulos salariais de empregado de alguma das empresas. Recurso ordinário do autor, a que se nega provimento.
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