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16 de Junho de 2024
  • 1º Grau
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TRT2 • ATOrd • Aviso Prévio • XXXXX-72.2008.5.02.0373 • 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes

Assuntos

Aviso Prévio

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teoranexo-trt2-0100700-72.2008.5.02.0373-b8e3f82cbb453b45f027c3f51da80f45ace6fe2cba5b53de0f9a8a1b1d72f8632c78cd4c2fe6fa6970b31f4dce604dce4bfc66d7a7eb3729760c6003c4ed4487.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

XXXXX-72.2008.5.02.0373

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 18/06/2008

Valor da causa: $16,800.00

Partes:

RECLAMANTE: PRISCILA MEDEIROS NUNES

ADVOGADO: NILTON GARRIDO MOSCARDINI

RECLAMADO: EVOLUTION ADMINISTRADORA DE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA RECLAMADO: UNIÃO FEDERAL (AGU) PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes ATOrd XXXXX-72.2008.5.02.0373

RECLAMANTE: PRISCILA MEDEIROS NUNES

RECLAMADO: EVOLUTION ADMINISTRADORA DE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, UNIÃO

FEDERAL (AGU)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, certificando que o feito foi convertido ao meio eletrônico.

Certifico, ainda, que recebido em triagem inicial na fase de liquidação, foi remetido para a fase de execução.

Certifico, finalmente, que há responsabilidade subsidiária da União Federal.

Mogi das Cruzes, data abaixo.

Jussara Lourenço Duarte de Souza

Diretora de Secretaria

DESPACHO

Vistos.

Chamo o feito à ordem.

O presente feito arrasta-se há doze anos sem que o crédito da exequente tenha sido satisfeito.

Primeiramente, insta esclarecer que a análise dos autos aponta para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da União Federal que, por várias oportunidades, teve negado provimento ao recurso ordinário (fls. 187/197-PDF), denegado seguimento ao recurso de revista (fls. 215/220-PDF), negado provimento ao agravo de instrumento (fls. 254/284- PDF), todos utilizados para afastar a sua subsidiariedade pelos débitos existentes.

De outra ponta, com o trânsito em julgado havido em 11.02.2014 e homologação da liquidação em 23.09.2015 , a partir de então, foram intentados esforços para localização da

Assim, a persecução patrimonial deve voltar-se a quem detém a capacidade patrimonial e obteve benefício com a força de trabalho da exequente, no caso a União Federal.

Portanto, revejo a decisão prolatada às fls. 458-PDF, e defiro o imediato prosseguimento em face da 2ª reclamada.

Com efeito, a insolvência da primeira executada é notória há vários anos, tanto que, sua notificação se deu por edital ainda no ano de 2016. Nesse caso, prosseguir em face da primeira executada é negar efetividade e celeridade ao processo, em inobservância ao comando contido no artigo , LXXVIII da Constituição Federal, até mesmo porque a citação para pagamento dirigida à primeira reclamada já ocorreu (ainda que por edital) e ela permaneceu silente. O feito deve prosseguir imediatamente em face da segunda executada, posição esta, por sinal, já pacífica na jurisprudência do TST, como demonstra a seguinte decisão, publicada hoje no TST:

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORDEM DE CONSTRIÇÃO DE BENS. Conforme delineado no acórdão recorrido, foi determinado o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário, diante da insolvência do devedor principal. Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal,seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução, sendo suficiente, portanto, para o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário, o inadimplemento da obrigação por parte do devedor principal. Violação do art. , II e LV, da CF não configurada. Recurso de revista não (TST- RR - XXXXX-18.2013.5.02.0255; Rel. Dora Maria da Costa; 8ª Turma;conhecido. julgamento: 11/03/2020; Publicação: 13/03/2020).

Acolho o demonstrativo de cálculos de ID 6b4167b. Insta esclarecer que a segunda executada é isenta do recolhimento de custas processuais. Atente a Secretaria.

Intimem-se as partes, sendo a segunda reclamada na forma do artigo 535 do CPC, por meio eletrônico, nos termos do artigo , caput e § 1º, da Lei. 11.419/2006, servindo a ciência desta decisão para os devidos fins de direito.

Decorrido o prazo, sem embargos, fica autorizada, desde já, a expedição de Ofíci o Requisitório de Pequeno Valor para satisfação da execução, observados os requisitos da Portaria GP N. 09/2018.

Intime-se e aguarde-se.

MOGI DAS CRUZES/SP, 25 de junho de 2020.

LEONARDO ALIAGA BETTI

Juiz (a) do Trabalho Titular

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