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13 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-64.2019.5.02.0713 SP

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

17ª Turma - Cadeira 4

Publicação

Relator

IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA
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Ementa

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. A prescrição é matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição. Consoante se extrai do artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal, o direito de ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho tem prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Logo, o trabalhador tem cinco anos de prazo prescricional, a contar do prejuízo sofrido, estando esse prazo limitado a dois anos após a rescisão contratual. Sendo assim, reconhece-se a prescrição dos direitos anteriores a 04/09/2014, considerando-se que a presente reclamação foi ajuizada em 04/09/2019.

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-2/1157507298

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