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24 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-16.2015.5.02.0261 SP

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

15ª Turma - Cadeira 1

Publicação

Relator

MARCOS NEVES FAVA
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Ementa

EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DE ANALOGIA. ARGUMENTO PARA A INSTAURAÇÃO DO IDPJ. INADIMPLEMENTO E INEXISTÊNCIA DE BENS DA PESSOA JURÍDICA. SUFICIÊNCIA.

A adoção da regra simples do código de defesa do consumidor para encetar-se a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora de crédito trabalhista com base em seu artigo 28 deriva da analogia jurídica entre as situações do consumidor frente ao fornecedor e do empregado face ao empregador. Ubi eadem ratio ibi idem jus. O inadimplemento da obrigação acompanhado da demonstração de inexistência de bens em nome da pessoa jurídica são elementos suficientes à instauração do incidente. Recurso a que não se dá provimento.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-2/1197585717

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