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14 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-36.2019.5.02.0004 SP

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma - Cadeira 5

Publicação

Relator

IVANI CONTINI BRAMANTE
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Ementa

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE ABSOLUTA. CABIMENTO. A arguição de nulidade de natureza absoluta, configurada na alegada ausência de citação, pode ser invocada a qualquer tempo e grau de jurisdição por simples petição, por se tratar de matéria de ordem pública. Assim, diante da excepcionalidade da matéria invocada, merece provimento o Agravo de Instrumento para seguimento do Agravo de Petição interposto contra a decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, sendo desnecessária a garantia do juízo.
2. CITAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DE ENTREGA. SÚMULA 16 DO TST. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Da singela consulta à funcionalidade eCarta no sítio eletrônico deste Regional, que goza de fé-pública, depreende-se que a notificação de citação foi enviada pelos correios para o endereço do agravante e o objeto entregue ao destinatário. Não bastasse que constatada inequívoca a entrega da citação, nos termos da Súmula 16 do C. TST: "Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário". Assim, por não vislumbrar irregularidade na notificação de citação não há falar em nulidade.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-2/1236883092

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