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24 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-12.2007.5.02.0301 SP

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

11ª Turma - Cadeira 1

Publicação

Relator

ADRIANA PRADO LIMA
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Ementa

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no artigo 855-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, entrou em vigor em 11/11/2017. Portanto, aplicável ao processo do trabalho para os atos executórios praticados a partir da vigência da lei. A par disso, ante a excepcionalidade da desconsideração inversa, deve ser observada a teoria maior, prevista no art. 50, CC, que exige a prova da confusão patrimonial, do desvio de finalidade ou de qualquer outro ato fraudulento ou de abuso de direito que permita impor à empresa terceira, totalmente estranha à relação de emprego, a obrigação de pagamento do crédito trabalhista, o que não ocorreu nos autos. Decisão agravada mantida, no particular.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-2/1254101250

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