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24 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-30.2019.5.02.0034 SP - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência Judicial

Publicação

Relator

VALDIR FLORINDO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE
VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
ROT XXXXX-30.2019.5.02.0034
RECORRENTE: JOSE NAIRTON DINIZ E OUTROS (2)
RECORRIDO: JOSE NAIRTON DINIZ E OUTROS (2)


RECURSO DE REVISTA
ROT-XXXXX-30.2019.5.02.0034 - Turma 15


Recorrente(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Advogado(a)(s): VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP - 136069)
Recorrido(a)(s): JOSE NAIRTON DINIZ
Advogado(a)(s):

IVAN FRANCISCO DA SILVA MUNIS (SP - 222897)

VANESSA GANTMANIS MUNIS (SP - 222087)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 06/12/2021 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 16/12/2021 - id. aabcc6c).

Regular a representação processual, id. 70193d4.

Satisfeito o preparo (id (s). b5d8ca9 e 4968d96).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Rescisão do Contrato de Trabalho / Plano de Demissão Voluntária / Incentivada.

A Turma concluiu pela invalidade da quitação geral uma vez que não há norma coletiva tratando sobre o PDV, não houve assistência sindical, o termo de adesão, datado de 23/01/2019, contradiz a comunicação de dispensa datada de 11/02/2019, e o TRCT de fls. 366/367, faz menção ao aviso prévio dado em 11/02/2019 e à dispensa imotivada, a data do termo de adesão ao PDV está preenchida com caneta de cor diferente e com caligrafia também diversa, além de não possuir nenhuma indicação de valores de indenização, reforçando sobremaneira a alegação de confecção fraudulenta do documento.

Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula nº 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

DENEGA-SE seguimento.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Plano de Demissão Voluntária / Incentivada / Indenização.

DIREITO CIVIL / Obrigações / Adimplemento e Extinção / Compensação.

A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT.

DENEGA-SE seguimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.

A recorrente sustenta que, constatada a existência de créditos em favor do reclamante, é indevida a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT.

Contudo, no julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT.

Assim, inviável o reexame pretendido, por violação, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade ( CF, art. 102, § 2º).

Nesse sentido:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766. EFEITO VINCULANTE. NÃO CONHECIMENTO.

I. Discute-se nos autos a aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017. II. Na oportunidade do julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal adotou a seguinte tese:"Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". III. Diante do decidido, a questão não comporta mais debate. Isso porque, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em ação de controle de constitucionalidade ou em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. IV. Recurso de revista de que não se conhece." ( RR - XXXXX-88.2019.5.17.0013, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 17/12/2021).

DENEGA-SE seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista.

Intimem-se.



/tc

SÃO PAULO/SP, 25 de janeiro de 2022.

VALDIR FLORINDO
Desembargador (a) Vice Presidente Judicial

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-2/1360673518/inteiro-teor-1360673558