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14 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-54.2021.5.02.0291 SP

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma - Cadeira 3

Publicação

Relator

WILDNER IZZI PANCHERI
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Ementa

ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO.

Carece de amparo legal a pretensão, uma vez que o acúmulo de atividades não assegura ao empregado o pagamento de qualquer acréscimo, a não ser que haja expressa previsão em norma contratual ou coletiva, o que não foi invocado pelo reclamante. À falta de previsão em sentido contrário, presume-se que o empregado se obrigou a realizar todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, uma vez que o contrato de trabalho tem como base o tempo à disposição e não a atividade em si. Recurso ordinário da reclamada a que se dá parcial provimento.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-2/1385472711

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