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23 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Dissídio Coletivo: DC XXXXX-03.2019.5.02.0000 SP - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Seção Especializada em Dissídio Coletivo

Publicação

Relator

FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Seção Especializada em Dissídio Coletivo

PROCESSO TRT/SP: XXXXX-03.2019.5.02.0000

DISSÍDIO COLETIVO

EMBARGANTE: SIND TRAB ADM CAP TER PRIV.RET ADM GER SERV PORT EST SP

ACÓRDÃO: FLS. 479/507

RELATOR: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO

RELATÓRIO

Houve a publicação do acórdão (fls. 479/507) no dia 25 de fevereiro de 2022, com fluência recursal até o dia 09 de março de 2022.

Embargos de declaração pelo Suscitante às fls. 513/516. O subscritor tem poderes às fls. 19. Os embargos foram opostos em 09 de março de 2022, sendo tempestivos.

É o relatório.

1. Conhecimento.

Os embargos declaratórios são conhecidos ante o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade.

2. Mérito.

Sustenta a Embargante:

"Entretanto, salvo melhor juízo e dificuldades que podemos ter na interpretação da extensa decisão, não há resposta à pergunta principal do processo: Pode ou não uma operadora portuária deixar de requisitar definitivamente uma categoria de trabalhador sem negociação coletiva considerando os termos da Lei 12.815/13?"

Alega que o dissídio coletivo de natureza declaratória, salvo melhor juízo, não é um processo em que se julga a ação procedente ou improcedente, sendo que nessa modalidade de ação o Tribunal declara como a dúvida Suscitada, relacionada a norma legal, deve ser dirimida.

Relata que a questão que foi posta é relativamente simples e entende haver a necessidade de complementação do julgado com efeito modificativo, requerendo seja analisada a necessidade de ser emitida uma declaração efetiva sobre como deve ser lido o artigo 43 da Lei 12.815/13, no sentido dele proibir ou não a extinção de uma categoria pela não requisição, sendo que a rejeição do recurso, sem apreciação do pedido que não é de procedência ou improcedência, mas antes de interpretação de uma norma legal, causará gravame maior que a omissão, já que não poderá o embargante discutir o tema não apreciado na instância extraordinária, nos termos da Súmula 297 do TST.

Em que pesem as alegações do Embargante, o acórdão analisou de forma exaustiva a matéria no item "II.2. Interpretação e aplicação do art. 43, Lei 12.815/2013.", tendo apresentado todos os fundamentos que justificam a sua conclusão, nada mais sendo necessário acrescentar.

Consta da inicial (fls. 17, arquivo petição inicial, formato pdf):

Requer, ao final, seja julgado o presente dissídio procedente com fundamento nos artigos 1º, III e IV; 5º, XIV, art. 7º XXVI, 8º, III e VI da Constituição Federal, proferindo declaração, por sentença, que o artigo 43 da lei 12.815/13 proíbe a extinção da requisição habitualmente praticada de trabalhadores portuários avulsos (Encarregados de Trabalhadores de Capatazia - ETC) quando regularmente habilitados e inscritos no OGMO, sem prévia negociação coletiva que assegure o trabalho ou renda mínima, em conformidade a Convenção 137 da OIT (Decreto nº 1.574, de 31/07/1995) e artigo 43, parágrafo único da Lei 12.815/13.

A análise global do tópico II.2 (fundamentação do acórdão embargado) deixa claro que a visão interpretativa adequada ao art. 43 e seu parágrafo único, Lei 12.815/83, é que o implemento das hipóteses ali contidas e os respectivos regramentos das contratações necessita de negociação coletiva.

Assim, não se trata de dizer que é ou não é proibido a contratação de trabalhadores portuários avulsos sem prévia negociação coletiva. Essa interpretação desejada pela entidade suscitante, como já dito, face ao contexto global do tópico II.2 da fundamentação do acórdão embargado, encontra-se rejeitada.

Qualquer outro esclarecimento é rejeitado, na medida em que os embargos de declaração são um instrumento processual manejável para sanar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de recurso (897-A da CLT c/c 1022 do CPC). Por consequência, a não concordância por uma das partes quanto à decisão e sua fundamentação não configura quaisquer dos itens a que se referem os artigos supra referidos. Vale ressaltar que não está o Poder Judiciário, ademais, obrigado a responder perguntas, questionários ou quesitos das partes, mas apenas indicar os fundamentos do decisum. Se os fundamentos do julgado estão certos ou errados, a matéria não é de embargos de declaração, mas de recurso próprio.

Ficam os dispositivos legais prequestionados para os devidos fins de direito.

Traçadas essas assertivas, os embargos são acolhidos tão somente para fins de esclarecimentos, mantendo-se, contudo, inalterável a parte dispositiva do julgado.

CONCLUSÃO

Em 30/03/2022 - Sessão Virtual

CERTIFICO que a Pauta de Julgamento da Sessão Virtual da Seção de Dissídios Coletivos marcada para o dia 30 de março de 2022 foi disponibilizada no DeJT no Caderno Judiciário do TRT 2ª Região do dia 21.03.2022. Enviado em 21.03.2022 às 13:07:55 Código XXXXX.

Presidente o Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal do Trabalho DAVI FURTADO MEIRELLES.

Tomaram parte do julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Federais do Trabalho: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO (RELATOR), FERNANDO ÁLVARO PINHEIRO (REVISOR), CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA, GERTI BALDOMERA DE CATALINA PEREZ GRECO (CADEIRA 5), LUÍS AUGUSTO FEDERIGHI, ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO, RICARDO APOSTÓLICO SILVA, SAMIR SOUBHIA, VALDIR FLORINDO (VICE JUDICIAL), IVANI CONTINI BRAMANTE e DAVI FURTADO MEIRELLES.

Ausente, justificadamente, em razão de férias, a Exma. Desembargadora Sueli Tomé da Ponte, sendo substituída pela Exma. Juíza Gerti Baldomera de Catalina Perez Greco.

Pelo D. Ministério Público do Trabalho, compareceu a Excelentíssima Senhora Procuradora Dra. SUZANA LEONEL MARTINS.

Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por votação unânime, em:

(a) CONHECER dos embargos declaratórios opostos pelo Suscitante e, no mérito;

(b) DAR PROVIMENTO PARCIAL para prestar esclarecimentos, mantendo-se, contudo, inalterável a parte dispositiva do julgado.

FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO

DESEMBARGADOR RELATOR

VOTOS

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