Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
14 de Junho de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-41.2014.5.02.0482 SP

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

10ª Turma - Cadeira 3

Publicação

Relator

REGINA CELI VIEIRA FERRO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU NORMATIVA. IMPROCEDENTE.

A pretensão da parte autora não tem amparo legal ou convencional. Somente é possível a condenação em diferenças salariais por acúmulo quando haja previsão legal ou normativa específica, com a existência de quadro de carreira homologado pela autoridade competente. Na ausência conclui-se que o empregado se comprometeu a prestar todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT. O exercício de vários misteres, inerentes ao cargo para o qual o empregado foi contratado, não caracteriza acúmulo de função ou desvio de função, mas se situa no sentido da máxima colaboração que o empregado deve ao empregador. Afinal, de acordo com a previsão do artigo 456, parágrafo único, entende-se que o empregado, ao aderir ao contrato de trabalho, se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-2/1491944580

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-97.2019.5.06.0143

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-54.2021.5.02.0291 SP

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-85.2021.5.03.0148 MG XXXXX-85.2021.5.03.0148

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15: RORSum XXXXX-03.2019.5.15.0034 XXXXX-03.2019.5.15.0034

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20: XXXXX-83.2013.5.20.0003