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17 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-02.2018.5.02.0241 SP

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

11ª Turma - Cadeira 1

Publicação

Relator

ADRIANA PRADO LIMA
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Ementa

DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, NORMATIVA OU CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA.

A organização da empresa, a distribuição das tarefas e atividades a serem desenvolvidas pelo empregado são prerrogativas do empregador, decorrendo diretamente do poder de direção e comando. Não havendo quadro de carreira organizado ou norma coletiva dispondo em contrário, entende-se que o empregado obrigou-se a executar todas as tarefas que lhe foram atribuídas pelo empregador, desde que compatíveis com sua condição pessoal, consoante o parágrafo único do art. 456 da CLT.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-2/1502967749

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