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23 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-55.2020.5.02.0232 SP

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma - Cadeira 4

Publicação

Relator

MERCIA TOMAZINHO
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Ementa

INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA.

A teor do disposto no § 2º, do art. 74, da CLT, a presunção é de que o intervalo intrajornada é gozado na integralidade. A comprovação de sua supressão é fato constitutivo da autora e deve ser comprovado, por força do art. 818, inciso I, da CLT, e desse encargo ela não se desvencilhou. Recurso ordinário provido.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-2/1510995294

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