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14 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-59.2020.5.02.0705 SP

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma - Cadeira 2

Publicação

Relator

SILVANE APARECIDA BERNARDES
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Ementa

Empregada do banco Santander. Gratificação especial de rescisão. Procedência da pretensão. Ausência de divulgação prévia dos critérios objetivos. Ausência de transparência na relação de emprego. Infringência do princípio da isonomia. No caso sub judice, competia ao banco reclamado comprovar os critérios objetivos e prévios que deveriam ser observados para concessão da mencionada gratificação especial de rescisão, os quais não eram divulgados, violando o princípio da isonomia (art. , XXX, da Constituição da Republica). Falta de transparência na relação empregatícia (ausência de divulgação dos critérios objetivos) que deve ser rechaçada vivamente pelo Poder Judiciário.Recurso ordinário da reclamante provido neste aspecto.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-2/1554572044

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