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22 de Fevereiro de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-82.2021.5.02.0014 SP

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma - Cadeira 3

Publicação

Relator

GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO
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Ementa

PROCESSO DO TRABALHO. PROVAS DIGITAIS. PRINTS DE CONVERSAS DE APLICATIVO WHATSAPP.

A juntada de prints de telas de conversa de aplicativo "Whatsapp", a exemplo de qualquer prova digital, isoladamente considerada, em regra e ao contrário do senso comum, não configura meio de convencimento eficaz, pois as capturas de tela, sem a apresentação da necessária cadeia de custódia ou produção de prova da integridade da comunicação, não têm a autenticidade confirmada. Iinteligência do art. 411, do CPC, e artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal (Lei 13.964/2019), aplicáveis subsidiariamente.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-2/1568826221

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