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23 de Julho de 2024
  • 1º Grau
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TRT2 • Recurso Ordinário Trabalhista • XXXXX-18.2019.5.02.0074 • Vice-Presidência Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência Judicial

Assunto

['DIREITO DO TRABALHO [864]', 'Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581]', 'Multa Prevista em Norma Coletiva [2215]', 'Tomador de Serviços / Terceirização [2704]', 'Multa do Artigo 477 da CLT [2212]', 'Multa do Artigo 467 da CLT [2210]', 'Levantamento / Liberação [2037]', 'Cesta Básica [1767]', 'Ente Público [55217]', 'Verbas Rescisórias [2546]', 'Vale Transporte [2540]', 'Responsabilidade Solidária / Subsidiária [1937]', 'Contrato Individual de Trabalho [1654]', 'Rescisão do Contrato de Trabalho [2620]', 'FGTS [2029]']

Partes

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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Vice-Presidência Judicial
ROT XXXXX-18.2019.5.02.0074
RECORRENTE: R. S. S.
RECORRIDO: T. S. E. V. E., I. B. M. I.

RECURSO DE REVISTA
ROT-XXXXX-18.2019.5.02.0074 - Turma 2


Recorrente (s): 1. I. B. M. I.
Recorrido (a)(s):

1. R. S. S.

2. T. S. E. V. E.

Advogado (a)(s):

1. MAURO TAVARES CERDEIRA (SP - 117756)

1. LUIZ ANTONIO BAPTISTA ABRAO (SP - 273354)

1. EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA (SP - 234634)

2. VINICIUS MONTEIRO CAMPOS (SP - 347240)

Interessado (a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 17/03/2021 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 24/03/2021 - id. c7ee965).

Regular a representação processual (Súmula 436/TST).

Isento de preparo ( CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público.

De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE XXXXX/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato

O dever de acompanhamento e fiscalização do contrato pela Administração Pública decorre de imposição legal. Neste sentido, o art. 67, da Lei 8.666/1993:

"Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição."

Desse modo, por ser atribuição estabelecida em lei, incumbe ao ente público comprovar que cumpriu o dever legal de fiscalização.

Além disso, a regra da distribuição dinâmica do ônus da prova (princípio da aptidão para a prova), que foi incorporada ao Processo do Trabalho pela Lei 13.467/2017 (art. 818, § 1º, da CLT), permite, diante das peculiaridades da causa, a distribuição probatória de acordo com a capacidade de cada parte dela se desincumbir. Essa premissa justifica a atribuição da prova de fato positivo (fiscalização) ao ente público, em detrimento da imposição de prova de fato negativo (não fiscalização) ao trabalhador.

Nesse sentido, é o julgamento proferido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do C. TST, nos autos do processo nº TST-E- RR-XXXXX-07.2016.5.05.0281, em sessão completa realizada no dia 12/12/2019, no qual firmou-se o entendimento de que, por ostentar caráter infraconstitucional, a questão referente ao ônus da prova não foi apreciada no referido RE nº 760.931, o que permite à Corte Superior Trabalhista apreciar a matéria. Nessa esteira, a SBDI-1, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas.

Com esteio no referido precedente, as Turmas do C. TST vem reiteradamente decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST.

Eis os precedentes: RR-XXXXX-58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-XXXXX-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-XXXXX-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-XXXXX-74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-XXXXX-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020.

Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, descabe cogitar de violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados, ou em divergência jurisprudencial, pois, atingido o fim precípuo do recurso de revista, incide o óbice previsto na Súmula 333, do C. TST e no art. 896, § 7º, da CLT.


CONCLUSÃO

DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista.

Intimem-se.



/ce

SÃO PAULO/SP, 14 de maio de 2021.

VALDIR FLORINDO
Desembargador (a) Vice Presidente Judicial

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-2/1735657335/inteiro-teor-1735657337