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20 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-18.2021.5.02.0034 - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Partes

Relator

CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO nº XXXXX-18.2021.5.02.0034 (ROT)

ORIGEM: 34A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

RECORRENTE: N. C. F. R., A. R.

RECORRIDO: N. C. F. R., A. R.

RELATOR: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA

Juiz (a) Prolator (a) da Sentença: CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS

EMENTA

RELATÓRIO

Inconformados com a decisão de origem, que julgou parcialmente procedentes os pleitos contidos na inicial, apresentam recurso ordinário ambas as partes.

Postula o Autor a reforma do julgado quanto à pena de confissão, enquadramento sindical, horas extras e reflexos e feriados trabalhados.

Postula a Ré a reforma do julgado quanto às diferenças de horas extras e adicional noturno, honorários sucumbenciais, juros e correção monetária.

Preparo recolhido sob id. f1ef3a1.

Contraminuta conforme autos.

Relatados

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço dos Recursos Ordinários interpostos, haja vista regularmente observados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos.

MÉRITO

Recurso da parte

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA:

Preliminar. Confissão ficta.

A decisão recorrida reputou a parte Autora confessa na matéria fática ante sua ausência à audiência de instrução.

Insurge-se a parte Autora aludindo, de maneira inespecífica e vaga, que o Autor possivelmente enfrentou problemas técnicos durante a sessão telepresencial.

Transcreve-se um trecho do recurso ordinário obreiro: "Não se sabe o certo o porquê de o mesmo não ter aparecido na tela do computador logo no início da audiência; com certeza deve ter havido algum problema técnico com o aparelho. Todavia, é fato que desde o início da audiência o Reclamante estava presente; o link abaixo comprova tudo o que acima foi dito.

Ou seja, com certeza houve problemas técnicos com o aparelho do reclamante ou mesmo com aparelho da vara, tendo em vista que minutos antes do início da audiência a patrona o viu na sala virtual, tanto é que quando foi indagada pela a M.M Juíza sobre a presença do Reclamante, a mesma informou que o reclamante estava presente na sala virtual."

Note-se que o Autor não afirma de maneira clara que houve problema técnico. Simplesmente, por meio de sua procuradora, suscita esta hipótese.

Vale destacar que consta da ata de audiências que durante a sessão a patrona do Autor lhe enviou mensagem privada para saber o que estava acontecendo. Este leu e não respondeu.

Destaque-se também que sequer consta da ata de audiências qualquer protesto contra a decisão proferida na própria audiência de reconhecimento da confissão na matéria fática.

Assim, impõe-se ratificar a decisão de origem, reputando o Autor confesso, premissa que norteará a análise do mérito dos demais tópicos.

Enquadramento sindical.

Irretocável a sentença que afastou a aplicação das normas coletivas firmadas entre o Sindicato dos Trabalhadores Domésticos do Município de São Paulo e o Sindicato dos Empregadores Domésticos do Estado de São Paulo, visto ser inviável a existência da categoria patronal de "empregadores domésticos", por absoluta impossibilidade de organização sindical e por incompatibilidade em sua essência à configuração de categoria econômica, nos moldes previstos em lei, como bem destacado na origem.

No caso, não há que falar em interesses econômicos solidários, nem atividades idênticas dos empregadores domésticos, pois não auferem lucro no âmbito residencial, exsurgindo inadmissível sua agregação por meio de sindicato, por total ausência de representatividade.

Mantenho a improcedência dos pedidos fundados nos referidos instrumentos, inclusive quanto ao pagamento vale refeição, vale transporte e multa normativa.

Horas extras e reflexos.

Trata-se de tópico comum a ambos os apelos, razão pela qual será analisada conjuntamente.

Alega o Autor em sua inicial que "foi admitido pelo empregador em 14 de fevereiro de 2017, para laborar como vigilante em dias alternados (trabalha 1 (um) e folga 1 (um)) no horário das 22h00 às 6h00, com 1 (uma) hora de refeição e descanso", cumprindo tal jornada durante todo o contrato de trabalho.

A Ré refuta a tese contida na inicial, argumentando que "a partir de 23/02/2017 passou a laborar das 06h00 às 14h00, sempre com 1 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso".

Ou seja, o Reclamante teria se ativado na jornada descrita na inicial por apenas uma semana.

A sentença recorrida entendeu ser ônus do empregador doméstico a manutenção de registro de jornada, mesmo que conte com menos de 20 empregados.

Ainda que se admita tal obrigação por força do art. 12 da Lei Complementar no 150/2015, é certo que a presunção de veracidade decorrente da ausência de registro de frequência restou vencida pela pena de confissão ficta aplicada ao Reclamante, ausente à audiência de instrução.

O depoimento da testemunha obreira não tem força para vencer tal presunção, vez que prestado em conflito com aquele realizado na ação trabalhista movida por si (id. fc3091b).

No que tange aos feriados trabalhados, ante a tese defensiva de que estes foram oportunamente compensados (id. 32ff4f6, página 5), caberia ao Autor o ônus de prova quanto a eventual irregularidade. Ante a confissão ficta, prevalece a regularidade do descanso em feriados, ante o ônus específico que cabia ao Reclamante.

Deste modo, impõe-se afastar a condenação imposta na origem ao pagamento de diferenças de adicional noturno e horas extras.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA:

Honorários sucumbenciais.

A presente reclamação trabalhista fora ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que incluiu no bojo da CLT o disposto o art. 791-A, o qual dispõe:

"Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa."

Entretanto, fora concedida a gratuidade processual ao obreiro, com supedâneo no § 3º do artigo 790 da CLT.

No julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, em decisão Plenária de 20.10.2021, com efeito vinculante e erga omnes, nos termos do parágrafo único do artigo 28 da Lei 9.868/99 (A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal).

Deste modo, não há o que reformar quanto à responsabilidade honorária obreira.

Do exposto,

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Acordam os Magistrados da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER dos Recursos Ordinários para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo obreiro, bem como DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da Reclamada, para afastar sua condenação ao pagamento de diferenças de adicional noturno e horas extras, reputando integralmente improcedente a reclamação trabalhista.

Custas em reversão, ora fixadas no importe de R$ 1.227,82, ante o valor atribuído à causa, das quais resta isento o Autor ante a gratuidade deferida na origem.

POR UNANIMIDADE DE VOTOS.

Presidiu o julgamento a Excelentíssima Desembargadora Dóris Ribeiro Torres Prina.

Tomaram parte do julgamento os Excelentíssimos Magistrados Federais do Trabalho:

Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira (RELATOR)

Acácia Salvador Lima Erbetta (REVISORA)

José Roberto Carolino

Sustentação oral: Dr. Roberto Alves de Andrade Barbosa.

ASSINATURA

CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA

Desembargador Relator

jsm

VOTOS

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