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23 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Agravo de Petição: AP XXXXX-18.2018.5.02.0706 - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

15ª Turma - Cadeira 5

Partes

Relator

MARCOS NEVES FAVA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE
15ª TURMA - CADEIRA 5
AP XXXXX-18.2018.5.02.0706
AGRAVANTE: C. B. E. L. E OUTROS (2)
AGRAVADO: M. L. S.

Visto.

Por ordem desta colenda turma, em acórdão transitado em julgado, determinou-se a integração da agravante ao polo passivo, por grupo econômico.

Opôs a recorrente exceção de pré-executividade, que foi indeferida.

Contra essa decisão, recorre por agravo de petição.

Embora tempestivo, o agravo não pode ser conhecido, porque a decisão que rejeita exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória e não terminativa, ostentando transitória irrecorribildidade.

Exaurida a defesa do executado, após a garantia, com a superveniência da sentença em execução, caberá, por hipótese, o agravo de petição, mas não agora.

Com espeque no permissivo do artigo 932, III, do CPC, não conheço o recurso. Custas pela agravante, na forma da lei.

Intimem-se. Retornem à origem.

SÃO PAULO/SP, 28 de outubro de 2021.

MARCOS NEVES FAVA
Juiz do Trabalho Convocado

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