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18 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário: ATOrd XXXXX-72.2008.5.02.0373 - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes

Partes

Relator

LEONARDO ALIAGA BETTI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES
ATOrd XXXXX-72.2008.5.02.0373
RECLAMANTE: P. M. N.
RECLAMADO: E. A. S. T. L. E OUTROS (3)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, ante manifestação do exequente.

Mogi das Cruzes, data abaixo.

Jussara Lourenço Duarte de Souza

Diretora de Secretaria

DECISÃO

Vistos.

Primeiramente, instado a apresentar ficha cadastral completa da executada E. A. S. T. L., a exequente cingiu-se a juntar um recorte obtido da internet, sem qualquer identificação de endereço eletrônico. Assim, não cumpriu o encargo a si atribuído. Indefiro a pretensão.

De outra ponta, o sócio suscitado L. F. P. foi citado, por via postal e edital, não apresentou impugnação à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Passo à análise.

Devidamente intimada ao pagamento da crédito trabalhista, a executada quedou-se silente.

A busca por patrimônio passível de execução, resultou infrutífera.

Assim, prosperou o pedido do exequente para prosseguimento em face do sócio.

A premissa legal fixada no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, aqui aplicável subsidiariamente, à luz do disposto no artigo , § 1º da CLT, no sentido de que "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores".

Do exposto, conclui-se que basta o mero descumprimento de obrigação que resulta em infração de lei, sem exigir-se dolo dos sócios, uma vez que o risco da atividade empresarial não deve ser suportado por terceiro que contratou com a pessoa jurídica, e sim, pelos sócios ou administradores da pessoa jurídica.

No presente caso, a executada infringiu legislação trabalhista e não apresentou patrimônio para o pagamento do crédito exequendo. Resta assim, franqueada a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica e o direcionamento da persecução patrimonial em face dos sócios.

Neste sentido, jurisprudência pacífica do C. TST merece o destaque:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão recorrida está amparada na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos moldes preconizados pelo art. 28 do CDC. Assim, o Regional declarou que, ante a ausência de pagamento do débito exequendo, e diante dos resultados infrutíferos das diligências efetuadas em face da empresa executada, o exequente formulou pedido de desconstituição da personalidade jurídica, sendo o pedido deferido pelo juiz de origem, que determinou que os sócios fossem citados pessoalmente para pagamento da dívida, o que de fato ocorreu, estanto patente que tiveram a plena oportunidade de apresentar sua defesa e exercerem o devido contraditório. Ileso o art. , LIV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TST - AIRR XXXXX-21.2015.5.02.0030 - 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa - data de julgamento em 23.10.2019)- grifo nosso.

Diante de todo o exposto, e nos termos do artigo 136 do CPC, RESOLVO o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ACOLHO a postulação do suscitante para determinar que o sócio L. F. P. integre o polo passivo e responda de forma solidária à execução.

Contudo, as pesquisas patrimoniais mais recentes com o uso das ferramentas eletrônicas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP foram realizadas em face da empresa executada e de seu proprietário. Nenhuma trouxe resultados que possibilitem o deslinde do feito.

Foram incluídas as restrições no BNDT, CNIB e SERASAJUD.

Por fim, ainda não foi expedida a certidão para o protesto extrajudicial e a pesquisa SNIPER não foi utilizada.

Assim, a Recomendação CR n. 69/2020 deste E. Tribunal orienta a “utilizar o instituto do protesto extrajudicial de decisões, com a finalidade de garantir o disposto no art. 883-A da CLT e no art. 15 da Instrução Normativa n. 41, de 2018, do Tribunal Superior do Trabalho” - (art. 1º). Por força da referida Recomendação desta E. Corregedoria Regional, bem como dos artigos 517 do CPC e 883-A da CLT, proceda-se ao PROTESTO EXTRAJUDICIAL do título judicial exequendo, abrangendo a totalidade do quantum debeatur fixado em sentença de liquidação, devidamente atualizado.

O envio da certidão será feito diretamente pela exequente ao Cartório Distribuidor de Protestos e Títulos desta comarca e comprovada a distribuição nos autos, em até 30 dias.

Sem prejuízo, determino a consulta ao convênio SNIPER.

Intimem-se, sendo o executado Luis Felipe por edital.

Cumpram-se as determinações. Aguarde-se o prazo e retornem conclusos para deliberações.

MOGI DAS CRUZES/SP, 25 de maio de 2023.

LEONARDO ALIAGA BETTI
Juiz do Trabalho Titular

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