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18 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-68.2022.5.02.0039 - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Partes

Relator

SONIA MARIA DE BARROS
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO TRT/SP Nº XXXXX-68.2022.5.02.0039

RECURSO ORDINÁRIO - 7ª TURMA

ORIGEM: 39ª VT / SÃO PAULO - SP

JUIZ PROLATOR: Samuel Batista de Sá - Juiz do Trabalho Substituto

1º RECORRENTE: B. B. S.

2º RECORRENTE: R. B. C.

EMENTA

RELATÓRIO

Inconformadas com a r. sentença de fls. 649/659, complementada pela r. decisão de embargos declaratórios de fls. 722/723, cujo relatório adoto e que julgou PROCEDENTE EM PARTE a ação, recorrem as partes. O reclamado a fls. 663/716, discutindo matérias afetas ao exercício de cargo de confiança, horas extras, reflexos, litisconsórcio passivo necessário, compensação da gratificação de função, legalidade da norma coletiva, justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais. O reclamante apresenta recurso a fls. 725/738, debatendo os seguintes tópicos: equiparação salarial, horas extras excedentes da 8ª diária, diferenças de PLR, correção monetária, dedução/compensação da gratificação de função.

Custas e depósito prévio a fls. 717/721.

Contrarrazões a fls. 741/748 (reclamante), e a fls. 749/758 (reclamado).

Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos da Portaria nº 03, de 27/01/2005, da Procuradoria Regional do Trabalho da Segunda Região.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

V O T O

Conheço dos recursos, porque regulares e tempestivos.

RECURSO DO RECLAMADO

Das horas extras e reflexos (período até março/2020)

Tratando-se de fato impeditivo do direito, o banco atraiu para si o ônus de comprovar o exercício de função de confiança, encargo do qual não se desvencilhou.

Embora a confiança bancária não se restrinja à investidura em plenos poderes de mando, autonomia, administração ou gestão, evidente que sua configuração demanda prova de que o empregado gozava de certa fidúcia, possuindo atribuições de chefia ou responsabilizando-se diretamente por determinado setor ou atividade do recorrente.

Os depoimentos estão gravados.

A primeira testemunha do reclamante declarou que o gerente assistente na plataforma auxilia 3 ou 4 gerentes e está subordinado ao gerente geral, que o gerente não tem alçada e faz prospecção de contas correntes, sendo que o sistema faz a abertura e análise do perfil. Disse que, para consultoria de investimentos, é necessário o cliente preencher o formulário de perfil de investidor, o sistema estabelece se o cliente é arrojado, moderado ou conservador e indica quais produtos o gerente pode sugerir, acrescentando que, para consultorias de investimentos, há especialistas no banco.

A testemunha do réu, embora tenha afirmado que os gerentes podem autorizar transações além daquelas permitidas aos caixas, também disse que era assistente do reclamante e de mais 03 gerentes e que questões relacionadas a atrasos, saídas antecipadas, férias, etc., eram tratadas com o gerente geral e gerente de gestão, esclarecendo, ainda, que a gestão de carteira consiste em fazer contato com os clientes e oferecer produtos. Narrou que o reclamante participava do comitê de crédito, mas apenas o gerente geral tinha poder de veto e, após a reunião no comitê, a proposta é submetida à mesa de crédito.

Ou seja, o recorrido não detinha fidúcia especial na estrutura organizacional do réu.

Veja-se que outros três gerentes exerciam as mesmas funções que o autor e todos se reportavam ao gerente geral, inclusive sua assistente.

As tarefas realizadas eram meramente operacionais, pré-aprovadas, analisadas e autorizadas em determinadas situações por superiores, não detendo qualquer poder de decisão.

Ora, não há dúvidas de que as atribuições do reclamante não se mostram compatíveis com o exercício da função de confiança bancária. O acesso a dados sigilosos obviamente não constitui nada de especial, sendo inerente às atividades de qualquer bancário. Como é sabido, qualquer escriturário ou caixa tem acesso a contas e informações sigilosas dos clientes do banco.

Por fim, a chamada "gratificação de função" vincula-se a maior responsabilidade do cargo desempenhado, e não ao exercício de função de confiança, e sua percepção é insuficiente para caracterizar a fidúcia de que cuida o dispositivo legal mencionado.

Não há, portanto, como enquadrá-lo na exceção a que alude o art. 224, § 2º, da CLT.

Correta a condenação no pagamento de horas extras excedentes da 6ª diária e 30ª semanal e respectivos reflexos, em DSRs e sábados, por força das normas coletivas (Cláusula 8ª, § 1º, da CCT- fls. 78, por exemplo), segundo parâmetros fixados em sentença (fls. 655/656).

Mantenho integralmente o julgado.

Do litisconsórcio passivo necessário

O autor não postulou a nulidade de cláusula normativa, não se aplicando o disposto do art. 611-A, § 5º da CLT à espécie.

A questão da eficácia ou não da cláusula do acordo coletivo que autoriza a compensação/dedução da gratificação de função com o valor eventualmente reconhecido em Juízo, a título de horas extras excedentes da 6ª diária e sua extensão, é decidida no presente feito de forma incidental e tem efeito apenas entre as partes, aplicando-se ao caso concreto em análise, não sendo o caso de anulação da cláusula coletiva propriamente dita.

Rejeito.

Da dedução da gratificação de função

Não se cogita de retroatividade ou ultratividade da norma coletiva nos termos do art. 614, da CLT e art. , XXXVI, da Constituição Federal, ficando autorizada a compensação dos valores quitados a título de gratificação de função com as horas extraordinárias (7ª e 8ª horas) até 30/08/2018, tendo em vista o início da vigência da CCT de 2018/2020 partir de 01/09/2018 (fls. 523), como bem decidido na origem.

Assim, incabível a devolução ou compensação dos valores quitados sob o título "gratificação de função" no período anterior, cumprindo registrar que a verba vincula-se ao cargo desempenhado, nunca à remuneração das horas trabalhadas além da sexta diária. Nessa medida, além de sua percepção ser insuficiente para caracterizar o cargo de confiança bancário, resulta incabível qualquer compensação ou devolução dos valores pagos sob este título, observando-se, inclusive, o disposto na Súmula nº 109 do C. TST, não havendo que se falar em violação à Orientação Jurisprudencial nº 70 da SDI1-Transitória do C. TST, ressaltando-se que esta última se aplica especificamente aos empregados da Caixa Econômica Federal.

Não cabem reparos ao decidido.

Da Justiça gratuita

Tendo em vista o disposto no art. 790, § 3º da CLT e uma vez que o reclamante recebia salários superiores a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (R$ 12.952,98 - TRCT de fls. 410), e que nem mesmo impugnou a alegação do réu de que se encontra empregado, conforme demonstrado a fls. 714/715, não há que se falar em concessão dos benefícios da justiça gratuita, não bastando para a comprovação da hipossuficiência a simples declaração de fls. 20.

Reformo.

Dos honorários advocatícios sucumbenciais

Mantida a procedência parcial da demanda, são devidos honorários advocatícios ao advogado da parte adversa, mantendo-se o percentual fixado a fls. 659 (10%), posto que razoável e observa o disposto no § 2º, do art. 791-A da CLT.

De outro lado, revogados os benefícios da justiça gratuita, responde o autor pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do réu, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes.

Reformo o decidido.

RECURSO DO RECLAMANTE

Da equiparação salarial

Nos termos do art. 461 da CLT (na redação anterior), sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.

O dispositivo, na atual redação, especifica que sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.

A tese defensiva é a de que a paradigma, Sra. Lucimeire Ferraresi, tinha maior experiência e perfeição técnica, possuindo cerca de 10 anos a mais de atividades bancárias.

Pois bem. De início, registre-se que o maior tempo de exercício de atividade bancária, considerando contratos de trabalho anteriores, não é requisito para autorizar a diferença salarial.

Ainda, diversamente do que consta em sentença, a maior ou a menor experiência, quando comprovado o exercício de idêntica função, não constitui impedimento à equiparação salarial, sendo insuficiente para concluir que o serviço era realizado com maior produtividade ou perfeição técnica.

No caso em mesa, a prova oral é uníssona quanto à isonomia funcional.

O preposto do reclamado admitiu que o autor e a modelo atuavam com as mesmas demandas de trabalho.

A primeira testemunha do reclamante confirmou que os comparandos faziam as mesmas coisas e as mesmas atribuições. A testemunha do demandado, no mesmo sentido, disse que as atividades executadas pela paradagima e pelo reclamante eram iguais, ambos estavam subordinados ao mesmo gerente geral, tinham as mesmas metas e atendiam ao mesmo perfil de clientes.

Patente, pois, que demandante e modelo exerciam funções idênticas, com igual produtividade e perfeição técnica, preenchendo os requisitos previstos nos arts. 461 da CLT e 7º, inciso XXX da Constituição Federal.

Assim, procede o pedido de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial à empregada Lucimeire Ferraresi, no período de abril/2017 a março/2020, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários, horas extras e depósitos fundiários.

Indevidos os reflexos das diferenças salariais em descansos semanais remunerados, eis que mensalista o empregado.

Reformo o julgado.

Das horas extras excedentes da 08ª diária (a partir de abril/2020)

A sentença não merece reparos.

Não logrou o autor comprovar que a jornada de trabalho não era corretamente anotada nos controles de jornada.

As testemunhas nada disseram sobre a impossibilidade de registrar o efetivo horário trabalhado. Ao contrário, a primeira testemunha obreira e a testemunha do reclamado afirmaram que o ponto era registrado corretamente.

O reclamado esclareceu que as anotações de "ausência justificada", a partir de abril/2020 (fls. 321/338), referem-se ao trabalho em home office, implantado em razão da pandemia do Covid-19, o que se afigura plausível, não havendo que se falar em invalidade dos documentos e aplicação da Súmula nº 338 do C. TST. Ademais, nada nos autos evidencia que a jornada praticada nesses dias fosse totalmente diversa daquela realizada nos demais períodos.

No mais, os demonstrativos de pagamento dão conta do pagamento de horas extras (fls. 363, por exemplo) e o reclamante não cuidou de apontar, ainda que por amostragem, eventuais diferenças em seu favor, ônus que lhe incumbia, por força do disposto no art. 818, I, da CLT.

Não cabem reparos ao julgado.

Das diferenças de PLR

Pretende o reclamante diferenças de PLR em razão da alteração da base de cálculo, com o acréscimo das horas extras e diferenças salariais pela equiparação salarial deferidas.

Nos termos da CCT, a PLR corresponderá a 90% (noventa por cento) do salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial (fls. 125 e 131).

Assim, a majoração da remuneração do trabalhador pela equiparação autoriza reflexos em PLR.

Já as horas extras deferidas, por não constituírem verbas de natureza fixa, não integram a base de cálculo da PLR.

Reformo em parte.

Da correção monetária

Mantenho a r. sentença que determina a aplicação da decisão proferida pelo E. STF em 18/12/2020 nas ADCs 58 e 59, que tem efeito vinculante e "erga omnes", devendo ser aplicada em todos os seus termos.

Nada a reformar.

Da dedução/compensação da gratificação de função cláusula 11ª da CCT

O E. STF firmou tese de repercussão geral e efeitos vinculantes no julgamento do Tema nº 1046 ( ARE XXXXX), no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis".

O art. 611-A da CLT, por sua vez, disciplina que a convenção e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, por exemplo, dispuserem sobre jornada de trabalho (observados os limites constitucionais).

Assim, ao reverso do que pretende o autor, a cláusula normativa é válida, porque em consonância com o art. , XXVI, da Constituição Federal e o art. 611-A da CLT e trata de direito disponível, sendo perfeitamente possível a dedução/compensação dos valores recebidos a título de gratificação de função, consoante previsto em norma coletiva (cláusula 5ª das CCT de 2018/2020 - fls. 166, por exemplo), respeitando-se as vigências respectivas.

Além disso, a dedução da gratificação de função paga ao empregado na hipótese de decisão judicial que afaste o enquadramento no § 2º do art. 224 da CLT foi estabelecida como contrapartida à manutenção de patamar de gratificação de função superior ao legalmente previsto.

A r. sentença autorizou a dedução entre as horas extras e reflexos e as gratificações de função (comissão de cargo) recebidas pelo empregado a partir de 10/09/2018 (fls. 656), o que fica mantido.

O fato de a autorização para dedução não constar no dispositivo da sentença em nada altera o decidido, até porque consta na parte dispositiva do julgado que a fundamentação integra aquela decisão (fls. 659).

Mantenho.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

C O N C L U S Ã O

Do exposto,

ACORDAM os Magistrados da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamado para revogar a concessão dos benefícios da Justiça gratuita concedida ao autor e condená-lo no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes; e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante para acrescer à condenação diferenças salariais por equiparação salarial e reflexos, além de diferenças de PLR, tudo nos termos da fundamentação.

Rearbitra-se o valor da condenação em R$ 200.000,00, para todos os efeitos legais.

POR UNANIMIDADE DE VOTOS.

Presidiu o julgamento a Excelentíssima Desembargadora Dóris Ribeiro Torres Prina.

Tomaram parte do julgamento os Excelentíssimos Magistrados Federais do Trabalho:

Sonia Maria de Barros (RELATORA)

Fernando Marques Celli (REVISOR)

Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira

Sustentação oral: Dr. Rodrigo Andre da Silva.

ASSINATURA

Sonia Maria de Barros

Desembargadora Relatora

VOTOS

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-2/1900013921/inteiro-teor-1900013924