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30 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RORSum XXXXX-82.2022.5.02.0271 - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

16ª Turma

Partes

Relator

ORLANDO APUENE BERTAO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO PJE nº XXXXX-82.2022.5.02.0271 (RORSum) - 16ª TURMA

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES

RECORRENTES: L. B. E.

RECORRIDOS: B. S. T. E.; S. T. L.

JUIZ (A) PROLATOR (A) DA SENTENÇA: RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO

Dispensado o relatório (art. 852-I da CLT).

V O T O

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Multa por litigância de má-fé

A condenação do advogado por litigância de má-fé não encontra respaldo no art. 793-B da CLT nem no art. 80 do CPC, que preveem punição apenas para o autor, o réu ou o interveniente. A única hipótese de responsabilidade por lide temerária pressupõe apuração de culpa em ação própria, conforme estabelece o art. 32 do Estatuto da Advocacia. Neste sentido precedentes:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. A jurisprudência desta Corte entende pela impossibilidade da condenação solidária por litigância de má-fé do procurador da parte, devendo o advogado ser processado em ação própria, nos termos art. 32 da Lei 8.906/1994. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR-XXXXX-37.2015.5.21.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/04/2021)

(...) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA APURAÇÃO DA CONDUTA TEMERÁRIA DO PATRONO. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Com ressalva do Relator, esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que as penalidades e reparações decorrentes do reconhecimento da litigância de má-fé da parte não são extensíveis ao seu patrono, na forma de condenação solidária, uma vez que a conduta temerária do advogado deve ser apurada em ação própria, como determina o artigo 32, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR-XXXXX-25.2016.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022)

Eventual escrutínio da atuação profissional do causídico tem sede própria no respectivo Conselho, cabendo ao magistrado unicamente oficiar, se o caso. Indevida a condenação.

Quanto à condenação do reclamante, no caso, a multa foi aplicada em razão da apresentação de razões finais escritas, a despeito de ter constado na ata que as razões finais haviam sido remissivas. Julgo exacerbada a reprimenda, pois a sanção excede o prejuízo. O ato não encontra exata subsunção nas hipóteses do art. 793-B da CLT e não causou efetivo prejuízo à marcha processual, tendo sido prontamente emendado com o desentranhamento da petição pelo juízo.

Provejo o apelo, para excluir multa por litigância de má-fé.

Horas extras. Intervalo intrajornada. Intervalo entre jornadas

O reclamante se insurge contra o capítulo da decisão que indeferiu o pagamento de horas extras. Em síntese, argumenta que os cartões de ponto não são fidedignos e que o acordo de compensação é inválido.

Vejamos.

A ré apresentou controles de ponto aparentemente válidos quanto à forma (fls. 49/54), cumprindo ao autor o ônus de desmenti-los quanto ao conteúdo. No entanto, deste encargo não se desvencilhou, pois não produziu prova suficiente para desconstituir o valor probante das folhas de ponto. Acolho a prova documental.

Por outro lado, o juízo a quo indeferiu o pedido com base em indícios da prática de advocacia predatória por parte da banca que patrocina o autor, colhidos em outros processos sob sua presidência. Todavia, com as devidas vênias, no caso o julgador se absteve de apreciar os elementos de prova produzidos nos autos, nos limites objetivos da lide, passando a se ocupar mais do julgamento da atuação profissional do advogado e demais auxiliares da Justiça.

Em vista perfunctória dos controles de ponto, verifico que havia anotação de horas extraordinárias, as quais eram expressivas e habituais. No entanto, em cotejo com os contracheques (fls. 60/63), vê-se claramente que as horas extraordinárias não foram integralmente pagas. E mais: como já ressaltado, a prestação de horas extraordinárias era habitual, o que enseja a aplicação do art. 59, capute parágrafo único da CLT, que veio a positivar o entendimento consagrado na Súmula n.º 85 do C. TST.

Os cartões de ponto também denotam supressão parcial do intervalo intrajornada (vide, por exemplo, fls. 51/52).

Em raras ocasiões, também houve avanço do labor no interregno mínimo de 11h entre duas jornadas (vide, por exemplo, fls. 50, 54).

Assim, provejo o apelo para condenar a reclamada a pagar:

(a) adicional de horas extras para aquelas prestadas acima da 8ª diária, e horas extraordinárias integrais para aquelas prestadas acima da 44ª semanal, de forma não cumulativa (art. 59, caput e parágrafo único da CLT e Súmula n.º 85 do C. TST);

(b) horas intervalares, apenas pelo que for suprimido de 1h, com adicional de 50%, em caráter indenizatório (art. 71, § 4º da CLT);

(c) horas extras pela supressão do intervalo entre jornadas, também pelo tempo suprimido (OJ n.º 355 da SDI-1 do C. TST e Súmula n.º 26 deste E. TRT).

Parâmetros: observância estrita das anotações dos controles de ponto; adicional de 50% para dias úteis e de 100% em domingos e feriados; base de cálculo englobando salário base e adicional de periculosidade; divisor 220.

Por habituais, as horas extras deferidas em (a) geram incidências reflexas em DSR, 13º salários, férias+1/3 e FGTS. Indefiro reflexos de (b) ante a natureza indenizatória e de (c) porque não habituais.

Defiro a compensação integral de todos os valores pagos sob o mesmo título.

Honorários advocatícios

Quanto à condenação do reclamante, sem razão o recorrente, pois o acórdão proferido pelo E. STF na ADI 5.766 foi lavrado nos seguintes termos:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.

2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese.

3. Ação Direta julgada parcialmente procedente.

A decisão do E. STF não isentou o beneficiário da gratuidade da responsabilidade pela sucumbência, apenas proibiu a dedução imediata do valor. O voto condutor é no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade atingiu apenas o § 4º do art. 791-A da CLT, na expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", verbi gratia:

"Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão"ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão"desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017."

Prevalece hígida a condenação do beneficiário da gratuidade ao ônus da sucumbência, permanecendo, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, sujeita à demonstração pelo interessado de que deixou de existir a justificativa para a concessão da gratuidade, após o que a obrigação se extingue. A sentença aplicou corretamente o entendimento da Suprema Corte, não merecendo censura.

Quanto ao percentual fixado na origem (5%), este está de acordo com as condicionantes do art. 791-A, § 2º da CLT, em face da baixa complexidade da causa.

Apelo desprovido no tema.

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Presidiu regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora Regina Duarte.

Tomaram parte no julgamento o Exmo. Sr. Desembargador Orlando Apuene Bertão (relator), a Exma. Sra. Desembargadora Regina Duarte, e a Exma. Sra. Desembargadora Dâmia Avoli.

Não houve sustentação oral.

Do exposto, acordam os magistrados da 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, nos termos da fundamentação do Voto do Relator, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para (1) excluir da condenação o pagamento de multa por litigância de má-fé, e (2) condenar a reclamada a pagar (a) adicional de horas extras para o excedente da 8ª diária, e horas extraordinárias integrais para o excedente da 44ª semanal, acrescida de reflexos, (b) horas intervalares, pelo que for suprimido, em caráter indenizatório, e (c) horas extras pela supressão do intervalo entre jornadas, também pelo tempo suprimido, conforme parâmetros da fundamentação, mantendo inalterada a r. sentença de origem, quanto aos demais temas, por seus próprios fundamentos. Custas majoradas para R$ 300,00 sobre o valor de R$ 15.000,00 arbitrado provisoriamente à condenação.

ASSINATURA

ORLANDO APUENE BERTAO

Desembargador Relator

(maoj)

VOTOS

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