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15 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário: AIRO XXXXX-57.2021.5.02.0046

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Partes

Relator

WILLY SANTILLI
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA FASE RECURSAL. DISPENSA DO PREPARO. Uma vez impugnada, no recurso ordinário, a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, fica a parte reclamante dispensada do recolhimento das custas processuais, até que a pretensão seja analisada pelo Relator (artigo 101, §

1º, do CPC). Logo, é tecnicamente incorreta a decisão que, em primeiro juízo de admissibilidade desse recurso, nega-lhe processamento por deserção. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO NO PERCURSO PARA O TRABALHO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO EMPREGADOR. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. O fato de o acidente de trajeto equiparar-se a acidente de trabalho (art. 21, IV, d, da Lei nº 8.213/1991), por si só, não implica o imediato reconhecimento do dever de indenizar do empregador, o que, por sua vez, decorre da constatação dos elementos previstos no artigo 223-B da CLT e nos artigos 186 e 927 do Código Civil, quais sejam: a prática de um ato ilícito pelo agente (omissão ou ação, dolosa ou culposa), a ocorrência de um dano para a vítima, e o nexo de causalidade entre eles. Uma vez que o caso concreto deve ser analisado à luz da teoria subjetiva da responsabilidade civil e constatada a culpa exclusiva de terceiro no acidente em que se envolveu o empregado, não subsiste responsabilidade do empregador em indenizá-lo por eventuais danos sofridos. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-2/1998002176

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