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15 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-41.2022.5.02.0373

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Partes

Relator

MOISES DOS SANTOS HEITOR
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Ementa

RESCISÃO INDIRETA. MÍNIMO GARANTIDO. Tratando-se da penalidade de maior gravidade passível de imposição ao empregador, os motivos que fundamentam a rescisão indireta exigem prova cabal, devendo caracterizar fato grave, atual e, inequivocamente, o elemento acarretador da ruptura (nexo causal). Da análise dos demonstrativos de pagamento, verifica-se que o reclamante não observou os vencimentos recebidos, apontando apenas o valor líquido para afirmar que não foi observado o mínimo garantido, o que teria acarretado os males que o afligiram. No entanto, a questão deve levar em conta os vencimentos brutos, sem descontos. E, sob este aspecto, o valor mínimo garantido foi respeitado. Não obstante, não houve comprovação da paga integral dos adiantamentos lançados nos holerites. Atente-se que o autor negou ter recebido tais valores. O ônus da prova incumbia a empresa. Aliás, o pagamento de salários (e, assim, dos adiantamentos) exige prova solene (art. 464 e parágrafo único da CLT). Por este prisma, os descontos levados a efeito foram irregulares, revelando-se como descumprimento do pagamento integral do salário, principal obrigação do empregador em relação ao contrato de trabalho. Nego provimento ao apelo da ré, no particular.

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