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20 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-18.2021.5.02.0034 - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência Judicial

Partes

Relator

MARCELO FREIRE GONCALVES
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE
VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
ROT XXXXX-18.2021.5.02.0034
RECORRENTE: N. C. F. R. E OUTROS (2)
RECORRIDO: N. C. F. R. E OUTROS (2)


RECURSO DE REVISTA
ROT-XXXXX-18.2021.5.02.0034 - Turma 7
Tramitação Preferencial

Recorrente (s): N. C. F. R.
Advogado (a)(s): GILZA RODRIGUES COELHO (SP - 266135)
Recorrido (a)(s): A. R.
Advogado (a)(s):

ASSAD LUIZ THOME (SP - 17383)

ADRIANE MARIA XAVIER BIONDO (SP - 133128)

ROBERTO ALVES DE ANDRADE BARBOSA (SP - 258830)

FRANCISCO ANTONIO L RODRIGUES CUCCHI (SP - 35915)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 03/05/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 15/05/2023 - id. 13d97fa).

Regular a representação processual, id. 7273cc4 .

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Revelia / Confissão.

Consignado no v. acórdão que a parte autora alude, de maneira inespecífica e vaga, que possivelmente houve problemas técnicos durante a sessão telepresencial, não tendo havido, sequer, qualquer protesto contra a decisão proferida na própria audiência de reconhecimento da confissão na matéria fática, não há falar em contrariedade à Súmula apontada.

DENEGO seguimento.


Direito Coletivo / Enquadramento Sindical.

Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST.

Nesse sentido:

"[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-XXXXX-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022).

DENEGO seguimento.


Duração do Trabalho / Adicional Noturno / Prorrogação do Horário Noturno.

Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Feriado em Dobro.

Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente ante a confissão ficta, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais, constitucionais ou súmula invocados.

DENEGO seguimento.


CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Intimem-se.



/kb

SÃO PAULO/SP, 07 de junho de 2023.


MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador (a
) Vice Presidente Judicial

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-2/2046155923/inteiro-teor-2059980282