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20 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Embargos de Declaração Cível: EDCiv XXXXX-79.2023.5.02.0468 - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Partes

Relator

VALERIA NICOLAU SANCHEZ
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
7ª Turma
IDENTIFICAÇÃO

7ª Turma - Cadeira 3

PROCESSO: ATOrd XXXXX-79.2023.5.02.0468

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

EMBARGANTE (S): S. L. O.

EMBARGADO (S): CREDITAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA.

RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ

EMENTA

RELATÓRIO

Por força da aposentadoria do então Exmo. Desembargador Relator , Dr José Roberto Carolino, passo a analisar os presentes Embargos Declaratórios, nos termos do art. 84 do Regimento Interno deste E. TRT.

RELATÓRIO

Embargos de Declaração opostos pela reclamante, em face do V. Acórdão de fls. 725/733, id:1312031.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

FUNDAMENTAÇÃO

VOTO

Juízo de Admissibilidade

Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios.

MÉRITO

Embarga a reclamante, apontando omissão no V. Acórdão fls. 725/733, id:1312031, com relação às matérias atinentes a horas extras decorrentes da violação do intervalo para refeição e descanso e não concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem razão.

Uma vez esgotada a prestação jurisdicional, não são meio hábil à impugnação da mesma os embargos de declaração, não se vislumbrando vício capaz de justificar a oposição dos presentes embargos (art. 1022, do CPC e "caput" do art. 897-A, da CLT).

Mostra-se evidente in casu a intenção de reapreciação das matérias e provas, pretendendo a embargante alteração do convencimento fundamentado pela E. Turma, vedada mediante o correspondente instrumento processual utilizado.

Com efeito, não se verifica na decisão embargada vício a ser sanado, sendo certo que o julgador não está obrigado a responder todos os argumentos das partes, bastando que justificada a decisão e, in casu, conforme os elementos existentes nos autos, a matéria suscitada foi devidamente fundamentada.

Pretende a embargante, na verdade, valer-se da presente medida para, refutando a fundamentação procedida pelo Colegiado, reformar o julgado.

Neste passo, e entendendo a embargante equivocado o quanto decidido no julgado, haverá de interpor remédio jurídico outro, que não o eleito.

Neste sentido e considerando os fundamentos da decisão, constato que, embora de forma contrária à pretensão do embargante, os aspectos do inconformismo culminaram analisados e decididos.

Negado provimento aos embargos declaratórios.

Cumpre salientar que a oposição de embargos declaratórios com a finalidade única de prequestionar matéria sobre a qual já se pronunciou o Colegiado não se justifica.

Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial SDI-I nº 118 do C. TST:

"Prequestionamento: Tese explícita. Inteligência da Súmula nº 297. (Inserida em 20.11.1997). Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este".

A decisão adota tese explícita sobre os temas aventados pela parte, o que afasta a necessidade de prequestionamento.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Ante ao exposto,

ACORDAM os magistrados da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos declaratórios e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora.

POR UNANIMIDADE DE VOTOS.

Presidiu o julgamento a Excelentíssima Desembargadora Dóris Ribeiro Torres Prina.

Tomaram parte do julgamento os Excelentíssimos Magistrados Federais do Trabalho:

Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira (RELATOR)

Andréia Paola Nicolau Serpa Sonia Maria de Barros

ASSINATURA

VALERIA NICOLAU SANCHEZ

Relatora

F/A

VOTOS

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