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25 de Fevereiro de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO: AP XXXXX SP XXXXX-2002-022-02-01-0

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

4ª TURMA

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MANOEL ANTONIO ARIANO
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Ementa

EXECUÇAO. LOCAÇAO DE IMÓVEL. DESOCUPAÇAO.

A imissão na posse não é condição ou requisito precedente à transferência da propriedade por arrematação ou adjudicação, sendo arbitrária sua determinação antes do leilão. Os contratos de locação,ou quaisquer outros firmados de boa fé com terceiros devem ser respeitados mesmo após adjudicação ou arrematação,porque a posse não confunde com a propriedade e o locatário não está obrigado a pesquisar a situação financeira do locador antes de alugar um imóvel.Ainda que a locação seja posterior à penhora, não há dispositivo legal que a proiba e não pode ser considerada ato atentatório à execução, a menos que haja determinação judicial proibindo-a. Até a data do leilão, a executada pode remir e neste caso, desfaz-se a constrição que recaía sobre o imóvel, não remanescendo qualquer direito do credor sobre ele. A expropriação judicial de bem do devedor,não surte efeito contra terceiro possuidor de boa fé. O direito do terceiro locatário de imóvel prevalece e deve ser respeitado em caso de qualquer transferência da propriedade.

Acórdão

Número: XXXXX

Resumo Estruturado

EXECUÇAO, Adjudicação
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-2/8521692

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