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24 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

4ª TURMA

Partes

Publicação

Relator

SERGIO WINNIK
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
 
ACÓRDÃO Nº: XXXXX Nº de Pauta:136
PROCESSO TRT/SP Nº: XXXXX00744202000
RECURSO ORDINÁRIO - 02 VT de Santos
RECORRENTE: UNIÃO
RECORRIDO: JACY VILLA
EMENTA
CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO - DIR.
INTERNACIONAL PRIVADO DO TRABALHO -
POSSÕVEL A APLICAÇÃO DA AUTONOMIA DA
VONTADE E O PRINCÕPIO DO VÕNCULO MAIS
ESTREITO (CONVENÇÃO DE ROMA, POR
ANALOGIA), BEM COMO O ARTIGO 3º, II DA
LEI 7.064/82 (POR ANALOGIA), DESDE QUE
NÃO OFENDAM A ORDEM PÚBLICA, OS BONS
COSTUMES E A SOBERANIA NACIONAL (ART. 17,
DA LICC), AFASTANDO-SE, POR CONSEGUINTE,
A APLICAÇÃO DA SÚMULA 207 DO TST E O
ARTIGO 9º, DA LICC. A Súmula 207 é de
teor contrário ao artigo 9º, da Lei de
IntroduÁão ao Código Civil. A
prestigiada Súmula determina a aplicaÁão
da lei do território para a soluÁão de
litígio resultante de um contrato
internacional (é o caso dos autos, pois,
o trabalho foi desenvolvido em
território americano), o que também está
de acordo com o Código de Bustamante
(ConvenÁão de Havana), do qual o Brasil
é signatário e o dispositivo citado da LICC determina a aplicaÁão da"Lex loci
contractus", isto a lei do local da
contrataÁão, e que necessariamente não é
a lei do local da prestaÁão de serviÁos.
O Código de Bustamante (Decreto
18.871/29) especifica, nos artigos.182 e
198:"Art. 182. As demais causas de
rescisão e sua forma e efeitos
subordinam-se à lei territorial.";"Art. 198. Também é territorial a legislaÁão
sobre acidentes do trabalho e proteÁão
social do trabalhador".E o artigo 9º, da LICC estabelece:"Para qualificar e
reger as obrigaÁões, aplicar-se-á a lei
do país em que se constituírem."De
qualquer modo, a escolha não é simples,
porque depende de diversos fatores que
devem ser levados em conta no julgamento
de um caso concreto, ainda mais, porque
nem sempre a regra legal aplica-se ao
caso trabalhista, como bem se observa na
mensagem da Súmula apontada. Por outro
lado, a referida Súmula não pode ser
aplicada indiscriminadamente, porque se
assim ocorrer, muitas injustiÁas
poderiam ser cometidas afastando a
aplicaÁão do Direito protetivo do
Trabalho para trabalhadores brasileiros
que eventualmente tivessem desenvolvido
suas atividades em países de leis menos
protetivas. Melhor seria a soluÁão
proposta pela ConvenÁão de Roma de
19.6.1980, que permite a aplicaÁão das
regras que mais se coadunam com o caso
concreto e em alguns conflitos, como a
regra dos vínculos mais estreitos, ou
ainda a aplicaÁão do princípio da
autonomia da vontade das partes, quando
tratar-se, por exemplo, de altos
empregados e não de empregados
hipossuficientes. Para ficarmos no
âmbito da legislaÁão nacional também
possível a aplicaÁão por analogia da Lei 7.064/82 no seu artigo 3º. inciso II:"
A empresa responsável pelo contrato de
trabalho do empregado transferido
assegurar-lhe-á, independentemente da
observância da legislaÁão do local da
execuÁão dos serviÁos (o que contraria a
Súmula 207). II - A aplicaÁão da
legislaÁão brasileira de proteÁão ao
trabalho (o que contraria o art. 9º, da
LICC), naquilo que não for incompatível
com o disposto nesta lei, quando mais
favorável ao que a legislaÁão
territorial, no conjunto das normas e em
relaÁão a cada matéria.".Desse modo, nem
sempre se há de aplicar a Súmula 207 do
TST, como no presente caso, porque o
autor foi contratado e trabalhou nos
Estados Unidos, sem que seu contrato
fosse regido por normas norte-americanas
ou por normas brasileiras. Assim, se no
contrato de trabalho, que a par de se
desenvolver em território estrangeiro,
passou a ter incidÍncia de uma regra de
pensão vitalícia por forÁa de decisão
advinda dentro do território nacional,
não se entende possível a suspensão e/ou
a extinÁão de tal pagamento, após
recebido por longo período (no caso 30
anos). Com os elementos constantes
dosautos, a lacuna legislativa e a
impossibilidade de serem aplicados o
artigo 9º,da LICC (Lex loci contractus)
e a Súmula 207 (lex loci executionis),
ante a singularidade dos fatos narrados,
entende-se possível a utilizaÁão de
outro caminho hermenÍutico, com base em
interpretaÁão mais consentânea com o
ordenamento jurídico nacional e com os
pontos de ligaÁão mais estreitos
(vínculos mais estreitos) que possam
tornar mais justa a decisão em relaÁão à
norma contratual prevalente e a lei
substantiva pátria, sem ferir a lei de
ordem pública, a soberania nacional e os
bons costumes (art. 17, LICC).Na
verdade, entendemos que de certo modo,
salvo o obstáculo intransponível do
artigo177 da Lei de IntroduÁão aoCódigo Civill, o aplicador da norma está livre
para bem aplicar, no caso concreto, em
princípio o artigo9ºº daLICCC - que é o
único dispositivo que se refere a lei
contratual, quando este tem um elemento
estranho ao país (Lex contractus) -, a
Súmula2077 do TST - que tem o condão de
possibilitar a aplicaÁão da lei
territorial (Lex fori) - ou,
eventualmente, não se enquadrando o caso
concreto a nenhum raciocínio com arrimo
na lei ou na jurisprudÍncia conhecidas,
em outro instrumento interpretativo,
como os já mencionados (vínculos mais
estreitos, autonomia da vontade,"Lex
causae"e etc). Quando, como no fato em
análise, a ordem de pagamento, mediante
acordo celebrado validamente, em virtude
do encerramento das atividades da
empresa nos Estados Unidos, é da
empresa, sem base na legislaÁão
norte-americana e sem base na legislaÁão
brasileira, tem-se decisão acordada
(acordo de vontades), contratual e ao
mesmo tempo administrativa, da empresa
nacional para o empregado brasileiro,
implementando a este um benefício como
forma de compensá-lo pela a paralisaÁão
das atividades no local. A regra
aplicável é a da vontade das partes
(empregador e empregado) com a dos
vínculos mais estreitos (legislaÁão
brasileira para ambas as empresas) e com
a aplicaÁão do Direito protetivo (teoria
do conglobamento). Não ampara a
ré-recorrente a Lei 9.617/98 que
determinou a extinÁão da Companhia, na
forma por ela interpretada, porque
exatamente o Par.2º do artigo 1º, da
referida lei, estabelece:"Ficam
imediatamente transferidos para a União,
na qualidade de sucessora, todos os
direitos e obrigaÁões da Companhia
extinta, bem como todos os seus bens
imóveis, móveis, materiais e
equipamentos, podendo estes ser
alienados, inclusive mediante leilão,
pelo Administrador, desde que
desnecessários ao ServiÁo Público
Federal."(grifos nossos). Também não a
ampara, o fato de estar sendo examinado
pelo Tribunal de Contas as despesas com
a referida pensão, porque mesmo que o
referido órgão venha a entender
incorretas tais despesas, o ato que
propiciou tal pagamento é contratual e a
assunÁão pela União de todas as
obrigaÁões, não permite a quebra do
contrato, unilateralmente, o que poderia
ensejar uma indenizaÁão equivalente.
ACORDAM os Magistrados da 4ª TURMA
do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em:
por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da ré
e à remessa"ex officio", para manter íntegra a decisão
atacada, conforme fundamentaÁão.
São Paulo, 05 de Maio de 2009.
SERGIO WINNIK
PRESIDENTE
CARLOS ROBERTO HUSEK
RELATOR
OKSANA M. DZIURA BOLDO
PROCURADORA (CIENTE)

PROCESSO TRT/SP N.XXXXX00744202000

RECURSO
ORDINÁRIO

RECORRENTE: UNIÃO

RECORRIDO:
JACY VILLA

ORIGEM: 2ª.VARA DO TRABALHO DE SANTOS

Ementa

: Conflito
de leis no espaço – Dir. Internacional Privado do Trabalho – Possível a aplicação da autonomia
da vontade e o princípio do vínculo mais estreito (Convenção de Roma, por analogia), bem como
o artigo , II da Lei 7.064/82 (por analogia), desde que não ofendam a ordem pública, os bons costumes e a
soberania nacional (art. 17, da LICC), afastando-se, por conseguinte, a aplicação da Súmula 207 do TST
e o artigo , da LICC.
A Súmula 207 é de teor contrário ao artigo , da Lei de Introdução ao Código Civil. A prestigiada Súmula determina a aplicação da lei do território para a
solução de litígio resultante de um contrato internacional (é o caso dos autos, pois, o trabalho
foi desenvolvido em território americano), o que também está de acordo com o Código de Bustamante
(Convenção de Havana), do qual o Brasil é signatário e o dispositivo citado da LICC determina
a aplicação da "Lex loci contractus", isto a lei do local da contratação, e que necessariamente
não é a lei do local da prestação de serviços. O Código de Bustamante (Decreto 18.871/29)
especifica, nos artigos.182 e 198: "Art. 182. As demais causas de rescisão e sua forma e efeitos subordinam-se
à lei territorial.";"Art. 198. Também é territorial a legislação sobre acidentes
do trabalho e proteção social do trabalhador".E o artigo , da LICC estabelece:"Para qualificar
e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.
"De qualquer
modo, a escolha não é simples, porque depende de diversos fatores que devem ser levados em conta no julgamento
de um caso concreto, ainda mais, porque nem sempre a regra legal aplica-se ao caso trabalhista, como bem se observa na mensagem
da Súmula apontada. Por outro lado, a referida Súmula não pode ser aplicada indiscriminadamente, porque
se assim ocorrer, muitas injustiças poderiam ser cometidas afastando a aplicação do Direito protetivo
do Trabalho para trabalhadores brasileiros que eventualmente tivessem desenvolvido suas atividades em países de leis
menos protetivas. Melhor seria a solução proposta pela Convenção de Roma de 19.6.1980, que permite
a aplicação das regras que mais se coadunam com o caso concreto e em alguns conflitos, como a regra dos vínculos
mais estreitos, ou ainda a aplicação do princípio da autonomia da vontade das partes, quando tratar-se,
por exemplo, de altos empregados e não de empregados hipossuficientes. Para ficarmos no âmbito da legislação
nacional também possível a aplicação por analogia da Lei 7.064/82 no seu artigo . inciso II:
"A empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido assegurar-lhe-á, independentemente
da observância da legislação do local da execução dos serviços
(o que contraria
a Súmula 207). II – A aplicação da legislação brasileira de proteção ao
trabalho (o que contraria o art. 9º, da LICC), naquilo que não for incompatível com o disposto nesta
lei, quando mais favorável ao que a legislação territorial, no conjunto das normas e em relação
a cada matéria.
".Desse modo, nem sempre se há de aplicar a Súmula 207 do TST, como no presente
caso, porque o autor foi contratado e trabalhou nos Estados Unidos, sem que seu contrato fosse regido por normas norte-americanas
ou por normas brasileiras. Assim, se no contrato de trabalho, que a par de se desenvolver em território estrangeiro,
passou a ter incidência de uma regra de pensão vitalícia por força de decisão advinda dentro
do território nacional, não se entende possível a suspensão e/ou a extinção de tal
pagamento, após recebido por longo período (no caso 30 anos). Com os elementos constantes dos autos, a lacuna
legislativa e a impossibilidade de serem aplicados o artigo ,da LICC (Lex loci contractus) e a Súmula 207 (lex loci
executionis), ante a singularidade dos fatos narrados, entende-se possível a utilização de outro caminho
hermenêutico, com base em interpretação mais consentânea com o ordenamento jurídico nacional
e com os pontos de ligação mais estreitos (vínculos mais estreitos) que possam tornar mais justa a decisão
em relação à norma contratual prevalente e a lei substantiva pátria, sem ferir a lei de ordem
pública, a soberania nacional e os bons costumes (art. 17, LICC).Na verdade, entendemos que de certo modo, salvo o
obstáculo intransponível do artigo 17 da Lei de Introdução ao Código Civil, o aplicador
da norma está livre para bem aplicar, no caso concreto, em princípio o artigo da LICC – que é o único
dispositivo que se refere a lei contratual, quando este tem um elemento estranho ao país (Lex contractus) -, a Súmula 207 do TST – que tem o condão de possibilitar a aplicação da lei territorial (Lex fori) – ou, eventualmente,
não se enquadrando o caso concreto a nenhum raciocínio com arrimo na lei ou na jurisprudência conhecidas,
em outro instrumento interpretativo, como os já mencionados (vínculos mais estreitos, autonomia da vontade,
"Lex causae" e etc). Quando, como no fato em análise, a ordem de pagamento, mediante acordo celebrado validamente,
em virtude do encerramento das atividades da empresa nos Estados Unidos, é da empresa, sem base na legislação
norte-americana e sem base na legislação brasileira, tem-se decisão acordada (acordo de vontades), contratual
e ao mesmo tempo administrativa, da empresa nacional para o empregado brasileiro, implementando a este um benefício
como forma de compensá-lo pela a paralisação das atividades no local. A regra aplicável é
a da vontade das partes (empregador e empregado) com a dos vínculos mais estreitos (legislação brasileira
para ambas as empresas) e com a aplicação do Direito protetivo (teoria do conglobamento). Não ampara
a ré-recorrente a Lei 9.617/98 que determinou a extinção da Companhia, na forma por ela interpretada,
porque exatamente o Par.2º do artigo 1º, da referida lei, estabelece: "Ficam imediatamente transferidos para
a União, na qualidade de sucessora, todos os direitos e obrigações da Companhia extinta
, bem como
todos os seus bens imóveis, móveis, materiais e equipamentos, podendo estes ser alienados, inclusive mediante
leilão, pelo Administrador, desde que desnecessários ao Serviço Público Federal.
" (grifos
nossos) . Também não a ampara, o fato de estar sendo examinado pelo Tribunal de Contas as despesas com
a referida pensão, porque mesmo que o referido órgão venha a entender incorretas tais despesas, o ato
que propiciou tal pagamento é contratual e a assunção pela União de todas as obrigações,
não permite a quebra do contrato, unilateralmente, o que poderia ensejar uma indenização equivalente. I RELATÓRIO

Da r. sentença de f.125/126,
cujo relatório adoto e que julgou procedente a ação, recorre a ré às f.133/138, recorre
a União às f. 133/138, dizendo que se trata de reclamação trabalhista de trabalhador que foi contratado
e prestou serviços em Nova York, nos Estados Unidos e que tal relação jurídica deva ser regida
pelas leis vigentes no país da prestação de serviços. Invoca a Súmula 207 e o artigo 9º,
da LICC. Motivo pelo qual a decisão sobre a pensão vitalícia que foi acolhida deve ser reformada. A questão
deve ser analisada em face da legislação americana, local em que foi contratado e prestado o serviço
em favor da empresa sucedida. Não tendo o autor trazido aos autos a legislação estrangeira para ser apreciada
e analisada no caso concreto, não demonstrou a viabilidade de sua pretensão.

Contrarrazões f.147/150.

Parecer da Procuradoria do Trabalho
f.153. II VOTO

Conheço
do recurso da ré, pois presentes os pressupostos de admissibilidade e recebo também a matéria como remessa
"ex officio" (interesse da União)

A União,
embora inovando no recurso com argumentos legais e doutrinários – que todavia são examinados pela relevância
da matéria -, faz alguma confusão em relação aos elementos de conexão constante nos autos
e a solução do conflito de leis no espaço (Direito Internacional Privado do Trabalho).

Em primeiro lugar, é certo que a Súmula 207 é de teor contrário ao artigo , da Lei de Introdução ao Código Civil. A prestigiada Súmula determina a aplicação
da lei do território para a solução de litígio resultante de um contrato internacional (é
o caso dos autos, pois, o trabalho foi desenvolvido em território americano), o que também está de acordo
com o Código de Bustamante (Convenção de Havana), do qual o Brasil é signatário e o dispositivo
citado da LICC determina a aplicação da "Lex loci contractus", isto a lei do local da contratação,
e que necessariamente não é a lei do local da prestação de serviços.

O
Código de Bustamante (Decreto 18.871/29) especifica, nos artigos.182 e 198: "Art. 182. As
demais causas de rescisão e sua forma e efeitos subordinam-se à lei territorial.";"Art. 198. Também é territorial a legislação sobre acidentes do trabalho e proteção social
do trabalhador"
.E o artigo , da LICC estabelece:"Para qualificar e reger as obrigações,
aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.
"

De
qualquer modo, a escolha não é simples, porque depende de diversos fatores que devem ser levados em conta no
julgamento de um caso concreto, ainda mais, porque nem sempre a regra legal aplica-se ao caso trabalhista, como bem se observa
na mensagem da Súmula apontada. Por outro lado, a referida Súmula não pode ser aplicada indiscriminadamente,
porque se assim ocorrer, muitas injustiças poderiam ser cometidas afastando a aplicação do Direito protetivo
do Trabalho para trabalhadores brasileiros que eventualmente tivessem desenvolvido suas atividades em países de leis
menos protetivas.

Melhor seria a solução proposta pela Convenção
de Roma de 19.6.1980, que permite a aplicação das regras que mais se coadunam com o caso concreto e em alguns
conflitos, como a regra dos vínculos mais estreitos, ou ainda a aplicação do princípio da autonomia
da vontade das partes, quando tratar-se, por exemplo, de altos empregados e não de empregados hipossuficientes. Diz
a referida Convenção :

"Artigo
Liberdade de escolha 1. O contrato rege-se pela lei escolhida pelas partes. Esta escolha deve ser expressa
ou resultar de modo inequívoco das disposições do contrato ou das circunstâncias da causa. Mediante
esta escolha, as partes podem designar a lei aplicável à totalidade ou apenas a uma parte do contrato. 2. Em qualquer momento, as partes podem acordar em sujeitar o contrato a uma lei diferente da que antecedentemente o regulava,
quer por força de uma escolha anterior nos termos do presente artigo, quer por força de outras disposições
da presente Convenção. Qualquer modificação, quanto à determinação da lei
aplicável, ocorrida posteriormente à celebração do contrato, não afecta a validade formal
do contrato, na acepção do disposto no artigo 9º, nem prejudica os direitos de terceiros. 3. A escolha
pelas partes de uma lei estrangeira, acompanhada ou não da escolha de um tribunal estrangeiro, não pode, sempre
que todos os outros elementos da situação se localizem num único" país no momento dessa escolha,
prejudicar a aplicação das disposições não derrogáveis por acordo, nos termos da
lei desse país, e que a seguir se denominam por «disposições imperativasª. 4. A existência
e a validade do consentimento das partes, quanto à escolha da lei aplicável, são reguladas pelo disposto
nos artigos 8º, 9º e 11º. Artigo 4º Lei aplicável na falta de escolha 1. Na medida em que a lei aplicável
ao contrato não tenha sido escolhida nos termos do artigo 3º, o contrato é regulado pela lei do país
com o qual apresente uma conexão mais estreita. Todavia, se uma parte do contrato for separável do resto do
contrato e apresentar uma conexão mais estreita com um outro país, a essa parte poderá aplicar-se, a
título excepcional, a lei desse outro país. 2. Sem prejuízo do disposto no nº 5, presume-se que
o contrato apresenta uma conexão mais estreita com o país onde a parte que está obrigada a fornecer a
prestação característica do contrato tem, no momento da celebração do contrato, a sua residência
habitual ou, se se tratar de uma sociedade, associação ou pessoa colectiva, a sua administração
central. Todavia, se o contrato for celebrado no exercício da actividade económica ou profissional dessa parte,
o país a considerar será aquele em que se situa o seu estabelecimento principal ou, se, nos termos do contrato,
a prestação deve ser fornecida por estabelecimento diverso do estabelecimento principal, o da situação
desse estabelecimento".

Para ficarmos no
âmbito da legislação nacional também possível a aplicação por analogia da
Lei 7.064/82 no seu artigo . inciso II:

" A empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido assegurar-lhe-á, independentemente
da observância da legislação do local da execução dos serviços
(o que
contraria a Súmula 207). II – A aplicação da legislação brasileira de proteção
ao trabalho
(o que contraria o art. 9º, da LICC), naquilo que não for incompatível
com o disposto nesta lei, quando mais favorável ao que a legislação territorial, no conjunto das normas
e em relação a cada matéria.
".

Desse
modo, nem sempre se há de aplicar a Súmula 207 do TST, como no presente caso, porque o autor foi contratado
e trabalhou nos Estados Unidos, sem que seu contrato fosse regido por normas norte-americanas ou por normas brasileiras, o
que é expressamente admitido pela União. O recorrido era empregado da Companhia de Navegação Lloyd
Brasileiro, prestando serviços na cidade de Nova York e em decorrência desse fato, quando finda as atividades
da empresa passou – tendo em vista um acordo (f.10 e 19) – a receber uma renda mensal vitalícia, no valor descrito
na inicial. Tal renda lhe foi paga por mais de 30 anos, quando a teve suspensa, em abril de 2000. Tal suspensão baseou-se,
segundo a defesa, na Lei 9.617/98, porém a possibilidade de regularização da referida pensão encontra-se
na análise e competente decisão administrativa do Tribunal de Contas da União.

É fato que estamos diante de um contrato de trabalho, que a par de se desenvolver em território
estrangeiro, passou a ter incidência de uma regra de pensão vitalícia por força de decisão,
dentro do território nacional e por acordo entre as partes. Daí porque não se entende possível
a suspensão e/ou a extinção de tal pagamento, após tanto tempo recebido. Com os elementos constantes
dos autos, a lacuna legislativa e a impossibilidade de serem aplicados o artigo , da LICC (Lex loci contractus) e a Súmula 207 (lex loci executionis), ante a singularidade dos fatos narrados, entende-se possível a utilização
de outro caminho hermenêutico, com base em interpretação mais consentânea com o ordenamento jurídico
nacional e com os pontos de ligação mais estreitos (vínculos mais estreitos) que possam tornar mais justa
a decisão em relação à norma contratual prevalente e a lei substantiva pátria, sem ferir
a lei de ordem pública, a soberania nacional e os bons costumes (art. 17, LICC).

Na verdade, entendemos que de certo modo, salvo o obstáculo intransponível do artigo 17 da Lei de Introdução ao Código Civil, o aplicador da norma está livre para bem aplicar, no
caso concreto, em princípio o artigo da LICC – que é o único dispositivo que se refere a lei contratual,
quando este tem um elemento estranho ao país (Lex contractus) -, a Súmula 207 do TST – que tem o condão
de possibilitar a aplicação da lei territorial (Lex fori) – ou, eventualmente, não se enquadrando o caso
concreto a nenhum raciocínio com arrimo na lei ou na jurisprudência conhecidas, em outro instrumento interpretativo,
como os já mencionados (vínculos mais estreitos, autonomia da vontade," Lex causae "e etc).

O fato específico, no presente caso, é que
a ordem de pagamento, em virtude do encerramento das atividades da empresa nos Estados Unidos, é da empresa,em decorrência
de uma declaração de cunho contratual, sem base na legislação norte-americana e sem base na legislação
brasileira. A vontade é contratual e administrativa, da empresa nacional para o empregado brasileiro, implementando
a este um benefício como forma de compensá-lo pela a paralisação das atividades no local. Qual
a regra aplicável? Certamente, não a do local da contratação (EUA), não a do local da execução
(EUA), porque o contrato não se submeteu à legislação norte-americana, mas a da vontade das partes
(empregador e empregado) com a dos vínculos mais estreitos (legislação brasileira para ambas as empresas)
e com a aplicação do Direito protetivo (teoria do conglobamento).

Não
ampara a ré-recorrente a Lei 9.617/98 que determinou a extinção da Companhia, porque, exatamente o Par.
2º do artigo 1º, da referida lei, estabelece:"Ficam imediatamente transferidos para a União,
na qualidade de sucessora, todos os direitos e obrigações da Companhia extinta
, bem como todos os seus bens
imóveis, móveis, materiais e equipamentos, podendo estes ser alienados, inclusive mediante leilão, pelo
Administrador, desde que desnecessários ao Serviço Público Federal.
"(grifos nossos)

Também não a ampara, o fato de estar sendo examinado
pelo Tribunal de Contas as despesas com a referida pensão, porque mesmo que o referido órgão venha a
entender incorretas tais despesas, o ato que propiciou tal pagamento é contratual e a assunção pela União
de todas as obrigações, não permite a quebra do contrato, unilateralmente, o que poderia ensejar uma
indenização equivalente. O Ministério Público do Trabalho opina em igual sentido, como se observa
no parecer de f.153.

Desse modo, diante de todos os elementos
constante dos autos e com os fundamentos acima, entendo por bem confirmar a r. sentença recorrida, negando provimento
ao recurso da União e à remessa" ex offício ".

III DISPOSITIVO

Do
exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da ré e à remessa"ex officio", para manter íntegra
a decisão atacada, conforme fundamentação.

CARLOS ROBERTO HUSEK


Juiz Relator

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-2/8803309/inteiro-teor-13886540