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21 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 - Ação Rescisória: AR XXXXX-45.2021.5.21.0000 - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Gabinete do Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges

Partes

Relator

MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
GABINETE DA DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES
AR XXXXX-45.2021.5.21.0000
AUTOR: D. A. I. S.
RÉU: E. E. N. E. L. E OUTROS (3)

DESPACHO

Trata-se de ação rescisória ajuizada por D. A. I. S., em face de ESCOLA DE ENFERMAGEM LTDA – FACENE NOVA ESPERANÇA; BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. e F. C. F. D., por meio da qual vindica, com arrimo nos incisos III ou V do art. 966, do CPC, a rescisão do acórdão da lavra da 2ª Turma de Julgamentos deste Regional (Id.
d5bbb23), proferido nos autos da ação anulatória n. XXXXX-85.2009.5.21.0011.

O feito foi inicialmente distribuído ao Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, o qual, por meio do despacho de Id. dd38b03, admitiu a inicial e determinou a citação das partes demandadas para, no prazo de 15 dias, apresentarem contestações aos termos da presente ação rescisória.

Em 07/02/2021, a autora suscitou exceção de impedimento/suspeição do Relator originalmente sorteado para apreciar a demanda (Id. aff5a2e).

Por meio da decisão de Id. 4ab4b7b, o Excelentíssimo Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, então Relator, se pronunciou acerca das razões fático-jurídicas apresentadas pela autora, reputando-se apto ao julgamento da lide e, ato contínuo, determinou a formação e o processamento da exceção em autos apartados, nos termos dos arts. 186 a 193, bem assim a sua distribuição por sorteio a um dos Desembargadores desta Corte, ficando a presente ação suspensa até
ulterior resolução do incidente.

Em 17/10/2022, determinou-se o fim do sobrestamento (Id. 2a2fe63), bem assim a sua redistribuição, por sorteio, a um dos membros deste e. Tribunal Pleno, considerando o acolhimento da exceção.

O feito, então, foi imediatamente distribuído ao Gabinete desta Relatora, todavia, em que pese tenha feito expressa referência à decisão proferida nos autos ExcImp n. XXXXX-21.2022.5.21.0000 (Id. 2a2fe63), o até então Desembargador Relator não determinou a juntada da íntegra do voto em questão, a fim de que, sob o pálio das normas esculpidas nos § 1º e caput do artigo 282 do CPC, se possa avaliar sobre a extensão e validade dos atos processuais já praticados na presente rescisória até o advento da decisão que o reputou impedido para nela atuar.

Em razão disso, por meio do despacho de Id. fedf1fc, determinei o encaminhamento dos autos à Secretaria do Tribunal Pleno, a fim de que fosse juntada a íntegra do acórdão proferido na ExcImp n. XXXXX-21.2022.5.21.0000.

Referida diligência foi devidamente cumprida, conforme se extrai do documento jungido sob o Id. 3c678a0.

Pois bem.

Pinço do dispositivo do acórdão em realce:

“Acordam os Desembargadores do Trabalho da 21ª Região e o Juiz convocado, por unanimidade, admitir as exceções arguidas, rejeitar a exceção de suspeição e acolher a exceção de impedimento para declarar Desembargador ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS impedido para atuar na Ação Rescisória nº XXXXX-45.2021.5.21.0000 (AR), na forma do art. 144, III e § 3º, do CPC.”

Veja-se que, malgrado o Exº Desº Eridson João Fernandes Medeiros tenha sido reputado impedido de atuar neste feito, não houve declaração expressa de nulidade dos atos por ele até então praticados, porquanto não se enquadram como decisórios, mas meramente ordinatórios, daí porque, ex vi do disposto no § 1ª do artigo 282 do CPC, não se faz necessária a repetição de quaisquer deles, à míngua de prejuízos às partes.

Assim, reputo devidamente composta a lide, uma vez que todos os réus foram escorreitamente citados e tiveram a oportunidade de contestar e/ou se pronunciar sobre os termos da presente ação rescisória.

Dessarte, intime-se a parte autora para, no prazo peremptório de 05 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de preclusão.

Sucessivamente, intimem-se os réus para que, em idêntico prazo, pronunciem-se sobre as alegações da parte autora, acaso sovrevenham, bem assim requeiram o que entender de direito, também sob pena de preclusão.

Após, façam-me novamente conclusos os autos para deliberação.

NATAL/RN, 06 de dezembro de 2022.

MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES
Desembargadora Federal do Trabalho

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