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15 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-04.2023.5.21.0010

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma de Julgamento
Gabinete da Desembargadora Auxiliadora Rodrigues

Partes

Relator

MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. OPERADOR DE CAIXA DE SUPERMERCADO. CONTROLE NO USO DOS BANHEIROS. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. MERO ABORRECIMENTO. PROVA ORAL. DESPROVIMENTO. Reputa-se correto o entendimento do Juízo de 1º Grau quanto à ausência de dano moral in casu pelo controle no uso do banheiro, a partir do exame da prova oral. A necessidade de comunicação prévia ao empregador para uso do banheiro é plenamente compatível com atividades que não podem ser suspensas abruptamente, como ocorre com a função de operador de caixa, não configurando conduta abusiva do poder diretivo, mas, no máximo, um mero aborrecimento que não se enquadra no conceito de dano extrapatrimonial nos termos dos arts. 223-B e 223-C da CLT. Precedentes do C. TST: RRAg-XXXXX-15.2014.5.12.0053, ARR-XXXXX-92.2017.5.12.0008 e RR-XXXXX-80.2018.5.12.0008. Precedente da 1ª Turma do TRT 21: XXXXX-72.2022.5.21.0008 (RORSum).

ACÚMULO DE FUNÇÕES. OPERADOR DE CAIXA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM A REFERIDA FUNÇÃO. ADICIONAL SALARIAL INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. O direito ao acréscimo salarial por acúmulo de funções decorre de alteração contratual lesiva, consubstanciada na exigência de que o empregado passe a desempenhar atividades distintas ou mais complexas, sem prejuízos de suas funções ordinárias, e que demandem maior grau de qualificação ou maior responsabilidade. No caso em apreço, ainda que tenha restado provado que o reclamante exercia outras atividades além das atinentes ao cargo de operador de caixa, como, por exemplo, organização dos carrinhos e reposição e devolução de mercadorias, certo é que tais atividades não oferecem maior complexidade nem exigem responsabilidade superior à função principal para a qual foi contratado, o que, por si só, já repele o deferimento de plus salarial.

Recurso conhecido e desprovido.

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-21/2005889157

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